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JusBrasil - Jurisprudência
19 de setembro de 2014

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004352837 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: RECURSO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB . CONDENAÇÃO. AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE TRANSAÇÃO PENAL CONDUZIDA POR ASSESSOR DE JUIZ E SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. NULIDADES. 1- A audiência preliminar somente pode ser presidida pelo juiz togado ou pelo conciliador criminal, havendo expressa vedação legal para que o assessor do magistrado pratique atos de atribuição do conciliador criminal, como ocorreu na espécie, o que contamina de nulidade a solenidade. 2- A realização de audiência preliminar sem que o autor do fato estivesse acompanhado de defensor também configura nulidade absoluta por ferir os princípios da ampla defesa e do devido processo legal, devendo ser declarada a qualquer tempo e até de ofício por não ser atingida pela preclusão. 3- Consequentemente, nula a audiência preliminar realizada sem a presença de defensor e presidida pela Assessora do Juiz. ANULADO O FEITO A CONTAR DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. EXAME DO MÉRITO DOS RECURSOS PREJUDICADO. (Recurso Crime Nº 71004352837, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 17/03/2014)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 71004798963 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA PRELIMINAR E TRANSAÇÃO PENAL CONDUZIDAS POR ASSESSOR DE JUIZ. NULIDADE. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 73 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.099 /95 E ART. 3º DA LEI ESTADUAL 12.871/07-RS. 1- A legislação que regulamenta o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Criminais veda o exercício da função de conciliador aos que exerçam funções na administração da Justiça Criminal, a exemplo do assessor de juiz. 2- Inaplicabilidade do disposto no art. 3º da Lei Estadual 12.264/05-RS aos Juizados Especiais Criminais. 3- Consequentemente, nula a audiência preliminar em que realizada a transação penal entre o Ministério Público e o suposto autor do fato, haja vista que presidida pela assessora do Pretor. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 71004798963, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 17/03/2014)

TJ-PR - Habilitação 6641587 PR 664158-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS Nº 664.158-7 (NPU 0006928- 97.2010.8.16.0000), DA 1ª VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBARELATORA1: Juíza LILIAN ROMERO IMPETRANTE: Adv. JOAREZ FRANÇA COSTA JÚNIOR PACIENTE: JOÃO PAULO FONTOURA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITOPENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. ART. 309 DO CTB . ALEGADA NULIDADE DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE TRANSAÇÃO PENAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO.PACIENTE INTIMADO A COMPARECER AO ATO ACOMPANHADO DE DEFENSOR, NA FORMA DO ART. 68 DA LEI 9099 /95. AUDIÊNCIA QUE SE REALIZOU NA PRESENÇA DO RÉU, ACOMPANHADO DE DEFENSOR NOMEADO PARA O ATO. PREJUÍZO INOCORRENTE.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.ORDEM DENEGADA. 1 Em substituição ao Desembargador José Maurício Pinto de Almeida. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus nº 664.158-7

TJ-PR - 6641587 PR 664158-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS Nº 664.158-7 (NPU 0006928- 97.2010.8.16. 0000), DA 1ª VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA RELATORA1: Juíza LILIAN ROMERO IMPETRANTE: Adv. JOAREZ FRANÇA COSTA JÚNIOR PACIENTE: JOÃO PAULO FONTOURA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. ART. 309 DO CTB . ALEGADA NULIDADE DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE TRANSAÇÃO PENAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. PACIENTE INTIMADO A COMPARECER AO ATO ACOMPANHADO DE DEFENSOR, NA FORMA DO ART. 68 DA LEI 9099 /95. AUDIÊNCIA QUE SE REALIZOU NA PRESENÇA DO RÉU, ACOMPANHADO DE DEFENSOR NOMEADO PARA O ATO. PREJUÍZO INOCORRENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

TJ-PR - Habilitação 6641587 PR 664158-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS Nº 664.158-7 (NPU 0006928- 97.2010.8.16. 0000), DA 1ª VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA RELATORA1: Juíza LILIAN ROMERO IMPETRANTE: Adv. JOAREZ FRANÇA COSTA JÚNIOR PACIENTE: JOÃO PAULO FONTOURA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. ART. 309 DO CTB . ALEGADA NULIDADE DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE TRANSAÇÃO PENAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. PACIENTE INTIMADO A COMPARECER AO ATO ACOMPANHADO DE DEFENSOR, NA FORMA DO ART. 68 DA LEI 9099 /95. AUDIÊNCIA QUE SE REALIZOU NA PRESENÇA DO RÉU, ACOMPANHADO DE DEFENSOR NOMEADO PARA O ATO. PREJUÍZO INOCORRENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

TJ-SC - Habeas Corpus HC 20140320503 SC 2014.032050-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 30/06/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL PREVISTO NO ART. 60, C/C ART. 15, "A", DA LEI N. 9.605/1998. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA, ANTE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO FATO NARRADO NA DENÚNCIA, E EXISTÊNCIA DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DELITIVA EM RAZÃO DE QUE À ÉPOCA DA CONSTRUÇÃO DO AERÓDROMO PERTENCENTE AO PACIENTE (2009) NÃO ESTAVA EM VIGOR A RESOLUÇÃO DO CONSEMA N. 13/2012, SENDO DESNECESSÁRIA LICENÇA AMBIENTAL PARA TAL FIM. NÃO OBSERVADO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO DELITO DISPOSTO NO ART. 60 C/C ART. 15, II, "A", DA LEI N. 9.605, VIGENTE DESDE 1998. ADEMAIS, DELITO EM QUESTÃO QUE É CONSIDERADO PERMANENTE, CUJA A CONSUMAÇÃO SE PROTRAI NO TEMPO, CESSADA A PERMANÊNCIA SOMENTE COM A OBTENÇÃO DA DEVIDA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. MAIORES DIGRESSÕES ACERCA DO CASO E CONTEXTO PROBATÓRIO QUE SERÃO MELHOR SOPESADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. O trancamento da ação é medida excepcional, só admitida quando a mera exposição dos fatos evidencia a ilegalidade, ou quando se imputa ao paciente fato atípico, ou, ainda, quando ausente qualquer fundamento no inquérito para embasar a acusação. Não havendo qualquer irregularidade na peça acusatória, bem assim elementos que revelem, de plano, a insubsistência dos fatos narrados na denúncia enquanto ilícitos penais, não há como se obstar o curso da ação penal proposta contra o paciente. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE TRANSAÇÃO PENAL QUANDO DA SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. VERIFICADO. NOVO DOCUMENTO QUE ALTEROU SUBSTANCIALMENTE O CASO CONCRETO, COM O ARBITRAMENTO DE VALOR DE MULTA SIGNIFICATIVAMENTE REDUZIDO EM RELAÇÃO AO DANTES ARBITRADO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 76 DA LEI N. 9.099/95. DIREITO SUBJETIVO DO PACIEN [...]...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 104225 PR 2009/0047312-0 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO PENAL. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. NÃOCOMPARECIMENTO DO RÉU. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA ORAL. 1. Não comparecendo o suposto autor do delito na audiênciapreliminar designada para oferecimento de transação penal e nãohavendo a necessidade de diligências imprescindíveis, o MinistérioPúblico deverá oferecer, de imediato, denúncia oral, nos termos doartigo 77, caput, da Lei n 9.099 /95. Precedentes desta Corte. 2. Somente após a apresentação da exordial acusatória é que poderiaser remetido os autos ao Juízo comum para se proceder à citaçãoeditalícia, conforme dispõe expressamente o artigo 78 , § 1º , dareferida lei. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Curitiba/PR, o suscitado.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00002155420118199000 RJ 0000215-54.2011.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus nº 0000215-54.2011.8.19.9000 IMPETRANTE: MARCOS PAULO DUTRA SANTOS PACIENTE: ANGELO CLAUDIO PIUBINI PESSOA IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS RELATÓRIO Trata o presente de habeas corpus com pedido de liminar impetrado com o objetivo de anular a transação penal por incompetência absoluta do juízo e para declarar extinta a punibilidade em virtude da renúncia da vítima. A liminar foi concedida para suspender o cumprimento da transação penal ou para sustar a homologação definitiva do pacto. Dispensadas as informações os autos foram remetidos ao Ministério Público que, simplesmente tomou ciência da decisão sem apresentar parecer. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2011. MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA Juiz Relator CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus nº 0000215-54.2011.8.19.9000 IMPETRANTE: MARCOS PAULO DUTRA SANTOS PACIENTE: ANGELO CLAUDIO PIUBINI PESSOA IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS Ausência de Defesa técnica na audiência preliminar onde foi proposta e aceita transação penal. Nulidade absoluta reconhecida de ofício. Prejudicadas as demais teses. Concessão da Ordem para anular a transação penal. VOTO Tratam os presentes de Habeas Corpus em que a Defesa apresenta teses referentes ao fato em exame nos autos principais. Entretanto, às fl. 15 consta cópia da assentada onde foi proposta e aceita a transação penal. Na audiência não consta a presença de Defensor Público ou advogado. Excepcionalmente tal ausência poderia ser suprida por ratificação posterior da Defesa técnica, o que também não aconteceu. O artigo 72 da Lei 9099 /95, expressamente prevê a presença do advogado na audiência preliminar. A transação penal, indiscutivelmente tem natureza de pena antecipada, sendo indispensável por aplicação do princípio constitucional da Ampla Defesa, a presença da defesa técnica para possibilitar o entendimento e a aceitação da proposta. Nulidade absoluta que precede ao alegado pelo impetrante e deve ser reconhecida de ofício. Prejudicadas as demais teses, necessária a realização de nova audiência preliminar, na forma da Lei, devendo, na oportunidade haver apresentação e apreciação do alegado pela defesa. Assim, voto pela concessão da liminar para anular a transação penal, devendo ser realizada nova audiência preliminar, precedida de intimação do Ilustre Defensor Público, que deverá estar presente na mesma ou apresentar suas teses ao Juízo de origem. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2011. MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA Juiz Relator...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00002180920118199000 RJ 0000218-09.2011.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus nº 0000218-09.2011.8.19.9000 IMPETRANTE: MARCOS PAULO DUTRA SANTOS PACIENTE: ALEX DE ABREU URSULINO IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS RELATÓRIO Trata o presente de habeas corpus com pedido de liminar impetrado com o objetivo de anular a transação penal por ausência de representação da vítima em procedimento que apura o crime de lesão corporal culposa no trânsito. A liminar foi concedida para suspender o cumprimento da transação penal ou para sustar a homologação definitiva do pacto. Nas informações são confirmados os fatos expostos na inicial do Habeas Corpus. O parecer do Ministério Público foi no sentido da concessão da ordem por descumprimento do devido processo legal. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2011. MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA Juiz Relator CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus nº 0000218-09.2011.8.19.9000 IMPETRANTE: MARCOS PAULO DUTRA SANTOS PACIENTE: ALEX DE ABREU URSULINO IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS Ausência de Defesa técnica na audiência preliminar onde foi proposta e aceita transação penal. Nulidade absoluta reconhecida de ofício. Prejudicadas as demais teses. Concessão da Ordem para anular a transação penal. VOTO Tratam os presentes de Habeas Corpus em que a Defesa apresenta teses referentes ao fato em exame nos autos principais. Entretanto, às fl. 14 consta cópia da assentada onde foi proposta e aceita a transação penal. Na audiência não consta a presença de Defensor Público ou advogado. Excepcionalmente tal ausência poderia ser suprida por ratificação posterior da Defesa técnica, o que também não aconteceu. O artigo 72 da Lei 9099/95, expressamente prevê a presença do advogado na audiência preliminar. A transação penal, indiscutivelmente tem natureza de pena antecipada, sendo indispensável por aplicação do princípio constitucional da Ampla Defesa, a presença da defesa técnica para possibilitar o entendimento e a aceitação da proposta. Nulidade absoluta que precede ao alegado pelo impetrante e deve ser reconhecida de ofício. Prejudicadas as demais teses, necessária a realização de nova audiência preliminar, na forma da Lei, devendo, na oportunidade haver apresentação e apreciação do alegado pela defesa. Assim, voto pela concessão da liminar para anular a transação penal, devendo ser realizada nova audiência preliminar, precedida de intimação do Ilustre Defensor Público, que deverá estar presente na mesma e apresentar suas teses ao Juízo de origem. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2011. MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA Juiz Relator...

STJ - HABEAS CORPUS HC 201310 SP 2011/0063615-8 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE NAORIGEM. PLEITO DE NULIDADE NO RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA PELOTRIBUNAL A QUO. COMPETÊNCIAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAJUSTIÇA FEDERAL COMUM. DIVERSIDADE DE DELITOS E DE ACUSADOS.CONEXÃO. ART. 317 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . RECEBIMENTO DA DENÚNCIAPELO ÓRGÃO COLEGIADO ANTES DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA OFERECIMENTODA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO RITO PROCEDIMENTALPREVISTO NA LEI N.º 9.099 /95. NULIDADE DO RECEBIMENTO DA INICIALACUSATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADEDO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para conhecer dopleito de nulidade no recebimento da inicial acusatória peloTribunal a quo, em sede de recurso em sentido estrito. 2. Tratando-se de causa complexa, que dependeu de vultoso inquéritopolicial, e configurada a conexão entre os delitos praticados pelosdenunciados, com diversidade de ritos e Juízos para os processamentoe julgamento dos capitulados na denúncia, a ação penal deve serprocessada na Justiça Federal Comum, respeitadas, todavia, asregras de conexão e continência. 3. A transação é instituto despenalizador, pré-processual, que deveser ofertada pelo Ministério Público antes mesmo do início da açãopenal, durante a audiência prévia de conciliação4. O recebimento da peça inicial acusatória pela Corte de origemdeveria ter observado o rito procedimental previsto na referidalegislação e possibilitado ao Ministério Público opinar quanto àpossibilidade ou não de oferecimento do benefício da transação penalao paciente.5. Deve ser cassada a denúncia oferecida em desfavor do paciente,para possibilitar-lhe a realização de proposta de transação penal,surgindo, nesse novo contexto, a possibilidade de ocorrência deprescrição no caso concreto.6. Transcorridos mais de 4 anos entre a data dos fatos e a atual,deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva pela práticade delito cuja pena máxima cominada é de 1 ano de detenção, nostermos do art. 109 , inciso V , do Código Penal .7. Habeas corpus concedido para declarar nulo o recebimento dainicial acusatória, e, de ofício, extinta a punibilidade, pelaocorrência da prescrição da pretensão punitiva....

Encontrado em: CÓDIGO PENAL LJE-95 LEG:FED LEI: 009099 ANO:1995 ART : 00060 ART : 00076 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA

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