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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 229205 RS 2011/0309476-0

Data de publicação: 24/04/2014

Decisão: , ambos da Lei n.º 6.368 ⁄76, e artigo 61 , inciso I , do Código Penal (Processo n.º 001⁄2.06.0078659-6, da 6... as hipóteses de cabimento da medida, determinados pelo art. 2o da Lei nº 9.296 ⁄96, bem como evidenciada..., o relatório com auto circunstanciado das diligências, na forma do art. 6o , § 2o , da Lei nº 9...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 229205 RS 2011/0309476-0

Data de publicação: 24/04/2014

Decisão: , nos termos do art. 2º, inc. II, da Lei n. 9.296⁄1996. Precedente. 3. Ordem concedida para se declarar... das diligências, na forma do art. 6 o , § 2 o , da Lei n° 9.296⁄96. (...)"   Ocorreram prorrogações... artigo 5.º, inciso IV, da Constituição Federal, artigo 2º, inciso I, da Lei n.º 9.296⁄96 e artigo 157...

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