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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 24518 RJ 2009.002.24518 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/07/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. 1. Não é possível a interposição de embargos de declaração contra a decisão monocrática do Relator. Considerando-se, porém, que o prazo dos embargos é igual ao previsto para o agravo inominado, admite-se, aplicando o princípio da fungibilidade, que aqueles sejam recebidos como se este o fosse. Precedentes do STJ. 2. Não há óbice legal à realização da audiência de conciliação, tendo em vista o disposto no inciso IV , do artigo 125 do CPC , que contempla regra pela qual compete ao juiz, a qualquer tempo, tentar a conciliação entre as partes do processo. Precedentes do STJ e do TJRJ. 3. Não bastasse isso, é de relevo ressaltar o teor do artigo 598 do CPC , que autoriza a aplicação subsidiária à execução das disposições que regem o processo de conhecimento. 4. Negado provimento ao recurso.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 24518 RJ 2009.002.24518 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. 1. Não há óbice legal à realização da audiência de conciliação, tendo em vista o disposto no inciso IV , do artigo 125 do CPC , que contempla regra pela qual compete ao juiz, a qualquer tempo, tentar a conciliação entre as partes do processo. Precedentes do STJ e do TJRJ. 2. Não bastasse isso, é de relevo ressaltar o teor do artigo 598 do CPC , que autoriza a aplicação subsidiária à execução das disposições que regem o processo de conhecimento. 3. Provimento ao recurso.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054886239 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO COERCITIVO. ART. 733 DO CPC . DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 125 , I , DO CPC . INTERESSE DO CREDOR DE ALIMENTOS QUE DEVE SE SOBREPOR À FORMA PURA E SIMPLES. JUSTIFICATIVA DO DEVEDOR QUE SEQUER FOI APRECIADA NO GRAU DE ORIGEM. DESCABIMENTO DA CONSUMAÇÃO DA PRISÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054886239, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 05/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047057260 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS, CONSIDERANDO OS PARÂMETROS DO ART. 20 , § 4º , DO CPC . NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70047057260, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 19/04/2012)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 5472464600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/12/2008

Ementa: Ação de execução de alimentos ? Audiência de conciliação ? Composição amigável entre as parles homologada judicialmente - Petição do alimentante apresentada dias após, pretendendo alteração das condições do acordo celebrado - Decisão que indeferiu o pleito, em razão da discordância da parte adversa, determinando que se cumprisse a transação, quanto à pactuada adjudicação do imóvel, através de lavratura de auto de adjudicação em favor da alimentando. 1. A questão da adjudicação do imóvel não joi expressamente combatida nas razões do agravo, até porque firmada em cláusula expressa em que se prescrevia a dação em pagamento, através do procedimento executório se vencido o prazo para iniciativa da venda pelo agravante, como de fato há muito expirado. Decisão, nessa parte, mantida. 2. Demais insurgências, consistentes em alteração da transação, que, à míngua de concordância da agravada, não podem ser judicialmente homologadas. Inconsistência, por igual, da alegação de impossibilidade de cumprimento do avençado. Descabimento, por fim, de revisão de alimentos em sede do presente agravo de instrumento, tal a necessidade de propositura de ação própria. Indícios flagrantes de manobras do agravante para descumprir a obrigação alimentar, tais e tantas as vias judiciais até aqui percorridas. 3. Decisão bem lançada, mantida. Agravo desprovido. .

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 236695620048070007 DF 0023669-56.2004.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/05/2006

Ementa: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO EXEQÜENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 5.748/68 NA EXECUÇÃO. 1. O NÃO COMPARECIMENTO DO EXEQÜENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, PORQUE NÃO SE APLICA NA EXECUÇÃO O DISPOSTO NO ARTIGO 7º DA LEI Nº 5.748/68, MAS SIM NA AÇÃO DE ALIMENTOS. A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA EXECUÇÃO É MERA LIBERALIDADE. ASSIM, NÃO PODE O JUIZ EXTINGUIR O PROCESSO DE EXECUÇÃO SÓ LEVANDO EM CONTA QUE O EXEQÜENTE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DESIGNADA NA EXECUÇÃO. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A RESPEITÁVEL SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE EXECUÇÃO. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20040710236696 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 25/05/2006

Ementa: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO EXEQÜENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 5.748/68 NA EXECUÇÃO. 1. O NÃO COMPARECIMENTO DO EXEQÜENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, PORQUE NÃO SE APLICA NA EXECUÇÃO O DISPOSTO NO ARTIGO 7º DA LEI Nº 5.748/68, MAS SIM NA AÇÃO DE ALIMENTOS. A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA EXECUÇÃO É MERA LIBERALIDADE. ASSIM, NÃO PODE O JUIZ EXTINGUIR O PROCESSO DE EXECUÇÃO SÓ LEVANDO EM CONTA QUE O EXEQÜENTE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DESIGNADA NA EXECUÇÃO. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A RESPEITÁVEL SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE EXECUÇÃO. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 364235 RJ 2003.51.01.002534-0 (TRF-2)

Data de publicação: 01/12/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO SI ET IN QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO – EXTRAVIO DOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – CONDIÇÃO IMPOSTA AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE – ART. 217 , DA LEI Nº 8.112 /90. ART. 219 DA MESMA LEI. DIREITO INCONTESTÁVEL. EMBARGOS DESNECESSÁRIOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ARTS. 125 , I , II , III E IV E ART 331 E SEUS PARÁGRAFOS , AMBOS DO CPC . 1- Embargos à Execução interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de ARACY DA COSTA CAMPOS, requerendo fosse anulada a segunda decisão proferida no feito, às fls. 52, restabelecendo a Sentença de fls. 8/11, para manter a suspensão da execução si et in quantum enquanto a Apelada não apresentasse o valor que lhe é devido como pensão. 2- O feito principal, proc. nº 2001.02.01.021929-8, em apenso, declarou o direito da Autora ao benefício correspondente aos alimentos fixados na separação judicial, condenando o Réu a pagar as prestações vencidas e vincendas, após a apresentação da certidão de inteiro teor da Sentença homologatória de separação, a contar do ajuizamento desta ação, acrescida de juros de 6% ao ano, mais correção monetária. 3- Documento expedido pelo MM Juízo da 6ª Vara de Família do Rio de Janeiro, veio ratificar a certidão do extravio dos autos, tornando impossível à parte autora cumprir o que lhe foi determinado – carrear aos autos cópia do inteiro teor da ação de alimentos. 4- Ao apelo da Autarquia foi negado provimento, à unanimidade, pela 3ª Turma desta Eg. Corte, conforme fls. 82/87 do processo de conhecimento, restando explícito que: “1. A condição imposta por lei para a percepção de pensão por morte é a dependência econômica, cuja comprovação enseja o reconhecimento do direito ao benefício sem restrições ou condições. A determinação da sentença de apresentação pela beneficiária da decisão homologatória de separação não impõe qualquer condição ou restrição ao reconhecimento do direito, mas apenas...

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2004209508 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 26/06/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE ENVOLVIA AS PARCELAS EXECUTADAS E AS ATRASADAS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PRESENÇA DE DEFENSOR PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - VALIDAÇÃO DO TERMO - PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS CONDIZENTE COM O BINÔMIO POSSIBILIDADE X NECESSIDADE - ART. 1699 , DO CC - CUMPRIMENTO DO PACTO SOB PENA DE PRISÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - Inexistindo qualquer vício de consentimento que macule o contrato homologado referente aos alimentos vencidos e não pagos, realizado perante a representante da Defensoria Pública, não há que falar em nulidade do mesmo, devendo ser cumprido em todos os seus termos;- Apelação Cível conhecida e improvida. Unanimidade.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3873870 PR 0387387-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/01/2008

Ementa: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 387387-0, da 2ª Vara de Família do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e Apelados A. P. O. E J. P. P. O., representados pela genitora M. A. P.. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara de Família da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de ação de alimentos (autos nº 3608/2005), movida por A. P. O. e J. P. P. O., representados pela genitora, M. A. P., em face de O. C. O. F., julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267 , inciso III do Código de Processo Civil , face abandono da causa pelos requerentes. Irresignado recorre Ministério Público do Estado do Paraná alegando preliminarmente a nulidade da sentença. Afirma o recorrente que não havia qualquer obrigação a ser cumprida pela parte requerente, razão pela qual não poderia se dizer que houve abandono a causa; que não precisavam os requerentes se manifestarem sobre o retorno dos AR's sem recebimento, pois caberia a aplicação do disposto nos artigos 224 e 239 do Código de Processo Civil e do artigo 5º , § 3º da Lei de Alimentos ; que uma vez que as partes não compareceram a audiência de conciliação, deveria o juízo "a quo" redesigná-la. Sustenta que a genitora dos requerentes não foi devidamente intimada para a audiência de conciliação, pois no AR lhe enviado, consta a assinatura de terceira pessoa; que o juízo "a quo", ao receber a inicial, deveria fixar os alimentos provisórios, conforme requerido, para então estabelecer a relação processual, determinando a citação do requerido. Assim, ressalta que a sentença padece de nulidade absoluta, cuja declaração não depende de provocação da parte e não está sujeita a preclusão, estando evidente o prejuízo à parte, conforme parágrafo único do artigo 268 do CPC ,...

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