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JusBrasil - Jurisprudência
14 de fevereiro de 2016

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TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00005939820125040025 RS 0000593-98.2012.5.04.0025 (TRT-4)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: MULTA NORMATIVA. ATRASO NO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Cláusula normativa prevendo multa pelo atraso no pagamento de salários que não se aplica à hipótese de mora no adimplemento do décimo terceiro salário.  

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 621419820005150103 62141-98.2000.5.15.0103 (TST)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS SALARIAIS - NORMAS COLETIVAS. MULTA NORMATIVA POR ATRASO NO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO . No que se refere à incorporação de cláusulas coletivas ao contrato de trabalho, a decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 277/TST, no sentido de que -as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos-. Com relação à multa normativa, a alegação de violação de dispositivo constitucional impertinente ao tema e a transcrição de aresto formalmente inválido inviabilizam o trânsito da revista. Quanto à base cálculo do adicional de insalubridade, a decisão regional encontra-se em conformidade com o atual entendimento desta Corte, no sentido de que, enquanto perdurar o vácuo legislativo, ausente o estabelecimento, por norma coletiva, de base de cálculo diversa, o cálculo do adicional de insalubridade deve continuar sendo aferido a partir do salário mínimo. Precedentes da SDI-I. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13206020115040003 (TST)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO 1) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA N. 126, DO TST. 1.1. Incabível o processamento do recurso de revista, quando o Tribunal Regional, soberano na apreciação da matéria de fato, assentou quadro fático segundo o qual, apesar de contratada como técnico de enfermagem, a reclamante exerceu a função de recepcionista, por não ter apresentado a habilitação profissional necessária exigida pela reclamada. Destacou que a reclamante usava EPI e que, conforme o Anexo 14, da Norma Regulamentar n. 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, teria direito à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, cujo pagamento foi provado pela reclamada. 1.2. Óbice da Súmula n. 126, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO . SÚMULA VINCULANTE N.º 4, DO STF. 2.1. A introdução do instituto da súmula vinculante, por meio da Emenda Constitucional n.º 45 /2004, elevou a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, aprovada nos termos do artigo 103-A , da Constituição da República, ao status de fonte formal do direito, devendo-se-lhe reconhecer força normativa e caráter constitucional. 2.2. Resulta, daí, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula Vinculante n.º 4 aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de conferir plena efetividade à interpretação exauriente dada, por seu intermédio, a dispositivo da Constituição da República. 2.3. Dessa forma, a fim de atender ao comando expresso na súmula em comento, impõe-se observar o salário mínimo no cálculo do adicional de insalubridade, ante a impossibilidade de se estabelecer base distinta mediante decisão judicial. 1.4. Nesse contexto, o processamento do recurso de revista, sob a alegada violação aos artigos 7º, incisos IV e XXIII, da Carta Magna, além de contrariedade às Súmulas n. 17 e 228, do c. TST, e à Súmula Vinculante n. 04, do e. STF, e divergência jurisprudencial , esbarra no óbice do artigo 896, § 4º (atual § 7º), da CLT e Súmula n. 333, desta Corte Superior. Agravo de instrumento desprovido. 3) ACÚMULO DE FUNÇÕES. SÚMULA N. 126, DO TST. 3.1.Incabível o processamento do recurso de revista, quando o Tribunal Regional, soberano na apreciação da matéria de fato, concluiu que não houve acúmulo de funções estranhas àquelas objeto da contratação . 3.2. Óbice da Súmula n. 126, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 4) MULTA NORMATIVA. 4.1. A multa normativa foi indeferida em razão de a autora não ter indicado a cláusula normativa em que prevista a penalidade, nem o período em que houve o suposto atraso no pagamento dos décimos terceiros salários, não havendo falar em violação aos artigos 5º , inciso XXXV , da Carta Magna , 818 e 840 , da CLT , e 333 , do CPC . Agravo de instrumento a que se nega provimento....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 863002920085040751 (TST)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: caracterizadores do vínculo de emprego e contradição nas afirmações do reclamante - não encontram respaldo no quadro retratado pela Corte de origem, de modo que o exame da matéria, tal como exposta, reveste-se de contornos nitidamente fáticos probatórios, incabível no âmbito dessa Corte, a teor da Súmula 126 do TST, restando ilesos os arts. 3º e 442 , parágrafo único , da CLT , e 90 da Lei 5.764 /71. Recurso de revista não conhecido, no tema. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PIS . NÃO CADASTRAMENTO DO EMPREGADO JUNTO AO PIS . 1. O Tribunal de origem registrou que o empregador descumpriu a obrigação legal de cadastrar o empregado junto ao PIS , bem como o de informar anualmente os seus rendimentos por meio da RAIS - Relação Anual de Informações Sociais -, impedindo que o empregado usufruísse anualmente dos rendimentos ou abono advindos do programa. Ressaltou, ainda, a irrelevância de o empregado ter ou não completado o período de 5 anos estipulado em norma infraconstitucional. 2. Nesse contexto, ao contrário do que alude a reclamada, o acórdão regional não vulnera o art. 239 , § 3º , CF/88 (Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integracao Social ou para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público , até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição .). 3. De outra sorte, em conformidade com a Súmula 221 do TST, a alegação genérica de afronta ao art. 9º da Lei n. 7998 /90, sem a indicação expressa e precisa do inciso ou parágrafo reputado violado, não propicia a admissibilidade do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido, no tema. DIFERENÇAS SALARIAIS. AVISO PRÉVIO. MULTA COMPENSATÓRIA. SEGURO DESEMPREGO. MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. MULTA NORMATIVA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Em relação a esses temas, o recurso não está fundamentado, a teor do art. 896 da CLT , uma vez que a reclamada não alega violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal , contrariedade à súmula ou OJ do TST, nem divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido, nos temas....

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 565150 RJ (STF)

Data de publicação: 21/08/2012

Decisão: assim do: “DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO – PAGAMENTO COM ATRASO – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DA MORA... pagamento do décimo terceiro salário de servidor público estadual, conforme redação dada pela EC nº 30... aos recorridos o valor referente à correção monetária sobre o décimo terceiro salário, persistindo o interesse...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5939820125040025 RS 0000593-98.2012.5.04.0025

Data de publicação: 09/05/2013

Decisão: TERCEIRO SALÁRIO. Cláusula normativa prevendo multa pelo atraso no pagamento de salários que não...PROCESSO: 0000593-98.2012.5.04.0025 RO     EMENTA MULTA NORMATIVA. ATRASO NO PAGAMENTO DO DÉCIMO... se aplica à hipótese de mora no adimplemento do décimo terceiro salário.   ACÓRDÃO por unanimidade, NEGAR...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2850520115040023 RS 0000285-05.2011.5.04.0023

Data de publicação: 19/09/2012

Decisão: da sentença no que tange à multa pelo atraso no pagamento do décimo terceiro salário. Houve recolhimento... Coletiva em razão do atraso no pagamento do décimo terceiro salário. Contra tal condenação se insurge... ao reconhecer que a reclamada não adimpliu o décimo terceiro salário no prazo legal, condenando-a ao pagamento...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 640174 RJ (STF)

Data de publicação: 17/11/2008

Decisão:  AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ATRASO NO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102 , inc. III , alínea a , da Constituição da República. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: “Ação de cobrança, pelo procedimento comum sumário. Pedido de correção monetária e juros de mora sobre a gratificação natalina de 2002, que foi paga em cinco parcelas. Sentença de improcedência do pedido. Do autor buscando a aplicação do INPC. REFORMA PARCIAL. No ano de 2002 a gratificação natalina ocorreu com atraso e vários procedimentos judiciais visaram o pagamento imediato. Entretanto, atualmente, essa situação não ocorre, já que o próprio Secretário Estadual da Fazenda divulgou que o Estado encontra-se recuperado, fato largamente proclamado por propaganda. Ademais, não haverá problemas de descontinuidade dos serviços, pois o crédito autoral entrará na lista dos precatórios, o que não abalará a estrutura financeira do ente estatal. A correção monetária do 13º salário nada mais é do que a atualização no tempo visando preservar o poder aquisitivo da moeda, não sendo um plus” (fl. 108).  2. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a ofensa indireta à Constituição e a circunstância de que “o acórdão recorrido cingiu-se a julgar a causa nos limites em que a mesma lhe foi proposta, no cumprimento de sua missão constitucional de prestar a jurisdição” (fls. 160-162). 3. O Agravante alega que teriam sido afrontados os arts. 2º e 37 , inc. XV , da Constituição da República. Argumenta que “não há violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos nos argumentos de defesa do Estado, visto que não é possível, sem lei específica, reajuste automático de vencimentos, como simples decorrência de desvalorização da moeda,provocada pela inflação. Assim, a falta de correção monetária pleiteada não resulta em redução de vencimentos do Autor” (fl. 140). Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 4. Razão de direito não assiste ao Agravante. 5. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é possível a incidência de correção monetária e juros legais sobre a diferença de vencimentos paga em atraso em decorrência de sua natureza alimentar. Nesse sentido: “ CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA: C.F. , art. 102 , I , n . AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA: LEGITIMAÇÃO: ENTIDADE DE CLASSE: AUTORIZAÇÃO EXPRESSA: C.F. , art. 5º , XXI . SERVIDOR PÚBLICO:REMUNERAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. I. - Ação ordinária em que magistrados do Rio Grande do Sul pleiteiam correção monetária sobre diferença de vencimentos paga com atraso. Interesse geral da magistratura gaúcha no desfecho da ação. Competência originária do Supremo Tribunal Federal: C.F. , art. 102 , I , n . II . - Ação ordinária coletiva promovida por entidade de classe: C.F. , art. 5º , XXI : inexigência de autorização expressa dos filiados. Voto vencido do Relator: aplicabilidade da regra inscrita no art. 5º, XXI, da C.F. : necessidade de autorização expressa dos filiados, não bastando cláusula autorizativa constante do Estatuto da entidade de classe. III. - Diferença de vencimentos paga com atraso: cabimento da correção monetária, tendo em vista a natureza alimentar de salários e vencimentos. Precedentes do S.T.F. IV. - Ação conhecida e julgada procedente” (AO 152, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 3.3.2000 – grifos nossos). Não há, pois, o que prover quanto às alegações da parte agravante. 6. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557 , caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 6 de novembro de 2008.  Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 863002920085040751

Data de publicação: 13/11/2015

Decisão: COMPENSATÓRIA. SEGURO DESEMPREGO. MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. MULTA NORMATIVA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS....                       Não conheço.                       2.7. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ATRASO. MULTA....                       Decidiu o Colegiado regional:      "7- MULTAS NORMATIVAS. ATRASO NO PAGAMENTO DE DÉCIMO...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2898420115040203 RS 0000289-84.2011.5.04.0203

Data de publicação: 14/11/2012

Decisão: e multa pelo atraso no pagamento do décimo terceiro salário de 2008, pela ausência de documento... inicial, nos seguintes termos : Multa devida pelo atraso no pagamento da 2ª parcela do décimo terceiro... pelo atraso no pagamento dos salários de junho de 2008 a janeiro de 2009 e multa pelo atraso no...

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