Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6638 RS 2007.71.99.006638-0 (TRF-4)

Data de publicação: 20/07/2010

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. BENEFÍCIO DO CÔNJUGE A SER COMPROVADO PELO CREDOR. Recaindo a penhora sobre bens comuns do casal, casados em regime de comunhão universal, para garantir dívida cobrada em execução fiscal movida contra empresa de que o cônjuge varão é sócio, somente é possível a desconstituição do gravame se comprovado que a dívida foi feita em benefício da família, ônus atribuído à credora-embargada, do qual, contudo, não se desincumbiu.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 325 PR 2006.70.99.000325-9 (TRF-4)

Data de publicação: 23/02/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. BENEFÍCIO DO CÔNJUGE A SER COMPROVADO PELO CREDOR. 1. Os bens pertencentes ao casal que contraiu núpcias em regime de comunhão de bens e sobre o qual recai a penhora decorrente de execução fiscal movida contra um dos cônjuges, é penhorável para garantia da dívida. No entanto, deve ser preservada a meação do cônjuge não executado quando da arrematação dos bens, resguardando-se metade do valor da arrematação. 2. Súmula 251 do STJ. In casu, inexiste qualquer prova de que o endividamento da pessoa jurídica executada tenha advindo da prática de ato ilícito com benefício revertido em proveito da família.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 5040820104040000 RS 0000504-08.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. DEFESA DA MEAÇÃO. BENEFÍCIO DO CÔNJUGE A SER COMPROVADO PELO CREDOR. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE VALORES DECORRENTES DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Em execução fiscal, a responsabilidade pessoal do sócio, por infração à lei ou por excesso de mandato, não atinge a meação de sua mulher. É do exequente o ônus da prova de que o cônjuge do executado foi beneficiado com o produto da infração. Súmula 251 do STJ. 2. Indevida a penhora sobre os valores decorrentes do pagamento de salário e provimento de aposentadoria, pois têm natureza salarial e são impenhoráveis, nos termos do art. 649 , IV , do Código de Processo Civil , sobretudo quando demonstrada a indispensabilidade dos valores depositados nas contas-salário para subsistência familiar.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3933 RS 2005.71.08.003933-0 (TRF-4)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. BENEFÍCIO DO CÔNJUGE A SER COMPROVADO PELO CREDOR. 1. Os bens pertencentes ao casal que contraiu núpcias em regime de comunhão de bens e sobre o qual recai a penhora decorrente de execução fiscal movida contra um dos cônjuges, é penhorável para garantia da dívida. No entanto, deve ser preservada a meação do cônjuge não executado quando da arrematação dos bens, resguardando-se metade do valor da arrematação. 2. Súmula 251 do STJ. In casu, inexiste qualquer prova de que o endividamento da pessoa jurídica executada tenha advindo da prática de ato ilícito com benefício revertido em proveito da família. 3. Apelo improvido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1257 RS 2006.71.99.001257-3 (TRF-4)

Data de publicação: 23/02/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. BENEFÍCIO DO CÔNJUGE A SER COMPROVADO PELO CREDOR. HERDEIROS. BEM DE FAMÍLIA. 1. Os bens pertencentes ao casal que contraiu núpcias em regime de comunhão de bens e sobre o qual recai a penhora decorrente de execução fiscal movida contra um dos cônjuges, é penhorável para garantia da dívida. No entanto, deve ser preservada a meação do cônjuge não executado quando da arrematação dos bens, resguardando-se metade do valor da arrematação. 2. Súmula 251 do STJ. In casu, inexiste qualquer prova de que o endividamento da pessoa jurídica executada tenha advindo da prática de ato ilícito com benefício revertido em proveito da família. 3. Principio de Saisine - A propriedade e posse são transmitidas, sem que haja necessidade do corpus, apreensão física, e animus, intenção de possuir (gewere ou investidura). A abertura da sucessão, ocorre, simultaneamente, à delação (colocação da herança à disposição de quem tenha o direito de recebê-la) e à aquisição da herança.5. Quinhão dos herdeiros protegido da penhora, na proporção da antiga meação do cônjuge, quanto aos terrenos penhorados.6. Por ser bem de família, o imóvel de residência da unidade familiar deve ser excluído da constrição judicial.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9617 RS 2007.71.99.009617-7 (TRF-4)

Data de publicação: 04/12/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. BENEFÍCIO DO CÔNJUGE A SER COMPROVADO PELO CREDOR. 1. Os bens pertencentes ao casal que contraiu núpcias em regime de comunhão de bens e sobre o qual recai a penhora decorrente de execução fiscal movida contra um dos cônjuges, é penhorável para garantia da dívida. No entanto, deve ser preservada a meação do cônjuge não executado quando da arrematação dos bens, resguardando-se metade do valor da arrematação. 2. Súmula 251 do STJ. In casu, inexiste qualquer prova de que o endividamento da pessoa jurídica executada tenha advindo da prática de ato ilícito com benefício revertido em proveito da família. 3. Apelo improvido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2823 RS 2004.71.06.002823-1 (TRF-4)

Data de publicação: 01/02/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. MEAÇÃO DO CÔNJUGE.BENEFÍCIO DO CÔNJUGE A SER COMPROVADO PELO CREDOR. 1. A meação do cônjuge do executado deve ser resguardada, quando penhorado bem do casal, só respondendo pelas dívidas se o credor provar que os benefícios econômicos da infração do executado foram auferidas pelo cônjuge também. 2. A intangibilidade da meação das embargantes não implica óbice à penhora e alienação do bem para satisfação do crédito fiscal, condicionada a venda à reserva das referidas meações. 3. Não reconhecida a possibilidade de desmembramento do imóvel, haja vista certidão expedida pelo Oficial de Justiça, onde foi consignada a inviabilidade de desmembramento do terreno por estar totalmente edificado 4. Apelação improvida

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1 PR 2006.70.99.000001-5 (TRF-4)

Data de publicação: 22/11/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. MEAÇÃO DO CÔNJUGE.BENEFÍCIO DO CÔNJUGE A SER COMPROVADO PELO CREDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - O imóvel pertencente ao casal que contraiu núpcias em regime de comunhão de bens e sobre o qual recai a penhora decorrente de execução fiscal movida contra um dos cônjuges, é penhorável para garantia da dívida. No entanto, deve ser preservada a meação do cônjuge não executado quando da arrematação dos bens, resguardando- se metade do valor da arrematação. 2 - Súmula 251 do STJ. In casu, inexiste qualquer prova de que o endividamento da pessoa jurídica executada tenha advindo da prática de ato ilícito com benefício revertido em proveito da família. 3 - Honorários advocatícios a serem pagos pelo INSS fixados em 10% sobre o valor da causa. 4 - Remessa oficial e apelação do INSS improvidas e apelação da embargante provida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 327857 RJ 1993.51.01.028932-2 (TRF-2)

Data de publicação: 15/03/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇAS DE VALORES DESCONTADOS A MAIOR PELO INSS. PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA Á ESPOSA DO SEGURADO, DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO AUTOR ATÉ O ÓBITO DA ESPOSA. PROVA DOCUMENTAL COMPROVANDO O ALEGADO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO “DIES A QUO” DOS JUROS E PARA DISPENSAR O INSS DAS CUSTAS EM PLEITO SOB GRATUIDADE DE JUSTIÇA. - Trata-se de pleito de restituição de diferenças de valores descontados pelo INSS a título de pensão alimentícia devida à esposa do demandante e repassados a menor. - Em feito sem contestação, houve comprovação das alegações autorais por meio de documentos adunados com a inicial – boletos das prestações mensais dos cônjuges, no período indicado – confirmando-se as datas de início (a mesma do início do benefício do autor) e término (este, pelo óbito da credora) e números dos benefícios, com a juntada, com apelação do INSS, dos INFBENs da ora finada esposa do demandante. - Dada a amplitude do período das diferenças em comparação com a data do ajuizamento, é de ser deferida a prescrição qüinqüenal argüida na apelação. - Demais alegações do INSS, em sua apelação sem relação com a matéria em discussão na presente demanda. - Remessa necessária a que se dá parcial provimento, apenas para que o “dies a quo” da incidência dos juros seja retificado para a data da citação do INSS e para dispensar o INSS de pagar custas, por estar isento, estando o autor sob a égide da gratuidade de Justiça.

TRF-4 - Inteiro Teor. REMESSA EX OFFICIO: REO 38751 RS 2005.71.00.038751-6

Data de publicação: 13/02/2008

Decisão: /12/2007) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. BENEFÍCIO DO CÔNJUGE A SER COMPROVADO.... EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. BENEFÍCIO DO CÔNJUGE A SER... COMPROVADO PELO CREDOR. 1. Os bens pertencentes ao casal que contraiu núpcias em regime de comunhão...

1 2 3 4 5 939 940 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca