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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de junho de 2016

TJ-ES - Apelação Civel AC 14930001889 ES 014930001889 (TJ-ES)

Data de publicação: 24/09/1996

Ementa: APELACAO CIVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - LIQUIDEZ E CERTEZA - AUSENCIA - TRANSACAO CAMBIAL DE COMPRA E VEN DA DE MOEDA ESTRANGEIRA - AUTORIZACAO DO BANCO CENTRAL- INEXISTENCIA - OBRIGACAO DE CORRENTE DE ATIVIDADE ILICI TA - NULA DE PLENO DIREITO - CHEQUE NULO - APELACAO CO NHECIDA - PROCEDENCIA DOS EMBARGOS - EXTINCAO DA EXECU CAÓ - INVERSAO DO ONUS DA SUCUMBENCIA - DETERMINACAO - REMESSA DE COPIAS A PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA. 1.- NAO TENDO A APELANTE CARTA PATENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA FAZER TRANSACAO CAMBIAL DE COMPRA E VEN DA DE MOEDA ESTRANGEIRA, TORNA-SE NULA A TRANSACAO CO MERCIAL ENTRE A APELANTE E A APELADA PORQUE SOMENTE AS CASAS DE CAMBIO E PERMITIDA ESSA ATIVIDADE. 2.- ESTANDO COMPROVADO QUE A OBRIGACAO DECORRE DE ATIVI DADE ILICITA E NULA DE PLENO DIREITO, ASSIM COMO E NULO O CHEQUE QUE INSTRUIU A EXECUÇÃO OBJETO DESTES EMBAR GOS. 3.- CONHECE-SE DA APELACAO DANDO-LHE PROVIMENTO PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS PARA ANULAR O CHEQUE E EXTINTA A EXECUÇÃO QUE A APELADA MOVEU A APELANTE E IN VERTE-SE O ONUS DA SUCUMBENCIA E DETERMINA-SE A REMESSA DE COPIAS DE PECAS A PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA, PA RA QUE TOME AS PROVIDENCIAS QUE ENTENDER.

TJ-CE - Conflito de Jurisdição CJ 00003208620158060000 CE 0000320-86.2015.8.06.0000 (TJ-CE)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: em relação à Elenilda Fernandes Veras, que figura em todos os procedimentos. Destacou, ademais, que os delitos objeto do presente procedimento, tipificados nos artigos 140 e 147, ambos do CPB, cominam pena máxima de 6 (seis) meses de detenção, configurando-se assim como crimes de menor potencial ofensivo, a teor do que prescreve o art. 61 da Lei nº. 9.099/95, os quais deverão ser processados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, nos termos do art. 98 da CF/88. O Juízo suscitado, por sua vez, acolhendo o parecer ministerial, referindo-se à necessidade de realização de perícia forense em procedimento de coleta de padrão de voz, prova relativa a procedimento diverso (autos nº. 774-50.2012.8.06.0007), bem como ponderando acerca de possível conexão entre o fato tratado nos presentes autos e os demais fatos que deram origem a instauração dos demais procedimentos em curso naquela unidade, decidiu por declinar da competência e determinar a reunião dos processos com a consequente remessa a uma das Varas Criminais desta Capital, o fazendo com esteio nas disposições do art. 66 da Lei nº. 9.099/95. Decisão por mim proferida (fl. 51), assentando que as razões que deram ensejo ao presente conflito negativo já haviam sido explicitadas por suscitante e suscitado no bojo das decisões cujas cópias encontram-se acostadas às fls. 16/17 e 37/41, respectivamente. Na mesma decisão, determinei a remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para se manifestar sobre o mérito do conflito instaurado. A Procuradoria Geral de Justiça, instada a se manifestar, nos termos do parecer de fl. 66/68, opinou pela procedência do conflito negativo, a fim de que fosse declarado competente o Juízo de Direito da 14ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais desta Capital. É o relatório. Feito que independe de revisão. Peço dia para julgamento. VOTO Admito o conflito negativo de competência, pois os requisitos legais estão atendidos. Conforme relatado, tratam os autos de Conflito...

TJ-PR - Denúncia Crime DEN 246879 PR Denúncia Crime (OE) 0024687-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/04/1993

Ementa: : ACORDAM os Desembargadores integrantes do Orgao Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Parana, por unanimidade de votos, determinar o arquivamento do processo, sem prejuizo do procedimento administrativo instaurado pela Corregedoria da Justiça e com remessas de copias a Procuradoria Geral de Justiça, diante dos atos praticados pelo aludido Promotor.

Encontrado em: , BANCO, NEGLIGENCIA, CPP - ART. 559, CP - ART. 317, P. 1, REMESSA, CORREGEDORIA DA JUSTIÇA. Denúncia

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 363255 PR Reexame Necessário 0036325-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/12/1994

Ementa: : Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Civel do Tribunal de Justiça do Estado do Parana, sem divergencia de voto, em negar provimento ao reexame necessario, com a extracao de copias das certidoes referidas, da sentenca e deste acordao, com remessa a procuradoria Geral de Justiça, para os devidos fins.

TRE-PR - ACAO PENAL ORIGINARIA AP 52 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 09/09/1997

Ementa: AÇÃO PENAL.RECEBIMENTO DE DENUNCIA APOS TRANSCORRIDO O PRAZO DE DOIS ANOS (ART. 109 , VI , CP ). EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, FACE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA.FATOS NARRADOS NA EXORDIAL QUE REVELAM A OCORRENCIA DE OUTRO DELITO QUE REFOGE A ALÇADA DA JUSTIÇA ELEITORAL.REMESSA DE COPIAS DOS AUTOS A D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PARA OS DEVIDOS FINS.

Encontrado em: . PROCURADOR GERAL DE JUSTICAO DO ESTADO, PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS, NOS TERMOS DO VOTO... da Justiça, Data 09/09/1997, Página 0 - 9/9/1997 el0291 : processo preclusao leg.: federal lei... PENAL - DENUNCIA - RECEBIMENTO - PRAZO - PRESCRIÇÃO - EXTINCAO - PUNIBILIDADE - JUSTIÇA ELEITORAL...

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 1316505 PR Reexame Necessário 0131650-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/04/1999

Ementa: NECESSARIO - REPARACAO DE DANOS - INEXISTENCIA DE PROVA - PROVA - ONUS DO AUTOR - INDICIOS DE ILICITO PENAL - SENTENCA MANTIDA. A FALTA DE PROVA POR PARTE DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO GERA A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. EVIDENCIANDO A PROVA A EXISTENCIA DE INDICIOS DE ILICITO PENAL CABE A REMESSA DE COPIA DOS AUTOS A DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. LEGISLACAO: CPC - ART 333 .

Encontrado em: , MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTOS, REMESSA, DETERMINACAO. Reexame Necessário REEX 1316505 PR Reexame

TRE-MG - PROCESSO PROC 10198 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 05/02/1999

Ementa: EXCECAO. CRIME ELEITORAL CONTRA A HONRA. DEPUTADO ESTADUAL. COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. ART. 7, INCISO X, ALINEA "D", DO REGIMENTO INTERNO. PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO V, DO CODIGO PENAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR DO EXCIPIENTE. DEVOLUCAO DOS AUTOS AO JUIZO A QUO PARA RECONHECIMENTO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. REMESSA, A REQUERIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL, DE COPIA DOS AUTOS A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS. EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, O EXCIPIENTE TORNA-SE DESTITUIDO DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR, DADO O CARATER ACESSORIO DA EXCECAO DA VERDADE, QUE E UMA DEFESA DIRETA CONTRA A ACUSACAO. EXCECAO NAO CONHECIDA.

Encontrado em: , PUNIBILIDADE, REMESSA, AUTOS, PROCURADOR GERAL DA JUSTICA. PROCESSO PROC 10198 MG (TRE-MG) LEVINDO COELHO... DE SETE LAGOAS, SEIS PAGINAS. DJMG - Diário do Judiciário-Minas Gerais, Data 05/02/1999, Página 63

TRE-MG - PROCESSO PROC 125 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 13/08/1999

Ementa: EXCECAO. EXCEPIENTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANCOES DOS ARTS. 324 E 325 DO CÓDIGO ELEITORAL , C/C O ART. 327, INCISOS II E III, DO MESMO CÓDIGO. EXCEPTOS: PREFEITO MUNICIPAL E OUTROS.AFASTADA A EXCECAO DA VERDADE EM RELACAO A UM DOS EXCEPTOS, POR NAO SER FUNCIONARIO PÚBLICO A EPOCA DOS FATOS. CONFORME DISPOE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 325 DO C.E. A EXCECAO DA VERDADE, EXCLUINDO A ILICITUDE SOMENTE SE PERMITE SE O OFENDIDO E FUNCIONARIO PÚBLICO E A OFENSA E RELATIVA AO EXERCICIO DE SUAS FUNCOES.JULGADA PROCEDENTE COM RELACAO A DOIS OUTROS EXCEPTOS CONCERNENTES A AQUISICAO IRREGULAR DE BEBIDA ALCOOLICA E DE INSUMOS AGRICOLAS.QUANTO AO 4º EXCEPTO, JULGADA IMPROCEDENTE COM RELACAO A COMPRA DE TRATOR COM PREÇO SUPERFATURADO E DOACAO DE BEM IMOVEL PÚBLICO.DETERMINADA A DEVOLUCAO DO PROCESSO AO JUÍZO DE 1º GRAU PARA JULGAMENTO DA PRETENCAO PUNITIVA EFETIVADA PELO OFERECIMENTO DA DENUNCIA.DETERMINADA A REMESSA DE COPIA DOS AUTOS A PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Encontrado em: IRREGULAR DE BENS PUBLICOS. MUNICIPIO DE CAMPOS GERAIS DJMG - Diário do Judiciário-Minas Gerais, Data 13

TRE-MG - PROCESSO PROC 101 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 05/02/1999

Ementa: EXCECAO. CRIME ELEITORAL CONTRA A HONRA. DEPUTADO ESTADUAL. COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. ART. 7, INCISO X, ALINEA D, DO REGIMENTO INTERNO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ART. 109 , INCISO V , DO CÓDIGO PENAL . FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR DO EXCIPIENTE. DEVOLUCAO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA RECONHECIMENTO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. REMESSA, A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, DE COPIA DOS AUTOS A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS.EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, O EXCIPIENTE TORNA-SE DESTITUIDO DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR, DADO O CARATER ACESSORIO DA EXCECAO DA VERDADE, QUE E UMA DEFESA DIRETA CONTRA A ACUSACAO.EXCECAO NAO CONHECIDA.

Encontrado em: , PUNIBILIDADE, REMESSA, AUTOS, PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA. PROCESSO PROC 101 MG (TRE-MG) LEVINDO... DE SETE LAGOAS, SEIS PAGINAS. DJMG - Diário do Judiciário-Minas Gerais, Data 05/02/1999, Página 63

TJ-RJ - APELACAO APL 1192 RJ 1993.050.01192 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/02/1994

Ementa: Entorpecentes. Posse de 14 pequenos involucros contendo cocaina. Autoria e materialidade do delito suficientemente comprovadas pela prova coligida na instrucao, sem que a defesa lograsse trazer aos autos elementos capazes de desmerece-la, pois suas testemunhas depuseram de forma tao contraria `a prova do processo que o Dr. Procurador de Justiça requereu - e a Câmara deferiu - a remessa de copia de seus depoimentos `a Procuradoria Geral da Justiça, para apurar-se o eventual cometimento do crime de falso testemunho. Penas minimas. Desprovimento do recurso da defesa. (RC)

Encontrado em: "Negou-se provimento, determinando-se a remessa de pecas a Procuradoria Geral da Justiça. Unanime

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