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JusBrasil - Jurisprudência
03 de maio de 2015

TJ-MS - Agravo AGV 16048 MS 2005.016048-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/04/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AVERBAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL EM MATRÍCULA DE IMÓVEL - MEDIDA PRESERVATIVA DE DIREITO - OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO. O provimento judicial, de cujo comando emana determinação para averbação de ação de rescisão contratual em matrícula de imóvel, dela objeto, revela-se como medida acautelatória de direitos, por visar ela tão-somente alertar terceiros e afastar futuras alegações de boa-fé de eventuais compradores do imóvel, não violando ela, portanto, direito de propriedade.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048791982 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TENDO POR OBJETO O DOMÍNIO DO BEM. As circunstâncias do caso autorizam a manutenção da sentença. Trata-se de relação jurídica realizada por adquirente de boa-fé, a afastar a responsabilidade do terceiro que adquiriu o terreno, edificou sobre ele uma casa, fazendo daquele imóvel sua morada e de sua família. A existência de averbação de demanda anulatória no álbum imobiliário, por si só, não descaracteriza a boa-fé do adquirente, quando na escritura pública de compra e venda consta que o imóvel está livre e desembaraçado de qualquer ônus, constando também a averbação da demanda anulatória na matrícula-mãe e não naquele lote adquirido pelo requerido, circunstância observada na sentença. RECURSO DESPROVIDO. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70048791982, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 16/10/2014).

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10283110003532004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AVERBAÇÃO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO PROVIDO. 1. É certo que ao exeqüente é dado, mediante certidão comprobatória, averbar informação acerca do ajuizamento da execução no registro de imóveis, conforme regra insculpida no artigo 615-A, caput, do Código de Processo Civil . Tal regra busca atribuir maior publicidade ao processo executivo, evitando a alegação de desconhecimento da demanda por terceiros. 2. A execução ajuizada, com a averbação no registro de imóveis, passa a ser oponível erga omnes, de modo que, caso sejam alienados tais bens, ainda sim estarão sujeitos à penhora, não se cogitando de boa-fé de terceiro a obstá-la. 3. O deferimento da recuperação judicial da executada deu ensejo à suspensão de todas as ações e execuções, por força da prerrogativa delineada no artigo 6º , § 4º da Lei nº 11.101 /2005. 4. O simples fato de a execução ter sido suspensa não impede a manutenção das averbações. O cancelamento destas só se justificaria diante da extinção (e não mera suspensão) da execução.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10534130025446001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL - PREVISÃO DO ART. 167 , I , ITEM 21 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. A determinação judicial de averbação, na matrícula do imóvel, da existência da ação de nulidade de negócio jurídico, em que se discute contrato de compra e venda de imóvel, visa resguardar eventual direito do espólio agravado sobre o bem, além de dar ciência da demanda a terceiros de boa-fé, que porventura venham a se interessar pela aquisição do imóvel. 2. A Lei de Registros Publicos em seu art. 167 , I , item 21, autoriza a averbação na matrícula de imóvel sobre a existência de processo em trâmite envolvendo o bem. 3. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9405632 PR 940563-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL SOBRE EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO DO ARTIGO 167 , II , Nº 2 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS .LEGALIDADE. DIREITO À INFORMAÇÃO E À TRANSPARÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A averbação na matrícula do imóvel ressalvando a existência de ação judicial não causa dano ao proprietário do imóvel no qual ela ocorre, pois destinada a tornar pública a situação do bem, mormente para prevenir terceiros de boa-fé interessados na aquisição, para que não o façam em ignorância a eventuais ônus reais que recaiam sobre a propriedade. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Encontrado em: de instrumento, nos termos do voto do Relator. 18ª Câmara Cível DJ: 1102 19/05/2013 - 19/5/2013 Ação Civil

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 40080768120138120000 MS 4008076-81.2013.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DE PROIBIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM IMÓVEL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A averbação na matrícula de proibição de transferência do bem imóvel sem autorização judicial é medida extrema, que restringe sobremaneira o exercício do direito de propriedade do agravante, até então legítimo titular do imóvel no ofício registral, e que sequer havia sido ouvido no feito de origem na ocasião de seu deferimento. É imprescindível a angularização da relação processual com a oportunização do contraditório, bem como a dilação probatória para a melhor averiguação acerca da veracidade dos fatos narrados pela demandante-agravada.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20140188156 SC 2014.018815-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 07/01/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. PRETENSÃO DA AUTORA/AGRAVANTE À AVERBAÇÃO DE SUA MEAÇÃO NAS MATRÍCULAS DE BENS IMÓVEIS ALEGADAMENTE DE TERCEIROS. FALTA DE PROVA DE QUE OS BENS LHE PERTENÇAM INEQUIVOCADAMENTE. AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (CPC, ART. 333). AVERBAÇÃO QUE VIOLARIA O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não se acolhe pedido de averbação da propriedade na matrícula imobiliária de bens, quando o ato puder causar quebra do princípio da continuidade registral, nos termos dos artigos 195 e 237 da Lei n. 6.015/1973. "A negativa de averbação ou de qualquer outro registro imobiliário, em razão de ostensivo obstáculo legal não implica em violação da garantia constitucional da coisa julgada, vez que todos os títulos, sejam eles judiciais ou extrajudiciais, estão adstritos aos preceitos legais da norma de registros públicos." (Apelação Cível n. 2011.023007-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 29-11-2012).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046045092 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TENDO POR OBJETO O DOMÍNIO DO IMÓVEL. EFICÁCIA ERGA OMNES. TEMPO DE POSSE EXERCIDA PELOS ADQUIRENTES QUE NÃO PODE SER COMPUTADO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA POR PARTE DA REIVINDICANTE. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046045092, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 08/05/2013)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12179330 PR 1217933-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da 6ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recuso, nos termos da fundamentação supra. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVERBAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PREVISÃO DO ART. 167 , I , ITEM 21 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS . MEDIDA QUE PROPORCIONA SEGURANÇA JURÍDICA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, RESTRITA À UNIDADE IMOBILIÁRIA DISCUTIDA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A determinação judicial de averbação, da existência de ação judicial na matrícula imobiliária, em que se discute contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, visa resguardar eventual direito das partes, além de dar ciência da demanda a terceiros de boa-fé, que porventura venham a se interessar pela aquisição do imóvel. 2. A Lei de Registros Publicos , em seu art. 167 , I , item 21, autoriza a averbação na matrícula de imóvel sobre a existência de processo em trâmite envolvendo o bem comercializado. 3. Restrição da averbação, contudo, à unidade imobiliária, de modo a não prejudicar a atividade da empreendedora. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.Vista, relatada e discutida a matéria destes autos de agravo de instrumento nº 1.217.933-0, em que figuram, como agravantes, Inpar Projeto 127 Ltda. e Outra, e, como agravada, Eliane Cristina Spada. (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1217933-0 - Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Carlos Eduardo A. Espínola - Unânime - - J. 18.11.2014)

Encontrado em: -se a averbação da ação judicial de origem na matrícula do imóvel, restrita, contudo, à unidade imobiliária... JUDICIAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PREVISÃO DO ART. 167 , I , ITEM 21 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS... DISCUTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A determinação judicial de averbação, da existência de ação...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 18345220128070000 DF 0001834-52.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/06/2012

Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. AVERBAÇÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO E INTERESSES DAS P ARTES. MATÉRIA RECURSAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCURSÃO NO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. 1. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE AVERBAÇÃO, NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, COM O SEU RESPECTIVO BLOQUEIO PARA QUALQUER ATO DE ALIENAÇÃO OU IMPOSIÇÃO DE GRAVAME NEGOCIAL, TEM POR ESCOPO PRESERVAR O PATRIMÔNIO E INTERESSES DAS P ARTES INTEGRANTES DA LIDE, ALÉM DE CONFERIR PUBLICIDADE DA LITIGIOSIDADE QUE PAIRA SOBRE O BEM, A TERCEIROS, DE FORMA A PREVENIR EVENTUAIS DIREITOS E INTERESSES. 2. É INVIÁVEL, NA ESTREITA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A APRECIAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA E INCURSÃO PROFUNDA NO MÉRITO DA LIDE ORIGINÁRIA. 3. RECURSO DESPROVIDO.

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