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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 24518 RJ 2009.002.24518 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/07/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. 1. Não é possível a interposição de embargos de declaração contra a decisão monocrática do Relator. Considerando-se, porém, que o prazo dos embargos é igual ao previsto para o agravo inominado, admite-se, aplicando o princípio da fungibilidade, que aqueles sejam recebidos como se este o fosse. Precedentes do STJ. 2. Não há óbice legal à realização da audiência de conciliação, tendo em vista o disposto no inciso IV , do artigo 125 do CPC , que contempla regra pela qual compete ao juiz, a qualquer tempo, tentar a conciliação entre as partes do processo. Precedentes do STJ e do TJRJ. 3. Não bastasse isso, é de relevo ressaltar o teor do artigo 598 do CPC , que autoriza a aplicação subsidiária à execução das disposições que regem o processo de conhecimento. 4. Negado provimento ao recurso.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 24518 RJ 2009.002.24518 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. 1. Não há óbice legal à realização da audiência de conciliação, tendo em vista o disposto no inciso IV , do artigo 125 do CPC , que contempla regra pela qual compete ao juiz, a qualquer tempo, tentar a conciliação entre as partes do processo. Precedentes do STJ e do TJRJ. 2. Não bastasse isso, é de relevo ressaltar o teor do artigo 598 do CPC , que autoriza a aplicação subsidiária à execução das disposições que regem o processo de conhecimento. 3. Provimento ao recurso.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024121478390001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/JUSTIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - DIREITO CONSTITUCIONAL À PROVA - RECURSO PROVIDO. - Em se tratando de execução sob o rito do artigo 733, o órgão jurisdicional deve, ainda mais, examinar com tolerância a justificação do executado. - Nesse sentido, de uma análise das provas dos autos, no caso concreto, o deferimento de realização de audiência, com o intuito de oportunizar ao executado justificar seu débito antes que seja decretada a sua prisão, é medida que se impõe por afigurar direito constitucional à prova. - Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10348120007656001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - MENOR - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DO PROCURADOR - ACORDO ENTRE OS GENITORES - ACORDO HOMOLOGADO COM A AQUIESCÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE NÃO DECLARADA. A ausência da procuradora da menor, que fora devidamente intimada para a audiência de "tentativa de conciliação", não implica em nulidade dos atos processuais praticados naquela oportunidade, porquanto evidenciado que o acordo celebrado pelos genitores da alimentada, homologado pelo Juízo após a manifestação favorável do Representante do Ministério Público, resguardou os interesses da menor e, portanto, nenhum prejuízo dele adveio.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024122273626001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO MALSUCEDIDA - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO REJEITADA PELA EXEQUENTE - DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA - FACULDADE DO MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DA PARTE - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 125 , IV , do CPC , o juiz poderá tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, inclusive nos processos de execução ( CPC , art. 598 ). 2. Embora desejável a autocomposição dos litigantes, a designação de audiência de conciliação no feito executório não configura direito subjetivo da parte. 3. Execução de alimentos em que já houve uma audiência conciliatória, recusando, a exequente, a proposta de parcelamento apresentada posteriormente nos autos pelo alimentante. 4. Descabimento da realização de nova audiência, que delongará ainda mais a marcha processual, em manifesto prejuízo ao direito da menor credora dos alimentos. 5. Recurso não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054886239 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO COERCITIVO. ART. 733 DO CPC . DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 125 , I , DO CPC . INTERESSE DO CREDOR DE ALIMENTOS QUE DEVE SE SOBREPOR À FORMA PURA E SIMPLES. JUSTIFICATIVA DO DEVEDOR QUE SEQUER FOI APRECIADA NO GRAU DE ORIGEM. DESCABIMENTO DA CONSUMAÇÃO DA PRISÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054886239, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 05/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047057260 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS, CONSIDERANDO OS PARÂMETROS DO ART. 20 , § 4º , DO CPC . NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70047057260, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 19/04/2012)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 5472464600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/12/2008

Ementa: Ação de execução de alimentos ? Audiência de conciliação ? Composição amigável entre as parles homologada judicialmente - Petição do alimentante apresentada dias após, pretendendo alteração das condições do acordo celebrado - Decisão que indeferiu o pleito, em razão da discordância da parte adversa, determinando que se cumprisse a transação, quanto à pactuada adjudicação do imóvel, através de lavratura de auto de adjudicação em favor da alimentando. 1. A questão da adjudicação do imóvel não joi expressamente combatida nas razões do agravo, até porque firmada em cláusula expressa em que se prescrevia a dação em pagamento, através do procedimento executório se vencido o prazo para iniciativa da venda pelo agravante, como de fato há muito expirado. Decisão, nessa parte, mantida. 2. Demais insurgências, consistentes em alteração da transação, que, à míngua de concordância da agravada, não podem ser judicialmente homologadas. Inconsistência, por igual, da alegação de impossibilidade de cumprimento do avençado. Descabimento, por fim, de revisão de alimentos em sede do presente agravo de instrumento, tal a necessidade de propositura de ação própria. Indícios flagrantes de manobras do agravante para descumprir a obrigação alimentar, tais e tantas as vias judiciais até aqui percorridas. 3. Decisão bem lançada, mantida. Agravo desprovido. .

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2004209508 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 26/06/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE ENVOLVIA AS PARCELAS EXECUTADAS E AS ATRASADAS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PRESENÇA DE DEFENSOR PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - VALIDAÇÃO DO TERMO - PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS CONDIZENTE COM O BINÔMIO POSSIBILIDADE X NECESSIDADE - ART. 1699 , DO CC - CUMPRIMENTO DO PACTO SOB PENA DE PRISÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - Inexistindo qualquer vício de consentimento que macule o contrato homologado referente aos alimentos vencidos e não pagos, realizado perante a representante da Defensoria Pública, não há que falar em nulidade do mesmo, devendo ser cumprido em todos os seus termos;- Apelação Cível conhecida e improvida. Unanimidade.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20040710236696 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 25/05/2006

Ementa: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO EXEQÜENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 5.748/68 NA EXECUÇÃO. 1. O NÃO COMPARECIMENTO DO EXEQÜENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, PORQUE NÃO SE APLICA NA EXECUÇÃO O DISPOSTO NO ARTIGO 7º DA LEI Nº 5.748/68, MAS SIM NA AÇÃO DE ALIMENTOS. A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA EXECUÇÃO É MERA LIBERALIDADE. ASSIM, NÃO PODE O JUIZ EXTINGUIR O PROCESSO DE EXECUÇÃO SÓ LEVANDO EM CONTA QUE O EXEQÜENTE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DESIGNADA NA EXECUÇÃO. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A RESPEITÁVEL SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE EXECUÇÃO. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO

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