Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9679820125120023 967-98.2012.5.12.0023 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO EM DOBRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 386 DA SBDI-1 DO TST. -É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal - . Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3 3/2007-041-12-00.8 (TST)

Data de publicação: 23/10/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO EM DOBRO. A jurisprudência majoritária desta c. Corte vêm seguindo no sentido de que a concessão de férias deve satisfazer dois requisitos, quais sejam: o pagamento antecipado do salário acrescido do adicional e o afastamento do empregado do trabalho. Portanto, em se tratando de férias remuneradas fora do prazo, conforme previsto no art. 145 da CLT , aplica-se o disposto no art. 137 do mesmo diploma, devendo ser pagas em dobro, pois desvirtuada a finalidade do instituto, que requer que se propicie ao empregado o desenvolvimento de atividades voltadas ao seu equilíbrio físico, emocional e mental, os quais dependem de disponibilidade econômica. Precedentes da SBDI-1 deste c. TST. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA Nº 228 DO C. TST POR DECISÃO DO E. STF. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR SOBRE O TEMA. A Súmula Vinculante nº 4 do excelso Supremo Tribunal Federal, conforme bem definido em decisão mais recente daquela Corte Maior, não permite a imposição de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade, ainda que considerada inconstitucional a vinculação do pagamento da respectiva verba ao salário mínimo. A excelsa Corte Maior, ao editar a referida Súmula, entendeu que o artigo 7º , inciso IV , da Constituição Federal revoga a norma que adota o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, mas não permite a atuação do Judiciário para, em substituição, determinar outra base de cálculo, e não admite, também, a adoção de referencial diverso, não previsto em lei. Assim, enquanto não houver lei prevendo a base de cálculo do adicional, o salário mínimo é o parâmetro a ser adotado, não sendo possível que o cálculo se faça sobre salário normativo ou salário profissional, por ausência de previsão legal. Tal entendimento possibilita a observância do princípio da segurança jurídica que norteia o Estado de Direito e do devido processo legal. Recurso de revista conhecido e provido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 472400320075030043 47240-03.2007.5.03.0043 (TST)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. DESPROVIMENTO. Nos termos da jurisprudência iterativa do C. TST não viola o art. 137 da CLT a determinação de pagamento em dobro das férias, quando pagas após a sua fruição.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1438006120075120041 143800-61.2007.5.12.0041 (TST)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO. A jurisprudência deste c. TST segue no sentido de que cabe o pagamento em dobro das férias, mesmo que usufruídas no período concessivo, mas pagas após o prazo legal. Precedentes da SBDI-1 deste c. TST. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 7942720115040801 RS 0000794-27.2011.5.04.0801 (TRT-4)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: RECURSO DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. ATRASO NO PAGAMENTO DE FÉRIAS. DOBRA LEGAL. ART. 137 DA CLT . Caso em que o reclamado juntou documentos demonstrando a anotação de férias durante o período contratual, mas não apresentou controles de horário e frequência, inviabilizando a verificação quanto à concessão e pagamento das férias dentro do prazo legal, bem como à observância dos respectivos períodos aquisitivos e concessivos. Devida a dobra legal, na forma dos arts. 137 e 145 da CLT e da OJ nº 386 da SDI-I do TST.  (...)

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1266201100110002 DF 01266-2011-001-10-00-2 RO (TRT-10)

Data de publicação: 23/03/2012

Ementa: ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS. APLICAÇÃO DA OJ 386 DA SBDI-1 DO C. TST. O atraso no pagamento antecipado das férias enseja o pagamento dobrado da obrigação, consoante entendimento consolidado na OJ 386 da SBDI-1 do C. TST, cujo teor é resultado de longa maturação jurídica e harmoniza-se com o objetivo esposado no art. 7º , XVII da Carta Magna .

Encontrado em: 1ª Turma 23/03/2012 no DEJT - 23/3/2012 Recorrente: Poliedro Informatica Consultoria e Servicos

TST - RECURSO DE REVISTA RR 327007420065040004 32700-74.2006.5.04.0004 (TST)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIR E TA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO FGTS E ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS. RE S CISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. As obrigações trabalhistas a que estão sujeitas as partes na relação de emprego são tão relevantes que o legislador previu que o seu descumprimento ensejaria o desfazimento do contrato, por justa causa, conforme dispõem os artigos 482 e 483 da CLT . Assim, não se sustenta o entendimento de que a falta de depósitos relativos ao FGTS não inviabiliza o contrato de trabalho, pois somente após o término do contrato é que o empregado, dependendo do caso, teria direito ao levantamento. Isso porque o empregado, ao se enquadrar nas hipóteses de levantamento dos depósitos (artigo 20 da Lei 8.036 /90), não os teria disponibilizados de imediato, principalmente em casos de doença, em que a necessidade premente dessa garantia constitucional demonstra a obrigatoriedade e a seriedade com que esses depósitos devem ser regularmente efetuados. E, ademais, nessas hipóteses, a Lei não proíbe que o empregado movimente a conta somente quando extinto o contrato de trabalho, o que demonstra a possibilidade de saque no curso do pacto. Quanto ao atraso no pagamento das férias, também está caracterizada a falta patronal, pois se o direito do empregado às férias nasce após o período de doze meses do contrato de trabalho (artigo 130 da CLT ) e o gozo, nos subseqüentes, à escolha do empregador (artigo 134 da CLT ), somente é possível concluir que o reclamado descumpriu, pura e simplesmente, cláusula contratual, na medida em que não há como se entender que a empresa fora surpreendida. Recurso de revista conhecido e provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 328456 RJ 2001.51.01.532938-2 (TRF-2)

Data de publicação: 08/05/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - MULTA - ATRASO NO PAGAMENTO DE FÉRIAS - ART. 145 DA CLT - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao dizer que a irregularidade trabalhista praticada e constatada não trouxe prejuízos a empregados é pretender fazer da lei letra morta. 2. Não logrando a embargante comprovar observância ao disposto no art. 145 da CLT , que trata do pagamento das férias, impõe-se reconhecer a regularidade da multa imposta por descumprimento à legislação trabalhista. 3. Recurso desprovido. Sentença confirmada.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030110468982 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 27/07/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - DANOS MORAIS PLEITEADOS EM VIRTUDE DE ATRASO NO PAGAMENTO DE FÉRIAS - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - NEXO DE CAUSALIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DA CASA - I- NÃO HAVENDO NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, CUMPRE AO MAGISTRADO, EM OBSÉQUIO MESMO AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA DOS ATOS PROCESSUAIS, INDEFERI-LA E AO FAZÊ-LO ESTARÁ CUMPRINDO COM O SEU DEVER DE ZELAR PELA RÁPIDA TRAMITAÇÃO DO FEITO. II- NA ESTEIRA DE RESPEITÁVEIS PRECEDENTES DA CASA O SIMPLES ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS NÃO RENDE ENSEJO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II-1 ASSIM: " 1. A TEORIA DO RISCO ( CF , ART. 37 , PAR.6º ) TEM APLICAÇÃO RESTRITA AOS ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS COMETIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES TÍPICAS DO ESTADO. 2. QUESTÕES ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS SERVIDORES PÚBLICOS ENVOLVENDO ILICITUDE PRATICADA NA RELAÇÃO JURÍDICA FUNCIONAL SUJEITAM-SE AO REGIME DE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO DIREITO COMUM. 3. NÃO PROVADOS OS ALEGADOS PREJUÍZOS MATERIAIS, NEM A CAUSALIDADE ENTRE ELES E O ATRASO NO PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA ATINENTE ÀS FÉRIAS, NÃO PROCEDE A PRETENSÃO DEDUZIDA PELO AUTOR. 4. O ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBA DE INDENIZAÇÃO PELAS FÉRIAS DO SERVIDOR PÚBLICO NÃO CONSTITUI DANO MORAL PURO. DECISÃO: NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME". (APELAÇÃO CÍVEL 20020110349808; 2ª TURMA CÍVEL; RELATOR: WALDIR LEÔNCIO JUNIOR; DJU: 12/05/2004 PÁG.: 40)." . II-2 - "1- O SERVIDOR PÚBLICO TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO PAGAMENTO EFETUADO COM ATRASO, O QUE CONSTITUI UMA OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. 2- INOCORRE DANO MORAL EM VIRTUDE DO PAGAMENTO COM ATRASO, NÃO SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, MAS DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, MESMO QUE O SERVIDOR TENHA SIDO OBRIGADO A SE VALER DE CHEQUE ESPECIAL. 3- A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. 4- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME. DECISÃO: CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. (IN : APELAÇÃO CÍVEL 19990110219460, 5A TURMA CÍVEL, RELATOR: HAYDEVALDA SAMPAIO, DJ 22/05/2002 PÁG: 48). II-SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E IRRESPONDÍVEIS FUNDAMENTOS."...

TRF-4 - Reexame Necessário Cível REEX 7000 PR 5046148-64.2012.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO SUPERIOR. MATRÍCULA. ATRASO NO PAGAMENTO. RAZOABILIDADE. A recusa na realização da matrícula de acadêmico no último semestre do curso em virtude de atraso no pagamento fere o direito fundamental à educação garantido constitucionalmente, além de ser desproporcional à finalidade pretendida. Ausência de prejuízo à instituição de ensino. Precedentes deste Tribunal.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca