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Jusbrasil - Jurisprudência
06 de dezembro de 2016

TJ-RS - Recurso Cível 71005025242 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE ELETRODOMÉSTICOS E MÓVEIS. BENS ENTREGUES EM DESCONFORMIDADE COM O PEDIDO. DESFAZIMENTO DO CONTRATO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ASTREINTES MANTIDAS. Relata a autora haver adquirido diversos móveis junto à Empresa ré, os quais teriam vindo em desconformidade com seu pedido. Não havendo sido atendida pela demandada quanto às providências inerentes à troca pretendida, postula indenização por danos morais. Todavia, da análise do contexto probatório aos autos entranhado, não se verifica haver a demandante experimentado danos morais, mormente quando se atenta que os mesmos foram outorgados em face da entrega equivocada de colchões e igualmente por haver sido à autora disponibilizado um curso on line sem que haja postulado, o que não os legitima como balizadores do abalo subjetivo. Não há, a sua vez, indicativos de liame entre a queda a que se viu submetida à autora - e seqüelas daí advindas - e a postura da ré retratada nos autos, razão por que os danos morais cumprem afastados. Destarte e porque os fatos relatados, por si só, não se afiguram suficientes a ensejar indenização por danos moral, porquanto caracterizado o fato como mero descumprimento contratual, inexistindo comprovação de que o mesmo tenha causado à consumidora danos à sua higidez mental é de ser modificada a decisão atacada no ponto. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005025242, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges... Ortiz, Julgado em 14/10/2014).

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120110356410 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: RESCISÃO. CONTRATO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESFAZIMENTO. ARRAS. CHEQUE. DEVOLUÇÃO. AUSÊNCIA PAGAMENTO. CARÁTER REAL. DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1. Sendo o comprador culpado pelo desfazimento do negócio e não realizado a efetiva entrega do valor das arras, pago por meio de cheque sem provisão de fundos, cabe tão somente a retenção pelos vendedores dos valores efetivamente pagos, dada a natureza real das arras, que só se constituem com a efetiva entrega da coisa. 2. Conquanto passível de acarretar frustrações e, até mesmo, irritações, o descumprimento contratual discutido nos autos não autoriza a condenação a título de danos morais, já que ausente a violação aos direitos da personalidade. 3. Recurso de apelação desprovido.

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20150410027262 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/02/2016

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CIVIL. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ARRAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tendo as partes celebrado contrato verbal de promessa de compra e venda, o valor pago de sinal presume-se como antecipação do pagamento e deve ser restituído em caso de não concretização do negócio. As arras não podem ser presumidas, cabendo à parte que as alega comprovar a sua pactuação. 2. No presente caso, não há como saber quem deu causa ao desfazimento do negócio. O Recorrente não logrou êxito em comprovar, por meio de contrato, a existência de cláusula contratual relativa às arras. Dessa forma, não há como presumi-las. Obrigação de restituir ao recorrido os valores antecipados pelo desfazimento do negócio. 3. Não há que se falar em danos materiais e/ou morais em favor do recorrente. Os documentos juntados e o depoimento das testemunhas não são suficientes para comprovar os efetivos danos suportados. Pedido contraposto improcedente. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 5. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme determina o art. 46 da Lei nº 9.099 /95. 6. Condenado o Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do Recorrido, fixados em 10% do sobre o valor da condenação.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057418824 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CAUTELAR INOMINADA. RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO CONJUNTO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. STATUS QUO ANTE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Desfazimento do negócio havido entre as partes por erro substancial quanto ao objeto. Retorno ao estado anterior, com devolução do imóvel ao réu e ressarcimento do valor pago pelos autores, devidamente corrigido desde o desembolso. Caso concreto em que inexiste culpa imputável a qualquer das partes, pela frustração na compra e venda. Juros de mora que, diante de tais peculiaridades, somente recairão sobre o valor a ser ressarcido a partir do trânsito em julgado, quando exigível a restituição. Sentença reformada, em parte, apenas para determinar que os juros moratórios incidam a contar do trânsito em julgado. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057418824, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 01/10/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062467451 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ELETRODOMÉSTICO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. 1. Agravo retido: conhecido o recurso, nos termos do art. 523 , "caput", do CPC , porém, desprovido, pois relativo ao indeferimento da produção de prova testemunhal que se afigura prescindível ao deslinde da controvérsia. Hipótese de aplicação do art. 130 do CPC , que faculta ao Magistrado o indeferimento das diligências ou provas que considerar desnecessárias ao julgamento da contenda submetida ao seu exame. 2. Aplicabilidade do CDC : incidem, no caso em tela, os ditames do Código de Defesa do Consumidor , ante a qualificação do autor e dos réus, como consumidor e fornecedores, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC . 3. Inscrição indevida: enseja reparação por dano moral ao consumidor a falha no serviço prestado pelas rés, consubstanciada na inscrição indevida do seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo. Art. 7º , parágrafo único , do CDC . 4. "Quantum" indenizatório: na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação... de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$8.000,00 (oito mil reais). 5. Juros moratórios: em se tratando de responsabilidade civil de matriz contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação, em observância ao art. 219 , "caput", do Código de Processo Civil . Inaplicabilidade da Súmula nº 54 do STJ, que prevê a incidência dos juros de mora na relações extracontratuais. 6. Multa diária: não se conhece do recurso da ré no que diz...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111720749 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUTOMÓVEL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. ALIENAÇÃO DO ÁGIO. DESCUMPRIMENTO. DÉBITOS JUNTO AO DETRAN/DF. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1.INEXISTE CERCEIO DE DEFESA SE O MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, CONSIDERA QUE A MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO SER DESNECESSÁRIA PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO. 2.DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE NÃO DEMONSTRA O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES E A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. 3.INEXISTINDO A COMPROVAÇÃO DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, NÃO HÁ COMO SE INFERIR OS ALEGADOS DANOS MORAIS POSTULADOS. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120910195486 DF 0019030-08.2012.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RETORNO AOS STATUS QUO. DANO MORAL. CONDUTA ILÍCITA NÃO DEMONSTRADA. 1. Não havendo prova do pagamento do valor integral do veículo, que caberia à apelante, nos termos do artigo 333 I do Código de Processo Civil , não há como se presumir conduta ilícita das rés ao não entregar o veículo. 2. Não estando preenchidos os requisitos necessários para a responsabilização civil, o julgamento de improcedência do pedido de indenização por dano moral é de rigor. 3. Recurso da autora desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00190938120078260590 SP 0019093-81.2007.8.26.0590 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DESFAZIMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Pretensão da autora, adquirente, à indenização por danos morais e materiais. 1. A autora deixou de concretizar o negócio jurídico relativo à compra e venda de imóvel dos réus. Alegação de que defeito de construção do imóvel impediria a aprovação do financiamento bancário necessário à consolidação do ajuste. 2. A aprovação do financiamento é fato incontroverso diante das informações prestadas pela Caixa Econômica Federal. Cabia à autora, no momento adequado, ter refutado o fato provado nos autos, o que não ocorreu. Assim, não pode apenas trazer, no presente recurso, argumentação genérica a respeito da suspeita da aprovação, sem ter antes feito qualquer impugnação válida, com a devida comprovação. Diante deste cenário, confirmou-se o fato de que o negócio não se concretizou por culpa exclusiva da autora. 3. Logo, não pode a autora exigir a devolução da quantia paga, que representava, efetivamente, arras. Ainda que sejam confirmatórias, como no caso em exame, podem ser retidas pelos prejudicados a título de perdas e danos pelo desfazimento do contrato. Sentença de improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 01559868920108260100 SP 0155986-89.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/02/2015

Ementa: COMPRA E VENDA. MÓVEIS PLANEJADOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALTA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO DEMONSTRADA. DIREITO DO CONSUMIDOR AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA VENDEDORA, E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Evidenciado o descumprimento do contrato de compra e venda firmado entre o autor e a corré, porque os móveis adquiridos não foram entregues, e não comprovada a existência do contrato de abertura de crédito entre o autor e a instituição financeira, ora apelante, tem direito o autor à desconstituição do negócio, com a liberação do pagamento das prestações do financiamento, cabendo à financeira, por ação própria, buscar alcançar do vendedor o ressarcimento de eventual prejuízo. 2. Caracterizada a cobrança indevida, ilícita se apresentou a anotação em serviço de proteção ao crédito por iniciativa da instituição financeira, o que implicou dano moral, dadas as sérias consequências que o fato determina, reputando-se razoável e adequado o montante fixado.

TJ-RS - Recurso Cível 71005044763 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO RETOMADA DO BEM POR DESFORÇO PRÓPRIO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. NECESSIDADE DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RESPOSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. QUANTUM MINORADO. A parte autora Antonio Policarpo adquiriu dos demandados Dagoberto e Dante, no dia 16.11.2010, uma caminhonete Pickup, GM/Corsa, Placas IJZ7209, paga em dois cheques nominais ao primeiro demandado, respectivamente nos valores de R$ 4.500,00 e de R$ 12.000,00, veículo que era de propriedade do demandado Antônio Marcos. Em 05.01.2012, o réu Antônio Marcos retomou a posse do veículo, por desforço próprio. A parte ré, Antônio Marcos, pede provimento ao recurso, sustentando não ter agido de forma ilícita. Alternativamente, requereu a condenação solidária entre os demais réus. Incontroversa a participação dos demandados Dagoberto e Dante no que tange à reparação por danos materiais. O primeiro porque efetivamente fez a venda tendo recebido o valor pago pela caminhonete Pickup e o segundo por ter intermediado o negócio entre Dagoberto e Antonio Marcos, uma vez ter recebido de Antônio Marcos o carro para venda, conforme demonstra a prova testemunhal de fls. 25/29. Logo, respondem, solidariamente, no que tange aos danos materiais. A forma utilizada pelo réu Antônio Marcos no intuito de reaver a posse de... seu veículo de sua propriedade em desfavor do autor, simulando pedido de orçamento, a fim de recobrar a posse do veículo por desforço próprio causou abalo à dignidade do autor justificando a indenização reivindicada pelo demandante. Quantum fixado em R$ 5.000,00 a título de danos morais resta minorado para R$ 3.000,00, a fim de adequar aos parâmetros desta Turma Recursal em julgados análogos. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005044763, Primeira Turma Recursal...

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