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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 4428820115010078 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. FICTA CONFESSIO. LIMITES. A presunção de veracidade das alegações da defesa da ré, ante a confissão ficta imposta à autora, ausente à audiência de instrução, apesar de expressa e previamente intimada para prestar depoimento pessoal, sob aquela cominação, encontra limites na prova pré-constituída nos autos, na forma do entendimento contido no inciso II da Súmula nº 74 do C. TST.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 3646320115050311 BA 0000364-63.2011.5.05.0311 (TRT-5)

Data de publicação: 30/01/2012

Ementa: AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - EFEITOS. O não comparecimento do obreiro à Audiência de Instrução e Julgamento, na qual deveria depor sob pena de confissão, implica presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pela defesa. Desse modo, a aludida presunção pode ser afastada no caso concreto em face dos documentos constantes dos autos.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 5216320105010026 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO EXPRESSA. CONFISSÃO FICTA NÃO CONFIGURADA. 1) A parte será intimada pessoalmente para prestar depoimento pessoal, devendo constar do comando judicial que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor ( CPC , artigo 343 , § 1º ), sendo insuficiente a ciência pelo advogado, da data da realização da audiência. 2) Inobservada tal formalidade, é inaplicável a ficta confessio quando a parte não é intimada pessoalmente, ensejando, consequentemente, a nulidade da r. sentença de primeiro grau.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2430 BA 0002430-29.2011.4.01.3312 (TRF-1)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IDADE RURAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO REGULAR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Comprovada a regular intimação da parte autora para comparecimento à audiência de conciliação, instrução e julgamento, não consiste em ato de cerceamento de defesa a sentença que julga extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267,VI, CPC , diante da ausência da requerente e de seu procurador. 2. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 103664020074019199 MT 0010366-40.2007.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO: ABANDONO DA CAUSA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Nem a autora e nem seu patrono compareceu à audiência de instrução e julgamento designada, na qual o Juiz julgou improcedente o pedido. 2. Ocorre que a intimação por mais de uma vez da autora e seu patrono e a ausência daquela é motivo ensejador da extinção do processo por abandono da causa e não a solução de mérito dada. 3. Apelação parcialmente provida para manter a sentença extintiva da ação, mas sem mérito por abandono da causa (art. 267 ,III do CPC ).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 408766520094019199 MG 0040876-65.2009.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO. MUDANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO: ABANDONO DA CAUSA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Nem a autora e nem seu patrono compareceu à audiência de instrução e julgamento designada, na qual o Juiz julgou improcedente o pedido. 2. Ocorre que a intimação por mais de uma vez da autora e seu patrono e diante da informação de mudança de domicílio daquela, enseja a extinção do processo por abandono da causa e não a solução de mérito dada. 3. Apelação parcialmente provida para manter a sentença extintiva da ação, mas sem mérito por abandono da causa (art. 267 ,III do CPC ).

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100111453493 DF 0047823-49.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE. VEÍCULO. AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. FALTA DE CUIDADO NA MANOBRA. DANO MATERIAL DEVIDO. 1.A PRESENÇA DO AUTOR NÃO É ESSENCIAL À REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUANDO NÃO FOI INTIMADO PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. 2.A RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ENCONTRA FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 186 , 187 E 927 , TODOS DO CÓDIGO CIVIL E DEPENDE DA VERIFICAÇÃO DOS SEGUINTES REQUISITOS: A) CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA, B) RESULTADO DANOSO, C) NEXO CAUSAL ENTRE E A CONDUTA E O DANO, D) CULPA "LATO SENSU". NO CASO CONCRETO, AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS DEMONSTRAM COM CLAREZA A PRÁTICA DO ATO ILÍCITO POR PARTE DO RÉU/APELANTE. 3.NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00095139420118050000 BA 0009513-94.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: *PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO APLICANDO A PENA DE CONFISSÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA AUTORA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. No julgamento da Apelação Nº 0032140-51.2008.805.0080, interposta na mesma Ação de Anulação de Negócio de Compra e Venda nº 0032140-51.2008.805.0080, em que foi manejado o presente Agravo de Instrumento, esta Primeira Câmara acolheu a irresignação do Apelante anulando a sentença de piso e determinando a reabertura da fase instrutória do aludido processo; Verificando-se, pois, que o objeto do presente Agravo foi exaurido quando do julgamento da Apelação nº 0032140-51.2008.805.0080, declara-se prejudicado o presente recurso; RECURSO PREJUDICADO

TJ-BA - Apelação APL 00321405120088050080 BA 0032140-51.2008.8.05.0080 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA APLICANDO A PENA DE CONFISSÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA AUTORA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E, POR CONSEGUINTE, JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO. De relação à necessidade de julgamento prévio do Agravo de Instrumento nº 0009513-94.2011.805.0000-0, vale destacar que a presente Apelação esgota o objeto daquele recurso, devendo-se priorizar, portanto, seu julgamento, tendo em vista que a amplitude do efeito devolutivo conferido à Apelação favorece um melhor exame da irresignação do Recorrente; No tocante à preliminar de nulidade da sentença, observa-se que à época em que foi proferida não havia sido comunicado ao Juízo de Origem o deferimento de medida liminar no Agravo de Instrumento nº nº 0009513-94.2011.805.0000-0, não se vislumbrando, portanto, a existência de deliberado descumprimento da aludida liminar pelo Magistrado de piso, nem mesmo, propriamente, de error in procedendo; Afastadas as preliminares suscitadas, passa-se ao exame do mérito do Recurso interposto; Ao comunicar ao Juízo, no momento da abertura da audiência de instrução, a impossibilidade de comparecimento da Autora, em virtude de ter sido acometida por conjuntivite, seu advogado se desincumbiu habilmente do ônus que lhe é imposto pelo art. 453, II e §1º, do CPC; Consabido que a conjuntivite, apesar de, em regra, não representar grave risco à saúde, é uma doença infectocontagiosa de fácil disseminação e que, portanto, o afastamento temporário daqueles que por ela sejam acometidos afigura-se prudente como método para prevenir seu alastramento; Destarte, ainda que não houvesse sido impossibilitada a locomoção da Apelante ao local de realização da audiência, seu comparecimento traria o risco de contágio de todos os presentes, não se reputando razoável compelir a presença da Recorrente em detrimento da saúde dos demais presentes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 508342820068070001 DF 0050834-28.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/02/2010

Ementa: REVISÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1 - A LEI DE ALIMENTOS (L. 5.478 /68), QUE SE APLICA, NO QUE COUBER, À REVISIONAL DE ALIMENTOS, DISPÕE QUE O NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR LEVARÁ AO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. 2 - NO ENTANTO, MANIFESTO QUE O AUTOR, COM A AUSÊNCIA, TENTA PROCRASTINAR EXECUÇÃO DE ALIMENTOS CONTRA ELE PROMOVIDA, A EXTINÇÃO DO PROCESSO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 3 - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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