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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

Página 1 de 14.789 resultados

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 47 MA 2002.37.00.000047-8 (TRF-1)

Data de publicação: 08/06/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE, COM ATRASO, PELA EXPRESSÃO MERAMENTE NOMINAL DO VALOR DEVIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TRF-1ª REGIÃO, SÚMULA 19. 1. "O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito à correção monetária desde o momento em que se tornou devido" (TRF - 1ª Região, súmula 19). 2. Remessa oficial a que se nega provimento.

Encontrado em: EXPRESSÃO MERAMENTE NOMINAL DO VALOR DEVIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TRF-1ª REGIÃO, SÚMULA 19. 1. "O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos..." (TRF 1ª Região, súmula 19). 2. Remessa oficial a que se nega provimento. (REO 2002.37.00.000047-8/MA.../6/2006 LEG:FED SUM:000019 TRF1 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE, COM ATRASO, PELA...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4218 MG 0004218-12.2006.4.01.3811 (TRF-1)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 . PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RMI. ART. 37, I e ART. 41, IV, AMBOS DO DECRETO 83.080 /79. INEXISTÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO. ART. 58 DO ADCT E PERCENTUAL DE 147,06%. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PORTARIAS MINISTERIAIS 302/92 E 485/92. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA19/TRF-1ª REGIÃO. 1. O termo inicial da decadência ocorreu em 28/06/1997, quando da edição da MP n. 1.523-9 , de 27/06/1997, convertida na Lei n. 9.528 /1997, e o benefício de pensão por morte foi concedido em 12/12/1984, com o ajuizamento da ação ocorrido em 31.10.2003, quando não havia decorrido o prazo de 10 (dez) anos. 2. A situação dos autos abrange relação de trato sucessivo, de forma que, subsistindo o próprio direito de fundo, a inércia do titular macula com a prescrição as prestações anteriores ao qüinqüênio que precede à propositura da ação. 3. As planilhas apresentadas pela Autarquia Previdenciária e pela perícia judicial noticiam a utilização das últimas 12 contribuições de ambos os vínculos do instituidor da pensão, entre o período compreendido entre 12/1983 ate 11/1984. Alegação de exclusão dos salários de contribuição efetuados na condição de autônomo rejeitada. 4. O cálculo da RMI do benefício de pensão por morte, concedido anteriormente à CF/88 , é efetuado com base na média dos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade, sem nenhuma atualização, sobre cujo salário-de-benefício deverá incidir o coeficiente de cálculo para a apuração da RMI, considerando-se a quota familiar de 50% (cinqüenta por cento), acrescida do percentual de 10% (dez por cento) por cada dependente do segurado falecido, até o máximo de 05 (cinco) dependentes. No caso dos autos, o benefício da autora fora calculado em conformidade com a legislação de regência. 5. Os valores dos benefícios concedidos anteriormente à atual Carta Política foram preservados por força da revisão geral que o INSS procedeu em relação...

Encontrado em: /06/2013 - 5/6/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 4218 MG 0004218-12.2006.4.01.3811 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 42181220064013811 MG 0004218-12.2006.4.01.3811 (TRF-1)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 . PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RMI. ART. 37, I e ART. 41, IV, AMBOS DO DECRETO 83.080 /79. INEXISTÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO. ART. 58 DO ADCT E PERCENTUAL DE 147,06%. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PORTARIAS MINISTERIAIS 302/92 E 485/92. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA19/TRF-1ª REGIÃO. 1. O termo inicial da decadência ocorreu em 28/06/1997, quando da edição da MP n. 1.523-9 , de 27/06/1997, convertida na Lei n. 9.528 /1997, e o benefício de pensão por morte foi concedido em 12/12/1984, com o ajuizamento da ação ocorrido em 31.10.2003, quando não havia decorrido o prazo de 10 (dez) anos. 2. A situação dos autos abrange relação de trato sucessivo, de forma que, subsistindo o próprio direito de fundo, a inércia do titular macula com a prescrição as prestações anteriores ao qüinqüênio que precede à propositura da ação. 3. As planilhas apresentadas pela Autarquia Previdenciária e pela perícia judicial noticiam a utilização das últimas 12 contribuições de ambos os vínculos do instituidor da pensão, entre o período compreendido entre 12/1983 ate 11/1984. Alegação de exclusão dos salários de contribuição efetuados na condição de autônomo rejeitada. 4. O cálculo da RMI do benefício de pensão por morte, concedido anteriormente à CF/88 , é efetuado com base na média dos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade, sem nenhuma atualização, sobre cujo salário-de-benefício deverá incidir o coeficiente de cálculo para a apuração da RMI, considerando-se a quota familiar de 50% (cinqüenta por cento), acrescida do percentual de 10% (dez por cento) por cada dependente do segurado falecido, até o máximo de 05 (cinco) dependentes. No caso dos autos, o benefício da autora fora calculado em conformidade com a legislação de regência. 5. Os valores dos benefícios concedidos anteriormente à atual Carta Política foram preservados por força da revisão geral que o INSS procedeu em relação a todos os benefícios de renda mensal em manutenção, por força da regra do debatido dispositivo constitucional, que assim determinou até a implantação do Plano de Custeios e Benefícios verificados em 04.04.1991, mantido, nada obstante, até o mês de dezembro/1991. Inclusive a revisão, nos termos fixados pelo art. 58 do ADCT, foi confirmada pela perícia judicial. 6. O percentual de 147,06%, referente ao índice de reajuste do salário mínimo de março a agosto de 1991, foi objeto de pagamento administrativo pelo INSS aos benefícios em manutenção em setembro de 1991, por força das Portarias MPS 302 /92 e MPS 485/92, em 12 (doze) parcelas mensais, no período de novembro/92 a outubro/93. Fato este, também, confirmado pela perícia judicial. 7. Realizado o pagamento parcelado de 147,06% devido aos segurados, sem a comprovação de que sobre essas parcelas incidiu a devida atualização monetária, necessária a incidência do mecanismo de preservação do valor da moeda. A atualização monetária não se consubstancia em um plus ou acréscimo do débito, representando, apenas, a recomposição do valor intrínseco da moeda em tempo de inflação a fim de preservar o montante nominal em um dado período. 8. A correção monetária das parcelas devidas será feita termos da Lei nº 6.899 , de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, compensando-se, porém, eventuais índices de atualização monetária já aplicados por ocasião do pagamento administrativo. 9. Os juros moratórios são devidos no percentual de 1% a.m. até a edição da Lei nº 11.960 /2009, quando então serão devidos no percentual de 0,5% a.m. conforme são aplicados nas cadernetas de poupança. Contam-se da citação, porquanto não há parcelas posteriores ao referido ato processual. 10. Sucumbência recíproca aplicada, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil , segundo a qual se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários advocatícios. 11. Recurso de apelação parcialmente provido, nos termos dos itens 8 a 9....

Encontrado em: :00000485 ANO:1992 LEG:FED SUM:00000019 TRF1 LEG:FED LEI: 00011960 ANO:2009 CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869....01.00.028376-7, TRF1 APELAÇÃO CIVEL AC 42181220064013811 MG 0004218-12.2006.4.01.3811 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 43429 MG 0043429-17.2011.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 28/05/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. REVISÃO IMPLEMENTADA NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. SÚMULA 19 /TRF-1ª REGIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A decadência instituída pelo art. 103 da Lei de Benefícios, com redação dada pela Lei 9.528 /97, somente se aplica aos benefícios concedidos após a edição desta norma. Preliminar rejeitada. 2. Considerando o princípio da actio nata, que norteia o instituto da prescrição, a efetivação da lesão ao direito do autor somente surgiu quando o INSS, embora promovendo a revisão do seu benefício na via administrativa, não efetuou o pagamento das diferenças decorrentes dessa revisão, pois somente nesse momento é que surgiu para ele o direito ao recebimento de tais parcelas. 3. Como a revisão administrativa ocorreu em 06/11/2007, o prazo prescricional teve início a partir de então, sendo irrelevante o fato de se tratar de parcelas referentes a competências anteriores. Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 02/12/2008, não há que se falar em prescrição, porque não decorrido o lustro prescricional contada da data da efetivação da lesão e a propositura desta ação. 4. "O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito a correção monetária desde o momento em que se tornou devido." (Súmula 19 /TRF-1ª Região) 5. Correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, mesmo após a entrada em vigor da Lei 11.960 /09, ante a imprestabilidade da utilização da TR (atualmente aplicada na remuneração das cadernetas de poupança) para esse fim, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADI nº 493/DF , fato que torna desnecessária nova apreciação do tema pelo Órgão colegiado desta Casa. 6. Juros de mora mantidos de 1% ao mês, a partir da citação quanto às prestações a ela anteriores, e dos respectivos vencimentos quanto às subseqüentes, reduzida essa taxa para 0,5% ao mês a partir da entrada em vigor da Lei 11.960 /09. 7. Havendo sucumbência recíproca, os honorários de advogado devem ser compensados, na forma do art. 21 , caput, do CPC . 8. Recurso adesivo do INSS desprovido e apelação do autor provida....

Encontrado em: -17.2011.4.01.9199 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6777 RO 2005.41.00.006777-7 (TRF-1)

Data de publicação: 19/01/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. 11,98%. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PAGAMENTO. VALORES NOMINAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 19/TRF 1ª REGIÃO. 1. Envolvendo a condenação apenas a atualização monetária de valores pagos entre dezembro de 2001 e junho de 2004, não se há de cogitar sobre prescrição, na medida em que a ação foi ajuizada em 05.10.2005, antes do transcurso do prazo qüinqüenal. 2. "O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões feito, administrativamente, com atraso, está sujeito à correção monetária desde o momento em que se tornou devido" - Enunciado nº. 19 da Súmula do TRF-1ª Região. 3. Correção monetária incidente a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei nº. 6.899 , de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 4. Apelação a que se nega provimento e remessa oficial parcialmente provida para esclarecer os critérios de cálculo da correção monetária. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. 11,98%. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PAGAMENTO. VALORES NOMINAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 19/TRF 1ª REGIÃO. 1. Envolvendo a condenação apenas a atualização monetária de valores pagos entre dezembro de 2001 e junho de 2004, não se há de cogitar sobre prescrição, na medida em que a ação foi ajuizada em 05.10.2005, antes do transcurso do prazo qüinqüenal. 2. "O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões feito, administrativamente, com atraso, está sujeito à correção monetária desde o momento em que se tornou devido" - Enunciado nº. 19 da Súmula do TRF-1ª Região. 3. Correção monetária incidente a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei nº. 6.899 , de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 4. Apelação a que se nega provimento e remessa oficial parcialmente provida para esclarecer os critérios de cálculo da correção monetária. (AC 2005.41.00.006777-7/RO, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.74 de 19/01/2009)...

Encontrado em: . SEGUNDA TURMA 19/01/2009 e-DJF1 p.74 - 19/1/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 6777 RO 2005.41.00.006777-7 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 24158 DF 1998.34.00.024158-7 (TRF-1)

Data de publicação: 24/04/2008

Ementa: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 8.529 /92. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PAGOS EM ATRASO. SÚMULA 19 DO TRF/1ª REGIÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. UNIÃO FEDERAL E INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. 1. Sendo o pagamento da complementação de aposentadoria de que cuidam a Lei 8.529 , de 14 de dezembro de 1992, e seu decreto regulamentar, responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social, com recursos da União Federal, verifica-se litisconsórcio passivo necessário nas ações que tem por objeto a atualização monetária de valores administrativamente pagos com atraso, pela expressão meramente nominal da obrigação. Precedentes. 2. Não tendo a autarquia previdenciária contestado, em momento algum, a afirmação constante na peça inaugural, de que o pagamento dos atrasados, sem a correção monetária substantiva do objeto do litígio, foi levado a efeito em fevereiro de 1994, não há como se acolher a questão prejudicial de prescrição, proposta que foi a ação menos de cinco anos depois, assim em 23 de setembro de 1998. 3. Contestada a pretensão deduzida na lide, de atualização monetária de valores pagos com atraso na órbita administrativa, não se há cogitar de falta de interesse de agir dos autores. 4. "O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito à correção monetária desde o momento em que se tornou devido." (Súmula19 do TRF 1ª Região). 5. Recursos de apelação e remessa oficial não providos.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL LEG:FED SUM:000019 TRF1 AC 1998.34.00.023667-0 TRF1 APELAÇÃO CIVEL AC 24158 DF 1998.34.00.024158-7 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 19022 DF 2000.01.00.019022-8 (TRF-1)

Data de publicação: 21/01/2008

Ementa: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 8.529 /92. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PAGOS EM ATRASO. SÚMULA 19 DO TRF/1ª REGIÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. UNIÃO FEDERAL E INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. 1. Sendo o pagamento da complementação de aposentadoria de que cuidam a Lei 8.529 , de 14 de dezembro de 1992, e seu decreto regulamentar, responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social, com recursos da União Federal, verifica-se litisconsórcio passivo necessário nas ações que tem por objeto a atualização monetária de valores administrativamente pagos com atraso, pela expressão meramente nominal da obrigação. Precedentes. 2. "O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito à correção monetária desde o momento em que se tornou devido." (Súmula19 do TRF 1ª Região). 3. Recurso de apelação e remessa oficial não providos.

Encontrado em: /01/2008 DJ p.128 - 21/1/2008 LEG:FED LEI: 008529 ANO:1992 LEG:FED SUM:000019 TRF1 AC 1998.34.00.023667-0/DF,TRF...1. APELAÇÃO CIVEL AC 19022 DF 2000.01.00.019022-8 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 21296 DF 1999.34.00.021296-3 (TRF-1)

Data de publicação: 06/04/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. DIFERENÇA DE PROVENTOS PAGA TARDIAMENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA, SEM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. SÚMULA19 DO TRF/1ª REGIÃO. LEI 6.899 /81. I - Diferença de proventos, paga tardiamente, na via administrativa, deve ser corrigida monetariamente, sob pena de locupletamento ilícito do réu, mormente em se tratando de dívida de valor, de caráter alimentar. II - "O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito à correção monetária desde o momento em que se tornou devido." III - Os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente nos termos da Lei nº 6.899 /81, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos das Súmulas nºs 43 e 148 do eg. STJ, aplicando-se os índices legais de correção. IV - Apelação não provida e Remessa Oficial parcialmente provida.

Encontrado em: . SEGUNDA TURMA 06/04/2006 DJ p.34 - 6/4/2006 LEG:FED SUM:000019 TRF1 LEG:FED LEI: 006899 ANO:1981 LEG... CIVEL AC 21296 DF 1999.34.00.021296-3 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 361409 RJ 2003.51.01.018663-2 (TRF-2)

Data de publicação: 30/08/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. DIFERENÇA SALARIAL POR FORÇA DO ART. 65 § 2º DA LEI Nº 10.486 /02. PARCELAS PAGAS PELA ADMINISTRAÇÃO EM ATRASO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. - Trata-se de remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União a pagar ao autor, policial militar inativo do antigo Distrito Federal, descontados os valores já pagos administrativamente, as diferenças salariais havidas entre outubro de 2001 a outubro de 2002, por força do artigo 65 § 2º da Lei nº 10.486 /02, atualizadas e acrescidas de juros moratórios legais. - A controvérsia trazida a lume não comporta maiores discussões, eis que os valores recebidos administrativamente com atraso devem sofrer a necessária atualização monetária, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Neste sentido é o enunciado da Súmula19 do E. TRF da 1a Região, segundo o qual “o pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito à correção monetária desde o momento em que se tornou devido.” - Remessa necessária improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 37262 DF 2000.01.00.037262-9 (TRF-1)

Data de publicação: 02/05/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PARCELA DECORRENTE DE INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS" DE FUNÇÕES EXERCIDAS, PAGA TARDIAMENTE, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, SEM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA - SÚMULA19 DO TRF/1ª REGIÃO - TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA EM REGULAMENTADA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATAVA O ART. 62 DA LEI Nº 8.112 /90, PELA LEI Nº 8.911 /94 - PRECEDENTES DO TRF/1ª REGIÃO - INDEXADORES MONETÁRIOS - ÍNDICES EXPURGADOS - SÚMULA Nº 41 DO TRF/1ª REGIÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO - POSSIBILIDADE, APENAS NA HIPÓTESE DE OS DOCUMENTOS TEREM SIDO OBTIDOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - MODIFICAÇÃO DO PEDIDO, NA APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 264 DO CPC - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - LEI Nº 9.289 /96. I - Parcela decorrente de incorporação de "quintos" das funções exercidas, paga tardiamente, na via administrativa, deve ser corrigida monetariamente, sob pena de locupletamento ilícito da ré, mormente em se tratando de dívida de valor, de caráter alimentar. II - "O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito à correção monetária desde o momento em que se tornou devido." III - A regra geral, em matéria de prova documental, é a do art. 396 do CPC , segundo a qual "compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações". IV - A jurisprudência do TRF/1ª Região é firme no sentido de que "só é admissível a juntada de documentos na oportunidade do recurso se eles foram obtidos após a prolação da sentença, pois, caso contrário, haveria supressão de uma instância". Precedentes : AG nº 95.01.22372- 8/DF e AC nº 2001.33.00.000119-3/BA. V - Com a petição inicial e após a contestação fixam-se os limites da litiscontestatio, sendo defeso ao autor, em face da vedação do art. 264 do CPC , alterar o pedido, na apelação interposta...

Encontrado em: . SEGUNDA TURMA 02/05/2005 DJ p.34 - 2/5/2005 LEG:FED SUM:000019 TRF 1 LEG:FED SUM:000041 TRF 1 LEG... :00015 LEG:FED LEI: 008177 ANO:1991 ART : 00003 ART : 00004 LEG:FED SUM:000007 TRF 1 RE 111....589-1 /RS, STF. APELAÇÃO CIVEL AC 37262 DF 2000.01.00.037262-9 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES...

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