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JusBrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2015

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00748656220094019199 (TRF-1)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO: ABANDONO DA CAUSA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A autora não compareceu à audiência de instrução e julgamento designada, razão pela qual o Juiz julgou improcedente o pedido. 2. Ocorre a ausência da autora na audiência enseja a extinção do processo por abandono da causa e não a solução de mérito dada. 3. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença e mérito e julgar extinto o processo, sem análise do mérito por abandono da causa (art. 267 , III do CPC ).

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação. SEGUNDA TURMA 27/02/2015 - 27

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050111349808 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 16/04/2008

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ROMPIMENTO DO ZÍPER DO VESTIDO LOCADO PARA CERIMÔNIA DE CASAMENTO - AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - EQUÍVOCOS DO CARTÓRIO QUANTO À DIVULGAÇÃO DO HORÁRIO DA AUDIÊNCIA - PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO OFICIAL - IRRELEVÂNCIA DA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - ECONOMIA PROCESSUAL. 1) A INTIMAÇÃO OFICIAL, PUBLICADA PELO JUIZ EM AUDIÊNCIA, PREVALECE SOBRE AS OUTRAS INFORMAÇÕES REFERENTES AO HORÁRIO DA SOLENIDADE, AINDA QUE DIVULGADAS VIA SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL OU POR MEIO DE PAPELETA AFIXADA NA PORTA DO CARTÓRIO. 2) AINDA QUE VISUALIZADA A NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DOS EQUÍVOCOS DO CARTÓRIO QUANTO À DIVULGAÇÃO DO HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, NÃO SE PROCEDE À SUA CASSAÇÃO QUANDO A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA SEJA INÓCUA À ALTERAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO ACERCA DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3) NEGADO PROVIMENTO AO APELO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1349803620058070001 DF 0134980-36.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/04/2008

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ROMPIMENTO DO ZÍPER DO VESTIDO LOCADO PARA CERIMÔNIA DE CASAMENTO - AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - EQUÍVOCOS DO C ARTÓRIO QUANTO À DIVULGAÇÃO DO HORÁRIO DA AUDIÊNCIA - PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO OFICIAL - IRRELEVÂNCIA DA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - ECONOMIA PROCESSUAL. 1) A INTIMAÇÃO OFICIAL, PUBLICADA PELO JUIZ EM AUDIÊNCIA, PREVALECE SOBRE AS OUTRAS INFORMAÇÕES REFERENTES AO HORÁRIO DA SOLENIDADE, AINDA QUE DIVULGADAS VIA SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL OU POR MEIO DE PAPELETA AFIXADA NA PORTA DO C ARTÓRIO. 2) AINDA QUE VISUALIZADA A NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DOS EQUÍVOCOS DO C ARTÓRIO QUANTO À DIVULGAÇÃO DO HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, NÃO SE PROCEDE À SUA CASSAÇÃO QUANDO A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA SEJA INÓCUA À ALTERAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO ACERCA DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3) NEGADO PROVIMENTO AO APELO.

Encontrado em: SUBJETIVA, AUTOR, CARACTERIZAÇÃO, MERO ABORRECIMENTO, IRRELEVÂNCIA, OITIVA, TESTEMUNHA, DESNECESSIDADE

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01114154920128190038 RJ 0111415-49.2012.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: Ausência da autora à audiência de instrução e julgamento para a qual devidamente intimada. Prova de motivo justificável para a ausência à fl. 21. Situação que implica no julgamento do feito sem exame do mérito, por força do artigo 51, I, da lei 9.099/95, mas que admite a isenção do pagamento de custas, diante da aplicação do § 1º do artigo 51 da referida lei. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para isentar a autora do pagamento das custas. Mantida, no mais, tal como lançada a r. sentença. Sem ônus sucumbenciais.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 99521920098070001 DF 0009952-19.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/12/2009

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESÍDIA CARACTERIZADA. DICÇÃO DO ART. 51 , I , DA LEI 9.099 /95. A AUSÊNCIA DO AUTOR A QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS DO PROCESSO ACARRETA O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA.

TJ-MS - Apelação Cível AC 2061 MS 2009.002061-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS - TÍTULOS PRESCRITOS - AÇÃO MONITÓRIA - MEIO PROCESSUAL ADEQUADO - SÚMULA N. 299 DO STJ - AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - RECURSO IMPROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 142317120074019199 MT 0014231-71.2007.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA ORAL NÃO PRODUZIDA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA TESTEMUNHAS E DA PARTE AUTORA. CONFISSÃO INAPLICÁVEL. 1. Reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de trabalhadora rural exige início razoável de prova material. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal. 2. A cominação pelo Juízo de que a parte autora compareça à audiência de instrução e julgamento e traga suas testemunhas não se coaduna com a regra do art. 412 , § 1º do CPC (1o A parte pode comprometer-se a levar à audiência a testemunha, independentemente de intimação; presumindo-se, caso não compareça, que desistiu de ouvi-la). 3. A ausência da autora à audiência de instrução e julgamento autoriza (não impõe) ao Juiz que não realize a prova oral requerida pela parte que representa (art. 453, § 2º: Pode ser dispensada pelo juiz a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não compareceu à audiência). O STJ tem afastado o rigor dessa norma em casos de aposentadoria rural (Resp. 200101396840, Fernando Gonçalves, STJ - Sexta Turma, DJ Data:02/09/2002 Pg:00260). 4. O não comparecimento da requerente e suas testemunhas injustificadamente à audiência de instrução e julgamento, no caso, revela desinteresse da requerente pelo processo. Na falta de norma específica aplica-se a extinção do processo sem análise de mérito por falta de interesse processual demonstrado (art. 267 , VI, do CPC ) 5. Apelação parcialmente provida para extinguir o processo sem análise de mérito.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação. SEGUNDA TURMA e-DJF1 p.155 de 23

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01136792120108190002 RJ 0113679-21.2010.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/07/2011

Ementa: Ausência da autora à audiência de instrução e julgamento para a qual devidamente intimada, conforme fl. 02 E 26. Petição da autora protocolada em 21/02/2011 informando a impossibilidade de comparecimento a audiência designada, mas juntada aos autos após a prolação da r. sentença impugnada e requerendo resignação de nova data e prazo para juntada do respectivo comprovante (22/02/2011 Fls. 36). Recurso da parte autora às fls. 39/41 requerendo a gratuidade de justiça, deferida às fls. 47. Alega ser deficiente física e que no dia da audiência apresentava enfermidade que a impediu de se locomover. Pugna pela anulação da sentença. Situação que implica no julgamento do feito sem exame do mérito, por força do artigo 51, I, da lei 9.099/95, mas que admite a isenção do pagamento de custas, diante da aplicação do § 1º do artigo 51 da referida lei, ainda que tardia a produção da prova. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso, apenas para isentar a Autora do pagamento das custas. Sem ônus sucumbenciais.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00927299620078190001 RJ 0092729-96.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. 1 ACIDENTE COM O FALECIMENTO DO ESPOSO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A SEGURADORA RÉ EFETUOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO DA AUTORA. 1.Ação de Cobrança. Autora que objetivou o recebimento do Seguro Obrigatório (DPVAT), em razão do falecimento de seu esposo em acidente; 2. Requereu o pagamento da indenização, mas afirma que não se recorda se recebeu ou não os valores de indenização à época do acidente; 3. Ré que comprova que a indenização foi devidamente paga à época do evento, conforme comprovado no Sistema Megadata. 4. Juízo que deferiu pedido de comparecimento pessoal da Autora para prestar depoimento; 5.Ausência da Autora à Audiência de Instrução e Julgamento na qual seria colhido o depoimento pessoal; 6.Juízo a quo que aplicou a pena de confissão na forma do artigo 343 §2º do CPC, julgando improcedente o pedido da Autora e condenando em custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa; 7. Inconformismo da Autora que alega pagamento a menor em sede administrativa e requer o pagamento da diferença entre o valor pago e 40 salários mínimos; 8. Sentença de improcedência que não merece reforma. Ré que juntou aos autos documentos que demonstram que a Autora recebeu a indenização do Seguro Obrigatório DPVAT; 9. Autora que intimada a comparecer para prestar depoimento pessoal não o fez; 10. Juízo que acertadamente julgou improcedentes os pedidos; 11. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO na forma do artigo 557, caput do CPC.

Encontrado em: DÉCIMA QUARTA CAMARA CIVEL 22/01/2013 11:06 - 22/1/2013 Autor: ANAIR TIAGUA VICENTE. Reu: BCS

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00462217820108190004 RJ 0046221-78.2010.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: Recurso nº 0046221-78.2010.8.19.0004 Recorrente(s): Valquiria de Abreu Ramos Queiroz Recorrido(s): Vivo S.A. VOTO - Sentença de EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fundada na ausência da autora à audiência de instrução e julgamento designada para a qual foi intimada. Presente a patrona da demandante (fls.36/37). Inconformismo da autora que interpõs recurso inominado (fls.47). Gratuidade de Justiça deferida (fls.54/55). Contrarrazões (fls.66). - Declaração apresentada na própria audiência, firmada pelo empregador, da qual se presume a impossibilidade de comparecimento da autora por motivo de trabalho. Ausência justificada. Sentença anulada por falta de fundamento jurídico para a extinção prematura do feito na forma do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. É irrazoável exigir do jurisdicionado que comprove com antecedência a impossibilidade de comparecimento à audiência, mesmo e até porque imprevistos acontecem. Isto posto, VOTO no sentido de anular a sentença de fls.36/37, determinando a designação de nova ACIJ e intimação das partes e seus patronos para comparecimento ao ato. Custas ex-lege, observada a JG deferida. Sem honorários. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2011. ALEXANDRE CHINI JUIZ DE DIREITO

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