Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2015

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 24518 RJ 2009.002.24518 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/07/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. 1. Não é possível a interposição de embargos de declaração contra a decisão monocrática do Relator. Considerando-se, porém, que o prazo dos embargos é igual ao previsto para o agravo inominado, admite-se, aplicando o princípio da fungibilidade, que aqueles sejam recebidos como se este o fosse. Precedentes do STJ. 2. Não há óbice legal à realização da audiência de conciliação, tendo em vista o disposto no inciso IV , do artigo 125 do CPC , que contempla regra pela qual compete ao juiz, a qualquer tempo, tentar a conciliação entre as partes do processo. Precedentes do STJ e do TJRJ. 3. Não bastasse isso, é de relevo ressaltar o teor do artigo 598 do CPC , que autoriza a aplicação subsidiária à execução das disposições que regem o processo de conhecimento. 4. Negado provimento ao recurso.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061938676 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. O indeferimento de audiência conciliatória não configura ilegalidade, pois no rito da execução pelo art. 733, do CPC, não há previsão legal de realização desta. A justificativa apresentada pelo executado já foi apreciada, não havendo que se falar ou cogitar em nulidade por falta de apreciação da defesa. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70061938676, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 23/04/2015).

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 24518 RJ 2009.002.24518 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. 1. Não há óbice legal à realização da audiência de conciliação, tendo em vista o disposto no inciso IV , do artigo 125 do CPC , que contempla regra pela qual compete ao juiz, a qualquer tempo, tentar a conciliação entre as partes do processo. Precedentes do STJ e do TJRJ. 2. Não bastasse isso, é de relevo ressaltar o teor do artigo 598 do CPC , que autoriza a aplicação subsidiária à execução das disposições que regem o processo de conhecimento. 3. Provimento ao recurso.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062840210 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 DO CPC. DECISÃO QUE DESIGNA AUDIÊNCIA ESPECIAL DE CONCILIAÇÃO. CASO CONCRETO. Considerando que o executado busca solução para saldar o débito alimentar e, ainda, que já designada audiência especial para data próxima, não merece reforma a decisão agravada, mais adequada e coerente a tentativa de conciliação no presente caso. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70062840210, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 12/12/2014).

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024121478390001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/JUSTIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - DIREITO CONSTITUCIONAL À PROVA - RECURSO PROVIDO. - Em se tratando de execução sob o rito do artigo 733, o órgão jurisdicional deve, ainda mais, examinar com tolerância a justificação do executado. - Nesse sentido, de uma análise das provas dos autos, no caso concreto, o deferimento de realização de audiência, com o intuito de oportunizar ao executado justificar seu débito antes que seja decretada a sua prisão, é medida que se impõe por afigurar direito constitucional à prova. - Recurso provido.

TJ-AM - Habeas Corpus HC 40039004720148040000 AM 4003900-47.2014.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 05/05/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. ORDEM DE PRISÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PAGAMENTO DE PARCELAS. INTUITO DO DEVEDOR DE ADIMPLIR COM A OBRIGAÇÃO. I - levando em consideração que a prisão civil é medida coercitiva extrema, aplicável apenas em razão da premissa de que a liberdade do devedor deve ser constrangida para garantir a sobrevivência do alimentado, a intimação do réu para pagar ou justificar a impossibilidade, sob pena de prisão civil é imprescindível. II - A demonstração de pagamentos de parte da dívida demonstra o intuito do paciente de quitar a obrigação. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

TJ-MG - Habeas Corpus Cível HC 10000140252743000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE TRÊS ANOS ENTRE O ACORDO E A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO DEVEDOR. ORDEM CONCEDIDA. - O acordo subscrito pelo devedor, em audiência de conciliação, mesmo sem a presença do advogado é válido enquanto não for desfeito por ação própria. - O descumprimento de ajuste firmado em audiência de conciliação não autoriza a imediata decretação de prisão civil quando fluiu mais de três anos entre a transação e o decreto da prisão civil. - Após o prosseguimento do processo de execução em razão do descumprimento da avença, deve ser intimado o executado para comprovar o pagamento ou apresentar justificativa, especialmente porque pode ter ocorrido alguma mudança que poderia ser considerada pela autoridade judiciária e obstar a decretação da prisão.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10348120007656001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - MENOR - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DO PROCURADOR - ACORDO ENTRE OS GENITORES - ACORDO HOMOLOGADO COM A AQUIESCÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE NÃO DECLARADA. A ausência da procuradora da menor, que fora devidamente intimada para a audiência de "tentativa de conciliação", não implica em nulidade dos atos processuais praticados naquela oportunidade, porquanto evidenciado que o acordo celebrado pelos genitores da alimentada, homologado pelo Juízo após a manifestação favorável do Representante do Ministério Público, resguardou os interesses da menor e, portanto, nenhum prejuízo dele adveio.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024122273626001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO MALSUCEDIDA - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO REJEITADA PELA EXEQUENTE - DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA - FACULDADE DO MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DA PARTE - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 125 , IV , do CPC , o juiz poderá tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, inclusive nos processos de execução ( CPC , art. 598 ). 2. Embora desejável a autocomposição dos litigantes, a designação de audiência de conciliação no feito executório não configura direito subjetivo da parte. 3. Execução de alimentos em que já houve uma audiência conciliatória, recusando, a exequente, a proposta de parcelamento apresentada posteriormente nos autos pelo alimentante. 4. Descabimento da realização de nova audiência, que delongará ainda mais a marcha processual, em manifesto prejuízo ao direito da menor credora dos alimentos. 5. Recurso não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054886239 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO COERCITIVO. ART. 733 DO CPC . DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 125 , I , DO CPC . INTERESSE DO CREDOR DE ALIMENTOS QUE DEVE SE SOBREPOR À FORMA PURA E SIMPLES. JUSTIFICATIVA DO DEVEDOR QUE SEQUER FOI APRECIADA NO GRAU DE ORIGEM. DESCABIMENTO DA CONSUMAÇÃO DA PRISÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054886239, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 05/06/2013)

1 2 3 4 5 344 345 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca