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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12870520105020442 (TST)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 437, I E III, DESTE COLENDO TRIBUNAL. Não merece seguimento o recurso de revista que impugna acórdão regional prolatado em harmonia com a Súmula nº 437, I e III deste Colendo Tribunal, conforme a qual após a edição da Lei nº 8.923 /94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT ), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração e possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei nº 8.923 , de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Agravo de instrumento improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 984277 ES 2007/0217764-6 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. DISPOSITIVOCONSTITUCIONAL. VIA IMPRÓPRIA. TESE DE NULIDADE PROCESSUAL VINCULADAAO AO ART. 564 , INCISO III , ALÍNEA C, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .INEXISTÊNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS NARRADOS NA EXORDIALACUSATÓRIA E NA PRONÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DAPARTICIPAÇÃO DO AGENTE NA CONDUTA DELITUOSA. INCIDÊNCIA DO VERBETESUMULAR N.º 07 DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDOE, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A sugerida divergência não foi demonstrada na forma preconizadanos arts. 541 , parágrafo único , do Código de Processo Civil e 255 , §§ 1.º e 2.º , do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça . 2. A via especial, destinada à uniformização da interpretação dalegislação infraconstitucional, não se presta à análise de possívelviolação a dispositivos da Carta da Republica . 3. A questão relativa aos arts. 188 e 189 do Código de ProcessoPenal não foi debatida pelo acórdão recorrido, carecendo, portanto,do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial. 4. Não procede a tese de nulidade processual vinculada ao ao art. 564 , inciso III , alínea c , do Código de Processo Penal . 5. Observa-se a perfeita correlação entre os fatos narrados naexordial acusatória e a decisão de pronúncia. 6. A pretensão recursal de despronúncia enseja o reexame do conjuntofático e probatório dos autos, o que é inviável nesta via, a teor doverbete sumular n.º 07 desta Corte. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 596351 RN 2003/0167525-0 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: PENAL. PRODUTOS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. VENDER OU EXPOR À VENDA.ART. 273, § 1º-B, I, III E V, DO CÓD. PENAL. MATERIALIDADE. EXAME DECORPO DE DELITO. DISPENSABILIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTOMOTIVADO. PROVA LASTREADA EM LAUDOS TÉCNICOS E OUTROS DOCUMENTOS.POSSIBILIDADE. JUÍZO CONDENATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA7. INCIDÊNCIA. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. 1. É matéria estranha ao recurso especial a revisão de juízocondenatório assentado no conjunto probatório coligido na instruçãocriminal, proferido à luz do princípio do livre convencimentomotivado. Incidência da Súmula 7.2. Iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal no sentido de queo exame de corpo de delito pode ser suprido por outros elementos deconvicção, tais como as provas testemunhal e documental.3. Divergência jurisprudencial inexistente.4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 826415034 RO (TSE)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REVISÃO CRIMINAL. ARGUIDA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 252 , I , II , III E IV , DO CPP . INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL EM AIJE. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 347 DO CE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO JUIZ EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. EXTEMPORANEIDADE. ART. 112 DO CPP E ART. 20 DO CE. AUDIÊNCIA DE TRANSAÇÃO PENAL E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ATO DECISÓRIO. INSTRUÇÃO CRIMINAL E PROLAÇÃO DA SENTENÇA POR OUTRO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA INELEGIBILIDADE. TEMA ESTRANHO À REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADA. PARCIAL CONHECIMENTO E, NO MAIS, DESPROVIDO O RECURSO. 1- O juiz acoimado de "impedido" limitou-se a presidir a audiência em que foi ofertada a transação penal pelo Ministério Público, a qual foi recusada, ensejando o recebimento da denúncia pelo mesmo magistrado. Outro juiz conduziu a instrução e prolatou sentença. 2- Constatou-se a absoluta inércia da Ré que, em nenhum momento, alegou a suposta imparcialidade do juiz, senão em revisão criminal. Extemporaneidade. Inteligência do artigo 112 do Código de Processo Penal e do artigo 20 do Código Eleitoral . Precedente. 3- Não há falar em nulidade, pois o juiz supostamente impedido não praticou nenhum ato com conteúdo decisório, já que a condução da instrução processual, com a oitiva de testemunhas e tomada de depoimento pessoal e a prolação da sentença foram realizadas por outro magistrado. 4- Na esteira de inúmeros precedentes das Cortes Superiores, é imprescindível, quando se fala em nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no artigo 563 do Código de Processo Penal . 5- Não se conhece da alegada afronta aos artigos 14 , § 9º , da Constituição Federal e 1º, I, e, da LC nº 64 /90, no que diz respeito à aplicação da inelegibilidade prevista na referida alínea, porque, mantida a condenação, tal matéria por si só não encontra respaldo nas hipóteses de revisão criminal do artigo 621 do CPP . 6- Divergência jurisprudencial não caracterizada. 7- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 934394 PR 2007/0054967-0 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458 DO CPC . DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 70 , III , DO CPC . INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO. CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. 1. Não há por que falar em ofensa aos arts. 165 e 458 do CPC , quando, no acórdão recorrido, o órgão julgador apreciou a questão suscitada, expedindo, de maneira congruente e motivada, as razões de seu convencimento. 2. Afigura-se inviável a denunciação da lide, fundada no art. 70 , III , do CPC , nos casos em que o alegado direito de regresso exige o reconhecimento de fundamento novo não constante da lide originária. 3. Proposta ação de reparação de danos contra editora ao argumento de que ela não possui direitos patrimoniais sobre obra literária por ela publicada, cabe a esta última denunciar da lide os autorizadores da edição, sem que isso importe em exame de fundamento novo. 4. Tendo a editora celebrado contrato de edição – avença classificada como onerosa e bilateral –, assegura ela, com amparo nas disposições inscritas nos arts. 29 , I , e 53 da Lei n. 9.610 /98 e 475 do NCC, direito de regresso contra os autorizadores da edição, podendo, por isso, promover a denunciação da lide com amparo no art. 70 , III , do CPC . 5. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando não demonstra o recorrente a identidade de bases fáticas entre os julgados indicados como divergentes. 6. Recurso especial não-conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 934394 PR 2007/0054967-0 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458 DO CPC . DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 70 , III , DO CPC . INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO. CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. 1. Não há por que falar em ofensa aos arts. 165 e 458 do CPC , quando, no acórdão recorrido, o órgão julgador apreciou a questão suscitada, expedindo, de maneira congruente e motivada, as razões de seu convencimento. 2. Afigura-se inviável a denunciação da lide, fundada no art. 70 , III , do CPC , nos casos em que o alegado direito de regresso exige o reconhecimento de fundamento novo não constante da lide originária. 3. Proposta ação de reparação de danos contra editora ao argumento de que ela não possui direitos patrimoniais sobre obra literária por ela publicada, cabe a esta última denunciar da lide os autorizadores da edição, sem que isso importe em exame de fundamento novo. 4. Tendo a editora celebrado contrato de edição – avença classificada como onerosa e bilateral –, assegura ela, com amparo nas disposições inscritas nos arts. 29 , I , e 53 da Lei n. 9.610 /98 e 475 do NCC, direito de regresso contra os autorizadores da edição, podendo, por isso, promover a denunciação da lide com amparo no art. 70 , III , do CPC . 5. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando não demonstra o recorrente a identidade de bases fáticas entre os julgados indicados como divergentes. 6. Recurso especial não-conhecido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 946653 RJ 2007/0098470-2 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRONACIONAL. GESTÃO FRAUDULENTA E EMISSÃO DE TÍTULOS SEM LASTRO. ARTS. 4.º , 7.º , INCISO III , C.C. O ART. 25 DA LEI N.º 7.492 /86.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OSARESTOS RECORRIDO E PARADIGMA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA.EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE, SATISFATORIAMENTE, A CONDUTA, EMTESE, DELITUOSA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 157 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL. ART. 7.º , INCISO III , DA LEI N.º 7.492 /86. TIPO PENALCOMPLETO. RESOLUÇÃO N.º 15 /1991, da SUSEP. CARÁTER INTERPRETATIVOARTS. 4.º, CAPUT, E 7.º, INCISO III, DA LEI QUE DEFINE OS CRIMESCONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DACONSUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NO CASO. FIGURAS AUTÔNOMAS. SÚMULA N.º 7 DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMOLEGAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE REFERENTE ÀCONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADEDO CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA. SÚMULA N.º 7 DESTE TRIBUNAL. ARGUIDAINCIDÊNCIA DA CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. 5.º , CAPUT, DA LEI N.º 7.492 /86. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE DINHEIRO, TÍTULO, VALOR OU OUTROBEM. SÚMULA N.º 7 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOSESPECIAIS DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO,PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NÃOCONHECIDO.Recurso especial de PEDRO GOES MONTEIRO DE OLIVEIRA: 1. Quanto à arguida divergência jurisprudencial acerca dainterpretação 41 do Código de Processo Penal , não há similitudefática entre os julgados. O acórdão recorrido não abarca a tese,rechaçada nos arestos paradigmas, de que é possível a denúnciagenérica nos casos de crimes societários. Ao contrário, o Tribunal aquo entendeu que a denúncia é válida por descrever, de formasuficiente os elementos necessários indicativos da participação doAcusado no evento criminoso. 2. Com relação à suscitada...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1357289 PR 2011/0311312-8 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, COM VIOLÊNCIA PRESUMIA. SUPOSTA OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 381 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PELA NÃO APRECIAÇÃO DE TODAS AS PROVAS TRAZIDAS PELA DEFESA. MERA TESE DE INOCÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N.º 83 DO STJ. OFENSA AO ART. 571 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO QUE NÃO FOI RECONHECIDA. TESES ANALISADAS EM DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. EXAME DE CORPO DE DELITO. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07 DO STJ. LAUDO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DA VÍTIMA NA FASE INVESTIGATÓRIA. IRRELEVÂNCIA PARA O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE PENAL DO RECORRENTE. LEGALIDADE. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA E DE PERÍCIA NO ÓRGÃO GENITAL DO RÉU. DESNECESSIDADE DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RETIRADA DO ACUSADO DA SALA DE AUDIÊNCIA A PEDIDO DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. FALTA DE PROVA DO PREJUÍZO. PAS DE NULITÉ SANS GRIEF. PLEITO DE ACAREAÇÃO INDEFERIDO. AVALIAÇÃO DA CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DAS DILIGÊNCIAS. EXAME INVIÁVEL NA VIA. DEGRAVAÇÃO DO ÁUDIO DAS MÍDIAS DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. NEGATIVA DOS PEDIDOS EM DECISÕES FUNDAMENTADAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A suposta afronta ao art. 619 do Código de Processo Penal não subsiste, porquanto o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. Com efeito, a pretensão de utilizar- se do instrumento aclaratório para rediscutir matéria devidamente analisada e decidida, apoiado no inconformismo com a condenação e claro intento de reverter o resultado que lhe foi desfavorável, é medida inaceitável na via dos embargos de declaração. 2. Diante da motivação apresentada pelo acórdão, não subsiste...

Encontrado em: :00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 VIOLAÇÃO AO ARTIGO 381 , INCISO III DO CPP - INEXISTÊNCIA

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1260402420065040020 126040-24.2006.5.04.0020 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Evidenciada omissão no acórdão embargado quanto a tema relevante para o deslinde da causa, impõe-se o seu suprimento para completar a prestação jurisdicional. Resultando da correção do vício conclusão diversa daquela consagrada no acórdão embargado, imperioso imprimir aos embargos de declaração efeito modificativo para resguardar a coerência da prestação jurisdicional. Embargos de declaração a que se dá provimento, emprestando-se-lhes efeito modificativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO DE REVISTA. Demonstrada a divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. ARTIGOS 81 , PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO III , 103 e 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 1 . O direito à aplicação dos divisores 150 e 200 constitui direito individual homogêneo, porquanto relativo a uma coletividade específica, divisível e proveniente de uma origem comum. 2 . Consoante o disposto no artigo 81 , III, do Código de Defesa do Consumidor , a defesa dos interesses individuais homogêneos será exercida em juízo individualmente ou a título coletivo. Em se tratando de ações coletivas, a sentença fará coisa julgada na hipótese de procedência do pedido e, no caso de improcedência, se o interessado interveio na demanda coletiva como litisconsorte, nos termos do artigo 103 , III e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor . 3 . Num tal contexto, a existência de decisão de improcedência em ação ajuizada anteriormente pelo sindicato da categoria profissional, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de coisa julgada, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional, objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que coincidentes os pedidos e as causas de pedir. A nova sistemática processual, caracterizada pela coletivização das demandas, visando a racionalizar a atividade judicante - além de emprestar maior efetividade e coerência à prestação jurisdicional -, não se compadece com certos conceitos tradicionais, típicos do processo individual. Nesse sentido, o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor exclui, expressamente, a possibilidade de se configurar coisa julgada entre a ação coletiva e a posterior ação individual quando a primeira foi julgada improcedente e o indivíduo substituído não interveio no processo como litisconsorte ativo. 4. Recurso de revista conhecido e provido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 705414 DF 2005/0111348-2 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. ARTIGO 6º , III , B, DA LEI 7.713 /88. LEI 9.250 /95. CONSONÂNCIA ENTRE OS ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA: RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DO IR PARA OS BENEFICIÁRIOS DA ENTIDADE, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO/89 E DEZEMBRO/95. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Caracteriza-se a divergência jurisprudencial, quando da realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, verifica-se a adoção de soluções diversas à litígios semelhantes. 2. In casu, o acórdão embargado reconheceu a isenção do imposto de renda para os beneficiários da entidade de previdência privada, no período compreendido entre janeiro/89 e dezembro/95, ressalvando a incidência do tributo sobre as verbas recebidas a título de aposentadoria correspondentes às contribuições vertidas após a vigência da Lei 9.250 /95. 3. O aresto paradigmático assentou que: "O recebimento da complementação de aposentadoria e o resgate das contribuições recolhidas para entidade de previdência privada no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 não constituíam renda tributável pelo IRPF, por força da isenção concedida pelo art. 6º , VII , b , da Lei 7.713 /88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250 /95. Em contrapartida, as contribuições vertidas para tais planos não podiam ser deduzidas da base de cálculo do referido tributo, sendo, portanto, tributadas". Concluiu o aludido decisum que: "Com a edição da Lei 9.250 /95, alterou-se a sistemática de incidência do IRPF, passando a ser tributado o recebimento do benefício ou o resgate das contribuições, por força do disposto no art. 33 da citada Lei, e não mais sujeitas à tributação as contribuições efetuadas pelos segurados". 4. Destarte, não se vislumbra a apontada divergência entre os arestos confrontados, o que enseja o não conhecimento dos embargos de divergência interpostos. 5. Agravo regimental desprovido....

Encontrado em: :FED LEI: 009250 ANO:1995 ART : 00033 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL

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