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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 990093287501 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/01/2010

Ementa: Acidente trabalho. Direito Comum. Sentença proferida em 2009. Ação promovida pelo empregado contra o empregador. Aplicação da Súmula vinculante nº 22 do Colendo STF. Sentença anulada, reconhecida a competência da Justiça do Trabalho. Apelo do autor provido.

TJ-SP - Apelação APL 990103436237 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/09/2010

Ementa: Acidente trabalho. Direito Comum. Sentença proferida em 2010. Ação promovida por empregada contra a empregadora. Aplicação da Súmula vinculante nº 22 do Colendo STF. Sentença anulada, de ofício, reconhecida a competência da Justiça do Trabalho, prejudicado o exame do da autora.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990093012790 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: Acidente trabalho. Direito Comum. Sentença proferida em 2009. Ação promovida pelo empregado contra o empregador. Aplicação da Súmula vinculante nº 22 do Colendo STF. Sentença anulada, reconhecida a competência da Justiça do Trabalho. Apelo do autor provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990104463386 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: Agravo de instrumento. Acidente trabalho. Direito Comum. Ação promovida por empregado contra o empregador. Matéria de competência da Justiça do Trabalho. Entendimento do E. STJ que cancelou a Súmula 366 daquela Corte Superior. Aplicação da Súmula vinculante nº 22 do Colendo STF. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 990103196139 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/09/2010

Ementa: Acidente trabalho. Direito Comum. Sentença proferida em 2010. Ação promovida pela empregada contra o empregador. Aplicação da Súmula vinculante nº 22 do Colendo STF. Sentença anulada, de ofício, reconhecida a competência da Justiça do Trabalho. Apelo não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

TJ-SC - Apelação Cível AC 183655 SC 2009.018365-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO IN ITINERE. MORTE DO EMPREGADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROMOVIDA CONTRA A EMPREGADORA (CELESC). ACIDENTE DE VEÍCULO CAUSADO POR CULPA DE TERCEIRO QUE INGRESSOU NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. EMPREGADO QUE FAZIA O CAMINHO DE RETORNO DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O EVENTO DANOSO TENHA OCORRIDO POR AÇÃO OU OMISSÃO CULPOSA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PARA RIO DO SUL, EM RAZÃO DA AUTOMATIZAÇÃO NA SUBESTAÇÃO DE IBIRAMA. INEXISTÊNCIA DE CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. A responsabilidade civil do empregador no direito comum tem fundamento no art. 186 do código civil vigente) e no inciso XXVIII do art. 7º da Constituição da República, de forma que depende da comprovação do dano, do nexo de causalidade entre este e a atividade exercida e a culpa, ainda que leve, do empregador. Havendo prova de que o acidente que culminou na morte do esposo e pai dos autores foi provocado por ato de terceiro , que ingressou na contramão de direção, quando a vítima retornava do trabalho, tal circunstância é causa da exclusão da culpa da empregadora e do próprio nexo causal, de modo que o empregador não pode responder por fato ao que não deu causa.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1686600322001509 1686600-32.2001.5.09.0006 (TST)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. - Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato - (Súmula n.º 308, I, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896 , § 5º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista de que não se conhece. COMISSÕES. SUPRESSÃO DE COMISSÕES NO CURSO DO CONTRATO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Consoante o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 175 da SBDI-I desta Corte uniformizadora, -a supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula n.º 294 do TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei- . A Súmula n.º 294 desta Corte uniformizadora, por seu turno, consagra tese no sentido de que - tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei -. Consoante o reiterado entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte superior, respeitados os ditames do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República, as alterações promovidas no curso do contrato de emprego sujeitam-se à prescrição quinquenal, observado o limite de dois anos contados da data da extinção do contrato de emprego - e não à prescrição bienal. Inteligência da Súmula n.º 294 desta Corte superior. Suprimidas as comissões em julho de 1998 e ajuizada a reclamação trabalhista em setembro de 2001, não há prescrição a ser pronunciada, porquanto não transcorridos cinco anos...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00113202920118190011 RJ 0011320-29.2011.8.19.0011 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: Processo n.º 0011320-29.2011.8.19.0011 Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Recorrente: TRANS-EXPERT VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Recorrido: LEANDRO LEÃO SANTOS R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER buscando compensação por Danos Morais intentada por LEANDRO LEÃO SANTOS em face de TRANS-EXPERT VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e BANCO BMG, ao argumento que: (i) realizou um empréstimo consignado junto ao 2º Réu, quando era empregado do 1º Réu; (ii) mensalmente o valor das parcelas referentes ao empréstimo eram descontas direto em seu contracheque; (iii) ocorre que em 17.12.2007, foi demitido do 1º Réu e quando da rescisão do contrato de trabalho o empregador descontou todo o valor que restava devedor do referido empréstimo, responsabilizando-se por quitar a dívida perante o 2º Réu; (iv) no final do ano de 2010, conseguiu um novo emprego, tendo buscado junto ao 2º Réu a realização de novo empréstimo a fim de quitar as contas que haviam ficado pendentes por causa de sua situação financeira; (v) contudo, foi surpreendido com a informação de que o empréstimo outrora contraído não havia sido quitado, não podendo assim realizar outro financiamento; (vi) percebendo o erro, entrou em contato com o 2º Réu, e enviou a cópia do termo de rescisão de contrato de trabalho, porém tal ação foi em vão, já que o mesmo não retirou seu nome dos cadastros restritivos e ainda enviou sua documentação para escritório de cobrança competente, que enviou uma proposta de pagamento da dívida. Em razão dos fatos narrados, requer (a) a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes; e (b) a condenação dos Réus ao pagamento de danos morais no valor equivalente a 30 salários mínimos. Decisão proferida às fls. 35, indeferindo o pedido de antecipação de tutela. Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento realizada às fls. 64. Contestação apresentada pelo 1º Réu às fls. 65/77 alegando...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 373870 RS 2001/0127061-2 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2002

Ementa: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Patente. Invenção. Ação de indenização contra empregadora. INPI. Litisconsórcio necessário. Denunciação da lide. O INPI não é litisconsorte necessário na ação de indenização promovida pelo espólio do ex-empregado contra a sua empregadora, pelo uso indevido de invenção. Falta de demonstração de ser caso de denunciação da lide. Recurso não conhecido.

Encontrado em: : 00057 DESCABIMENTO, LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO, PETROBRAS, INPI, HIPOTESE, AÇÃO , INAPLICABILIDADE, LEI, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, PREVISÃO, INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, INPI, AÇÃO DE NULIDADE..., PATENTE. DESCABIMENTO, PETROBRAS, DENUNCIAÇÃO DA LIDE, INPI, HIPOTESE, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, USO INDEVIDO...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 23220 SP 1998/0063751-6 (STJ)

Data de publicação: 03/05/1999

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Danos materiais e morais. Empregado. É da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ação de indenização promovida pelo empregado contra o empregador por fato decorrente da relação do trabalho. Precedente do eg. STF.

Encontrado em: , AÇÃO JUDICIAL, REPARAÇÃO DE DANOS, DANO MORAL, HIPOTESE, RESISTENCIA, EMPRESA, CUMPRIMENTO, CONTRATO

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