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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2015

TJ-SC - Habeas Corpus HC 641834 SC 2009.064183-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/01/2010

Ementa: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - PACIENTE SEGREGADA POR NOVAMENTO DIAS - COMPLEXIDADE DO FEITO - CRIME DE ESTELIONATO ( CP , ART. 171 , CAPUT), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO ( CP , ART. 297 ) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ( CP , ART. 288 ) EM CONTINUIDADE DELITIVA POR 13 VEZES ( CP , ART. 71 )- PLURALIDADE DE RÉUS COM CAUSÍDICOS DIVERSOS - DENÚNCIA RECEBIDA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JULGAMENTO É DESIGNADA - RAZOABILIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO - SEGREGAÇÃO MANTIDA. Para que se caracterize o excesso de prazo na formação de culpa e se autorize a soltura do réu preso preventivamente, é necessário realizar-se juízo de razoabilidade, ponderando-se acerca da natureza do crime, de seus envolvidos e das circunstâncias do caso, mormente quando se vislumbra que em momento nenhum o processo permaneceu estagnado e vem seguindo o seu andamento normal, já tendo sido recebida a denúncia, aguardando-se, no momento, a realização da audiência destinada ao interrogatório dos acusados.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063910673 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS DE VIZINHANÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ADIAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 453 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DA EXISTÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICADO PARA A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DA ÚNICA ADVOGADA DE UMA DAS PARTES À SOLENIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PREVIAMENTE DESIGNADA EM PROCESSO NO QUAL A CAUSÍDICA É, TAMBÉM, A ÚNICA ADVOGADA DE UMA DAS PARTES. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70063910673, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 18/03/2015).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000672973201281600750 PR 0006729-73.2012.8.16.0075/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. RECEBIDOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, AO QUAL FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO. DESPACHO QUE RECEBEU A DEFESA DO EXECUTADO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS, BEM COMO DETERMINOU A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EVIDENTE NA DECISÃO DO MM. MAGISTRADO QUE TAIS DILIGÊNCIAS FORAM DETERMINADAS COM INTUITO DE ESCLARECER OS FATOS TRAZIDOS PELO EXECUTADO-EMBARGANTE DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM PELO EXEQUENTE E PRÉVIA QUITAÇÃO DA DÍVIDA OBJETO DA DEMANDA. MEDIDA NECESSÁRIA, DE ACORDO COM O D. JUÍZO, PARA ANÁLISE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DO EXEQUENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/1995. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. DETERMINAÇÃO QUE NÃO VIOLA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PATRONO DO EXEQUENTE DEVIDAMENTE INTIMADO DA AUDIÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO DO EXEQUENTE. CONSIDERANDO QUE O COMPARECIMENTO DAS PARTES NAS AUDIÊNCIAS DO JUIZADO ESPECIAL É OBRIGATÓRIO, NÃO TEM CABIMENTO A ALEGAÇÃO DO EXEQUENTE DE QUE DEVERIA SER OUVIDO POR PRECATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006729-73.2012.8.16.0075/0 - Cornélio Procópio - Rel.: Letícia Guimarães - - J. 25.11.2014)

Encontrado em: OITIVA DE TESTEMUNHAS, BEM COMO DETERMINOU A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO... EXECUÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DO EXEQUENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO... E JULGAMENTO DESIGNADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 51, INCISO...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000184780201381600920 PR 0001847-80.2013.8.16.0092/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: TELEFONIA MÓVEL. QUEDA DE SINAL. ALEGA A RECLAMANTE QUE A SUA LINHA TELEFÔNICA NÃO COMPLETA AS CHAMADAS, A COBERTURA DO SINAL É INEFICIENTE E A LINHA FICA INDISPONÍVEL DIVERSAS VEZES AO DIA. A RECLAMADA APRESENTOU CONTESTAÇÃO AO MOVIMENTO N.º 13, ACOSTANDO AOS AUTOS GRÁFICO REFERENTE À QUALIDADE DO SINAL DE TELEFONIA. FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SENDO CANCELADA AO MOVIMENTO N.º 17. SENTENÇA IMPROCEDENTE. ENTENDEU QUE A QUEDA DE SINAL NÃO É PASSÍVEL DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECLAMANTE, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE SER DESIGNADA NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRIMEIRAMENTE, É IMPORTANTE APONTAR QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS AS PARTES ENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR CONSTANTES NOS ARTS. 2.º E 3.º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PORTANTO, DEVE SER INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6.º VIII DO CDC . DESTAQUE-SE QUE OS PRINCÍPIOS E NORMAS DO CDC SÃO DE ORDEM PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL, MOTIVO PELO QUAL APLICAM-SE OBRIGATORIAMENTE ÀS RELAÇÕES POR ELES REGULADAS. ADEMAIS, SENDO PÚBLICO E NOTÓRIO QUE A RECLAMADA APRESENTA RECLAMAÇÕES ACERCA DA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS E EM SE TRATANDO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, CASO EM QUE HÁ NÍTIDO CARÁTER SOCIAL DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, CIDADÃO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO, A PRODUÇÃO DE PROVA, NECESSÁRIA À DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO ALEGADO, AINDA QUE MÍNIMA, É IMPRESCINDÍVEL, DAÍ PORQUE DEVE ELA SER (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001847-80.2013.8.16.0092/0 - Imbituva - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 24.03.2015)

Encontrado em: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRIMEIRAMENTE, É IMPORTANTE APONTAR QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO... AOS AUTOS GRÁFICO REFERENTE À QUALIDADE DO SINAL DE TELEFONIA. FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO... QUE A SUA LINHA TELEFÔNICA NÃO COMPLETA AS CHAMADAS, A COBERTURA DO SINAL É INEFICIENTE E A LINHA FICA...

TJ-PR - Habilitação 9322245 PR 932224-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343 /06). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. ANÁLISE JÁ REALIZADA POR ESTA CÂMARA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE OUTRO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. AVENTADO EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE CUSTODIADO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE TREZENTOS DIAS, SEM QUE A INSTRUÇÃO TENHA TIDO INÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO NÃO É ABSOLUTO. FEITO COMPLEXO. PLURADIDADE DE ACUSADOS E DE FATOS. 09 (NOVE) RÉUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃODESIGNADA PELO JUÍZO A QUO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. "Configurada inadmissível reiteração porque evidenciado que o pedido formulado tem objeto idêntico ao de outro habeas corpus anteriormente impetrado perante esta Corte - concessão de liberdade provisória -, com a repetição dos mesmos argumentos já apreciados e decididos, além de inexistir situação fática ou jurídica diversa da anterior, não se conhece da impetração". (TJPR - III CCr - Trecho da ementa do HC Crime 0392562-6 - Rel.: Rogério Coelho - Julg.: 15/02/2007 - Unânime - Pub.: 16/03/2007 - DJ 7324) "A duração do processo se submete ao princípio da razoabilidade, havendo inúmeros critérios que auxiliam na determinação do excesso. A complexidade da ação penal e a pluralidade de réus podem ser motivos bastantes a uma tramitação processual menos célere que a habitual". (STF ­ HC 104845/SP 2ª Turma Rel. Min. Joaquim Barbosa julg. 10/08/2010).

TJ-PR - 9322245 PR 932224-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343 /06). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. ANÁLISE JÁ REALIZADA POR ESTA CÂMARA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE OUTRO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. AVENTADO EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE CUSTODIADO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE TREZENTOS DIAS, SEM QUE A INSTRUÇÃO TENHA TIDO INÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO NÃO É ABSOLUTO. FEITO COMPLEXO. PLURADIDADE DE ACUSADOS E DE FATOS. 09 (NOVE) RÉUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃODESIGNADA PELO JUÍZO A QUO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. "Configurada inadmissível reiteração porque evidenciado que o pedido formulado tem objeto idêntico ao de outro habeas corpus anteriormente impetrado perante esta Corte - concessão de liberdade provisória -, com a repetição dos mesmos argumentos já apreciados e decididos, além de inexistir situação fática ou jurídica diversa da anterior, não se conhece da impetração". (TJPR - III CCr - Trecho da ementa do HC Crime 0392562-6 - Rel.: Rogério Coelho - Julg.: 15/02/2007 - Unânime - Pub.: 16/03/2007 - DJ 7324) "A duração do processo se submete ao princípio da razoabilidade, havendo inúmeros critérios que auxiliam na determinação do excesso. A complexidade da ação penal e a pluralidade de réus podem ser motivos bastantes a uma tramitação processual menos célere que a habitual". (STF ­ HC 104845/SP 2ª Turma Rel. Min. Joaquim Barbosa julg. 10/08/2010).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 007405568201481600140 PR 0074055-68.2014.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/06/2015

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. ALEGA O RECLAMANTE QUE TRAFEGAVA COM SEU VEÍCULO NA AVENIDA GUILHERME DE ALEMEIDA E AO REDUZIR A VELOCIDADE PARA PASSAR PELO LOMBADA FOI COLIDIDO EM SUA TRASEIRA PELO RECLAMADO. POR SUA VEZ, O RECLAMADO RELATA QUE O RECLAMANTE TRAFEGAVA EM ALTO LIMITE DE VELOCIDADE E FREOU BRUSCAMENTE, ASSIM, NÃO CONSEGUIU PARAR SEU VEÍCULO A TEMPO. SOBREVEIO SENTENÇA QUE CONDENOU O RECLAMADO AO PAGAMENTO DE R$ 5.264,10. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADA SUSTENTA QUE A CONTESTAÇÃO FOI INTEMPESTIVA E, PORTANTO, REQUER QUE SEJAM APLICADOS OS EFEITOS DA REVELIA E DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AINDA, SUSTENTA QUE JAMAIS ASSUMIU A CULPA PELO ACIDENTE E PUNGA PELA REFORMA DA SENTENÇA. NOS TERMOS DO PRÓPRIO RECURSO, ACOLHO O PEDIDO FORMULADO PELO RECLAMADO PARA SER APLICADO OS EFEITOS DA REVELIA E CONFISSÃO, TENDO EM VISTA QUE A CONTESTAÇÃO FOI APRESENTADA FORA DO PRAZO DETERMINADO. SENDO APLICADOS OS EFEITOS DA REVELIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ISTO PORQUE, A REVELIA É APLICADA COM RELAÇÃO À MATÉRIA DE FATO, AO PASSO QUE A QUESTÃO DE DIREITO DEVE SER APRECIADA COM PARCIMÔNIA. PORTANTO, PRESUMEM-SE VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS PELO RECLAMANTE, QUAL SEJAM, QUE O RECLAMADO COLIDIU EM SUA TRASEIRA. INFRINGÊNCIA DO ART. 29, II DO CTB. DEVE O CONDUTOR GUARDAR DISTÂNCIA SEGURA DO VEÍCULO QUE TRAFEGA A SUA FRENTE. O CONJUNTO PROBATÓRIO APONTA QUE O RECLAMADO DEU CAUSA AO ABALROAMENTO, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. CONDENO O (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0074055-68.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 22.06.2015)

Encontrado em: DA REVELIA E DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AINDA, SUSTENTA QUE JAMAIS ASSUMIU... QUE SE FALAR EM NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ISTO PORQUE, A REVELIA É APLICADA.... RESULTADO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O julgamento foi presidido pela Sr.ª Juíza Fernanda de Quadros...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000258869201481600330 PR 0002588-69.2014.8.16.0033/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SERÃO OUVIDAS AS PARTES, COLHIDA A PROVA E, EM SEGUIDA, PROFERIDA A SENTENÇA.? DA LEITURA DO DISPOSITIVO, EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DE SIMPLICIDADE E INFORMALIDADE QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS, VISLUMBRA-SE QUE NÃO HÁ IRREGULARIDADE NO DEPOIMENTO DO RECLAMADO. DOUTRA SORTE, OS DOCUMENTOS DE MOV. 29, ALÉM DE UTILIZADOS NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, FORAM ACOSTADOS AOS AUTOS APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ESTA FOI DESIGNADA PARA 03.07.2015 ÀS 10H00, ENQUANTO OS DOCUMENTOS FORAM ACOSTADOS NO MESMO DIA, ENTRETANTO ÀS15H58 (MOV. 29). NOTE-SE QUE NÃO FORA DADA CIÊNCIA DOS REFERIDOS DOCUMENTOS AO RECLAMANTE. ADEMAIS, NOTA-SE QUE A PRÓPRIA RECLAMANTE, NA PETIÇÃO DE FL. 01 DO MOV. 29, INFORMA QUE FOI IMPEDIDA DE JUNTAR OS DOCUMENTOS, FAZENDO-O APENAS APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ASSIM, CONFIGURADO O CERCEAMENTO DE DEFESA DO RECLAMADO, POIS NÃO PÔDE SE MANIFESTAR ACERCA DO ALI CONTIDO. A MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PROVA PRODUZIDA É IMPRESCINDÍVEL, POIS CONSECTÁRIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCÍPIO ESTE NÃO OBSERVADO NO CASO PRESENTE. POR FIM, DETERMINO A ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA E, PRESTIGIANDO OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS, DETERMINO A ABERTURA DE PRAZO PARA QUE O RECLAMADO SE MANIFESTE SOBRE OS DOCUMENTOS DE MOV. 29, OS QUAIS, FRISE-SE, DEVEM SER APRECIADOS QUANDO DA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. UNÂNIME. Resultado: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. , EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DE SIMPLICIDADE E INFORMALIDADE QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS, VISLUMBRA-SE QUE NÃO HÁ IRREGULARIDADE NO DEPOIMENTO DO RECLAMAD (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002588-69.2014.8.16.0033/0 - Pinhais - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 12.08.2015)

Encontrado em: APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ESTA FOI DESIGNADA PARA 03.07.2015 ÀS 10H... DO RÉU É NA LAPA. AINDA, PUGNA PELA NULIDADE EM RAZÃO DA INVERSÃO DA ORDEM NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.... QUANTO A NULIDADE ARGUIDA ACERCA DA INVERSÃO DA ORDEM NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, RAZÃO NÃO ASSISTE...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10042090299878001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: APELAÇÃO - LESÕES CORPORAIS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINARES DEFENSIVAS - AUDIÊNCIA PRELIMINAR DO ART. 16 , LEI 11.340 /06 - EXCEPCIONALIDADE - REPRESENTAÇÃO - VALIDADE - RETRATAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - HEMATOMAS - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ART. 89 , LEI 9.099 /95 - INTELIGÊNCIA DO ART. 41 , LEI 11.340 /06 - INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099 /95 - PRELIMINARES REJEITADAS - MATERIALIDADE E AUTORIA - PALAVRA DA VÍTIMA - LEGÍTIMA DEFESA - PALAVRA DO ACUSADO - NATUREZA DAS LESÕES - RELATÓRIO PSICOLÓGICO DA VÍTIMA - PERSONALIDADE INSTÁVEL E AGRESSIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 386 , VI , CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DÚVIDA FUNDADA - RECURSO PROVIDO. - A inteligência do art. 16 , da Lei 11.340 /06, estabelece que a audiência preliminar para a eventual retratação da representação oferecida pela vítima nos procedimentos instaurados para a apuração de crime praticado em contexto de violência doméstica e familiar não constitui fase processual obrigatória, devendo ser designada tão somente quando existentes indícios de interesse da vítima em retratar-se antes do recebimento da inicial acusatória em juízo. - A retratação da representação, pela vítima, em audiência de instrução, é intempestiva, porquanto superada a fase processual de recebimento da denúncia, estabelecida pelo art. 16 , da Lei 11.340 /06. - Se a agressão praticada pelo acusado produz hematomas na vítima, caracteriza-se a ofensa à integridade corporal exigida pelo tipo penal do art. 129 , do Código Penal , não se admitindo a desclassificação do fato para a contravenção penal das vias de fato. - O art. 41 , da Lei 11.340 /06, afastou expressamente a aplicação da Lei 9.099 /95 às hipóteses de crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, não havendo falar-se em nulidade pela inobservância do procedimento previsto no art. 89 , deste último diploma legal. - Pre liminares rejeitadas. - Embora a palavra...

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 000511411201181601310 PR 0005114-11.2011.8.16.0131/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. O APELANTE FOI DENUNCIADO PELA VIOLAÇÃO DA NORMA PENAL INCRIMINADORA PREVISTA NO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL, QUAL SEJA, DESACATO DIANTE DO FATO DE TER DESRESPEITADO OS POLICIAIS MILITARES, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, AO XINGÁ-LOS DE ?PORCOS E JAGUARAS?. O DENÚNCIADO NÃO PODE SER AGRACIADO COM O A TRANSAÇÃO PENAL POIS JÁ HAVIA CONDENAÇÃO PRETÉRITA NO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (SEQ. 28.1 DOS AUTOS DE ORGEM). O APELANTE FORA CITADO INTIMADO PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 09.05.2012, PORÉM NÃO SE FEZ PRESENTE SENDO, REGULARMENTE DECRETADA SUA REVELIA E FRUSTRADA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRESENTE DEFENSOR DATIVO NO ATO QUE SE MANIFESTOU PELO NÃO RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. A DENÚNCIA FOI RECEBIDA E OUVIDAS 2 TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENÚNCIA. SOBREVEIO SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA PELA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 331 DO CP COM PENA DE 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO A SER CUMPRIDO EM REGIME ABERTO. INCONFORMADO, FOI INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO PELO SENTENCIADO ALEGANDO QUE NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO EIS QUE CALCADO TÃO SOMENTE NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. PUGNOU POR SUA ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE POSTULOU SEJA PENA REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL UMA VEZ QUE A CONDUTA NÃO EXTRAPOLA A LESIVIDADE JÁ INERENTE AO TIPO PENAL INCRIMINADOR. O RECURSO DEVE SER CONHECIDO EIS QUE INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. O CRIME DE DESACATO, PORÉM, RESTA CONFIGURADO, TENDO EM VISTA QUE OS POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO FORAM AGREDIDOS VERBALMENTE PELO SENTENCIADO. O NÚCLEO DO TIPO PENAL É O VERBO DESACATAR, QUE CONFIGUROU-SE, IN CASU, COMO A OFENSA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO RESTAM SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. COM EFEITO. BEM É DE VER QUE AS PALAVRAS DOS POLICIAIS, EM CRIMES DESTA NATUREZA, QUE DECORREM DE SITUAÇÃO CUJA PUBLICIDADE É RESTRITA AOS INTERLOCUTORES, GOZAM DE PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE POR SEREM FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E BEM CONHECEREM AS RESPONSABILIDADES CÍVEIS, CRIMINAIS E FUNCIONAIS QUE INCORRERIAM NA HIPÓTESE DA MENTIRA. PORTANTO, (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005114-11.2011.8.16.0131/0 - Pato Branco - Rel.: Leonardo Silva Machado - - J. 02.03.2015)...

Encontrado em: A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 09.05.2012, PORÉM NÃO SE FEZ PRESENTE... FORAM AGREDIDOS VERBALMENTE PELO SENTENCIADO. O NÚCLEO DO TIPO PENAL É O VERBO DESACATAR RESTAM SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. COM EFEITO. BEM É DE VER QUE AS PALAVRAS DOS POLICIAIS, EM CRIMES...

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