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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

TJ-SC - Habeas Corpus HC 641834 SC 2009.064183-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/01/2010

Ementa: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - PACIENTE SEGREGADA POR NOVAMENTO DIAS - COMPLEXIDADE DO FEITO - CRIME DE ESTELIONATO ( CP , ART. 171 , CAPUT), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO ( CP , ART. 297 ) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ( CP , ART. 288 ) EM CONTINUIDADE DELITIVA POR 13 VEZES ( CP , ART. 71 )- PLURALIDADE DE RÉUS COM CAUSÍDICOS DIVERSOS - DENÚNCIA RECEBIDA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JULGAMENTO É DESIGNADA - RAZOABILIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO - SEGREGAÇÃO MANTIDA. Para que se caracterize o excesso de prazo na formação de culpa e se autorize a soltura do réu preso preventivamente, é necessário realizar-se juízo de razoabilidade, ponderando-se acerca da natureza do crime, de seus envolvidos e das circunstâncias do caso, mormente quando se vislumbra que em momento nenhum o processo permaneceu estagnado e vem seguindo o seu andamento normal, já tendo sido recebida a denúncia, aguardando-se, no momento, a realização da audiência destinada ao interrogatório dos acusados.

TJ-PR - Habilitação 9322245 PR 932224-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343 /06). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. ANÁLISE JÁ REALIZADA POR ESTA CÂMARA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE OUTRO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. AVENTADO EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE CUSTODIADO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE TREZENTOS DIAS, SEM QUE A INSTRUÇÃO TENHA TIDO INÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO NÃO É ABSOLUTO. FEITO COMPLEXO. PLURADIDADE DE ACUSADOS E DE FATOS. 09 (NOVE) RÉUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃODESIGNADA PELO JUÍZO A QUO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. "Configurada inadmissível reiteração porque evidenciado que o pedido formulado tem objeto idêntico ao de outro habeas corpus anteriormente impetrado perante esta Corte - concessão de liberdade provisória -, com a repetição dos mesmos argumentos já apreciados e decididos, além de inexistir situação fática ou jurídica diversa da anterior, não se conhece da impetração". (TJPR - III CCr - Trecho da ementa do HC Crime 0392562-6 - Rel.: Rogério Coelho - Julg.: 15/02/2007 - Unânime - Pub.: 16/03/2007 - DJ 7324) "A duração do processo se submete ao princípio da razoabilidade, havendo inúmeros critérios que auxiliam na determinação do excesso. A complexidade da ação penal e a pluralidade de réus podem ser motivos bastantes a uma tramitação processual menos célere que a habitual". (STF ­ HC 104845/SP 2ª Turma Rel. Min. Joaquim Barbosa julg. 10/08/2010).

TJ-PR - 9322245 PR 932224-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343 /06). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. ANÁLISE JÁ REALIZADA POR ESTA CÂMARA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE OUTRO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. AVENTADO EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE CUSTODIADO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE TREZENTOS DIAS, SEM QUE A INSTRUÇÃO TENHA TIDO INÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO NÃO É ABSOLUTO. FEITO COMPLEXO. PLURADIDADE DE ACUSADOS E DE FATOS. 09 (NOVE) RÉUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃODESIGNADA PELO JUÍZO A QUO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. "Configurada inadmissível reiteração porque evidenciado que o pedido formulado tem objeto idêntico ao de outro habeas corpus anteriormente impetrado perante esta Corte - concessão de liberdade provisória -, com a repetição dos mesmos argumentos já apreciados e decididos, além de inexistir situação fática ou jurídica diversa da anterior, não se conhece da impetração". (TJPR - III CCr - Trecho da ementa do HC Crime 0392562-6 - Rel.: Rogério Coelho - Julg.: 15/02/2007 - Unânime - Pub.: 16/03/2007 - DJ 7324) "A duração do processo se submete ao princípio da razoabilidade, havendo inúmeros critérios que auxiliam na determinação do excesso. A complexidade da ação penal e a pluralidade de réus podem ser motivos bastantes a uma tramitação processual menos célere que a habitual". (STF ­ HC 104845/SP 2ª Turma Rel. Min. Joaquim Barbosa julg. 10/08/2010).

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10042090299878001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: APELAÇÃO - LESÕES CORPORAIS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINARES DEFENSIVAS - AUDIÊNCIA PRELIMINAR DO ART. 16 , LEI 11.340 /06 - EXCEPCIONALIDADE - REPRESENTAÇÃO - VALIDADE - RETRATAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - HEMATOMAS - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ART. 89 , LEI 9.099 /95 - INTELIGÊNCIA DO ART. 41 , LEI 11.340 /06 - INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099 /95 - PRELIMINARES REJEITADAS - MATERIALIDADE E AUTORIA - PALAVRA DA VÍTIMA - LEGÍTIMA DEFESA - PALAVRA DO ACUSADO - NATUREZA DAS LESÕES - RELATÓRIO PSICOLÓGICO DA VÍTIMA - PERSONALIDADE INSTÁVEL E AGRESSIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 386 , VI , CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DÚVIDA FUNDADA - RECURSO PROVIDO. - A inteligência do art. 16 , da Lei 11.340 /06, estabelece que a audiência preliminar para a eventual retratação da representação oferecida pela vítima nos procedimentos instaurados para a apuração de crime praticado em contexto de violência doméstica e familiar não constitui fase processual obrigatória, devendo ser designada tão somente quando existentes indícios de interesse da vítima em retratar-se antes do recebimento da inicial acusatória em juízo. - A retratação da representação, pela vítima, em audiência de instrução, é intempestiva, porquanto superada a fase processual de recebimento da denúncia, estabelecida pelo art. 16 , da Lei 11.340 /06. - Se a agressão praticada pelo acusado produz hematomas na vítima, caracteriza-se a ofensa à integridade corporal exigida pelo tipo penal do art. 129 , do Código Penal , não se admitindo a desclassificação do fato para a contravenção penal das vias de fato. - O art. 41 , da Lei 11.340 /06, afastou expressamente a aplicação da Lei 9.099 /95 às hipóteses de crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, não havendo falar-se em nulidade pela inobservância do procedimento previsto no art. 89 , deste último diploma legal. - Pre liminares rejeitadas. - Embora a palavra...

TRF-2 - AGRAVO AGV 155670 ES 2007.02.01.006686-1 (TRF-2)

Data de publicação: 13/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO PROVISÓRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DADOS COMO ATENDIDOS. AGRAVO IMPROVIDO. - A concessão ou não de medidas liminares ou antecipatórias de tutela é ato que se insere na competência discricionária do Juiz onde tramita o feito, não cabendo ao Tribunal substituir tal decisão, a não ser que fique patenteada flagrante ilegalidade ou situação outra com premente necessidade de intervenção. - Decisão corretamente fundamentada, examinando todos os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada de concessão provisória de aposentadoria por idade rural, respaldada a verossimilhança no exame cuidadoso da prova documental oferecida pela autora-agravada e proferida após o pronunciamento do réu-agravante. - Inexistência de hipótese de decisão teratológica ou grave, que exija sua cassação no presente recurso, ainda mais por estar sendo dado rápido andamento ao processo, cuja audiência de instrução e julgamento já foi designada para complementação da instrução probatória e exame dos pontos controversos fixados. - Agravo improvido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 407054 PE 2002.83.08.001315-3 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2008

Ementa: por ele utilizadas para a terra nua, as benfeitorias reprodutivas e as não reprodutivas, como discriminou cada uma delas, demonstrando ter realizado um minucioso trabalho. - Para viabilizar a reforma da sentença que acolheu as conclusões do laudo oficial é necessário que o recorrente indique pormenorizadamente os motivos de sua insatisfação, motivando-os, o que não ocorreu nos presentes autos. - A revelia não importa na aceitação do preço ofertado pelo INCRA na petição inicial, eis que o caput, do art. 23 , do Decreto-lei nº 3365 /41 determina que, mesmo não tendo sido contestado o pedido inicial, o perito oficial deverá apresentar o seu laudo antes da audiência de instrução e julgamento. Assim, para haver o encerramento do feito na decisão saneadora do processo, deverá haver concordância expressa do expropriado quanto ao preço ofertado pelo expropriante. - Os juros compensatórios, nas desapropriações, têm como pressuposto legal de incidência a perda antecipada do bem, sendo irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo. Precedentes. - Se a imissão da posse na presente demanda foi realizada em novembro de 2002, quando já havia sido proferido julgamento na Medida Cautelar na ADI nº 2332-2/DF , há que incidir os juros compensatórios no percentual de 12% ao ano sobre a diferença (setembro de 2001) eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença. - Não incidem juros co (oitenta por cento) mpensatórios sobre a parcela do preço ofertado pelo INCRA na peça vestibular que é passível de levantamento pelo expropriado, vez que, em relação a esta fração do montante total não há o pressuposto da privação do uso da propriedade que se faz necessário para justificar a incidência dessa espécie de juros. - Sobre os TDA's incide correção monetária e juros, previstos legalmente, no intuito de garantir a preservação do valor real dos títulos. Entretanto, tal previsão legal não impede a incidência dos juros compensatórios. - Se o montante fixado na sentença, a título de indenização total, é superior àquele atribuído pelo INCRA na petição inicial, há que se imputar à autarquia expropriante o ônus da sucumbência. Apelação improvida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 345108 PB 2004.05.00.026161-7 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. REMESSA OBRIGATÓRIA. AGRAVO RETIDO. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. REVELIA. HOMOLOGAÇÃO DO PREÇO OFERTADO. AGRAVO IMPROVIDO. JUSTA INDENIZAÇÃO. PREÇO DE MERCADO. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. IMPARCIALIDADE. ACOLHIMENTO NA SENTENÇA. SAFRA DE CANA-DE-AÇÚCAR COLHIDA PELOS EXPROPRIADOS. EXCLUSÃO DESTE VALOR DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS. PRECATÓRIO. ART. 100 , DA CF . - Em se tratando de desapropriação para fins de reforma agrária em que a condenação foi fixada em quantia superior a 50% sobre o valor ofertado na petição inicial, impõe-se o reexame necessário da sentença, conforme preconizado no art. 13 , parágrafo 1º , da Lei Complementar nº 76 /93. - A legislação pátria, assim como a jurisprudência produzida pelos tribunais nacionais, firmaram-se no sentido de que nem a contestação genérica nem a revelia importam na aceitação do preço ofertado pelo INCRA na petição inicial. Esse o teor do caput, do art. 23 , do Decreto-lei nº 3365 /41, o qual determina que, mesmo não tendo sido contestado o pedido inicial, o perito deverá apresentar o seu laudo antes da audiência de instrução e julgamento. - Conforme delineado no art. 12 , caput, da Lei nº 8629 /93, considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados alguns aspectos como a localização do imóvel, a sua dimensão, etc. Para tanto, tal montante deverá corresponder ao valor que o proprietário do imóvel obteria se o vendesse a um particular, visando a que ele, de posse dessa quantia, venha a ter condições de adquirir um outro imóvel com as mesmas características do anterior. - Para fins de cálculo da indenização, a redação implementada pela Medida...

TJ-SC - Inteiro Teor. Habeas Corpus HC 641834 SC 2009.064183-4 (TJSC)

Data de publicação: 08/01/2010

Decisão: - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JULGAMENTO É DESIGNADA - RAZOABILIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO - SEGREGAÇÃO MANTIDA. Para que se caracterize o excesso de prazo na formação de culpa e se autorize a soltura do réu preso preventivamente, é necessário realizar-se juízo de razoabilidade, ponderando-se acerca da natureza do crime, de seus envolvidos e das circunstâncias do caso, mormente quando se vislumbra que em momento nenhum o processo permaneceu estagnado e vem seguindo o seu andamento normal, já tendo sido recebida a denúncia, aguardando-se, no momento, a realização da audiência destinada ao interrogatório dos acusados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n. , da comarca de Brusque (Vara Criminal), em que é impetrante Marcelo José Lauer, e paciente Samara Fernandes: ACORDAM, em Segunda Câmara Criminal, por votação unânime, denegar a ordem. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado por Marcelo Jose Lauer, em favor de Samara Fernandes, contra ato do juiz da Vara Criminal da comarca de Brusque que, nos autos da ação penal n. 011.09.008129-4, negou o pedido de liberdade provisória. Para tanto, sustenta a ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa, haja vista que a paciente encontra-se segregada cautelarmente desde o dia 14-8-2009, sem receber a prestação jurisidicional em tempo hábil. Após o pleito liminar ter sido indeferido (fls. 16/17) e prestadas as informações da autoridade apontada como coatora (fls. 21/24), a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Demétrio Constantino Serratine (fls. 26/28), manifestou-se pela denegação da presente ordem. VOTO Trata-se de habeas corpus impetrado por Marcelo Jose Lauer, em favor de Samara Fernandes, contra ato do juiz da Vara Criminal da comarca de Brusque que, nos autos da ação penal n. 011.09.008129-4, negou o pedido de liberdade provisória. Sustenta o impetrante que a paciente deve ser posta em liberdade, devido ao excesso de prazo para formação da culpa, haja vista que esta encontra-se segregada cautelarmente desde o dia 14-8-2009, sem receber a prestação jurisidicional em tempo hábil. Todavia, a denegação da ordem é medida de rigor. Isso porque, não há falar-se, in casu , em excesso de prazo. Com efeito, compulsando-se os parcos elementos que constam no presente caderno processual, verifica-se que a paciente teve sua prisão preventiva decretada em 11-8-2009, sendo que o mandado prisional foi cumprido em 14-8-2009, uma vez que a ré teria praticado, em tese, os crimes de estelionato, formação de quadrilha e falsificação de documento público, em diversas ocasiões, vale dizer, 13 (treze) vezes e juntamente com 9 (nove) denunciados (fls. 21/22). No ponto, cabe destacar que atuam no feito em favor dos denunciados 5 (cinco) causídicos diversos, o que demanda uma maior complexidade para o cumprimento das diligências processuais (fl. 5). Outrossim, não se olvida que, além de a denúncia já ter sido recebida, bem como todos os réus já terem apresentado respostas à acusação, a audiência de instrução e julgamento já está devidamente agendada para o dia 30-11-2009, conforme as informações prestadas pela autoridade coautora (fl. 23). Destarte, considerando-se a complexidade do feito em razão de se tratar de vários crimes envolvendo uma pluralidade de réus é de se reputar razoável o prolongamento do prazo da instrução criminal, cujo trâmite já se encontra em sua fase final. Por estes fatos, percebe-se a inexistência de qualquer atraso injustificado aptos a fundamentar concessão da ordem ora pleiteada. A respeito do tema, Leciona Julio Fabbrini Mirabete: É pacífico, porém, que para o reconhecimento da ilegalidade por excesso de prazo na instrução, seja a demora injustificada. Não é ele reconhecido quando a mora está justificada nos autos, quando há caso de força maior provocada por processo complexo (vários réus, necessidade de citação edital, e de expedição de carta precatória, instauração de incidente de insanidade mental etc.). [...] A duração da instrução deve ser considerada sempre com relação à complexidade do processo, de acordo com um critério de razoabilidade ( Código de processo penal interpretado , 8. ed., São Paulo: Atlas, 2000, p. 900). O posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça não é diferente: [...] o Direito, como fato cultural, é fenômeno histórico. As normas jurídicas devem ser interpretadas consoante o significado dos acontecimentos, que, por sua vez, constituem a causa da relação jurídica. O Código de Processo Penal data do início da década de 40. O país mudou sensivelmente. A complexidade da conclusão dos inquéritos policiais e a dificuldade da instrução criminal são cada vez maiores. O prazo da conclusão não pode resultar de mera soma aritmética. Faz-se imprescindível raciocinar com o Juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. O discurso judicial não é simples raciocínio lógico formal. (HC n. 3410, rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro). Nesse sentido, já decidiu nosso Tribunal de Justiça: ARGÜIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - DECURSO TEMPORAL QUE NÃO DEVE SER VISLUMBRADO COM RIGORES MATEMÁTICOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA (HC n. , de Palhoça, rel. Des. Substituto Tulio Pinheiro, j.em 7-8-2007). À vista do exposto, tendo em vista a razoabilidade na tramitação do feito, o voto é no sentido de denegar a ordem. DECISÃO Nos termos do voto da relatora, decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem. Participaram do julgamento, em 17 de novembro de 2009, os Exmos. Srs. Desembargadores Sérgio Paladino (Presidente) e Tulio Pinheiro. Florianópolis, 20 de novembro de 2009. Salete Silva Sommariva RELATORA Desa. Salete Silva Sommariva

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 40813 SP 2013/0309437-6 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA PARA LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pela acusada, demonstrando a necessidade da prisão para assegurar a aplicação da lei penal. In casu, a recorrente descumpriu condição imposta para concessão de sua liberdade provisória, visto que não compareceu à audiência de instrução e julgamento designada pelo juízo a quo. 2. Recurso a que se nega provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 349292 PE 2003.83.00.014926-4 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: -Graduação da substituição de professores durante o curso; antecipação de despesa pela FADE antes da assinatura do convênio; pagamento de taxa de administração de 5% (cinco por cento) sobre a receita para a FADE a despeito da proibição pelo convênio; desrespeito à exigência de licitação para a contratação de serviços e realização de obras, por exemplo, compra de passagens aéreas; contratação de escritórios de advocacia quando a universidade dispõe de assessoria jurídica própria; etc. – Manutenção das multas e indenizações impostas à FADE e ao seu Secretário Executivo, considerando a resistência em apresentarem as planilhas dos cursos no prazo legal e a sonegação de informações ao Magistrado de primeiro grau, obrigando-o a realizar nova audiência de instrução e julgamento. – Reforma parcial da sentença tão-somente para determinar que o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento da sentença tenha por março inicial a intimação da presente decisão. Apelação cível do MPF/PE desprovida e apelações cíveis e remessas oficiais da UNIÃO, da UFPE e da FADE parcialmente providas.

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