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Jusbrasil - Jurisprudência
02 de julho de 2016

Página 1 de 43.210 resultados

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00005939820125040025 RS 0000593-98.2012.5.04.0025 (TRT-4)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: MULTA NORMATIVA. ATRASO NO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Cláusula normativa prevendo multa pelo atraso no pagamento de salários que não se aplica à hipótese de mora no adimplemento do décimo terceiro salário.  

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 621419820005150103 62141-98.2000.5.15.0103 (TST)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS SALARIAIS - NORMAS COLETIVAS. MULTA NORMATIVA POR ATRASO NO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO . No que se refere à incorporação de cláusulas coletivas ao contrato de trabalho, a decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 277/TST, no sentido de que -as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos-. Com relação à multa normativa, a alegação de violação de dispositivo constitucional impertinente ao tema e a transcrição de aresto formalmente inválido inviabilizam o trânsito da revista. Quanto à base cálculo do adicional de insalubridade, a decisão regional encontra-se em conformidade com o atual entendimento desta Corte, no sentido de que, enquanto perdurar o vácuo legislativo, ausente o estabelecimento, por norma coletiva, de base de cálculo diversa, o cálculo do adicional de insalubridade deve continuar sendo aferido a partir do salário mínimo. Precedentes da SDI-I. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13206020115040003 (TST)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: º (atual § 7º), da CLT e Súmula n. 333, desta Corte Superior. Agravo de instrumento desprovido. 3) ACÚMULO DE FUNÇÕES. SÚMULA N. 126, DO TST. 3.1.Incabível o processamento do recurso de revista, quando o Tribunal Regional, soberano na apreciação da matéria de fato, concluiu que não houve acúmulo de funções estranhas àquelas objeto da contratação . 3.2. Óbice da Súmula n. 126, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 4) MULTA NORMATIVA. 4.1. A multa normativa foi indeferida em razão de a autora não ter indicado a cláusula normativa em que prevista a penalidade, nem o período em que houve o suposto atraso no pagamento dos décimos terceiros salários, não havendo falar em violação aos artigos 5º , inciso XXXV , da Carta Magna , 818 e 840 , da CLT , e 333 , do CPC . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 863002920085040751 (TST)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: caracterizadores do vínculo de emprego e contradição nas afirmações do reclamante - não encontram respaldo no quadro retratado pela Corte de origem, de modo que o exame da matéria, tal como exposta, reveste-se de contornos nitidamente fáticos probatórios, incabível no âmbito dessa Corte, a teor da Súmula 126 do TST, restando ilesos os arts. 3º e 442 , parágrafo único , da CLT , e 90 da Lei 5.764 /71. Recurso de revista não conhecido, no tema. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PIS . NÃO CADASTRAMENTO DO EMPREGADO JUNTO AO PIS . 1. O Tribunal de origem registrou que o empregador descumpriu a obrigação legal de cadastrar o empregado junto ao PIS , bem como o de informar anualmente os seus rendimentos por meio da RAIS - Relação Anual de Informações Sociais -, impedindo que o empregado usufruísse anualmente dos rendimentos ou abono advindos do programa. Ressaltou, ainda, a irrelevância de o empregado ter ou não completado o período de 5 anos estipulado em norma infraconstitucional. 2. Nesse contexto, ao contrário do que alude a reclamada, o acórdão regional não vulnera o art. 239 , § 3º , CF/88 (Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integracao Social ou para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público , até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição .). 3. De outra sorte, em conformidade com a Súmula 221 do TST, a alegação genérica de afronta ao art. 9º da Lei n. 7998 /90, sem a indicação expressa e precisa do inciso ou parágrafo reputado violado, não propicia a admissibilidade do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido, no tema. DIFERENÇAS SALARIAIS. AVISO PRÉVIO. MULTA COMPENSATÓRIA. SEGURO DESEMPREGO. MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. MULTA NORMATIVA. REFLEXOS DAS HORAS...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5939820125040025 RS 0000593-98.2012.5.04.0025

Data de publicação: 09/05/2013

Decisão: TERCEIRO SALÁRIO. Cláusula normativa prevendo multa pelo atraso no pagamento de salários que não...PROCESSO: 0000593-98.2012.5.04.0025 RO     EMENTA MULTA NORMATIVA. ATRASO NO PAGAMENTO DO DÉCIMO... se aplica à hipótese de mora no adimplemento do décimo terceiro salário.   ACÓRDÃO por unanimidade, NEGAR...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2850520115040023 RS 0000285-05.2011.5.04.0023

Data de publicação: 19/09/2012

Decisão: da sentença no que tange à multa pelo atraso no pagamento do décimo terceiro salário. Houve recolhimento... Coletiva em razão do atraso no pagamento do décimo terceiro salário. Contra tal condenação se insurge... ao reconhecer que a reclamada não adimpliu o décimo terceiro salário no prazo legal, condenando-a ao pagamento...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 640174 RJ (STF)

Data de publicação: 17/11/2008

Decisão:  AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ATRASO NO PAGAMENTO DO DÉCIMO... TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO... ocorreu com atraso e vários procedimentos judiciais visaram o pagamento imediato. Entretanto...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 863002920085040751

Data de publicação: 13/11/2015

Decisão: COMPENSATÓRIA. SEGURO DESEMPREGO. MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. MULTA....                       Não conheço.                       2.7. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ATRASO. MULTA....                       Decidiu o Colegiado regional:      "7- MULTAS NORMATIVAS. ATRASO NO PAGAMENTO DE DÉCIMO...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2898420115040203 RS 0000289-84.2011.5.04.0203

Data de publicação: 14/11/2012

Decisão: e multa pelo atraso no pagamento do décimo terceiro salário de 2008, pela ausência de documento... inicial, nos seguintes termos : Multa devida pelo atraso no pagamento da 2ª parcela do décimo terceiro... pelo atraso no pagamento dos salários de junho de 2008 a janeiro de 2009 e multa pelo atraso no...

TRT-1 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 9391620105010021 RJ

Data de publicação: 12/09/2012

Decisão: devida a penalidade por atraso no pagamento de décimo terceiro salário, sob o argumento de ter sido... por atraso no pagamento do décimo terceiro salário, alegando não ter sido respeitado o prazo legal para... legal para o pedido da autora, uma vez que a multa pelo atraso no pagamento do décimo terceiro salário...

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