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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 24518 RJ 2009.002.24518 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/07/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. 1. Não é possível a interposição de embargos de declaração contra a decisão monocrática do Relator. Considerando-se, porém, que o prazo dos embargos é igual ao previsto para o agravo inominado, admite-se, aplicando o princípio da fungibilidade, que aqueles sejam recebidos como se este o fosse. Precedentes do STJ. 2. Não há óbice legal à realização da audiência de conciliação, tendo em vista o disposto no inciso IV , do artigo 125 do CPC , que contempla regra pela qual compete ao juiz, a qualquer tempo, tentar a conciliação entre as partes do processo. Precedentes do STJ e do TJRJ. 3. Não bastasse isso, é de relevo ressaltar o teor do artigo 598 do CPC , que autoriza a aplicação subsidiária à execução das disposições que regem o processo de conhecimento. 4. Negado provimento ao recurso.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 24518 RJ 2009.002.24518 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. 1. Não há óbice legal à realização da audiência de conciliação, tendo em vista o disposto no inciso IV , do artigo 125 do CPC , que contempla regra pela qual compete ao juiz, a qualquer tempo, tentar a conciliação entre as partes do processo. Precedentes do STJ e do TJRJ. 2. Não bastasse isso, é de relevo ressaltar o teor do artigo 598 do CPC , que autoriza a aplicação subsidiária à execução das disposições que regem o processo de conhecimento. 3. Provimento ao recurso.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062840210 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 DO CPC. DECISÃO QUE DESIGNA AUDIÊNCIA ESPECIAL DE CONCILIAÇÃO. CASO CONCRETO. Considerando que o executado busca solução para saldar o débito alimentar e, ainda, que já designada audiência especial para data próxima, não merece reforma a decisão agravada, mais adequada e coerente a tentativa de conciliação no presente caso. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70062840210, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 12/12/2014).

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024121478390001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/JUSTIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - DIREITO CONSTITUCIONAL À PROVA - RECURSO PROVIDO. - Em se tratando de execução sob o rito do artigo 733, o órgão jurisdicional deve, ainda mais, examinar com tolerância a justificação do executado. - Nesse sentido, de uma análise das provas dos autos, no caso concreto, o deferimento de realização de audiência, com o intuito de oportunizar ao executado justificar seu débito antes que seja decretada a sua prisão, é medida que se impõe por afigurar direito constitucional à prova. - Recurso provido.

TJ-MG - Habeas Corpus Cível HC 10000140252743000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE TRÊS ANOS ENTRE O ACORDO E A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO DEVEDOR. ORDEM CONCEDIDA. - O acordo subscrito pelo devedor, em audiência de conciliação, mesmo sem a presença do advogado é válido enquanto não for desfeito por ação própria. - O descumprimento de ajuste firmado em audiência de conciliação não autoriza a imediata decretação de prisão civil quando fluiu mais de três anos entre a transação e o decreto da prisão civil. - Após o prosseguimento do processo de execução em razão do descumprimento da avença, deve ser intimado o executado para comprovar o pagamento ou apresentar justificativa, especialmente porque pode ter ocorrido alguma mudança que poderia ser considerada pela autoridade judiciária e obstar a decretação da prisão.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10348120007656001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - MENOR - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DO PROCURADOR - ACORDO ENTRE OS GENITORES - ACORDO HOMOLOGADO COM A AQUIESCÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE NÃO DECLARADA. A ausência da procuradora da menor, que fora devidamente intimada para a audiência de "tentativa de conciliação", não implica em nulidade dos atos processuais praticados naquela oportunidade, porquanto evidenciado que o acordo celebrado pelos genitores da alimentada, homologado pelo Juízo após a manifestação favorável do Representante do Ministério Público, resguardou os interesses da menor e, portanto, nenhum prejuízo dele adveio.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024122273626001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO MALSUCEDIDA - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO REJEITADA PELA EXEQUENTE - DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA - FACULDADE DO MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DA PARTE - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 125 , IV , do CPC , o juiz poderá tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, inclusive nos processos de execução ( CPC , art. 598 ). 2. Embora desejável a autocomposição dos litigantes, a designação de audiência de conciliação no feito executório não configura direito subjetivo da parte. 3. Execução de alimentos em que já houve uma audiência conciliatória, recusando, a exequente, a proposta de parcelamento apresentada posteriormente nos autos pelo alimentante. 4. Descabimento da realização de nova audiência, que delongará ainda mais a marcha processual, em manifesto prejuízo ao direito da menor credora dos alimentos. 5. Recurso não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054886239 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO COERCITIVO. ART. 733 DO CPC . DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 125 , I , DO CPC . INTERESSE DO CREDOR DE ALIMENTOS QUE DEVE SE SOBREPOR À FORMA PURA E SIMPLES. JUSTIFICATIVA DO DEVEDOR QUE SEQUER FOI APRECIADA NO GRAU DE ORIGEM. DESCABIMENTO DA CONSUMAÇÃO DA PRISÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054886239, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 05/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047057260 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS, CONSIDERANDO OS PARÂMETROS DO ART. 20 , § 4º , DO CPC . NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70047057260, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 19/04/2012)

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 03709820720138190001 RJ 0370982-07.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: de ambas as advogadas terem firmado a ata de audiência, demonstrando, em princípio, corroborarem com as informações prestadas ao Juízo na audiência. Adentrando-se à matéria de fundo correspondente ao apelo, cumpre ressaltar que a inviolabilidade do advogado é decorrente do exercício da atividade, nos exatos termos do art. 133 da CF/1988 e do art. 7º, § 2º, da Lei nº 8.906/94 (EOAB). In casu, a inclusão das advogadas no polo passivo da ação penal privada se deve à manifestação ocorrida durante audiência de conciliação, perante o Juízo da 9ª Vara de Família da Comarca da Capital, na qual, representando o seu cliente, uma ou ambas disseram que havia um mandado de prisão expedido contra o ora apelante. Em suas contrarrazões, as apeladas externaram que tiveram apenas a intenção de informar ao Juízo de tal fato, com o fim de evitar que o acordo judicial que se estava a buscar não pudesse ser cumprido pelo apelante caso estivesse preso e privado do trabalho, frustrando a conciliação. Ao que tudo indica, em que pese o fato de o apelante ter se sentido ofendido com a manifestação feita em audiência, o mote das então advogadas da parte adversa que firmaram a assentada era o de informar e narrar ao Juízo da Vara de Família sobre eventual pendência, que poderia ter reflexo no processo de execução de alimentos. Portanto, a conduta das apeladas está adstrita ao animus narrandi, com o intuito de argumentar e comunicar um eventual fato que teria repercussão no destino da ação de alimentos, não se vislumbrando o intento de difamar. A respeito do tema da inexistência de elemento subjetivo do tipo, ou seja, da intenção de caluniar em caso semelhante assim se pronunciou o E. STJ em recente julgamento: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEÇA DE DEFESA. ANIMUS DEFENDENDI. REPRESENTAÇÃO CONTRA A VÍTIMA. ANIMUS NARRANDI. ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO...

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