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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 43429 MG 0043429-17.2011.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 28/05/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. REVISÃO IMPLEMENTADA NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. SÚMULA 19 /TRF-1ª REGIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A decadência instituída pelo art. 103 da Lei de Benefícios, com redação dada pela Lei 9.528 /97, somente se aplica aos benefícios concedidos após a edição desta norma. Preliminar rejeitada. 2. Considerando o princípio da actio nata, que norteia o instituto da prescrição, a efetivação da lesão ao direito do autor somente surgiu quando o INSS, embora promovendo a revisão do seu benefício na via administrativa, não efetuou o pagamento das diferenças decorrentes dessa revisão, pois somente nesse momento é que surgiu para ele o direito ao recebimento de tais parcelas. 3. Como a revisão administrativa ocorreu em 06/11/2007, o prazo prescricional teve início a partir de então, sendo irrelevante o fato de se tratar de parcelas referentes a competências anteriores. Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 02/12/2008, não há que se falar em prescrição, porque não decorrido o lustro prescricional contada da data da efetivação da lesão e a propositura desta ação. 4. "O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito a correção monetária desde o momento em que se tornou devido." (Súmula 19 /TRF-1ª Região) 5. Correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, mesmo após a entrada em vigor da Lei 11.960 /09, ante a imprestabilidade da utilização da TR (atualmente aplicada na remuneração das cadernetas de poupança) para esse fim, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADI nº 493/DF , fato que torna desnecessária nova apreciação do tema pelo Órgão colegiado desta Casa. 6. Juros de mora mantidos de 1% ao mês, a partir da citação quanto às prestações a ela anteriores, e dos respectivos vencimentos quanto às subseqüentes, reduzida essa taxa para 0,5% ao mês a partir da entrada em vigor da Lei 11.960 /09. 7. Havendo sucumbência recíproca, os honorários de advogado devem ser compensados, na forma do art. 21 , caput, do CPC . 8. Recurso adesivo do INSS desprovido e apelação do autor provida....

Encontrado em: 0043429-17.2011.4.01.9199 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA do autor. SEGUNDA TURMA e-DJF1 p.173 de 28/05/2012 - 28/5/2012 APELAÇÃO CIVEL AC 43429 MG

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 47 MA 2002.37.00.000047-8 (TRF-1)

Data de publicação: 08/06/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE, COM ATRASO, PELA EXPRESSÃO MERAMENTE NOMINAL DO VALOR DEVIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TRF-1ª REGIÃO, SÚMULA 19. 1. "O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito à correção monetária desde o momento em que se tornou devido" (TRF - Região, súmula 19). 2. Remessa oficial a que se nega provimento.

Encontrado em: EXPRESSÃO MERAMENTE NOMINAL DO VALOR DEVIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TRF-1ª REGIÃO, SÚMULA 19. 1. "O... (TRF Região, súmula 19). 2. Remessa oficial a que se nega provimento. (REO 2002.37.00.000047-8/MA,... 8/6/2006 LEG:FED SUM:000019 TRF1 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE, COM ATRASO, PELA...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 24158 DF 1998.34.00.024158-7 (TRF-1)

Data de publicação: 24/04/2008

Ementa: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 8.529 /92. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PAGOS EM ATRASO. SÚMULA 19 DO TRF/1ª REGIÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. UNIÃO FEDERAL E INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. 1. Sendo o pagamento da complementação de aposentadoria de que cuidam a Lei 8.529 , de 14 de dezembro de 1992, e seu decreto regulamentar, responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social, com recursos da União Federal, verifica-se litisconsórcio passivo necessário nas ações que tem por objeto a atualização monetária de valores administrativamente pagos com atraso, pela expressão meramente nominal da obrigação. Precedentes. 2. Não tendo a autarquia previdenciária contestado, em momento algum, a afirmação constante na peça inaugural, de que o pagamento dos atrasados, sem a correção monetária substantiva do objeto do litígio, foi levado a efeito em fevereiro de 1994, não há como se acolher a questão prejudicial de prescrição, proposta que foi a ação menos de cinco anos depois, assim em 23 de setembro de 1998. 3. Contestada a pretensão deduzida na lide, de atualização monetária de valores pagos com atraso na órbita administrativa, não se há cogitar de falta de interesse de agir dos autores. 4. "O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito à correção monetária desde o momento em que se tornou devido." (Súmula19 do TRF Região). 5. Recursos de apelação e remessa oficial não providos.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL LEG:FED SUM:000019 TRF1 AC 1998.34.00.023667-0 TRF1 APELAÇÃO CIVEL AC 24158 DF... 1998.34.00.024158-7 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES e-DJF1 p.152 - 24/4/2008 LEG:FED LEI: 008529 ANO:1992 ART : 00001 ART : 00002 ART : 00005 ART :...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 19022 DF 2000.01.00.019022-8 (TRF-1)

Data de publicação: 21/01/2008

Ementa: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 8.529 /92. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PAGOS EM ATRASO. SÚMULA 19 DO TRF/1ª REGIÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. UNIÃO FEDERAL E INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. 1. Sendo o pagamento da complementação de aposentadoria de que cuidam a Lei 8.529 , de 14 de dezembro de 1992, e seu decreto regulamentar, responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social, com recursos da União Federal, verifica-se litisconsórcio passivo necessário nas ações que tem por objeto a atualização monetária de valores administrativamente pagos com atraso, pela expressão meramente nominal da obrigação. Precedentes. 2. "O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito à correção monetária desde o momento em que se tornou devido." (Súmula19 do TRF Região). 3. Recurso de apelação e remessa oficial não providos.

Encontrado em: DJ p.128 - 21/1/2008 LEG:FED LEI: 008529 ANO:1992 LEG:FED SUM:000019 TRF1 AC 1998.34.00.023667-0/DF,TRF1. APELAÇÃO CIVEL AC 19022 DF 2000.01.00.019022-8 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 42181220064013811 MG 0004218-12.2006.4.01.3811 (TRF-1)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 . PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RMI. ART. 37, I e ART. 41, IV, AMBOS DO DECRETO 83.080 /79. INEXISTÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO. ART. 58 DO ADCT E PERCENTUAL DE 147,06%. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PORTARIAS MINISTERIAIS 302/92 E 485/92. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA19/TRF-1ª REGIÃO. 1. O termo inicial da decadência ocorreu em 28/06/1997, quando da edição da MP n. 1.523-9 , de 27/06/1997, convertida na Lei n. 9.528 /1997, e o benefício de pensão por morte foi concedido em 12/12/1984, com o ajuizamento da ação ocorrido em 31.10.2003, quando não havia decorrido o prazo de 10 (dez) anos. 2. A situação dos autos abrange relação de trato sucessivo, de forma que, subsistindo o próprio direito de fundo, a inércia do titular macula com a prescrição as prestações anteriores ao qüinqüênio que precede à propositura da ação. 3. As planilhas apresentadas pela Autarquia Previdenciária e pela perícia judicial noticiam a utilização das últimas 12 contribuições de ambos os vínculos do instituidor da pensão, entre o período compreendido entre 12/1983 ate 11/1984. Alegação de exclusão dos salários de contribuição efetuados na condição de autônomo rejeitada. 4. O cálculo da RMI do benefício de pensão por morte, concedido anteriormente à CF/88 , é efetuado com base na média dos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade, sem nenhuma atualização, sobre cujo salário-de-benefício deverá incidir o coeficiente de cálculo para a apuração da RMI, considerando-se a quota familiar de 50% (cinqüenta por cento), acrescida do percentual de 10% (dez por cento) por cada dependente do segurado falecido, até o máximo de 05 (cinco) dependentes. No caso dos autos, o benefício da autora fora calculado em conformidade com a legislação de regência. 5. Os valores dos benefícios concedidos anteriormente à atual Carta Política foram preservados por força da revisão geral que o INSS procedeu em relação...

Encontrado em: MPR:00000485 ANO:1992 LEG:FED SUM:00000019 TRF1 LEG:FED LEI: 00011960 ANO:2009 CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869... 2002.01.00.028376-7, TRF1 APELAÇÃO CIVEL AC 42181220064013811 MG 0004218-12.2006.4.01.3811 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI...A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação. SEGUNDA TURMA e-DJF1 p.115 de 05/06/2013...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4218 MG 0004218-12.2006.4.01.3811 (TRF-1)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 . PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RMI. ART. 37, I e ART. 41, IV, AMBOS DO DECRETO 83.080 /79. INEXISTÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO. ART. 58 DO ADCT E PERCENTUAL DE 147,06%. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PORTARIAS MINISTERIAIS 302/92 E 485/92. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA19/TRF-1ª REGIÃO. 1. O termo inicial da decadência ocorreu em 28/06/1997, quando da edição da MP n. 1.523-9 , de 27/06/1997, convertida na Lei n. 9.528 /1997, e o benefício de pensão por morte foi concedido em 12/12/1984, com o ajuizamento da ação ocorrido em 31.10.2003, quando não havia decorrido o prazo de 10 (dez) anos. 2. A situação dos autos abrange relação de trato sucessivo, de forma que, subsistindo o próprio direito de fundo, a inércia do titular macula com a prescrição as prestações anteriores ao qüinqüênio que precede à propositura da ação. 3. As planilhas apresentadas pela Autarquia Previdenciária e pela perícia judicial noticiam a utilização das últimas 12 contribuições de ambos os vínculos do instituidor da pensão, entre o período compreendido entre 12/1983 ate 11/1984. Alegação de exclusão dos salários de contribuição efetuados na condição de autônomo rejeitada. 4. O cálculo da RMI do benefício de pensão por morte, concedido anteriormente à CF/88 , é efetuado com base na média dos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade, sem nenhuma atualização, sobre cujo salário-de-benefício deverá incidir o coeficiente de cálculo para a apuração da RMI, considerando-se a quota familiar de 50% (cinqüenta por cento), acrescida do percentual de 10% (dez por cento) por cada dependente do segurado falecido, até o máximo de 05 (cinco) dependentes. No caso dos autos, o benefício da autora fora calculado em conformidade com a legislação de regência. 5. Os valores dos benefícios concedidos anteriormente à atual Carta Política foram preservados por força da revisão geral que o INSS procedeu em relação...

Encontrado em: - 5/6/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 4218 MG 0004218-12.2006.4.01.3811 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI...A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação. SEGUNDA TURMA e-DJF1 p.115 de 05/06/2013

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6777 RO 2005.41.00.006777-7 (TRF-1)

Data de publicação: 19/01/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. 11,98%. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PAGAMENTO. VALORES NOMINAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 19/TRF REGIÃO. 1. Envolvendo a condenação apenas a atualização monetária de valores pagos entre dezembro de 2001 e junho de 2004, não se há de cogitar sobre prescrição, na medida em que a ação foi ajuizada em 05.10.2005, antes do transcurso do prazo qüinqüenal. 2. "O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões feito, administrativamente, com atraso, está sujeito à correção monetária desde o momento em que se tornou devido" - Enunciado nº. 19 da Súmula do TRF-1ª Região. 3. Correção monetária incidente a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei nº. 6.899 , de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 4. Apelação a que se nega provimento e remessa oficial parcialmente provida para esclarecer os critérios de cálculo da correção monetária. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. 11,98%. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PAGAMENTO. VALORES NOMINAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 19/TRF REGIÃO. 1. Envolvendo a condenação apenas a atualização monetária de valores pagos entre dezembro de 2001 e junho de 2004, não se há de cogitar sobre prescrição, na medida em que a ação foi ajuizada em 05.10.2005, antes do transcurso do prazo qüinqüenal. 2. "O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões feito, administrativamente, com atraso, está sujeito à correção monetária desde o momento em que se tornou devido" - Enunciado nº. 19 da Súmula do TRF-1ª Região. 3. Correção monetária incidente a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei nº. 6.899 , de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 4. Apelação a que se nega provimento e remessa oficial parcialmente provida para esclarecer os critérios de cálculo da correção monetária. (AC 2005.41.00.006777-7/RO, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.74 de 19/01/2009)...

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 19/01/2009 e-DJF1 p.74 - 19/1/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 6777 RO 2005.41.00.006777-7 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 21296 DF 1999.34.00.021296-3 (TRF-1)

Data de publicação: 06/04/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. DIFERENÇA DE PROVENTOS PAGA TARDIAMENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA, SEM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. SÚMULA19 DO TRF/1ª REGIÃO. LEI 6.899 /81. I - Diferença de proventos, paga tardiamente, na via administrativa, deve ser corrigida monetariamente, sob pena de locupletamento ilícito do réu, mormente em se tratando de dívida de valor, de caráter alimentar. II - "O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito à correção monetária desde o momento em que se tornou devido." III - Os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente nos termos da Lei nº 6.899 /81, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos das Súmulas nºs 43 e 148 do eg. STJ, aplicando-se os índices legais de correção. IV - Apelação não provida e Remessa Oficial parcialmente provida.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 06/04/2006 DJ p.34 - 6/4/2006 LEG:FED SUM:000019 TRF1 LEG:FED LEI: 006899 ANO:1981... CIVEL AC 21296 DF 1999.34.00.021296-3 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN 010352 ANO:2001 LEG:FED LEI: 009650 ANO:1998 ART : 00019 PAR: 00001 RE 111.589-1 /RS STF; APELAÇÃO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3376 MG 95.01.03376-7 (TRF-1)

Data de publicação: 31/05/2000

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PAGO COM ATRASO NA VIA ADMINISTRATIVA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. SÚMULA N. 19 DO TRF-1ª REGIÃO. 1. O pagamento de benefício previdenciário, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito à correção monetária, a fim de que não haja enriquecimento sem causa por parte do INSS (Súmula19 , do TRF - Região). 2. Apelação improvida. 3. Sentença confirmada.

Encontrado em: SUM: 000019 (TRF REGIÃO) CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00333 INC:00002 CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL AC 93.01.25881-1/BA, TRF REGIÃO, DJ 18.12.95; APELAÇÃO CIVEL AC 3376 MG 95.01.03376-7 (TRF-1) JUIZA ASSUSETE MAGALHÃES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11997 MG 96.01.11997-3 (TRF-1)

Data de publicação: 15/03/2001

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE PRESTAÇÕES PAGAS COM RETARDO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA. TRF-1ª REGIÃO, SÚMULA 19. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE PROVA QUANTO AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES REFERENTES AO PERÍODO DE 1º DE ABRIL DE 1987 A 13 DE DEZEMBRO DE 1989. 1. Embora reconhecido como devido o benefício a contar de 1º de abril de 1987, o pagamento do mesmo compreendeu apenas prestações relativas ao período posterior a 14 de dezembro de 1989, data em que o mesmo fora requerido pela autora, inexistindo nos autos qualquer prova referente ao período pretérito. 2. "O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito a correção monetária desde o momento em que se tornou devido" (TRF-1ª Região, súmula 19). 3. Recurso de apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: DE PRESTAÇÕES PAGAS COM RETARDO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA. TRF-1ª REGIÃO, SÚMULA 19... monetária desde o momento em que se tornou devido" (TRF-1ª Região, súmula 19). 3. Recurso de apelação... SUM:000019 (TRF REGIÃO) LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 LEG:FED LEI: 006899 ANO:1981 ART : 00001...

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