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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de setembro de 2016

TRT-13 - Recurso Ordinário RO 106793 PB 00917.2008.025.13.00-5 (TRT-13)

Data de publicação: 10/07/2009

Ementa: NORMA REGULAMENTAR. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. AUMENTO SALARIAL DISFARÇADO, VIA NEGOCIAÇAO COLETIVA. O pagamento de vantagens concedidas ao pessoal da ativa, via negociação coletiva, sem qualquer relação com produtividade, programa de metas, resultados, prazos, qualidade ou lucratividade da empresa, constitui aumento salarial disfarçado visando burlar a norma regulamentar que estabelece a paridade dos vencimentos entre ativos e inativos. Na espécie, as referidas vantagens devem ser acrescidas aos proventos do jubilado.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1062200500619006 AL 01062.2005.006.19.00-6 (TRT-19)

Data de publicação: 23/10/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PETROS. AUMENTO SALARIAL DISFARÇADO AOS ATIVOS PREVISTO NO ACORDO COLETIVO DE 2004/2005. ESTENSÃO AOS INATIVOS. O aumento salarial disfarçado aos ativos, sob a forma de progressão funcional, previsto no Acordo Coletivo de 2004/2005, deve ser estendido aos inativos da PETROBRÁS, hoje vinculados a PRETOS, por violação ao art. 41 do Regulamento do Plano da PETROS e porque contraria a Súmula 288/TST.

TJ-SP - Apelação APL 10024762620158260565 SP 1002476-26.2015.8.26.0565 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Abono pecuniário instituído pela Lei Municipal nº 5.266/2015. Verba de caráter geral, implicando aumento salarial disfarçado. Admissibilidade da extensão aos inativos por paridade remuneratória. Precedentes. Emendas Constitucionais nº 41/2003 e nº 47/2005. RECURSO NÃO PROVIDO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6501231220005055555 650123-12.2000.5.05.5555 (TST)

Data de publicação: 05/11/2004

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AUMENTO SALARIAL DISFARÇADO - FRAUDE NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas letras a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.PROMOÇÕES ALTERNADAS.Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pelo Enunciado nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pelo Enunciado nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.CURVA SALARIAL.Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra c do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido.LICENÇA PRÊMIO.Não se conhece do recurso de revista quando a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos. Aplicabilidade do Enunciado/TST nº 23. Recurso de revista não conhecido.REENQUADRAMENTO.Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.ENQUADRAMENTO - TRANSPOSIÇÃO DE NÍVEIS.Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pelo Enunciado nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.AUXÍLIO EXCEPCIONAL.Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal...

TJ-SP - Apelação APL 10240040320158260053 SP 1024004-03.2015.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/02/2016

Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS APOSENTADOS. Gratificação de Atividade. Pretensão de extensão da vantagem aos inativos. Inadmissibilidade. Vantagem pecuniária de caráter condicional, vinculada aos requisitos fixados na lei. Leis Municipais nºs 15.364/11 e 13.389/11. Natureza jurídica que não é de aumento salarial disfarçado, mas de gratificação de serviço (propter laborem). Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 40022966520138260132 SP 4002296-65.2013.8.26.0132 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/12/2014

Ementa: APELAÇÃO ? AÇÃO ORDINÁRIA ? Município de Catanduva ? Servidor público inativo ? Ilegitimidade ativa afastada ? Abono salarial previsto na Lei municipal nº 5.445/2013 ? Extensão aos inativos ? Aumento salarial disfarçado ? Natureza diversa do reajuste salarial previsto em outra lei ? Honorários advocatícios majorados ? Recursos da municipalidade e do IPMC improvidos e recurso adesivo provido.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00368195420128260053 SP 0036819-54.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/03/2015

Ementa: Reexame necessário Pretensão de servidor inativo à percepção de gratificação por atividade de magistério (GAM) Procedência do pedido Gratificação que, em verdade, constitui aumento salarial disfarçado Entendimento sumulado deste E. Tribunal Lei Complementar nº 1.107/10 que corrobora o direito pleiteado Mantença do decisum - Alteração dos critérios de juros moratórios e correção monetária - Reexame necessário desprovido.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00089103720128260053 SP 0008910-37.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/03/2015

Ementa: Reexame necessário Pretensão de pensionista ao recebimento de gratificação por atividade de magistério (GAM) Procedência do pedido Gratificação que, em verdade, constitui aumento salarial disfarçado Entendimento sumulado deste E. Tribunal Lei Complementar nº 1.107/10 que corrobora o direito pleiteado Mantença do decisum - Alteração dos critérios de juros moratórios e correção monetária - Reexame necessário desprovido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1605001620095010020 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: Em se tratando de aumento salarial disfarçado, concedido em acordo coletivo apenas para os empregados da ativa, compete estendê-lo aos inativos a fim de preservar a paridade assegurada no Plano de Benefícios.

TJ-SP - Apelação APL 00460492820098260053 SP 0046049-28.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/03/2015

Ementa: Apelação e reexame necessário Servidores públicos estaduais inativos Pleito de percepção de Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo (GASA) Parcial procedência Gratificação que, em verdade, constitui aumento salarial disfarçado Entendimento sumulado deste E. Tribunal Decaimento mínimo dos requerentes Recurso voluntário e reexame necessário parcialmente providos, com observação.

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