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JusBrasil - Jurisprudência
28 de abril de 2015

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1310520820128260000 SP 0131052-08.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: AGRAVO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PARA DATA MUITO DISTANTE. EVIDÊNCIAS ATUAIS DE FALTA DE INTERESSE CONCILIATÓRIO DAS PARTES E POSTERGAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL RELEVANTE. CANCELAMENTO PARA ANDAMENTO MAIS CÉLERE DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DE CONCILIAÇÃO FUTURA. SITUAÇÃO PECULIAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 331 DO CPC . RECURSO PROVIDO. Na prática, o andamento processual sofreria alongamento sem a realização de atos processuais relevantes em pelo menos sete meses (art. 331 do CPC em sua integralidade). Suprimida a designação, poderá, nesse interregno, ser providenciada a produção da prova pericial. Diversa seria a solução se a audiência fosse designada em data propugnada no referido art. 331. É sabido, também, que a conciliação poderá ser obtida a qualquer tempo, inclusive ser também tentada na audiência de instrução e julgamento oportuna. AGRAVO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. ALUGUÉIS PROVISÓRIOS. ARBITRAMENTO PEDIDO PELO RÉU-LOCADOR. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS EXISTENTES PARA SUA REALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Possível o arbitramento de aluguéis provisórios pedido pelo locador-réu em ação renovatória ajuizada pela locatária. Por outro lado, existem nos autos evidências autorizadoras do arbitramento pedido, como declaração de imobiliária e outro contrato firmado na mesma região em valores mais elevados. Também pela comprovação de oferta no valor provisório postulado da própria locatária antes do ajuizamento da ação revisional, que, por ser razoável, merece acolhida para tal finalidade.

TJ-SP - Apelação APL 7136029700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/11/2008

Ementa: "APELAÇÃO. AÇÃO MONITORIA. EMBARGOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO BEM REALIADO. PERÍCIA QUE ALÉM DE NÃO SER POSSÍVEL, DADA A AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES E ALEGAÇÃO GENÉRICA, SERIA INVIÁVEL PARA EXPURGAR OS JUROS QUE EXCEDESSEM 12 % AO ANO, TENDO EM VISTA QUE O ARTIGO 192 , § 3º , DA CF FOI CONSIDERADO NÃO AUTO- APLICÁVEL PELO STF E REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 40 . AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA - ART. 331 CPC . NÃO OBRIGTORIEDADE. SÚMULA 273 STJ. INCIDÊNCIA DO CODECON. CONTRATOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, MAS ATRAVÉS DE AÇÃO PRÓPRIA Do contrário, por via oblíqua, ao autor da monitoria estaria sendo vedado proceder tal qual previsto no artigo 1102 , a, do CPC , uma vez que, diga-se novamente, possui prova escrita da dívida. ART. 614, H, CPC . Aplicação apenas no processo executivo e não na monitoria. TR. Previsão contratual. Legalidade. JUROS REMUNERATÓRIOS. Livre pactuação Juros médios de mercado. ANATOCISMO. Não comprovação. MANDADO CITATÓRIO NA MONITORIA. Impossibilidade da cobrança de honorários inicialmente, dada a possibilidade de adimplemento do devedor sem custas e honorários, por previsão legal. Adimplemento não ocorrido. Conversão do mandado monitório em executivo. Incidência de honorários advocatícios. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA LEGALIDADE. Cumulação com outros encargos não possível. Afastamento de sua cobrança com juros de mora e muha. RECURSO PROVIDO EM PARTE". .

TJ-SC - Apelacao Civel AC 97510 SC 2005.009751-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/02/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - ALEGADA NULIDADE EM FACE DA NÃO-DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 331 DO CPC - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA - FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO - INTUITO CONCILIATÓRIO INEXISTENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS COLACIONADAS SUFICIENTES À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL MOTIVADA - PRELIMINARES AFASTADAS - AÇÃO IDÊNTICA ANTERIORMENTE AJUIZADA, JULGADA IMPROCEDENTE - COISA JULGADA - DECISÃO QUE AFRONTA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA - ART. 5º , CAPUT, DA CARTA MAGNA - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS DO PODER PÚBLICO - TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE OS CONDÔMINOS - RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA - CONDENAÇÃO HÍGIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A coisa julgada é indispensável à garantia da segurança jurídica e, por conseqüência, da estabilidade social, tendo, inclusive, proteção constitucional. Sua imutabilidade, entretanto, é prevista tão-somente na legislação ordinária, motivo pelo qual pode ser relativizada, quando a decisão trânsita afrontar garantias e princípios constitucionais, em atenção, inclusive, ao princípio da constitucionalidade dos atos do Poder Público."Em face da coisa julgada que viole diretamente a Constituição , deve ser reconhecido aos juízes um poder geral de controle incidental da constitucionalidade da coisa julgada. Entendimento contrário e como muito bem lembrado por Paulo Otero, importaria em que se admita 'que o juiz atenha o dever oficioso de recusar a aplicação de normas jurídicas contrárias à Constituição , tendo, por outro lado, em contradição, o dever de aplicar casos julgados inconstitucionais'" (Humberto Theodoro Júnior) A existência de fato do condomínio, ora regularizado, é notória, inclusive com respeitável estrutura de lazer, segurança e limpeza, motivo pelo qual fere o princípio da isonomia a decisão que, sob o argumento de inexistência de co-propriedade, exime condômino do pagamento das taxas condominiais.Tal afronta pode ser vista sob dois ângulos: tanto em razão da sobrecarga dos demais participantes do mesmo condomínio, quanto em relação aos co-proprietários sujeitos a decisões judiciais condenatórias, apesar da irregularidade do condomínio dos quais participavam. "No que respeita à coisa julgada, a própria legislação carece de alterações para dar ao instituto novas cores, sem o que arrisca-se a própria eficiência do Direito. Às alturas a que se eleva o valor da isonomia, não permite mais que o sistema jurídico, em homenagem à segurança, mantenha decisões díspares para o casos iguais, rompendo com vários cânones constitucionais, em holocausto a intangibilidade da coisa julgada" (Paulo Roberto de Oliveira Lima)....

TJ-PR - Apelação Cível AC 2489281 PR Apelação Cível 0248928-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/06/2005

Ementa: O CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. INFRINGÊNCIA AO ART. 331 DO CPC . INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DO VRG. NÃO DESNATURAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING. INDEXAÇÃO AO DÓLAR. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não havendo matéria de fato controvertida, com necessidade de produção de prova em audiência, o julgamento antecipado da lide se impõe, não cabendo falar-se em cerceamento de defesa.É aplicável o Código de Defesa do Consumidor nos contratos financeiros (Súmula 297 do STJ e Enunciado 5 do CEDEPE/TA/PR), inclusive nos de arrendamento mercantil (REsp 578 .817-SP).Consolidou-se o entendimento de que o pagamento antecipado do VRG é possível e não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (Súmula 293 do STJ), não acarretando nulidade da cláusula de indexação.Demonstrada a efetiva captação dos recursos no mercado externo, é válida a cláusula de variação cambial, admitindo-se sua modificação para o fim de reconhecer que os efeitos da alteração súbita da política cambial, operada em janeiro 1999, devem ser rateados entre as partes.

Encontrado em: , do BACEN Enunciado 5, do TAPR CPC art. 331 CPC art. 330 Sum 263, do STJ CDC art. 3 , par 2 Sum 293...13ª Câmara Cível 24/06/2005 DJ: 6897 - 24/6/2005 CC/02 art. 421 CDC art. 6 Resolução 2309/96 art. 9

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 1449752 PR Embargos de Declaração Cível 0144975-2/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/10/2000

Ementa: S DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES INEXISTENTES - DESNECESSIDADE DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA (ART. 331 DO CPC ), QUANDO A PARTE EXPRESSA NOS AUTOS SUA IMPOSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE EXPLICITAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL NO EXAME DO TEMA RECURSAL. Embargos rejeitados com incidência de multa.

Encontrado em: Terceira Câmara Cível (extinto TA) 06/10/2000 DJ: 5734 - 6/10/2000 L 6729/79. CPC art. 331... . EMBARGOS DE DECLARACAO, OMISSAO, INOCORRENCIA, AUDIENCIA DE CONCILIACAO, NECESSIDADE, AUSENCIA

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1150909 PR Agravo de Instrumento 0115090-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/03/1998

Ementa: DE INSTRUMENTO - REVOGACAO DE DESPACHO QUE DETERMINOU A REALIZACAO DE AUDIENCIA CONCILIATORIA ( CPC , ART. 331 )- DIREITO INDISPONIVEL - DISPENSA - PRINCIPIOS DA ECONOMIA, IMPULSO OFICIAL, INSTRUMENTALIDADE E CELERIDADE DO PROCESSO - PRESTIGIO A FUNCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I - NAS CAUSAS QUE VERSAM SOBRE DIREITO INDISPONIVEL, NAO SE ADMITE TRANSACAO, VIA DE CONSEQUENCIA, DISPENSAVEL SE TORNA A REALIZACAO DE AUDIENCIA DE CONCILIACAO ( CPC , ART. 331 ), MAXIME QUANDO AUSENTES NOS DEBATES, QUESTOES PREJUDICIAIS OU DE RELEVANCIA QUE POSSAM OCASIONAR O JULGAMENTO ANTECIPADO DO PROCESSO, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. II - O PROCEDIMENTO DEVE PRIMAR POR DAR A MAIOR CELERIDADE POSSIVEL AO PROCESSO, PROCURANDO SEMPRE LEVAR A DEMANDA PARA O OBJETIVO FINAL QUE E A SENTENCA DE MERITO, EVITANDO ATOS PROCRASTINATORIOS E INUTEIS, PRESTIGIANDO AOS PRINCIPIOS DA ECONOMIA, IMPULSO OFICIAL, INSTRUMENTALIDADE E CELERIDADE DO PROCESSO, POREM, SEMPRE OBSERVANDO O MAGISTRADO A POSSIBILIDADE DE ASSIM PROCEDER, QUANDO PODERA DISPENSAR A AUDIENCIA E LANCAR NOS AUTOS, DESDE LOGO, A DECISAO DE SANEAMENTO E ORDENACAO DA PROVA. LEGISLACAO: CPC - ART 331 , PAR 3 . CF/88 - ART 93 , IX . CPC - ART 250 . DOUTRINA: DINAMARCO, CANDIDO RANGEL - CPC , 2 ED , P 123 . NERY JUNIOR, NELSON - CPC , 3 ED , ED RT.

Encontrado em: PROCESSUAL, APLICACAO, DETERMINACAO, AUDIENCIA DE CONCILIACAO, REALIZACAO, NECESSIDADE, AUSENCIA

TJ-SP - Apelação APL 00062322920098260223 SP 0006232-29.2009.8.26.0223 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/03/2015

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Improcedência Cerceamento de defesa Inocorrência Designação da audiência conciliatória prevista no art. 331 do CPC que não é obrigatória Alegação de extravio de documentos que não se sustenta - Pretensão fundada em cobrança indevida e vexatória Prova documental tardia indicativa de que a cobrança foi feita mediante correspondências dirigidas exclusivamente ao autor, sem termos ofensivos Danos morais não caracterizados Alteração da causa de pedir no apelo para apontamento indevido Impossibilidade (art. 264 do CPC) Ademais, apontamentos que foram realizados por outra instituição financeira - Sentença mantida - Recurso improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062073580 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO. FACULDADE DO JUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REPELIDA. A designação de audiência conciliatória, na forma do art. 331 do CPC, constitui faculdade do juízo, sua não realização não importa em cerceamento de defesa, tampouco em nulidade do julgado. Precedentes. O julgador é o destinatário da prova a ser produzida no processo, de tal modo que a ele incumbe aferir da necessidade de dispor de adequados elementos de convicção para dirimir as controvérsias que lhe são submetidas. Exegese do artigo 130 do CPC. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nula a CDA que preenche os requisitos do art. 202 do CTN, discriminando corretamente o valor relativo ao tributo, seus acréscimos, dispositivos legais incidentes e a data de constituição do crédito. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70062073580, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 23/02/2015).

TJ-SP - Apelação APL 01058388320108260000 SP 0105838-83.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA ? INOCORRÊNCIA ? Ausência de audiência preliminar conciliatória ? Prescindibilidade do ato ? Art. 331 § 3º do CPC . E DIREITO CIVIL - RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR E RESTITUIÇÃO DE VALORES CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA Validade nos termos do art. 4º , § 2º , da Lei 9.307 /96 - As partes entabularam contratação com cláusula compromissória de

TJ-SP - Apelação APL 00191798020118260309 SP 0019179-80.2011.8.26.0309 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: COBRANÇA - Procedência Ausência de designação de audiência conciliatória (art. 331 , caput, do CPC ) que não enseja nulidade (providência não obrigatória) Hipótese de sub-rogação legal, onde o autor, terceiro interessado, pagou dívida pela qual podia ser obrigado, no todo ou em parte (art. 346 , inciso III , do Código Civil )- A sub-rogação transfere ao novo credor (autor) todos os direitos, ações,

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