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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 621419820005150103 62141-98.2000.5.15.0103 (TST)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS SALARIAIS - NORMAS COLETIVAS. MULTA NORMATIVA POR ATRASO NO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO . No que se refere à incorporação de cláusulas coletivas ao contrato de trabalho, a decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 277/TST, no sentido de que -as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos-. Com relação à multa normativa, a alegação de violação de dispositivo constitucional impertinente ao tema e a transcrição de aresto formalmente inválido inviabilizam o trânsito da revista. Quanto à base cálculo do adicional de insalubridade, a decisão regional encontra-se em conformidade com o atual entendimento desta Corte, no sentido de que, enquanto perdurar o vácuo legislativo, ausente o estabelecimento, por norma coletiva, de base de cálculo diversa, o cálculo do adicional de insalubridade deve continuar sendo aferido a partir do salário mínimo. Precedentes da SDI-I. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 565150 RJ (STF)

Data de publicação: 21/08/2012

Decisão: assim do: “DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO – PAGAMENTO COM ATRASO – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DA MORA –... pagamento do décimo terceiro salário de servidor público estadual, conforme redação dada pela EC nº 30... aos recorridos o valor referente à correção monetária sobre o décimo terceiro salário, persistindo o interesse...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 640174 RJ (STF)

Data de publicação: 17/11/2008

Decisão:  AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ATRASO NO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA... ocorreu com atraso e vários procedimentos judiciais visaram o pagamento imediato. Entretanto,... com atraso: cabimento da correção monetária, tendo em vista a natureza alimentar de salários...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1846640922000509 1846640-92.2000.5.09.0015 (TST)

Data de publicação: 01/10/2004

Ementa: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT . ATRASOS NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NÃO-RECOLHIMENTO DO FGTS. 1. A redação da alínea d do artigo 483 da CLT não encerra dúvida em relação à sua aplicabilidade. Não obstante opiniões em contrário, as obrigações contratuais inadimplidas pelo empregador não podem ser relativizadas, de modo a não se reconhecer como faltas de relevância o atraso no pagamento de salários, do décimo terceiro salário e do não-recolhimento das contribuições para o FGTS. Evidencia-se, pois, que as faltas cometidas pela Reclamada não se afiguram leves. Se é possível avaliar a gravidade das faltas concernentes aos salários e décimo terceiro salário pelos dias de atraso, esse raciocínio não há como ser admitido quando verificado o não-recolhimento das contribuições para o FGTS, pois, embora possa não representar um impacto direto no salário mensal, constitui real ameaça à única garantia à disposição do empregado para fazer face à dispensa imotivada, razão pela qual representa direito de amplo alcance social, cuja imperatividade não admite o uso de evasivas. 2.Recurso de revista conhecido e provido.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 729 729/2005-021-03-40.8 (TST)

Data de publicação: 07/08/2009

Decisão: de um período de férias, assim como houve atraso no pagamento do décimo-terceiro salário. Apontou violação... a sua efetivação com atraso), eventual ausência de pagamento de férias ou atraso no pagamento do 13º salário... in casu , para a rescisão contratual, quanto ao atraso do décimo terceiro salário, mormente...

TRT-10 - Relatório e Voto. Recurso Ordinário: RO 1118200901610002 DF 01118-2009-016-10-00-2 RO

Data de publicação: 18/11/2011

Decisão: atraso no pagamento de décimo terceiro salário/2008 e do salário em janeiro/2009, a Fundação oficiou... caso não realizasse o pagamento do décimo terceiro e salários atrasados, acenando com o prazo de cinco... condenou a ora Recorrente, subsidiariamente, ao pagamento das verbas trabalhistas descritas no decisum....

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 621 621/2000-103-15-41.4 (TST)

Data de publicação: 19/06/2009

Decisão: NORMAS COLETIVAS. MULTA NORMATIVA POR ATRASO NO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO . No que se refere... POR ATRASO NO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 1999. A cláusula sétima da sentença normativa... em caso de atraso no pagamento do salário. Embora possua natureza salarial, o décimo terceiro salário...

TRT-10 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1118200901610002 DF 01118-2009-016-10-00-2 RO

Data de publicação: 18/11/2011

Decisão: contratuais – atraso no pagamento de décimo terceiro salário/2008 e do salário em janeiro/2009, a Fundação... SICAF, caso não realizasse o pagamento do décimo terceiro e salários atrasados, acenando com o prazo... a ora Recorrente, subsidiariamente, ao pagamento das verbas trabalhistas descritas no decisum....

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 805 805/2000-061-15-00.0 (TST)

Data de publicação: 04/12/2009

Decisão: DE CÁLCULO. DIFERENÇAS SALARIAIS - NORMAS COLETIVAS. MULTA NORMATIVA POR ATRASO NO PAGAMENTO DO DÉCIMO... discutidos no item anterior, não se aplica multa normativa por atraso no pagamento dos salários referentes... ATINENTES A JANEIRO DE 1999. MULTAS NORMATIVAS POR ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DE NOVEMBRO...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 665 665/2002-033-15-40.7 (TST)

Data de publicação: 04/09/2009

Decisão: mantidas as multas convencionais decorrentes do atraso no pagamento dos décimo-terceiros salários,... da reclamante, quanto à multa convencional por atraso no pagamento dos décimos terceiros salários,... e multa por atraso no pagamento do salário. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo (fls. 560...

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