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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

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TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00005939820125040025 RS 0000593-98.2012.5.04.0025 (TRT-4)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: MULTA NORMATIVA. ATRASO NO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Cláusula normativa prevendo multa pelo atraso no pagamento de salários que não se aplica à hipótese de mora no adimplemento do décimo terceiro salário.  

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 621419820005150103 62141-98.2000.5.15.0103 (TST)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS SALARIAIS - NORMAS COLETIVAS. MULTA NORMATIVA POR ATRASO NO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO . No que se refere à incorporação de cláusulas coletivas ao contrato de trabalho, a decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 277/TST, no sentido de que -as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos-. Com relação à multa normativa, a alegação de violação de dispositivo constitucional impertinente ao tema e a transcrição de aresto formalmente inválido inviabilizam o trânsito da revista. Quanto à base cálculo do adicional de insalubridade, a decisão regional encontra-se em conformidade com o atual entendimento desta Corte, no sentido de que, enquanto perdurar o vácuo legislativo, ausente o estabelecimento, por norma coletiva, de base de cálculo diversa, o cálculo do adicional de insalubridade deve continuar sendo aferido a partir do salário mínimo. Precedentes da SDI-I. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 565150 RJ (STF)

Data de publicação: 21/08/2012

Decisão: assim do: “DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO – PAGAMENTO COM ATRASO – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DA MORA... pagamento do décimo terceiro salário de servidor público estadual, conforme redação dada pela EC nº 30... aos recorridos o valor referente à correção monetária sobre o décimo terceiro salário, persistindo o interesse...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5939820125040025 RS 0000593-98.2012.5.04.0025

Data de publicação: 09/05/2013

Decisão: TERCEIRO SALÁRIO. Cláusula normativa prevendo multa pelo atraso no pagamento de salários que não...PROCESSO: 0000593-98.2012.5.04.0025 RO     EMENTA MULTA NORMATIVA. ATRASO NO PAGAMENTO DO DÉCIMO... se aplica à hipótese de mora no adimplemento do décimo terceiro salário.   ACÓRDÃO por unanimidade, NEGAR...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2850520115040023 RS 0000285-05.2011.5.04.0023

Data de publicação: 19/09/2012

Decisão: da sentença no que tange à multa pelo atraso no pagamento do décimo terceiro salário. Houve recolhimento... Coletiva em razão do atraso no pagamento do décimo terceiro salário. Contra tal condenação se insurge... ao reconhecer que a reclamada não adimpliu o décimo terceiro salário no prazo legal, condenando-a ao pagamento...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 640174 RJ (STF)

Data de publicação: 17/11/2008

Decisão:  AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ATRASO NO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102 , inc. III , alínea a , da Constituição da República. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: “Ação de cobrança, pelo procedimento comum sumário. Pedido de correção monetária e juros de mora sobre a gratificação natalina de 2002, que foi paga em cinco parcelas. Sentença de improcedência do pedido. Do autor buscando a aplicação do INPC. REFORMA PARCIAL. No ano de 2002 a gratificação natalina ocorreu com atraso e vários procedimentos judiciais visaram o pagamento imediato. Entretanto, atualmente, essa situação não ocorre, já que o próprio Secretário Estadual da Fazenda divulgou que o Estado encontra-se recuperado, fato largamente proclamado por propaganda. Ademais, não haverá problemas de descontinuidade dos serviços, pois o crédito autoral entrará na lista dos precatórios, o que não abalará a estrutura financeira do ente estatal. A correção monetária do 13º salário nada mais é do que a atualização no tempo visando preservar o poder aquisitivo da moeda, não sendo um plus” (fl. 108).  2. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a ofensa indireta à Constituição e a circunstância de que “o acórdão recorrido cingiu-se a julgar a causa nos limites em que a mesma lhe foi proposta, no cumprimento de sua missão constitucional de prestar a jurisdição” (fls. 160-162). 3. O Agravante alega que teriam sido afrontados os arts. 2º e 37 , inc. XV , da Constituição da República. Argumenta que “não há violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos nos argumentos de defesa do Estado, visto que não é possível, sem lei específica, reajuste automático de vencimentos, como simples decorrência de desvalorização da moeda,provocada pela inflação. Assim, a falta de correção monetária pleiteada não resulta em redução de vencimentos do Autor” (fl. 140). Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 4. Razão de direito não assiste ao Agravante. 5. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é possível a incidência de correção monetária e juros legais sobre a diferença de vencimentos paga em atraso em decorrência de sua natureza alimentar. Nesse sentido: “ CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA: C.F. , art. 102 , I , n . AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA: LEGITIMAÇÃO: ENTIDADE DE CLASSE: AUTORIZAÇÃO EXPRESSA: C.F. , art. 5º , XXI . SERVIDOR PÚBLICO:REMUNERAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. I. - Ação ordinária em que magistrados do Rio Grande do Sul pleiteiam correção monetária sobre diferença de vencimentos paga com atraso. Interesse geral da magistratura gaúcha no desfecho da ação. Competência originária do Supremo Tribunal Federal: C.F. , art. 102 , I , n . II . - Ação ordinária coletiva promovida por entidade de classe: C.F. , art. 5º , XXI : inexigência de autorização expressa dos filiados. Voto vencido do Relator: aplicabilidade da regra inscrita no art. 5º, XXI, da C.F. : necessidade de autorização expressa dos filiados, não bastando cláusula autorizativa constante do Estatuto da entidade de classe. III. - Diferença de vencimentos paga com atraso: cabimento da correção monetária, tendo em vista a natureza alimentar de salários e vencimentos. Precedentes do S.T.F. IV. - Ação conhecida e julgada procedente” (AO 152, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 3.3.2000 – grifos nossos). Não há, pois, o que prover quanto às alegações da parte agravante. 6. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557 , caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 6 de novembro de 2008.  Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2898420115040203 RS 0000289-84.2011.5.04.0203

Data de publicação: 14/11/2012

Decisão: e multa pelo atraso no pagamento do décimo terceiro salário de 2008, pela ausência de documento... inicial, nos seguintes termos : Multa devida pelo atraso no pagamento da 2ª parcela do décimo terceiro... pelo atraso no pagamento dos salários de junho de 2008 a janeiro de 2009 e multa pelo atraso no...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6411420125040007 RS 0000641-14.2012.5.04.0007

Data de publicação: 27/03/2014

Decisão: de atraso no pagamento do décimo terceiro salário e das férias, limitada ao valor principal...), para a hipótese de atraso no pagamento do décimo terceiro salário e das férias, conforme se apurar.../3, nos décimos terceiros salários, em horas extras, no salário correspondente ao período do aviso prévio...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1846640922000509 1846640-92.2000.5.09.0015 (TST)

Data de publicação: 01/10/2004

Ementa: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT . ATRASOS NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NÃO-RECOLHIMENTO DO FGTS. 1. A redação da alínea d do artigo 483 da CLT não encerra dúvida em relação à sua aplicabilidade. Não obstante opiniões em contrário, as obrigações contratuais inadimplidas pelo empregador não podem ser relativizadas, de modo a não se reconhecer como faltas de relevância o atraso no pagamento de salários, do décimo terceiro salário e do não-recolhimento das contribuições para o FGTS. Evidencia-se, pois, que as faltas cometidas pela Reclamada não se afiguram leves. Se é possível avaliar a gravidade das faltas concernentes aos salários e décimo terceiro salário pelos dias de atraso, esse raciocínio não há como ser admitido quando verificado o não-recolhimento das contribuições para o FGTS, pois, embora possa não representar um impacto direto no salário mensal, constitui real ameaça à única garantia à disposição do empregado para fazer face à dispensa imotivada, razão pela qual representa direito de amplo alcance social, cuja imperatividade não admite o uso de evasivas. 2.Recurso de revista conhecido e provido.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 729 729/2005-021-03-40.8 (TST)

Data de publicação: 07/08/2009

Decisão: de um período de férias, assim como houve atraso no pagamento do décimo-terceiro salário. Apontou violação... (ou a sua efetivação com atraso), eventual ausência de pagamento de férias ou atraso no pagamento do 13º salário..., in casu , para a rescisão contratual, quanto ao atraso do décimo terceiro salário, mormente...

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