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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2016

TJ-SC - Habeas Corpus HC 641834 SC 2009.064183-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/01/2010

Ementa: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - PACIENTE SEGREGADA POR NOVAMENTO DIAS - COMPLEXIDADE DO FEITO - CRIME DE ESTELIONATO ( CP , ART. 171 , CAPUT), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO ( CP , ART. 297 ) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ( CP , ART. 288 ) EM CONTINUIDADE DELITIVA POR 13 VEZES ( CP , ART. 71 )- PLURALIDADE DE RÉUS COM CAUSÍDICOS DIVERSOS - DENÚNCIA RECEBIDA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JULGAMENTO É DESIGNADA - RAZOABILIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO - SEGREGAÇÃO MANTIDA. Para que se caracterize o excesso de prazo na formação de culpa e se autorize a soltura do réu preso preventivamente, é necessário realizar-se juízo de razoabilidade, ponderando-se acerca da natureza do crime, de seus envolvidos e das circunstâncias do caso, mormente quando se vislumbra que em momento nenhum o processo permaneceu estagnado e vem seguindo o seu andamento normal, já tendo sido recebida a denúncia, aguardando-se, no momento, a realização da audiência destinada ao interrogatório dos acusados.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063910673 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS DE VIZINHANÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ADIAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 453 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DA EXISTÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICADO PARA A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DA ÚNICA ADVOGADA DE UMA DAS PARTES À SOLENIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PREVIAMENTE DESIGNADA EM PROCESSO NO QUAL A CAUSÍDICA É, TAMBÉM, A ÚNICA ADVOGADA DE UMA DAS PARTES. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70063910673, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 18/03/2015).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00242754920128190014 RJ 0024275-49.2012.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/10/2015

Ementa: Apelante primário preso e condenado em agosto de 2014 - artigo 155, §1 do CP - a 02 anos de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 24 dias-multa no valor mínimo, pois subtraiu um aparelho receptor de antena parabólica. INCONFORMISMO DA DEFESA, objetivando: PRELIMINARMENTE, a nulidade do feito a partir da decretação da revelia. Acolhimento, pois o acusado compareceu fora do horário à audiência de instrução e julgamento por menos de 10 minutos - não razoável aplicar o artigo 367 do CPP. A nulidade do processo a partir da audiência de instrução e julgamento é fundamental para evitar violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Em que pese a legislação vigente não contemplar regra expressa acerca da possibilidade de tolerância a atrasos das partes no comparecimento à audiência designada, o bom senso recomenda que seja afastado o rigor excessivo da pontualidade nos casos em que o atraso das partes não traz prejuízo ao bom e célere andamento do feito. No caso vertente o comparecimento do réu, ainda que com um pequeno atraso, demonstrou o seu interesse em colaborar com o juízo na busca da verdade real. NO MÉRITO: 1. A absolvição por pretensa atipicidade da conduta com a aplicação do princípio da insignificância. 2. O reconhecimento do furto privilegiado. 3. A fixação da pena-base em seu mínimo legal. 4. O regime aberto. 5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pleitos prejudicados. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000672973201281600750 PR 0006729-73.2012.8.16.0075/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. RECEBIDOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, AO QUAL FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO. DESPACHO QUE RECEBEU A DEFESA DO EXECUTADO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS, BEM COMO DETERMINOU A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EVIDENTE NA DECISÃO DO MM. MAGISTRADO QUE TAIS DILIGÊNCIAS FORAM DETERMINADAS COM INTUITO DE ESCLARECER OS FATOS TRAZIDOS PELO EXECUTADO-EMBARGANTE DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM PELO EXEQUENTE E PRÉVIA QUITAÇÃO DA DÍVIDA OBJETO DA DEMANDA. MEDIDA NECESSÁRIA, DE ACORDO COM O D. JUÍZO, PARA ANÁLISE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DO EXEQUENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/1995. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. DETERMINAÇÃO QUE NÃO VIOLA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PATRONO DO EXEQUENTE DEVIDAMENTE INTIMADO DA AUDIÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO DO EXEQUENTE. CONSIDERANDO QUE O COMPARECIMENTO DAS PARTES NAS AUDIÊNCIAS DO JUIZADO ESPECIAL É OBRIGATÓRIO, NÃO TEM CABIMENTO A ALEGAÇÃO DO EXEQUENTE DE QUE DEVERIA SER OUVIDO POR PRECATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006729-73.2012.8.16.0075/0 - Cornélio Procópio - Rel.: Letícia Guimarães - - J. 25.11.2014)

Encontrado em: OITIVA DE TESTEMUNHAS, BEM COMO DETERMINOU A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO... EXECUÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DO EXEQUENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO... E JULGAMENTO DESIGNADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 51, INCISO...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000184780201381600920 PR 0001847-80.2013.8.16.0092/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: TELEFONIA MÓVEL. QUEDA DE SINAL. ALEGA A RECLAMANTE QUE A SUA LINHA TELEFÔNICA NÃO COMPLETA AS CHAMADAS, A COBERTURA DO SINAL É INEFICIENTE E A LINHA FICA INDISPONÍVEL DIVERSAS VEZES AO DIA. A RECLAMADA APRESENTOU CONTESTAÇÃO AO MOVIMENTO N.º 13, ACOSTANDO AOS AUTOS GRÁFICO REFERENTE À QUALIDADE DO SINAL DE TELEFONIA. FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SENDO CANCELADA AO MOVIMENTO N.º 17. SENTENÇA IMPROCEDENTE. ENTENDEU QUE A QUEDA DE SINAL NÃO É PASSÍVEL DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECLAMANTE, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE SER DESIGNADA NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRIMEIRAMENTE, É IMPORTANTE APONTAR QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS AS PARTES ENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR CONSTANTES NOS ARTS. 2.º E 3.º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PORTANTO, DEVE SER INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6.º VIII DO CDC . DESTAQUE-SE QUE OS PRINCÍPIOS E NORMAS DO CDC SÃO DE ORDEM PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL, MOTIVO PELO QUAL APLICAM-SE OBRIGATORIAMENTE ÀS RELAÇÕES POR ELES REGULADAS. ADEMAIS, SENDO PÚBLICO E NOTÓRIO QUE A RECLAMADA APRESENTA RECLAMAÇÕES ACERCA DA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS E EM SE TRATANDO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, CASO EM QUE HÁ NÍTIDO CARÁTER SOCIAL DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, CIDADÃO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO, A PRODUÇÃO DE PROVA, NECESSÁRIA À DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO ALEGADO, AINDA QUE MÍNIMA, É IMPRESCINDÍVEL, DAÍ PORQUE DEVE ELA SER (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001847-80.2013.8.16.0092/0 - Imbituva - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 24.03.2015)

Encontrado em: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRIMEIRAMENTE, É IMPORTANTE APONTAR QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO... AOS AUTOS GRÁFICO REFERENTE À QUALIDADE DO SINAL DE TELEFONIA. FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO... QUE A SUA LINHA TELEFÔNICA NÃO COMPLETA AS CHAMADAS, A COBERTURA DO SINAL É INEFICIENTE E A LINHA FICA...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000439954201581600250 PR 0004399-54.2015.8.16.0025/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/03/2016

Ementa: VÍCIO NO PRODUTO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ALEGA A RECLAMANTE QUE EM 13.11.2014 ADQUIRIU UM FREEZER NO ESTABELECIMENTO DA RECLAMADA HORFRAN E DE FABRICAÇÃO DA RECLAMADA ELECTROLUX, ENTRETANTO, EM 29.12.2014 O PRODUTO APRESENTOU VÍCIOS, POIS PAROU DE CONGELAR OS ALIMENTOS ARMAZENADOS. ADUZ QUE ENTROU EM CONTATO COM A ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EM 09.01.2015 UM TÉCNICO COMPARECEU À SUA RESIDÊNCIA INFORMANDO QUE NO DIA SEGUINTE LEVARIA O PRODUTO PARA CONSERTO, CONTUDO, NÃO VOLTOU PARA BUSCAR O PRODUTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TESE RECURSAL DA RECLAMANTE. SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, A DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA. É ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL QUE A SIMPLES AFIRMAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVA COMPLEXA NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. ENUNCIADO 13.6 DAS TR?S/PR. VEJA-SE QUE O FEITO PODE SE INSTRUÍDO DE PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS QUE ELUCIDEM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAS. TENDO EM VISTA HÁ A POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E PARA EVITAR A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, DECLARO DE OFÍCIO A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, OPORTUNIZANDO A DEVIDA PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004399-54.2015.8.16.0025/0 - Araucária - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 23.03.2016)

Encontrado em: O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, OPORTUNIZANDO.... TENDO EM VISTA HÁ A POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.... É ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL QUE A SIMPLES AFIRMAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVA COMPLEXA NÃO...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00333565920158190000 RJ 0033356-59.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: EMENTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL), POSTERIORMENTE DENUNCIADO PELO DELITO DE FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 155, §4º, IV, NA FORMA DO ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU DE RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA IMPOSTA DE FORMA JUSTIFICADA E FUNDAMENTADA. PACIENTE QUE É REINCIDENTE ESPECÍFICO. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO EM SEU DESFAVOR. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE RESIDÊNCIA FIXA OU DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE DELONGA INJUSTIFICADA NA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE FOI DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE AVIZINHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Pleiteia o impetrante a revogação da prisão preventiva por carência de fundamentação ou o relaxamento da prisão por excesso de prazo. 2. Dos elementos que instruem os autos observa-se que o paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do delito de furto qualificado pelo concurso de pessoas (artigo 155, §4º, IV do Código Penal) e que o Ministério Público ofereceu denúncia imputando ao paciente a suposta prática do delito de furto tentado qualificado pelo concurso de pessoas (artigo 155, §4º, IV, na forma do artigo 14, II, ambos do Código Penal). 3. Saliente-se, de início, que apesar de a autoridade judicial apontada coatora informar que a denúncia foi oferecida em 12/01/2015, a peça acusatória não instrui o presente habeas corpus, dificultando a análise por esta Corte da situação do paciente. 4. Em que pese o esforço da impetrante, verifica-se que as decisões impugnadas não ostentam...

TJ-PR - Habilitação 9322245 PR 932224-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343 /06). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. ANÁLISE JÁ REALIZADA POR ESTA CÂMARA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE OUTRO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. AVENTADO EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE CUSTODIADO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE TREZENTOS DIAS, SEM QUE A INSTRUÇÃO TENHA TIDO INÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO NÃO É ABSOLUTO. FEITO COMPLEXO. PLURADIDADE DE ACUSADOS E DE FATOS. 09 (NOVE) RÉUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃODESIGNADA PELO JUÍZO A QUO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. "Configurada inadmissível reiteração porque evidenciado que o pedido formulado tem objeto idêntico ao de outro habeas corpus anteriormente impetrado perante esta Corte - concessão de liberdade provisória -, com a repetição dos mesmos argumentos já apreciados e decididos, além de inexistir situação fática ou jurídica diversa da anterior, não se conhece da impetração". (TJPR - III CCr - Trecho da ementa do HC Crime 0392562-6 - Rel.: Rogério Coelho - Julg.: 15/02/2007 - Unânime - Pub.: 16/03/2007 - DJ 7324) "A duração do processo se submete ao princípio da razoabilidade, havendo inúmeros critérios que auxiliam na determinação do excesso. A complexidade da ação penal e a pluralidade de réus podem ser motivos bastantes a uma tramitação processual menos célere que a habitual". (STF ­ HC 104845/SP 2ª Turma Rel. Min. Joaquim Barbosa julg. 10/08/2010).

TJ-PR - 9322245 PR 932224-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343 /06). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. ANÁLISE JÁ REALIZADA POR ESTA CÂMARA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE OUTRO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. AVENTADO EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE CUSTODIADO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE TREZENTOS DIAS, SEM QUE A INSTRUÇÃO TENHA TIDO INÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO NÃO É ABSOLUTO. FEITO COMPLEXO. PLURADIDADE DE ACUSADOS E DE FATOS. 09 (NOVE) RÉUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃODESIGNADA PELO JUÍZO A QUO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. "Configurada inadmissível reiteração porque evidenciado que o pedido formulado tem objeto idêntico ao de outro habeas corpus anteriormente impetrado perante esta Corte - concessão de liberdade provisória -, com a repetição dos mesmos argumentos já apreciados e decididos, além de inexistir situação fática ou jurídica diversa da anterior, não se conhece da impetração". (TJPR - III CCr - Trecho da ementa do HC Crime 0392562-6 - Rel.: Rogério Coelho - Julg.: 15/02/2007 - Unânime - Pub.: 16/03/2007 - DJ 7324) "A duração do processo se submete ao princípio da razoabilidade, havendo inúmeros critérios que auxiliam na determinação do excesso. A complexidade da ação penal e a pluralidade de réus podem ser motivos bastantes a uma tramitação processual menos célere que a habitual". (STF ­ HC 104845/SP 2ª Turma Rel. Min. Joaquim Barbosa julg. 10/08/2010).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 007405568201481600140 PR 0074055-68.2014.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/06/2015

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. ALEGA O RECLAMANTE QUE TRAFEGAVA COM SEU VEÍCULO NA AVENIDA GUILHERME DE ALEMEIDA E AO REDUZIR A VELOCIDADE PARA PASSAR PELO LOMBADA FOI COLIDIDO EM SUA TRASEIRA PELO RECLAMADO. POR SUA VEZ, O RECLAMADO RELATA QUE O RECLAMANTE TRAFEGAVA EM ALTO LIMITE DE VELOCIDADE E FREOU BRUSCAMENTE, ASSIM, NÃO CONSEGUIU PARAR SEU VEÍCULO A TEMPO. SOBREVEIO SENTENÇA QUE CONDENOU O RECLAMADO AO PAGAMENTO DE R$ 5.264,10. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADA SUSTENTA QUE A CONTESTAÇÃO FOI INTEMPESTIVA E, PORTANTO, REQUER QUE SEJAM APLICADOS OS EFEITOS DA REVELIA E DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AINDA, SUSTENTA QUE JAMAIS ASSUMIU A CULPA PELO ACIDENTE E PUNGA PELA REFORMA DA SENTENÇA. NOS TERMOS DO PRÓPRIO RECURSO, ACOLHO O PEDIDO FORMULADO PELO RECLAMADO PARA SER APLICADO OS EFEITOS DA REVELIA E CONFISSÃO, TENDO EM VISTA QUE A CONTESTAÇÃO FOI APRESENTADA FORA DO PRAZO DETERMINADO. SENDO APLICADOS OS EFEITOS DA REVELIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ISTO PORQUE, A REVELIA É APLICADA COM RELAÇÃO À MATÉRIA DE FATO, AO PASSO QUE A QUESTÃO DE DIREITO DEVE SER APRECIADA COM PARCIMÔNIA. PORTANTO, PRESUMEM-SE VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS PELO RECLAMANTE, QUAL SEJAM, QUE O RECLAMADO COLIDIU EM SUA TRASEIRA. INFRINGÊNCIA DO ART. 29, II DO CTB. DEVE O CONDUTOR GUARDAR DISTÂNCIA SEGURA DO VEÍCULO QUE TRAFEGA A SUA FRENTE. O CONJUNTO PROBATÓRIO APONTA QUE O RECLAMADO DEU CAUSA AO ABALROAMENTO, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. CONDENO O (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0074055-68.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 22.06.2015)

Encontrado em: DA REVELIA E DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AINDA, SUSTENTA QUE JAMAIS ASSUMIU... QUE SE FALAR EM NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ISTO PORQUE, A REVELIA É APLICADA.... RESULTADO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O julgamento foi presidido pela Sr.ª Juíza Fernanda de Quadros...

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