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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de julho de 2016

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079130334380002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - EXONERAÇÃO - EX-MULHER - PENSÃO - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. - É cabível o pagamento de alimentos entre ex-cônjuges, em virtude do dever de mútua assistência, bem como do Princípio da Solidariedade, balizador da obrigação alimentar entre os cônjuges. Todavia, o instituto dos alimentos visa proteger os necessitados, e não fomentar a ociosidade. Por tal razão, somente fará jus ao seu recebimento quem demonstrar efetivamente a necessidade de perceber auxílio para sobreviver. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRESSUPOSTOS: NECESSIDADE E POSSIBILIDADE INALTERADAS. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. - Fixados os alimentos, caso haja qualquer modificação na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias concretas, a majoração, minoração ou mesmo exoneração do encargo, já que a verba alimentar não sofre os efeitos da coisa julgada, de acordo com o art. 1.699 , do CC , c/c o artigo 15 , da Lei nº 5.478 /68. - A constituição de nova família, sem filhos, isoladamente, não autoriza, por si só, seja acolhida a pretensão redutória, não se prestando no caso a comprovar a ocorrência de alteração nas possibilidades financeiras do alimentante. Assim, e não tendo sido alteradas as necessidades da alimentada, deve seguir inalterada a pensão alimentícia anteriormente acordada. - Nos termos do art. 333 , do CPC , ao requerente incumbe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e ao requerido o de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. Não o fazendo, arcam as partes com as conseqüências do descumprimento da obrigação procedimental.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 259532 SC 2007.025953-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/02/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PELO JUIZ A QUO - INSURGÊNCIA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS NECESSIDADES DO EX-CÔNJUGE - CAPACIDADE LABORATIVA DA AGRAVADA DEMONSTRADA - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, POR ORA, AUSENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de alimentos, para que a mulher os receba de seu ex-companheiro, deve ser robusta a prova de sua real necessidade, haja vista que tal instituto, por imposição legal, veda que a pensão alimentícia seja instrumento de ociosidade e parasitismo.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00092822820158050000 (TJ-BA)

Data de publicação: 23/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA EX-CÔNJUGE. AVALIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS ALIMENTOS. MULHER RELATIVAMENTE JOVEM E SAUDÁVEL. PLENA CAPACIDADE PARA EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA E PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.694, § 1º E 1.695, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I – A prestação de alimentos à ex-cônjuge é medida excepcional, sendo imprescindível, para seu deferimento, a comprovação da necessidade de recebimento de tal verba pela alimentanda, sob pena de desvirtuamento do objetivo e transformação desse instituto em ilegítima fonte de renda e estímulo à ociosidade. II – Demonstrada, em juízo de cognição precária, a capacidade laborativa da agravada, pessoa relativamente jovem, com formação universitária e possibilidade de auferir renda mensal que lhe garanta o autossustento com dignidade, afasta-se, provisoriamente, a obrigação alimentar imposta ao ex-cônjuge. III – No caso dos autos, restou comprovado que a agravada possui, apenas, 40 (quarenta) anos de idade, além de formação como administradora, consoante atestado, por ela própria, na ação de alimentos anteriormente intentada contra o ora agravante, na qual figurava como representante dos filhos menores do casal (fls. 56/61). IV – Demonstrou o recorrente, ainda, que, ao tempo da propositura da ação de divórcio em face do ora agravante (fls. 86/89), a ex-esposa dispensou a percepção de alimentos em nome próprio, sendo certo, ademais, não ter comprovado a mudança de sua situação financeira, desde aquele momento, que justificasse, agora, a percepção da verba reclamada. V – Não se mostra razoável, pois, no atual momento processual, a imposição de referido ônus financeiro ao agravante, donde emerge a imperiosa reforma da decisão vergastada. VI – Agravo provido. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0009282-28.2015.8.05.0000, Relator(a): Dinalva Gomes...

TJ-SC - 0 e Processos pela Internet 10/09/2009 05:49 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/10/2005

Ementa: e o parasitismo. No entanto, por mais que possa a apelada adentrar no mercado de trabalho e ter condições de subsidiar suas despesas, necessita de um tempo para tanto. Esse tempo é difícil de arbitrar sabendo-se que o desemprego é um problema que assola o país. Todavia, no caso dos autos, os separados tinham quando casados um patrimônio considerável, o qual será objeto de futura partilha de bens que não restou efetivada quando da separação judicial. Por conseguinte, pode-se ter em mente que efetuada a partilha dos bens comuns do casal, a apelada ex-esposa terá patrimônio, podendo administrá-lo e auferir rendimento para o seu sustento. Assim, por mais que se saiba do pedido do apelante de fixar um tempo de 6 meses para que a ex-esposa consiga um emprego, não se pode garantir que neste interregno alcançará êxito, pelo que se tem como mais justo a fixação da partilha como termo final da obrigação do apelante de pagar alimentos à ex-cônjuge. MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS CONCEDIDOS PLEITEADA EM APELAÇÃO E REDUÇÃO DA VERBA POSTULADA EM RECURSO ADESIVO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA EM RAZÃO DOS VALORES ATENDEREM ÀS NECESSIDADES DAS ALIMENTANDAS E SUSTENTAR O ELEVADO PADRÃO DE VIDA EXISTENTE ANTES DA SEPARAÇÃO. - Sabe-se que a pensão alimentícia tem a função de cobrir os gastos normais de uma pessoa, além de garantir a manutenção do padrão de vida que tinham os cônjuges antes da separação. Isto para que a separação não cause um empobrecimento das pessoas nem mesmo um enriquecimento, em relação à vida que tinham antes da dissolução da sociedade conjugal. Nestes termos, restando demonstrada a existência de sinais exteriores de riqueza, que denotam a suficiência de recursos do pai para suportar o encargo, bem como levando-se em conta o padrão de vida das partes antes da separação e as necessidades costumeiras de uma criança e da ex-esposa é de ser mantida a verba alimentar determinada na sentença vergastada. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE...

TJ-SC - 0 e Processos pela Internet 10/09/2009 05:21 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/10/2005

Ementa: e o parasitismo. No entanto, por mais que possa a apelada adentrar no mercado de trabalho e ter condições de subsidiar suas despesas, necessita de um tempo para tanto. Esse tempo é difícil de arbitrar sabendo-se que o desemprego é um problema que assola o país. Todavia, no caso dos autos, os separados tinham quando casados um patrimônio considerável, o qual será objeto de futura partilha de bens que não restou efetivada quando da separação judicial. Por conseguinte, pode-se ter em mente que efetuada a partilha dos bens comuns do casal, a apelada ex-esposa terá patrimônio, podendo administrá-lo e auferir rendimento para o seu sustento. Assim, por mais que se saiba do pedido do apelante de fixar um tempo de 6 meses para que a ex-esposa consiga um emprego, não se pode garantir que neste interregno alcançará êxito, pelo que se tem como mais justo a fixação da partilha como termo final da obrigação do apelante de pagar alimentos à ex-cônjuge. MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS CONCEDIDOS PLEITEADA EM APELAÇÃO E REDUÇÃO DA VERBA POSTULADA EM RECURSO ADESIVO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA EM RAZÃO DOS VALORES ATENDEREM ÀS NECESSIDADES DAS ALIMENTANDAS E SUSTENTAR O ELEVADO PADRÃO DE VIDA EXISTENTE ANTES DA SEPARAÇÃO. - Sabe-se que a pensão alimentícia tem a função de cobrir os gastos normais de uma pessoa, além de garantir a manutenção do padrão de vida que tinham os cônjuges antes da separação. Isto para que a separação não cause um empobrecimento das pessoas nem mesmo um enriquecimento, em relação à vida que tinham antes da dissolução da sociedade conjugal. Nestes termos, restando demonstrada a existência de sinais exteriores de riqueza, que denotam a suficiência de recursos do pai para suportar o encargo, bem como levando-se em conta o padrão de vida das partes antes da separação e as necessidades costumeiras de uma criança e da ex-esposa é de ser mantida a verba alimentar determinada na sentença vergastada. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1388116 SP 2013/0092817-7

Data de publicação: 30/05/2014

Decisão: .   1. Dos alimentos devidos à ex-cônjuge.   01.A recorrente pretende o restabelecimento da obrigação..., a depender do conforto material propiciado pelos alimentos que lhe são prestados pelo ex-cônjuge... o caráter excepcional de prestação de alimentos entre ex-cônjuges, quanto para a justa necessidade...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1454263 CE 2013/0415182-0

Data de publicação: 08/05/2015

Decisão: e de meação. 6. Os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem, em regra, ser fixados com termo certo..., tendo como vetor o caráter excepcional da prestação de alimentos entre ex-cônjuges de alimentos entre ex-cônjuges, quanto para a justa necessidade de se obstar enriquecimento sem causa...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1388116 SP 2013/0092817-7

Data de publicação: 30/05/2014

Decisão: . Os alimentos devidos entre ex-cônjuges serão fixados com termo certo, a depender quando ausente qualquer alteração na situação financeira das partes. 1. Dos alimentos devidos à ex-cônjuge. 01... pelos alimentos que lhe são prestados pelo ex-cônjuge. Nesse sentido: REsp 1112391⁄SP, Rel. Ministra...

STJ - Decisão Monocrática. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 603646 MG 2014/0275721-2

Data de publicação: 14/04/2015

Decisão: , o restabelecimento do casamento por meio de reconciliação. - É cabível o pagamento de alimentos entre ex-cônjuges... o vínculo matrimonial, desvinculando os ex-cônjuges de forma mais definitiva, impedindo, inclusive... DEMONSTRADA. - Cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir sobre a produção de provas necessárias...

STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 603646 MG 2014/0275721-2 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2015

Decisão: do casamento por meio de reconciliação. - É cabível o pagamento de alimentos entre ex-cônjuges..., desvinculando os ex-cônjuges de forma mais definitiva, impedindo, inclusive, o restabelecimento... ao juiz, como destinatário da prova, decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução...

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