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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TJ-SC - Habeas Corpus HC 641834 SC 2009.064183-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/01/2010

Ementa: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - PACIENTE SEGREGADA POR NOVAMENTO DIAS - COMPLEXIDADE DO FEITO - CRIME DE ESTELIONATO ( CP , ART. 171 , CAPUT), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO ( CP , ART. 297 ) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ( CP , ART. 288 ) EM CONTINUIDADE DELITIVA POR 13 VEZES ( CP , ART. 71 )- PLURALIDADE DE RÉUS COM CAUSÍDICOS DIVERSOS - DENÚNCIA RECEBIDA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JULGAMENTO É DESIGNADA - RAZOABILIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO - SEGREGAÇÃO MANTIDA. Para que se caracterize o excesso de prazo na formação de culpa e se autorize a soltura do réu preso preventivamente, é necessário realizar-se juízo de razoabilidade, ponderando-se acerca da natureza do crime, de seus envolvidos e das circunstâncias do caso, mormente quando se vislumbra que em momento nenhum o processo permaneceu estagnado e vem seguindo o seu andamento normal, já tendo sido recebida a denúncia, aguardando-se, no momento, a realização da audiência destinada ao interrogatório dos acusados.

TJ-PR - Habilitação 9322245 PR 932224-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343 /06). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. ANÁLISE JÁ REALIZADA POR ESTA CÂMARA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE OUTRO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. AVENTADO EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE CUSTODIADO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE TREZENTOS DIAS, SEM QUE A INSTRUÇÃO TENHA TIDO INÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO NÃO É ABSOLUTO. FEITO COMPLEXO. PLURADIDADE DE ACUSADOS E DE FATOS. 09 (NOVE) RÉUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃODESIGNADA PELO JUÍZO A QUO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. "Configurada inadmissível reiteração porque evidenciado que o pedido formulado tem objeto idêntico ao de outro habeas corpus anteriormente impetrado perante esta Corte - concessão de liberdade provisória -, com a repetição dos mesmos argumentos já apreciados e decididos, além de inexistir situação fática ou jurídica diversa da anterior, não se conhece da impetração". (TJPR - III CCr - Trecho da ementa do HC Crime 0392562-6 - Rel.: Rogério Coelho - Julg.: 15/02/2007 - Unânime - Pub.: 16/03/2007 - DJ 7324) "A duração do processo se submete ao princípio da razoabilidade, havendo inúmeros critérios que auxiliam na determinação do excesso. A complexidade da ação penal e a pluralidade de réus podem ser motivos bastantes a uma tramitação processual menos célere que a habitual". (STF ­ HC 104845/SP 2ª Turma Rel. Min. Joaquim Barbosa julg. 10/08/2010).

TJ-PR - 9322245 PR 932224-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343 /06). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. ANÁLISE JÁ REALIZADA POR ESTA CÂMARA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE OUTRO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. AVENTADO EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE CUSTODIADO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE TREZENTOS DIAS, SEM QUE A INSTRUÇÃO TENHA TIDO INÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO NÃO É ABSOLUTO. FEITO COMPLEXO. PLURADIDADE DE ACUSADOS E DE FATOS. 09 (NOVE) RÉUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃODESIGNADA PELO JUÍZO A QUO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. "Configurada inadmissível reiteração porque evidenciado que o pedido formulado tem objeto idêntico ao de outro habeas corpus anteriormente impetrado perante esta Corte - concessão de liberdade provisória -, com a repetição dos mesmos argumentos já apreciados e decididos, além de inexistir situação fática ou jurídica diversa da anterior, não se conhece da impetração". (TJPR - III CCr - Trecho da ementa do HC Crime 0392562-6 - Rel.: Rogério Coelho - Julg.: 15/02/2007 - Unânime - Pub.: 16/03/2007 - DJ 7324) "A duração do processo se submete ao princípio da razoabilidade, havendo inúmeros critérios que auxiliam na determinação do excesso. A complexidade da ação penal e a pluralidade de réus podem ser motivos bastantes a uma tramitação processual menos célere que a habitual". (STF ­ HC 104845/SP 2ª Turma Rel. Min. Joaquim Barbosa julg. 10/08/2010).

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10042090299878001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: APELAÇÃO - LESÕES CORPORAIS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINARES DEFENSIVAS - AUDIÊNCIA PRELIMINAR DO ART. 16 , LEI 11.340 /06 - EXCEPCIONALIDADE - REPRESENTAÇÃO - VALIDADE - RETRATAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - HEMATOMAS - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ART. 89 , LEI 9.099 /95 - INTELIGÊNCIA DO ART. 41 , LEI 11.340 /06 - INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099 /95 - PRELIMINARES REJEITADAS - MATERIALIDADE E AUTORIA - PALAVRA DA VÍTIMA - LEGÍTIMA DEFESA - PALAVRA DO ACUSADO - NATUREZA DAS LESÕES - RELATÓRIO PSICOLÓGICO DA VÍTIMA - PERSONALIDADE INSTÁVEL E AGRESSIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 386 , VI , CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DÚVIDA FUNDADA - RECURSO PROVIDO. - A inteligência do art. 16 , da Lei 11.340 /06, estabelece que a audiência preliminar para a eventual retratação da representação oferecida pela vítima nos procedimentos instaurados para a apuração de crime praticado em contexto de violência doméstica e familiar não constitui fase processual obrigatória, devendo ser designada tão somente quando existentes indícios de interesse da vítima em retratar-se antes do recebimento da inicial acusatória em juízo. - A retratação da representação, pela vítima, em audiência de instrução, é intempestiva, porquanto superada a fase processual de recebimento da denúncia, estabelecida pelo art. 16 , da Lei 11.340 /06. - Se a agressão praticada pelo acusado produz hematomas na vítima, caracteriza-se a ofensa à integridade corporal exigida pelo tipo penal do art. 129 , do Código Penal , não se admitindo a desclassificação do fato para a contravenção penal das vias de fato. - O art. 41 , da Lei 11.340 /06, afastou expressamente a aplicação da Lei 9.099 /95 às hipóteses de crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, não havendo falar-se em nulidade pela inobservância do procedimento previsto no art. 89 , deste último diploma legal. - Pre liminares rejeitadas. - Embora a palavra...

TJ-RJ - PETIÇÃO PET 00019306820108199000 RJ 0001930-68.2010.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/04/2011

Ementa: R E L A T Ó R I O Trata-se de conflito de competência negativo suscitado pela Exma. Juíza de Direito Dra. Márcia Regina Sales Souza, tendo em vista que os autos foram a ela remetidos, pois presidiu a Audiência de Instrução e Julgamento. Alega a Magistrada que a expressão "afastado por qualquer motivo", contida no art. 132 do CPC , engloba as hipóteses de remoção ou qualquer outra que afaste o Magistrado do Juízo onde tramita o feito e que, além disso, não houve colheita de prova oral na Audiência de Instrução e Julgamento por ela presidida. O Juízo Suscitado não apresentou informações, tendo em vista que os autos não foram remetidos à Serventia (fls. 07/08). Parecer do Ministério Público às fls. 10/11 opinando pelo acolhimento do conflito de competência suscitado, reconhecendo-se a incompetência da Magistrada suscitante. É o breve relatório, passo a decidir. V O T O Ementa: Conflito negativo de competência. Envio dos autos à Magistrada que presidiu a audiência que foi efetivado após a sua designação para outra comarca. Entendimento da suscitante de que a designação afastaria a sua competência para o julgamento. Jurisdição. Vinculação do Juiz à causa pelo princípio da identidade física (art. 132 do CPC ). Dispositivo que deve ser interpretado no seu sentido teleológico. Entendimento uniformizado nas Turmas Recursais contido no Enunciado nº. 10.1. Irrelevância do fato de não ter sido colhida prova oral na audiência. Princípio da aderência da jurisdição. Juiz Regional. Magistrada regional à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça que é designada para Comarcas de diversos Juízos, em substituição transitória aos titulares ou mesmo preenchendo vacâncias temporárias. Julgamento de plano nos termos do art. 120 do CPC . Necessidade de dar-se proeminência aos interesses do jurisdicionado que almeja o julgamento da lide, prestigiando-se em sua inteireza os princípios da celeridade, informalidade e economia processual que orientam todo o microssistema dos Juizados...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03310598120078190001 RJ 0331059-81.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: desta data, obrigação do devedor cumprir a obrigação. Multa que incidiu, assim, nos termos de fl. 97, apenas até o dia 16.03.2010, totalizando 75 dias naquele ano, reduzindo o total da multa ali calculada para R$ 7.500,00 e, via de consequência, o total devido para R$ 65.800,00 (sessenta e cinco mil e oitocentos reais). Valor que, consolidado, responde integralmente pela multa devida, e é suficiente para abranger também a conversão em perdas e danos, em especial à vista do valor do carro cujo licenciamento se visava regularizar com a obrigação de fazer. Razoabilidade e proporcionalidade atendidas pelo valor total da multa. Enunciado da Súmula do Superior Tribunal de Justiça nº 410 que não incide no caso por três razões: Inicialmente, em sede de Juizados Especiais Cíveis não há que se falar em intimação pessoal para efeito de cumprimento de obrigação de fazer, dada a incompatibilidade da formalidade imposta pelo Código de Processo Civil com o rito estabelecido pela Lei nº 9.099/95. No caso vertente, ainda há segunda razão consistente na regular intimação pessoal, eis que na audiência de instrução e julgamento realizada foi designada data de leitura de sentença, e tendo vindo a sentença em tempo aos autos, tem-se por intimada pessoalmente a parte na data da leitura, muito embora seja opcional o comparecimento pessoal. Por fim, considerando a data do trânsito em julgado, tem-se que o próprio Superior Tribunal de Justiça afasta a incidência da Súmula 410 após o advento da reforma imposta pela Lei nº 11.232/2005: PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER. 'ASTREINTE'. 'DIES A QUO'. ENUNCIADO 410 DA SÚMULA/STJ. APARENTE CONFLITO COM O PRECDEDENTE FORMADO NO JULGAMENTO DO EAG. 857.758/RS. HARMONIZAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. No julgamento do EAg 857.758/RS ficou estabelecido que, diante do panorama processual estabelecido a partir da Lei 11.232/2005, seria desnecessária a intimação pessoal da parte para que se iniciasse o prazo de que disporia para cumprir...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00144006420098190045 RJ 0014400-64.2009.8.19.0045 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: , por ainda não possuir condições financeiras. É o relatório. Inicialmente, refuto a alegação de nulidade, tendo em vista que o mandado de citação de fls.28 é claro quanto à possibilidade de colheita de provas e prolação de sentença por juiz já na primeira oportunidade de comparecimento do réu em juízo, por ocasião da audiência de conciliação, caso a mesma fosse convolada em audiência de instrução e julgamento. Ademais, sequer houve tal convolação, sendo certo que, no corpo da assentada da audiência de conciliação de fls.29, ainda constou expressa advertência sobre a possibilidade de apresentação de defesa quando da audiência de instrução e julgamento então designada. Portanto mostra-se induvidoso que a parte ré encontrava-se devidamente cientificada sobre as oportunidades de produção de prova e de apresentação de defesa, a qual, portanto, não se reconhece prejudicada pelo fato de ter livremente optado por não se fazer assistida por advogado ou defensor público. No mérito do julgado questionado, entendo que o mesmo se mostra irretocável quanto ao reconhecimento da culpa da parte ré no acidente e conseqüente procedência parcial dos pedidos iniciais, tendo em vista as constatações do laudo de fls.30 em cotejo com a análise das fotografias constantes dos autos. A tese defensiva é no sentido de que as fotografias registrariam o arrastamento da motocicleta do réu do centro da pista de mão dupla para o lado da mão de direção do autor, disto concluindo que, para ter sido arrastada, é porque a motocicleta não estaria já na contramão quando do acidente, como sustentado pelo autor. Contudo não visualizo indícios do mencionado arrastamento, o qual colide com as fotografias de fls.18, parte inferior, que registram estilhaços da moto já na mão de direção do autor. Tais estilhaços, em cotejo com as observações do laudo de fls.16, de que havia marcas de frenagem do automóvel do autor em sua própria mão de direção e que ocorreram avarias no lado direito do tanque da motocicleta, corroboram...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00060758320108190007 RJ 0006075-83.2010.8.19.0007 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: Trata-se de recurso que se opõe à decisão do VII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, que condenou a apelante a pena de 03 (três) meses de detenção em regime aberto, tendo-lhe sido concedida a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, condenando-lhe ainda ao pagamento das custas processuais, porque incursa no art. 129, caput, do Código Penal (fls. 207/214). Denúncia, fls. 02-a/02-b. Registro de Ocorrência, fls. 03/05. Termo de representação, fl. 07. Termos de Declarações prestadas em sede policial fls. 08/10. Certidão de Antecedentes Criminais, fl. 14. Laudo de Exame de Corpo de Delito, fl. 17, apontando para a ocorrência de lesão. Audiência Preliminar, fl. 24, impossível a conciliação e manifestada pela vítima seu desejo de representar. Fls. 29/36, Termos de Declarações de testemunhas. Proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público, fl. 39. Nova Audiência Preliminar, fl. 43, ocasião em que foi oferecida e não aceita a proposta de transação penal pela suposta autora do fato. Fl. 50 e 64, Audiências Especiais designadas a requerimento do Ministério Público à fl. 44 e 61, infrutíferas. Fls. 57/60, declarações de testemunhas retificadoras das anteriormente prestadas. Declarações da representante legal da vítima relativas a ameaças supostamente praticadas pela autora do fato, fls. 73 e 132. Audiência de Instrução e Julgamento, fls. 103/104, ocasião em que foi renovada e não aceita a proposta de transação penal; recebida a denúncia; oferecida a proposta de suspensão condicional do processo, também não aceita. Folha de Antecedentes Criminais, fls. 115/117. Continuação da Audiência de Instrução e Julgamento, fls. 133/145, ocasião em que foram ouvidas 05 (cinco) testemunhas e a representante legal da vítima. Audiência de acareação de testemunhas, fls. 163/165. Alegações finais do Ministério Público, fls. 178/182, e da ré, fls. 138/205. Sentença, fls. 207/214. Embargos de Declaração, fls. 216, aos quais foi dado provimento...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00059237320088190211 RJ 0005923-73.2008.8.19.0211 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: Trata-se de recurso que se opõe à decisão do VII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, que condenou a apelante a pena de 03 (três) meses de detenção em regime aberto, tendo-lhe sido concedida a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, condenando-lhe ainda ao pagamento das custas processuais, porque incursa no art. 129, caput, do Código Penal (fls. 207/214). Denúncia, fls. 02-a/02-b. Registro de Ocorrência, fls. 03/05. Termo de representação, fl. 07. Termos de Declarações prestadas em sede policial fls. 08/10. Certidão de Antecedentes Criminais, fl. 14. Laudo de Exame de Corpo de Delito, fl. 17, apontando para a ocorrência de lesão. Audiência Preliminar, fl. 24, impossível a conciliação e manifestada pela vítima seu desejo de representar. Fls. 29/36, Termos de Declarações de testemunhas. Proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público, fl. 39. Nova Audiência Preliminar, fl. 43, ocasião em que foi oferecida e não aceita a proposta de transação penal pela suposta autora do fato. Fl. 50 e 64, Audiências Especiais designadas a requerimento do Ministério Público à fl. 44 e 61, infrutíferas. Fls. 57/60, declarações de testemunhas retificadoras das anteriormente prestadas. Declarações da representante legal da vítima relativas a ameaças supostamente praticadas pela autora do fato, fls. 73 e 132. Audiência de Instrução e Julgamento, fls. 103/104, ocasião em que foi renovada e não aceita a proposta de transação penal; recebida a denúncia; oferecida a proposta de suspensão condicional do processo, também não aceita. Folha de Antecedentes Criminais, fls. 115/117. Continuação da Audiência de Instrução e Julgamento, fls. 133/145, ocasião em que foram ouvidas 05 (cinco) testemunhas e a representante legal da vítima. Audiência de acareação de testemunhas, fls. 163/165. Alegações finais do Ministério Público, fls. 178/182, e da ré, fls. 138/205. Sentença, fls. 207/214. Embargos de Declaração, fls. 216, aos quais foi dado provimento...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00007732620118199000 RJ 0000773-26.2011.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: Mandado de Segurança n.º 0000773-26.2011.8.19.9000 Impetrante: PATRIMÓVEL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S.A. Impetrado: Exmo. Juiz de Direito do XXVII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital R E L A T Ó R I O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por PATRIMÓVEL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S.A. contra ato praticado pelo Exmo. Juiz de Direito do XXVII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, consubstanciado na decisão que indeferiu a abertura de prazo para interposição de recurso contra sentença que, segundo alega, não teria sido publicada. Relata o impetrante que em Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 29.07.2010 foi designada leitura de sentença para o dia 19.08.2010. Contudo, assevera que na data mencionada o processo não foi localizado no cartório e não houve a leitura de sentença, quando o impetrante teria sido informado que a intimação da sentença ocorreria mediante publicação no Diário Oficial. Ocorre que, segundo alega o impetrante, a sentença não foi publicada, sendo que os autos foram posteriormente arquivados. Insurge-se o ora impetrante contra a ausência de publicação da sentença, requerendo a declaração de ilegalidade da decisão proferida, a qual indeferiu o pleito de abertura de prazo para interposição de recurso. Em síntese, pretende o impetrante por esta via, seja suspensa a decisão do Juízo que determinou o prosseguimento do feito, em cumprimento da sentença. Sustenta que como a sentença não foi publicada, as partes não foram intimadas acerca de seu conteúdo. Assim sendo, pretende a impetrante cassar a aludida decisão e, consequentemente, ver determinada a abertura de prazo para interposição de recurso, impedindo-se, portanto, a execução da sentença, tendo em vista que e 12.05.2011 foi publicada decisão determinando o depósito de quantia que considera elevada, sob pena de bloqueio de valores em caso de não pagamento no prazo estipulado. É o breve relatório, passo a decidir. V O T O Ementa: Mandado de Segurança. Sentença prolatada no...

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