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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 17067 DF 2006.34.00.017067-7 (TRF-1)

Data de publicação: 27/06/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - IMPORTAÇÃO - DESEMBARAÇO ADUANEIRO PARA TRÂNSITO - ATRASO NA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA - GREVE. 1. O direito de greve (art. 37 , VII , CF/88 ) não pode trazer prejuízo ao usuário de serviço público essencial que, satisfazendo as obrigações fiscais para liberação de mercadorias importadas ou destinadas à exportação, não obtém seu desembaraço aduaneiro em razão de movimento paredista. 2. Apelação e remessa oficial não providas. 3. Peças liberadas pelo Relator, em 03/06/2008, para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 12512 BA 2002.33.00.012512-0 (TRF-1)

Data de publicação: 05/10/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - IMPORTAÇÃO - DESEMBARAÇO ADUANEIRO PARA TRÂNSITO - ATRASO NA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA - GREVE - CUSTAS. 1. Deferida a liminar no MS, determinando o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas, a par da greve declarada, a só superveniência da sentença não induz perda de objeto. 2. A existência de greve em caso tal é fato notório que dispensa prova pré-constituída acerca de sua ocorrência e suas eventuais conseqüências. 3. O direito de greve (art. 37 , VII , CF/88 ) não pode trazer prejuízo ao usuário de serviço público essencial que, satisfazendo as obrigações fiscais para liberação de mercadorias importadas ou destinadas à exportação, não obtém seu desembaraço aduaneiro em razão de movimento paredista. 4. É devido o ressarcimento das custas pela FN, pois, além de sucumbente, deu causa à impetração do mandado de segurança. 5. Apelação e remessa oficial não providas. 6. Peças liberadas pelo Relator, em 18/09/2007, para publicação do acórdão.

TJ-SP - Apelação APL 00116144820128260562 SP 0011614-48.2012.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: TRANSPORTE. Ação de indenização por danos materiais e morais. Remessa de documentos para o exterior. 1. Utilização de interposta empresa que mantém conta com a ré para prestação dos serviços. Legitimidade ativa. Reconhecimento, tendo em vista que os prejuízos foram suportados pela autora. 2. Extravio dos documentos que culminou no atraso da liberação das mercadorias junto à autoridade

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053953642 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO. DUPLICATA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. 1- A duplicata mercantil, por se tratar de título de crédito causal, reclama a existência de negócio jurídico subjacente. No caso, não restou demonstrada a regularidade dos supostos créditos da demandada a autorizar a emissão da duplicata, pois essa depende de prova do serviço prestado ou da venda de mercadoria. É ilícita a emissão de duplicata para cobrança de "taxa de aguardo", pois para emissão do título deve haver a concordância da parte devedora. 2- Demonstrada a regularidade do débito, é de ser condenada a autora ao pagamento da dívida, já que inconteste o atraso na liberação das mercadorias, do que decorreu a utilização das diárias cobradas. Apelo provido, em parte. (Apelação Cível Nº 70053953642, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 12/12/2013)

TJ-PR - Apelação Cível AC 7183268 PR 0718326-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - JULGAMENTO SIMULTANÊO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS - PAGAMENTO DE ESTADIAS AOS MOTORISTAS DOS CAMINHÕES - EMISSÃO DE CORRESPONDENTE DUPLICATA MERCANTIL - ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DE PACTUAÇÃO VERBAL ENTRE AS PARTES - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO - ATRASO NA LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS EM DECORRÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL - EVENTUALIDADE INERENTE À ATIVIDADE DA APELANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO-

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 4607 GO 2006.35.02.004607-0 (TRF-1)

Data de publicação: 18/04/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. SENTENÇA CONCESSIVA. 1. O desembaraço aduaneiro é um serviço público essencial, que não pode ser paralisado por motivo de greve dos servidores da Receita Federal. 2. Incumbe à autoridade aduaneira assegurar a continuidade das atividades de desembaraço alfandegário e portuário, em caso de movimento paredista, uma vez que o usuário do serviço público não deve arcar com os prejuízos advindos da paralisação dos serviços ou atraso na liberação das mercadorias. 3. A isenção de que goza a Fazenda Nacional não a exime do reembolso das custas adiantadas pela impetrante. 4. Remessa oficial não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5280 BA 0005280-97.2008.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PREJUÍZO PARA O USUÁRIO. 1. Conforme assentado pela sentença, não existindo óbice à liberação das mercadorias do impetrante, não pode o movimento grevista dos servidores públicos obstaculizar o desembaraço aduaneiro das mercadorias. 2. Na verdade, os interesses jurídicos e econômicos dos particulares devem ser protegidos, o que significa dizer que não pode o particular ser prejudicado pela paralisação dos serviços públicos. 3. Ademais, mesmo considerando o fato de que o direito de greve dos servidores públicos está amparado pela Constituição Federal (art. 37, VI), tal direito não pode causar prejuízos a terceiros. 4. Legítima a determinação judicial para liberação de mercadorias importadas, vez que se configura abusiva e injustificada a demora na sua realização, em face de greve dos servidores públicos. Precedentes desta Corte. 5. Ademais, não procede a alegação da Fazenda Nacional quanto à inexistência de atraso no despacho de exportação, ainda que o prazo entre a paralisação e a impetração tenha sido por curto período de tempo, vez que o atraso na liberação de mercadorias é consequência inevitável, podendo trazer prejuízos irreversíveis aos usuários, bem como considerando que "(...) A existência de greve em caso tal é fato notório que dispensa prova pré-constituída acerca de sua ocorrência e suas eventuais conseqüências..." (AMS 2002.33.00.012512-0/BA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,DJ p.198 de 05/10/2007) 6. No ponto, tenho por não configurada a alegada litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência desta Corte, ao entendimento de que, "A utilização de recursos previstos em lei não caracteriza litigância de má-fé, que deve ser demonstrada, cabalmente, com provas de dolo do agente e prejuízo à parte contrária..." (AC 2006.38.00.026959-8/MG, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Sétima Turma, e-DJF1 p.307 de 14/11/2008). 7. Apelação e remessa oficial, tida como interposta, não providas....

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200251010034864 RJ 2002.51.01.003486-4 (TRF-2)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. POSSÍVEL FRAUDE TRIBUTÁRIA. NÃO CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBLIDADE DA LIBERAÇÃO DA MERCADORIA. INVIABILIZAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DILAÇÃO DO PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. PROCESSO COMPLEXO E ATRASO PROVOCADO PELO CONTRIBUINTE. I - Pedido de liberação de mercadorias retidas pela fiscalização aduaneira (possível fraude tributária), em face da ilegalidade de tal medida, sob o argumento de que o caso não se enquadra na pena de perdimento, e sim, de liberação mediante a prestação de garantia. II - O presente mandamus foi fundamentado no excesso de prazo para a conclusão do procedimento administrativo, tendo o prazo regulamentar expirado. III - Adotada a fundamentação do parecer da Ilustre Representante do Parquet Federal, a Dra. Beatriz de Barros de Oliveira Christo, como razão de decidir, in verbis: “Ultrapassado o prazo para encerramento do processo administrativo, não cabe a liberação da mercadoria, posto que a pena para a conduta apurada naquele processo é o perdimento. Ora, se esta pena, a liberação da mercadoria a inviabilizará - como de fato inviabilizou - com o que não se pode admitir que o excesso de prazo enseja a não aplicação da pena. (...) O princípio da razoabilidade, in casu, recomendava fosse concedido prazo para encerramento do processo administrativo, jamais a liberação da mercadoria, que inviabiliza a aplicação da pena cabível. (...) Assim, em se tratando de processo complexo, ou de atraso ocasionado pelo contribuinte, não há que se admitir que o excesso de prazo impeça a aplicação da pena prevista para a hipótese em questão. (...) Como se vê das informações prestadas, no curso do procedimento administrativo foi solicitada, em 20/12/01 à empresa Impetrante a apresentação dos documentos para instruírem o processo. Ocorre que a Impetrante não apresentou os ditos documentos até 06 de março de 2002 (vide fl. 26). Ora, não...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 12804 BA 2002.33.00.012804-0 (TRF-1)

Data de publicação: 26/10/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - IMPORTAÇÃO - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - ATRASO - LIBERAÇÃO DA MERCADORIA - GREVE. 1 - Segundo o STF, na falta de regulação do direito de greve no serviço público aplica-se, "si et in quantum", a lei de greve no serviço privado, não sendo possível tal movimento nos serviços públicos essenciais. A aduana é serviço público essencial e, por isso, o movimento paredista não pode trazer prejuízo ao seu usuário, pois o "direito de greve" não é superior a nenhum outro direito, notadamente o de interesse público. 2 - Apelação e remessa oficial não providas. 3 - Peças liberadas pelo Relator, em 16/10/2007, para publicação do acórdão.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 19703 BA 2003.33.00.019703-4 (TRF-1)

Data de publicação: 13/04/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO - EXPORTAÇÃO - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - ATRASO - LIBERAÇÃO DA MERCADORIA - GREVE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1 - O direito de greve garantido pela Constituição Federal não pode trazer prejuízo ao usuário de serviço público essencial que, satisfazendo as obrigações fiscais para liberação de mercadorias importadas ou destinadas a exportação, não obtém seu desembaraço aduaneiro em razão de movimento paredista. 2 - Remessa oficial não provida. 3 - Peças liberadas pelo Relator, em 13/03/2007, para publicação do acórdão.

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