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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004352837 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: RECURSO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB. CONDENAÇÃO. AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE TRANSAÇÃO PENAL CONDUZIDA POR ASSESSOR DE JUIZ E SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. NULIDADES. 1- A audiência preliminar somente pode ser presidida pelo juiz togado ou pelo conciliador criminal, havendo expressa vedação legal para que o assessor do magistrado pratique atos de atribuição do conciliador criminal, como ocorreu na espécie, o que contamina de nulidade a solenidade. 2- A realização de audiência preliminar sem que o autor do fato estivesse acompanhado de defensor também configura nulidade absoluta por ferir os princípios da ampla defesa e do devido processo legal, devendo ser declarada a qualquer tempo e até de ofício por não ser atingida pela preclusão. 3- Consequentemente, nula a audiência preliminar realizada sem a presença de defensor e presidida pela Assessora do Juiz. ANULADO O FEITO A CONTAR DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. EXAME DO MÉRITO DOS RECURSOS PREJUDICADO. (Recurso Crime Nº 71004352837, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 17/03/2014)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 71004798963 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA PRELIMINAR E TRANSAÇÃO PENAL CONDUZIDAS POR ASSESSOR DE JUIZ. NULIDADE. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 73, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95 E ART. 3º DA LEI ESTADUAL 12.871/07-RS. 1- A legislação que regulamenta o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Criminais veda o exercício da função de conciliador aos que exerçam funções na administração da Justiça Criminal, a exemplo do assessor de juiz. 2- Inaplicabilidade do disposto no art. 3º da Lei Estadual 12.264/05-RS aos Juizados Especiais Criminais. 3- Consequentemente, nula a audiência preliminar em que realizada a transação penal entre o Ministério Público e o suposto autor do fato, haja vista que presidida pela assessora do Pretor. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 71004798963, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 17/03/2014)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003593159 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. NULIDADES PROCESSUAIS. RÉ NÃO ASSISTIDA POR DEFENSOR NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NÃO OFERTADAS. DIREITO SUBJETIVO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PREJUÍZO CONFIGURADO PELA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PROCESSO ANULADO. 1- Reconhecida a nulidade do feito por não ter sido ofertado à autora do fato o benefício da transação penal, de forma injustificada, mesmo preenchidos os requisitos legais. Além disso, a ré compareceu à audiência preliminar desacompanhada de advogado, não lhe...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003743523 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. POSSE DE DROGAS. ART. 28 DA LEI 11.343 /06. RÉU J. R. R. SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. TRANSAÇÃO PENAL NÃO OFERECIDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. PREJUÍZO CONFIGURADO PELA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NULIDADE. - Nulidade do feito decretada de ofício, em virtude da ausência do oferecimento do benefício da transação penal, de forma injustificada, mesmo estando preenchidos os requisitos legais. Ofensa ao direito subjetivo do réu e aos objetivos do juizado especial. - Anulado o feito a contar da sentença, exclusive, para viabilizar a oferta...

TJ-PR - Habilitação 6641587 PR 664158-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS Nº 664.158-7 (NPU 0006928- 97.2010.8.16.0000), DA 1ª VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBARELATORA1: Juíza LILIAN ROMERO IMPETRANTE: Adv. JOAREZ FRANÇA COSTA JÚNIOR PACIENTE: JOÃO PAULO FONTOURA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITOPENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. ART. 309 DO CTB . ALEGADA NULIDADE DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE TRANSAÇÃO PENAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO.PACIENTE INTIMADO A COMPARECER AO ATO ACOMPANHADO DE DEFENSOR, NA FORMA DO ART. 68 DA LEI 9099 /95. AUDIÊNCIA QUE SE REALIZOU NA PRESENÇA DO RÉU, ACOMPANHADO DE DEFENSOR NOMEADO PARA O ATO. PREJUÍZO INOCORRENTE.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.ORDEM DENEGADA. 1 Em substituição ao Desembargador José Maurício Pinto de Almeida. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus nº 664.158-7

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001518661 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/12/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIME. RESISTÊNCIA. ART. 329 DO CPB. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. TRANSAÇÃO PENAL. NULIDADE DO PROCESSO. O procedimento especial do Juizado Especial Criminal é expresso que a audiência preliminar será presidida por juiz, proibindo, assim, a delegação de jurisdição (art. 72 da Lei 9099 /95). DECRETADA A NULIDADE DO PROCESSO. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001518661, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 17/12/2007)

STJ - HABEAS CORPUS HC 41032 SP 2005/0005596-7 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. LEI 9.099 /95. COMPOSIÇÃO CIVIL. OMISSÃO NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. TRANSAÇÃO PENAL. NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA TRANSAÇÃO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Comprovado nos autos que o réu estava acompanhado de advogado durante a audiência preliminar, mantendo-se, ambos, inertes quanto à possível composição civil, não pode ser alegada, a posteriori, possível violação ao artigo 72 da Lei 9.099 /95. 2. Não tendo havido a homologação da transação penal, é perfeitamente cabível o oferecimento da denúncia em desfavor do autor do fato. 3. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 41032 SP 2005/0005596-7 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. LEI 9.099 /95. COMPOSIÇÃO CIVIL. OMISSÃO NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. TRANSAÇÃO PENAL. NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA TRANSAÇÃO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Comprovado nos autos que o réu estava acompanhado de advogado durante a audiência preliminar, mantendo-se, ambos, inertes quanto à possível composição civil, não pode ser alegada, a posteriori, possível violação ao artigo 72 da Lei 9.099 /95. 2. Não tendo havido a homologação da transação penal, é perfeitamente cabível o oferecimento da denúncia em desfavor do autor do fato. 3. Ordem denegada

TJ-DF - DVJ 15415220078070002 DF 0001541-52.2007.807.0002 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/05/2009

Ementa: PROCESSO PENAL - RECLAMAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS - MINISTÉRIO PÚBLICO - AUDIÊNCIA PRELIMINAR - TRANSAÇÃO PENAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - LEI N. 9.099 /95. I - E PRERROGATIVA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO A INICIATIVA DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL, BENEFÍCIO PREVISTO PELO ART. 76 DA LEI 9.099 /95. II - HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O JUIZ E O MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DO OFERECIMENTO DA BENESSE LEGAL, OS AUTOS DEVEM SER ENCAMINHADOS AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, POR ANALOGIA AO DISPOSTO NO ART. 28 DO CPP . III - ENTENDENDO O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO SER NECESSÁRIA A REPETIÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL AO SUPOSTO AUTOR DO FATO E TENDO O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ENDOSSADO O PEDIDO, NÃO RESTA OUTRA SOLUÇÃO A NÃO SER DESIGNAR DATA PARA A REALIZAÇÃO DO ATO.

TJ-DF - DVJ 731920088070002 DF 0000073-19.2008.807.0002 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/05/2009

Ementa: PROCESSO PENAL - RECLAMAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS - MINISTÉRIO PÚBLICO - AUDIÊNCIA PRELIMINAR - TRANSAÇÃO PENAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - LEI N. 9.099 /95. I. É PRERROGATIVA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO A INICIATIVA DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL, BENEFÍCIO PREVISTO PELO ART. 76 DA LEI 9.099 /95. II. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O JUIZ E O MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DO OFERECIMENTO DA BENESSE LEGAL, OS AUTOS DEVEM SER ENCAMINHADOS AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, POR ANALOGIA AO DISPOSTO NO ART. 28 DO CPP . III. ENTENDENDO O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO SER NECESSÁRIA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL AO SUPOSTO AUTOR DO FATO E TENDO O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ENDOSSADO O PEDIDO, NÃO RESTA OUTRA SOLUÇÃO A NÃO SER DESIGNAR DATA PARA A REALIZAÇÃO DO ATO.

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