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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de junho de 2016

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TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 47 MA 2002.37.00.000047-8 (TRF-1)

Data de publicação: 08/06/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE, COM ATRASO, PELA EXPRESSÃO MERAMENTE NOMINAL DO VALOR DEVIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TRF-1ª REGIÃO, SÚMULA 19. 1. "O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito à correção monetária desde o momento em que se tornou devido" (TRF - 1ª Região, súmula 19). 2. Remessa oficial a que se nega provimento.

Encontrado em: EXPRESSÃO MERAMENTE NOMINAL DO VALOR DEVIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TRF-1ª REGIÃO, SÚMULA 19. 1..." (TRF 1ª Região, súmula 19). 2. Remessa oficial a que se nega provimento. (REO 2002.37.00.000047-8/MA.../6/2006 LEG:FED SUM:000019 TRF1 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE, COM ATRASO, PELA...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 10302320064014001 (TRF-1)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. BENEFÍCIO PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA SEM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 19/TRF-1ª REGIÃO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A parte autora postula nesta ação o pagamento das diferenças de atualização monetária das 04 parcelas do benefício de salário-maternidade que, mesmo acrescidas dos consectários legais, não ultrapassarão o limite de 60 salários mínimos, amoldando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 2º do art. 475 do CPC . 2. A prescrição atinge as prestações vencidas antes do lustro que antecedeu a propositura da presente ação, nos termos da Súmula 85/STJ, conforme reconhecido na sentença. 3. A carta de concessão dos benefícios de salário-maternidade da autora comprova que o INSS efetuou o seu pagamento em razão do requerimento administrativo, porém com os valores dos salários mínimos vigentes à época do parto, sem qualquer correção monetária. 4. O benefício de salário-maternidade deve ser calculado com base no salário mínimo vigente à época do parto, em conformidade com a legislação de regência, porém sobre os valores pagos é devida a incidência de atualização monetária até a data do efetivo pagamento. 5. "O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito a correção monetária desde o momento em que se tornou devido." (Súmula 19/TRF-1ª Região) 6. Apelação desprovida.

Encontrado em: /12/2014 APELAÇÃO CIVEL AC 10302320064014001 (TRF-1) JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9895620064014001 (TRF-1)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. BENEFÍCIO PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA SEM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 19/TRF-1ª REGIÃO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A parte autora postula nesta ação o pagamento das diferenças de atualização monetária das 04 parcelas do benefício de salário-maternidade que, mesmo acrescidas dos consectários legais, não ultrapassarão o limite de 60 salários mínimos, amoldando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 2º do art. 475 do CPC . 2. As autoras não postulam nesta ação a concessão do salário-maternidade e sim o pagamento das diferenças decorrentes da incidência de correção monetária sobre as parcelas do benefício pagas em atraso na via administrativa em valores módicos. Desse modo, não há que se falar em decadência, porque a hipótese em exame não se enquadra na previsão do parágrafo único do art. 71 da Lei nº 8.213 /91. 3. A prescrição atinge as prestações vencidas antes do lustro que antecedeu a propositura da presente ação, nos termos da Súmula 85/STJ, conforme reconhecido na sentença. 4. A carta de concessão dos benefícios de salário-maternidade das autoras comprova que o INSS efetuou o seu pagamento em razão do requerimento administrativo, porém com os valores dos salários mínimos vigentes à época do parto, sem qualquer correção monetária. 5. O benefício de salário-maternidade deve ser calculado com base no salário mínimo vigente à época do parto, em conformidade com a legislação de regência, porém sobre os valores pagos é devida a incidência de atualização monetária até a data do efetivo pagamento. 6. "O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito a correção monetária desde o momento em que se tornou devido." (Súmula 19/TRF-1ª Região) 7. Apelação desprovida....

Encontrado em: /12/2014 APELAÇÃO CIVEL AC 9895620064014001 (TRF-1) JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00000471420074013702 0000047-14.2007.4.01.3702 (TRF-1)

Data de publicação: 16/10/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. BENEFÍCIO PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA SEM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 19/TRF-1ª REGIÃO. JUROS DE MORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. As parte autoras postulam nesta ação o pagamento das diferenças de atualização monetária das 04 parcelas do benefício de salário-maternidade que, mesmo acrescidas dos consectários legais, não ultrapassarão o limite de 60 salários mínimos, amoldando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 2º do art. 475 do CPC. 2. Uma vez que o pagamento do benefício na via administrativa se deu em montante supostamente menor do que o devido, o segurado tem o prazo de cinco anos, a contar do pagamento, para postular em juízo as diferenças a que julga ter direito sob pena de prescrição. 3. No caso concreto: Prescrição incidente das diferenças devidas à Sandra Constancia Assunção, eis que o pagamento do salário-maternidade se deu em outubro de 2001, mas a ação judicial objetivando o pagamento da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre o montante quitado, só veio a ser proposta em janeiro de 2007, após o transcurso do referido prazo prescricional. 4. O STF, seguido pelo STJ, entende que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, sendo, portanto, consequências impostas por lei, quepossuem natureza de ordem pública, podendo ser analisados até mesmo de ofício (AGARESP 288026, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, T2/STJ, DJE 20/02/2014; RE n. 559445, Rel. Min. ELLEN GRACIE, T2/STF, DJe- 10/06/2009 e EREsp 1.207.197/RS). 5. Correção monetária e juros e mora com base no MCCJF (Resolução CJF n. 267, de 02.12.2013). 6. Apelação parcialmente provida. Índices de correção monetária e de juros de mora corrigidos de oficio.

Encontrado em: :1994 LEG:FED LEI:00009528 ANO:1997 LEG:FED SUM:00000019 TRF1 LEG:FED LEI:00011960 ANO:2009 LEG... 0000047-14.2007.4.01.3702 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES de juros de mora e de correção monetária. SEGUNDA TURMA 16/10/2015 e-DJF1 P. 2925 - 16/10/2015 LEG:FED LEI...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00019227120064013502 0001922-71.2006.4.01.3502 (TRF-1)

Data de publicação: 09/10/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PARCELAS DO BENEFÍCIO PAGAS EM ATRASO NA VIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SÚMULA 19/TRF-1ª REGIÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. A prova dos autos demonstra que o benefício de pensão por morte postulado pela parte autora foi deferido na via administrativa em 09/04/1999, com o pagamento das diferenças retroativas à data do óbito do segurado instituidor do benefício, em 04/07/96, em valores módicos, sem a incidência de atualização monetária. 2. "O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito a correção monetária desde o momento em que se tornou devido." (Súmula 19/TRF-1ª Região) 3. O pagamento tardio do benefício caracteriza mora da autarquia-ré, o que autoriza também a incidência de juros de mora sobre tais parcelas, a partir da citação. 4. Correção monetária e juros de mora nos termos do MCCJF. 5. Honorários de advogado mantidos em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme decidido na sentença, porque em conformidade com os §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

Encontrado em: /10/2015 e-DJF1 P. 754 - 9/10/2015 LEG:FED SUM:00000019 TRF1 LEG:FED LEI:00005869 ANO:1973 ART:00020... 0001922-71.2006.4.01.3502 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00579734920074019199 (TRF-1)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE DERIVADA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDA ANTES DA CF/88 . ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. ORTN/OTN. LEI 6.423 /77. POSSIBILIDADE. REAJUSTE DE JUNHO/89. SALÁRIO-MÍNIMO DE NCZ$ 120,00. APLICABILIDADE. GRATIFICAÇÕES NATALINAS DE 1988 E 1989. ART. 201 , § 6º , DA CF/88 : AUTO-APLICABILIDADE. REAJUSTE DE 147,06%. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PELAS PORTARIAS MPS 302 /92 E 485/92. DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO. SÚMULA 19/TRF-1ª REGIÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No caso de benefícios de aposentadoria por idade, tempo de serviço e especial concedidos antes da Constituição de 1988 e na vigência da Lei nº 6.423 /77, os 24 salários de contribuição, anteriores aos 12 últimos, utilizados para o cálculo da RMI, devem ser atualizados com base na ORTN/OTN. (REsp nº 1113983/RN - em sede de recurso representativo da controvérsia, Relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 05/05/2010). 2. O acolhimento do pedido de atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição utilizados no período básico de cálculo da aposentadoria anterior do falecido esposo da autora pela variação da ORTN/OTN tem como conseqüência lógica a alteração do valor da renda mensal do benefício, com repercussão direta sobre o critério de revisão previsto no art. 58 do ADCT e os reajustamentos subseqüentes previstos na legislação previdenciária a partir da Lei 8.213 /91. 3. Os novos valores apurados para aposentadoria precedente, em decorrência da implantação da revisão em questão, servirão de base para a fixação da nova RMI do benefício atual de pensão por morte da autora, ficando ressalvado que, muito embora tenha sido reconhecido o direito à revisão, poderá ser constatado no momento da elaboração de cálculos/apuração de valores a inexistência de diferenças positivas decorrentes da implementação da revisão. 4. Os benefícios previdenciários no mês de junho/89 devem...

Encontrado em: /03/2015 - 17/3/2015 APELAÇÃO CIVEL AC 00579734920074019199 (TRF-1) JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4218 MG 0004218-12.2006.4.01.3811 (TRF-1)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 . PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RMI. ART. 37, I e ART. 41, IV, AMBOS DO DECRETO 83.080 /79. INEXISTÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO. ART. 58 DO ADCT E PERCENTUAL DE 147,06%. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PORTARIAS MINISTERIAIS 302/92 E 485/92. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA19/TRF-1ª REGIÃO. 1. O termo inicial da decadência ocorreu em 28/06/1997, quando da edição da MP n. 1.523-9 , de 27/06/1997, convertida na Lei n. 9.528 /1997, e o benefício de pensão por morte foi concedido em 12/12/1984, com o ajuizamento da ação ocorrido em 31.10.2003, quando não havia decorrido o prazo de 10 (dez) anos. 2. A situação dos autos abrange relação de trato sucessivo, de forma que, subsistindo o próprio direito de fundo, a inércia do titular macula com a prescrição as prestações anteriores ao qüinqüênio que precede à propositura da ação. 3. As planilhas apresentadas pela Autarquia Previdenciária e pela perícia judicial noticiam a utilização das últimas 12 contribuições de ambos os vínculos do instituidor da pensão, entre o período compreendido entre 12/1983 ate 11/1984. Alegação de exclusão dos salários de contribuição efetuados na condição de autônomo rejeitada. 4. O cálculo da RMI do benefício de pensão por morte, concedido anteriormente à CF/88 , é efetuado com base na média dos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade, sem nenhuma atualização, sobre cujo salário-de-benefício deverá incidir o coeficiente de cálculo para a apuração da RMI, considerando-se a quota familiar de 50% (cinqüenta por cento), acrescida do percentual de 10% (dez por cento) por cada dependente do segurado falecido, até o máximo de 05 (cinco) dependentes. No caso dos autos, o benefício da autora fora calculado em conformidade com a legislação de regência. 5. Os valores dos benefícios concedidos anteriormente à atual Carta Política foram preservados por força da revisão geral que o INSS procedeu em relação...

Encontrado em: /06/2013 - 5/6/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 4218 MG 0004218-12.2006.4.01.3811 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 42181220064013811 MG 0004218-12.2006.4.01.3811 (TRF-1)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 . PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RMI. ART. 37, I e ART. 41, IV, AMBOS DO DECRETO 83.080 /79. INEXISTÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO. ART. 58 DO ADCT E PERCENTUAL DE 147,06%. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PORTARIAS MINISTERIAIS 302/92 E 485/92. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA19/TRF-1ª REGIÃO. 1. O termo inicial da decadência ocorreu em 28/06/1997, quando da edição da MP n. 1.523-9 , de 27/06/1997, convertida na Lei n. 9.528 /1997, e o benefício de pensão por morte foi concedido em 12/12/1984, com o ajuizamento da ação ocorrido em 31.10.2003, quando não havia decorrido o prazo de 10 (dez) anos. 2. A situação dos autos abrange relação de trato sucessivo, de forma que, subsistindo o próprio direito de fundo, a inércia do titular macula com a prescrição as prestações anteriores ao qüinqüênio que precede à propositura da ação. 3. As planilhas apresentadas pela Autarquia Previdenciária e pela perícia judicial noticiam a utilização das últimas 12 contribuições de ambos os vínculos do instituidor da pensão, entre o período compreendido entre 12/1983 ate 11/1984. Alegação de exclusão dos salários de contribuição efetuados na condição de autônomo rejeitada. 4. O cálculo da RMI do benefício de pensão por morte, concedido anteriormente à CF/88 , é efetuado com base na média dos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade, sem nenhuma atualização, sobre cujo salário-de-benefício deverá incidir o coeficiente de cálculo para a apuração da RMI, considerando-se a quota familiar de 50% (cinqüenta por cento), acrescida do percentual de 10% (dez por cento) por cada dependente do segurado falecido, até o máximo de 05 (cinco) dependentes. No caso dos autos, o benefício da autora fora calculado em conformidade com a legislação de regência. 5. Os valores dos benefícios concedidos anteriormente à atual Carta Política foram preservados por força da revisão geral que o INSS procedeu em relação...

Encontrado em: :00000485 ANO:1992 LEG:FED SUM:00000019 TRF1 LEG:FED LEI: 00011960 ANO:2009 CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869....01.00.028376-7, TRF1 APELAÇÃO CIVEL AC 42181220064013811 MG 0004218-12.2006.4.01.3811 (TRF-1

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 43429 MG 0043429-17.2011.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 28/05/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. REVISÃO IMPLEMENTADA NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. SÚMULA 19 /TRF-1ª REGIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A decadência instituída pelo art. 103 da Lei de Benefícios, com redação dada pela Lei 9.528 /97, somente se aplica aos benefícios concedidos após a edição desta norma. Preliminar rejeitada. 2. Considerando o princípio da actio nata, que norteia o instituto da prescrição, a efetivação da lesão ao direito do autor somente surgiu quando o INSS, embora promovendo a revisão do seu benefício na via administrativa, não efetuou o pagamento das diferenças decorrentes dessa revisão, pois somente nesse momento é que surgiu para ele o direito ao recebimento de tais parcelas. 3. Como a revisão administrativa ocorreu em 06/11/2007, o prazo prescricional teve início a partir de então, sendo irrelevante o fato de se tratar de parcelas referentes a competências anteriores. Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 02/12/2008, não há que se falar em prescrição, porque não decorrido o lustro prescricional contada da data da efetivação da lesão e a propositura desta ação. 4. "O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito a correção monetária desde o momento em que se tornou devido." (Súmula 19 /TRF-1ª Região) 5. Correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, mesmo após a entrada em vigor da Lei 11.960 /09, ante a imprestabilidade da utilização da TR (atualmente aplicada na remuneração das cadernetas de poupança) para esse fim, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADI nº 493/DF , fato que torna desnecessária nova apreciação do tema pelo Órgão...

Encontrado em: -17.2011.4.01.9199 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6777 RO 2005.41.00.006777-7 (TRF-1)

Data de publicação: 19/01/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. 11,98%. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PAGAMENTO. VALORES NOMINAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 19/TRF 1ª REGIÃO. 1. Envolvendo a condenação apenas a atualização monetária de valores pagos entre dezembro de 2001 e junho de 2004, não se há de cogitar sobre prescrição, na medida em que a ação foi ajuizada em 05.10.2005, antes do transcurso do prazo qüinqüenal. 2. "O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões feito, administrativamente, com atraso, está sujeito à correção monetária desde o momento em que se tornou devido" - Enunciado nº. 19 da Súmula do TRF-1ª Região. 3. Correção monetária incidente a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei nº. 6.899 , de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 4. Apelação a que se nega provimento e remessa oficial parcialmente provida para esclarecer os critérios de cálculo da correção monetária. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. 11,98%. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PAGAMENTO. VALORES NOMINAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 19/TRF 1ª REGIÃO. 1. Envolvendo a condenação apenas a atualização monetária de valores pagos entre dezembro de 2001 e junho de 2004, não se há de cogitar sobre prescrição, na medida em que a ação foi ajuizada em 05.10.2005, antes do transcurso do prazo qüinqüenal. 2. "O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões feito, administrativamente, com atraso, está sujeito à correção monetária desde o momento em que se tornou devido" - Enunciado nº. 19 da Súmula do TRF-1ª Região. 3. Correção monetária incidente a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei nº. 6.899 , de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 4. Apelação a que se nega...

Encontrado em: . SEGUNDA TURMA 19/01/2009 e-DJF1 p.74 - 19/1/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 6777 RO 2005.41.00.006777-7 (TRF-1

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