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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

TJ-RS - Agravo AGV 70039396973 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: ALIMENTOS. LIMITE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NÃO HÁ FALAR EM AUMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA RECENTEMENTE FIXADA EM FAVOR DA MENOR QUANDO AS ALEGAÇÕES DA ALIMENTANDA DE QUE O PAI RECEBE RENDA SUPERIOR NÃO ENCONTRAM RESPALDO NOS AUTOS. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70039396973, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 26/01/2011)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 645245620088070001 DF 0064524-56.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL - FAMÍLIA - REVISÃO DE ALIMENTOS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUTOS AP ARTADOS - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - POSSIBILIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADO - HONORÁRIOS - CONDENAÇÃO INCIDENTE SOBRE DOZE PRESTAÇÕES MENSAIS. 1. A INSURGÊNCIA QUANTO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER REALIZADA POR MEIO DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO, EM AUTOS AP ARTADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º , § 2º , DA LEI Nº 1.060 /50. 2. DEVE SER CONFIRMADA A R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE, EM ESTRITA OBEDIÊNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, AUMENTA O VALOR DA VERBA ALIMENTÍCIA, QUANDO RESTA COMPROVADO NOS AUTOS QUE AQUELE OBRIGADO A PRESTAR OS ALIMENTOS OBTÉM ELEVAÇÃO SUBSTANCIAL EM SUA RENDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL . 2. NAS AÇÕES DE ALIMENTOS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DE DOZE PRESTAÇÕES ALIMENTARES MENSAIS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 259 , INCISO VI , E 20 , § 3º , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 3. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 178249 SC 2007.017824-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/12/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ANTERIORMENTE FIXADA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. MAIORIDADE DA ALIMENTANDA. CONDIÇÃO DE ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA NÃO COMPROVADA. AUMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO JUSTIFICADO. RECURSO PROVIDO. I - Com a maioridade civil (18 anos), em linha de princípio, cessa o poder familiar e, com ele, o dever dos pais de prestar alimentos aos filhos, salvo se mantida a necessidade preexistente, o que depende de prova, em observância aos critérios estabelecidos no art. 1.694 , § 1º do Código Civil . Inverte-se, assim, o ônus da prova, para fins de manutenção ou postulação de alimentos, tendo em vista que a presunção anterior militante em favor do filho então menor desaparece com a maioridade, havendo de provar a sua condição de estudante ou encontrar-se com a saúde prejudicada a ponto de perder (total ou parcialmente) a sua capacidade laboral. II - Nesta fase processual, inexistindo provas capazes de justificar o aumento da verba alimentar, uma vez que a alimentanda, que já atingiu a maioridade, não comprovou estar matriculada em curso superior, merece ser provido o agravo interposto, mantendo-se os alimentos no valor fixado consensualmente entre as partes.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 61456 SC 2007.006145-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/08/2007

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA INITIO LITIS DENEGADA. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR COM SUSTENTÁCULO NA DIMINUIÇÃO DE GANHOS MENSAIS, BEM COMO AUMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DE ACORDO COM O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA E CONVINCENTE NESTE MOMENTO PROCESSUAL ACERCA DA EVENTUAL MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL . REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. Para a antecipação da tutela em sede de ação revisional ajuizada pelo alimentante, é necessária a demonstração de que o alimentando não mais necessita da verba anteriormente estabelecida, ou de que o obrigado sofreu sensível alteração em sua fortuna.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10713100040433001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. - Não há se falar em cerceamento do direito de defesa, se a prova requerida é desnecessária para o julgamento da lide. - Não se justifica o aumento da pensão alimentícia fixada em um salário mínimo diante da ausência de comprovação das necessidades da alimentanda e da alteração substancial das condições financeiras do alimentante. Tampouco se justifica a redução imposta à correção do valor do salário mínimo. - Sentença parcialmente reformada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10699110051694001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. ALEGADO AUMENTO DAS DESPESAS NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 , INCISO I , CPC . ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. Os alimentos devem ser fixados de modo a garantir a digna sobrevivência da alimentanda, observando, ainda, as possibilidades do alimentante. Não tendo a autora da ação revisional de alimentos logrado êxito em comprovar o aumento de suas necessidades ou das possibilidades do réu (art. 333 , inciso I , do CPC ), não procede o pedido de aumento da pensão alimentícia.

TJ-SP - -.... 5070394520108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA. Melhora na condição financeira do alimentante não induz necessariamente ao aumento da pensão alimentícia do alimentado. Indispensável a comprovação do aumento das necessidades da menor, em respeito ao binômio necessidade-possibilidade, o que não ocorreu no caso vertente. Confirmada decisão que indeferiu o pedido.Requisitos ausentes.RECURSO DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 3773520108070006 DF 0000377-35.2010.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. BENEFÍCIO PAGO A EX-CÔNGUGE. CARÁTER EXCEPCIONAL E SUPL EMENTAR. 01. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES TEM NATUREZA EXCEPCIONAL E MERAMENTE SUPL EMENTAR. 02. SEM COMPROVAÇÕES DA NECESSIDADE DE AUMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, NÃO VISLUMBRO NECESSIDADE DE ALTERAR O PERCENTUAL DEVIDO. 04. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2001203785 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 06/08/2002

Ementa: Apelação Cível. Revisão de Alimentos Preliminar de sentença extra-petita. Insubsistência. No mérito, sustentação de falta de prova que ancore a revisão da pensão alimentícia. Procedência. Inexistência de prova do aumento do poder econômico do alimentante. Reforma do decisum que foi pelo aumento da pensão alimentícia. Inteligência do artigo 401 do Código Civil . I - As regras que proíbem a decisão ultra petita merecem exegese menos rigorosa, nos casos de demanda de caráter nitidamente alimentar

TJ-RS - Apelação Cível AC 596143941 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/1996

Ementa: AÇÃO DE ALIMENTOS. AS DIARIAS PERCEBIDAS PELO ALIMENTANTE, POR SEREM DE CUNHO INDENIZATORIO E EVENTUAIS NAO ENSEJAM AUMENTO DE PENSAO ALIMENTICIA. MANUTENCAO DO PENSIONAMENTO FIXADO. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 596143941, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Adalberto Medeiros Fernandes, Julgado em 12/09/1996)

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