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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

TRT-13 - Recurso Ordinário RO 106793 PB 00917.2008.025.13.00-5 (TRT-13)

Data de publicação: 10/07/2009

Ementa: NORMA REGULAMENTAR. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. AUMENTO SALARIAL DISFARÇADO, VIA NEGOCIAÇAO COLETIVA. O pagamento de vantagens concedidas ao pessoal da ativa, via negociação coletiva, sem qualquer relação com produtividade, programa de metas, resultados, prazos, qualidade ou lucratividade da empresa, constitui aumento salarial disfarçado visando burlar a norma regulamentar que estabelece a paridade dos vencimentos entre ativos e inativos. Na espécie, as referidas vantagens devem ser acrescidas aos proventos do jubilado.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1062200500619006 AL 01062.2005.006.19.00-6 (TRT-19)

Data de publicação: 23/10/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PETROS. AUMENTO SALARIAL DISFARÇADO AOS ATIVOS PREVISTO NO ACORDO COLETIVO DE 2004/2005. ESTENSÃO AOS INATIVOS. O aumento salarial disfarçado aos ativos, sob a forma de progressão funcional, previsto no Acordo Coletivo de 2004/2005, deve ser estendido aos inativos da PETROBRÁS, hoje vinculados a PRETOS, por violação ao art. 41 do Regulamento do Plano da PETROS e porque contraria a Súmula 288/TST.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6501231220005055555 650123-12.2000.5.05.5555 (TST)

Data de publicação: 05/11/2004

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AUMENTO SALARIAL DISFARÇADO - FRAUDE NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas letras a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.PROMOÇÕES ALTERNADAS.Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pelo Enunciado nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pelo Enunciado nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.CURVA SALARIAL.Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra c do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido.LICENÇA PRÊMIO.Não se conhece do recurso de revista quando a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos. Aplicabilidade do Enunciado/TST nº 23. Recurso de revista não conhecido.REENQUADRAMENTO.Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.ENQUADRAMENTO - TRANSPOSIÇÃO DE NÍVEIS.Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pelo Enunciado nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.AUXÍLIO EXCEPCIONAL.Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas letras a e c do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido.AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.Não se conhece do recurso de revista quando a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos. Aplicabilidade do Enunciado/TST nº 23. Recurso de revista não conhecido.REPERCUSSÃO DO PEDIDO PARA CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E VERBAS REFLEXAS.Não se conhece do recurso de revista por violação de texto legal ou de preceito constitucional, quando o recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei ou preceito constitucional tido por violado. Aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial de nº 94 da SBDI-I desta Corte. Recurso de revista não conhecido....

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1605001620095010020 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: Em se tratando de aumento salarial disfarçado, concedido em acordo coletivo apenas para os empregados da ativa, compete estendê-lo aos inativos a fim de preservar a paridade assegurada no Plano de Benefícios.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1844000220065150066 184400-02.2006.5.15.0066 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REVISÃO GERAL ANUAL - SERVIDOR PÚBLICO - ARTIGO 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OMISSÃO LEGISLATIVA - INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. As omissões, por parte do Poder Executivo, em encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei regulamentando o artigo 37 , X , da Constituição Federal , ou do próprio Poder Legislativo, em apreciar eventual projeto enviado, não geram, por si sós, a concessão de indenização compensatória aos servidores públicos, pois implicaria em um aumento salarial disfarçado, evidenciando-se ingerência do Poder Judiciário nos poderes Executivo e Legislativo, violando-se o artigo 2º da Constituição Federal , que trata do Princípio da Separação de Poderes. Recurso de revista conhecido e desprovido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 3616720125010026 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS - REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME ISONOMIA - ATIVOS E INATIVOS - Tratando-se de aumento salarial disfarçado, concedido em acordo coletivo apenas para os empregados da ativa, compete estendê-lo aos inativos a fim de preservar a paridade assegurada no Plano de Benefícios da empresa.

TJ-SP - Apelação APL 00282315820128260053 SP 0028231-58.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA ? POLICIAL MILITAR ? ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) ? INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS ? Cabimento ? LC 689/92 ? Vantagem de caráter geral que não demanda realização de trabalho específico ? Aumento salarial disfarçado ? Incorporação ao salário-base devida para efeito de cálculo de adicional de tempo de serviço, sexta-parte e RETP ? Sentença reformada para conceder a segurança ? Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00298112620128260053 SP 0029811-26.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA ? POLICIAL MILITAR ? ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) ? INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS ? Cabimento ? LC 689/92 ? Vantagem de caráter geral que não demanda realização de trabalho específico ? Aumento salarial disfarçado ? Incorporação ao salário-base devida para efeito de cálculo de adicional de tempo de serviço, sexta-parte e RETP ? Sentença reformada para conceder a segurança ? Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00280765520128260053 SP 0028076-55.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA ? POLICIAL MILITAR ? ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) ? INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS ? Cabimento ? LC 689/92 ? Vantagem de caráter geral que não demanda realização de trabalho específico ? Aumento salarial disfarçado ? Incorporação ao salário-base devida para efeito de cálculo de adicional de tempo de serviço, sexta-parte e RETP ? Sentença reformada para conceder a segurança ? Recurso provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1027009820095040811 RS 0102700-98.2009.5.04.0811 (TRT-4)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: Município de Bagé. Horas extras. Supressão. Valores pagos sem a correspondente prestação de jornada extraordinária. Aumento salarial disfarçado. Entendimento da Turma Julgadora de que as horas extras pagas sem a correspondente prestação de jornada extraordinária, ainda que por pessoa jurídica integrante da Administração Pública Direta, incorporam-se à remuneração, por configurar aumento salarial disfarçado. Mantida a sentença que determinou a incorporação de parcela paga a título de horas extras sem a correspondente prestação de jornada extraordinária. Recurso do Município não provido. (...)

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