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JusBrasil - Jurisprudência
03 de julho de 2015

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 17067 DF 2006.34.00.017067-7 (TRF-1)

Data de publicação: 27/06/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - IMPORTAÇÃO - DESEMBARAÇO ADUANEIRO PARA TRÂNSITO - ATRASO NA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA - GREVE. 1. O direito de greve (art. 37 , VII , CF/88 ) não pode trazer prejuízo ao usuário de serviço público essencial que, satisfazendo as obrigações fiscais para liberação de mercadorias importadas ou destinadas à exportação, não obtém seu desembaraço aduaneiro em razão de movimento paredista. 2. Apelação e remessa oficial não providas. 3. Peças liberadas pelo Relator, em 03/06/2008, para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 12512 BA 2002.33.00.012512-0 (TRF-1)

Data de publicação: 05/10/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - IMPORTAÇÃO - DESEMBARAÇO ADUANEIRO PARA TRÂNSITO - ATRASO NA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA - GREVE - CUSTAS. 1. Deferida a liminar no MS, determinando o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas, a par da greve declarada, a só superveniência da sentença não induz perda de objeto. 2. A existência de greve em caso tal é fato notório que dispensa prova pré-constituída acerca de sua ocorrência e suas eventuais conseqüências. 3. O direito de greve (art. 37 , VII , CF/88 ) não pode trazer prejuízo ao usuário de serviço público essencial que, satisfazendo as obrigações fiscais para liberação de mercadorias importadas ou destinadas à exportação, não obtém seu desembaraço aduaneiro em razão de movimento paredista. 4. É devido o ressarcimento das custas pela FN, pois, além de sucumbente, deu causa à impetração do mandado de segurança. 5. Apelação e remessa oficial não providas. 6. Peças liberadas pelo Relator, em 18/09/2007, para publicação do acórdão.

TJ-SP - Apelação APL 00040689820118260004 SP 0004068-98.2011.8.26.0004 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/03/2015

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA MERCADORIA ENTREGUE COM ATRASO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO. - Código de defesa do consumidor e inversão do ônus da prova Inaplicabilidade ao caso Autora que não demonstrou ser a usuária final do produto objeto da carga, bem como sua hipossuficiência em relação à ré Ônus da prova do alegado na inicial que incumbia à autora. - Responsabilidade da ré pelo atraso na liberação da mercadoria Ausência de comprovação Ocorrências que dificultaram a liberação da mercadoria no território brasileiro que não podem ser atribuídas à ré. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00116144820128260562 SP 0011614-48.2012.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: TRANSPORTE. Ação de indenização por danos materiais e morais. Remessa de documentos para o exterior. 1. Utilização de interposta empresa que mantém conta com a ré para prestação dos serviços. Legitimidade ativa. Reconhecimento, tendo em vista que os prejuízos foram suportados pela autora. 2. Extravio dos documentos que culminou no atraso da liberação das mercadorias junto à autoridade

TJ-SP - Apelação APL 00177852720118260248 SP 0017785-27.2011.8.26.0248 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/05/2015

Ementa: *Ação de cobrança c.c. indenizatória por danos morais – Transporte marítimo – Ressarcimento dos prejuízos causados pelo agente de carga em razão da demora no desembaraço alfandegário da carga trazida pela autora em sua mudança do exterior – Ação julgada parcialmente procedente - Pretensão da agente de carga ao reconhecimento de culpa exclusiva da contratante (autora) pelo atraso na liberação da mercadoria – Descabimento – Caso vertente em que a agente de carga obrigou-se a providenciar o desembaraço aduaneiro no prazo de 15 a 20 dias, ocorrendo a liberação apenas 70 dias após a entrega da documentação necessária – Caracterização de descumprimento contratual em razão da ineficiência do serviço prestado – Comprovação de despesas por conta da autora relativas a armazenamento da carga e do contêiner no terminal portuário – Ressarcimento devido - Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal – Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Recurso negado.*

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053953642 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO. DUPLICATA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. 1- A duplicata mercantil, por se tratar de título de crédito causal, reclama a existência de negócio jurídico subjacente. No caso, não restou demonstrada a regularidade dos supostos créditos da demandada a autorizar a emissão da duplicata, pois essa depende de prova do serviço prestado ou da venda de mercadoria. É ilícita a emissão de duplicata para cobrança de "taxa de aguardo", pois para emissão do título deve haver a concordância da parte devedora. 2- Demonstrada a regularidade do débito, é de ser condenada a autora ao pagamento da dívida, já que inconteste o atraso na liberação das mercadorias, do que decorreu a utilização das diárias cobradas. Apelo provido, em parte. (Apelação Cível Nº 70053953642, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 12/12/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00412340820128260562 SP 0041234-08.2012.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/01/2015

Ementa: Contrato ? Transporte marítimo ? Carga importada ? Sobreestadia de contêineres ? Ação de cobrança ? Julgamento de improcedência em sentença validamente prolatada com fundamento no artigo 285-A do Código de Processo Civil ? Reforma do julgado em primeira instância ? A cobrança de sobreestadia ou demurrage de contêiner não possui natureza jurídica de cláusula penal, mas sim de indenização pré-fixada pela não devolução da unidade de carga no prazo ajustado após o decurso do período da franquia de pagamento (free time) ? Comprovação do fato constitutivo do direito alegado no caso concreto (artigo 333 , I , do Código de Processo Civil )? Indenização exigível ? O previsível atraso na liberação de mercadorias, causado pelo notório excesso de burocracia dos portos nacionais, está excluído das hipóteses de caso fortuito ou força maior que elidem tal exigibilidade ? Procedência total da demanda ? Apelação provida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7183268 PR 0718326-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - JULGAMENTO SIMULTANÊO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS - PAGAMENTO DE ESTADIAS AOS MOTORISTAS DOS CAMINHÕES - EMISSÃO DE CORRESPONDENTE DUPLICATA MERCANTIL - ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DE PACTUAÇÃO VERBAL ENTRE AS PARTES - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO - ATRASO NA LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS EM DECORRÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL - EVENTUALIDADE INERENTE À ATIVIDADE DA APELANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO-

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 4607 GO 2006.35.02.004607-0 (TRF-1)

Data de publicação: 18/04/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. SENTENÇA CONCESSIVA. 1. O desembaraço aduaneiro é um serviço público essencial, que não pode ser paralisado por motivo de greve dos servidores da Receita Federal. 2. Incumbe à autoridade aduaneira assegurar a continuidade das atividades de desembaraço alfandegário e portuário, em caso de movimento paredista, uma vez que o usuário do serviço público não deve arcar com os prejuízos advindos da paralisação dos serviços ou atraso na liberação das mercadorias. 3. A isenção de que goza a Fazenda Nacional não a exime do reembolso das custas adiantadas pela impetrante. 4. Remessa oficial não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5280 BA 0005280-97.2008.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PREJUÍZO PARA O USUÁRIO. 1. Conforme assentado pela sentença, não existindo óbice à liberação das mercadorias do impetrante, não pode o movimento grevista dos servidores públicos obstaculizar o desembaraço aduaneiro das mercadorias. 2. Na verdade, os interesses jurídicos e econômicos dos particulares devem ser protegidos, o que significa dizer que não pode o particular ser prejudicado pela paralisação dos serviços públicos. 3. Ademais, mesmo considerando o fato de que o direito de greve dos servidores públicos está amparado pela Constituição Federal (art. 37, VI), tal direito não pode causar prejuízos a terceiros. 4. Legítima a determinação judicial para liberação de mercadorias importadas, vez que se configura abusiva e injustificada a demora na sua realização, em face de greve dos servidores públicos. Precedentes desta Corte. 5. Ademais, não procede a alegação da Fazenda Nacional quanto à inexistência de atraso no despacho de exportação, ainda que o prazo entre a paralisação e a impetração tenha sido por curto período de tempo, vez que o atraso na liberação de mercadorias é consequência inevitável, podendo trazer prejuízos irreversíveis aos usuários, bem como considerando que "(...) A existência de greve em caso tal é fato notório que dispensa prova pré-constituída acerca de sua ocorrência e suas eventuais conseqüências..." (AMS 2002.33.00.012512-0/BA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,DJ p.198 de 05/10/2007) 6. No ponto, tenho por não configurada a alegada litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência desta Corte, ao entendimento de que, "A utilização de recursos previstos em lei não caracteriza litigância de má-fé, que deve ser demonstrada, cabalmente, com provas de dolo do agente e prejuízo à parte contrária..." (AC 2006.38.00.026959-8/MG, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Sétima Turma, e-DJF1 p.307 de 14/11/2008). 7. Apelação e remessa oficial, tida como interposta, não providas....

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