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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050111349808 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 16/04/2008

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ROMPIMENTO DO ZÍPER DO VESTIDO LOCADO PARA CERIMÔNIA DE CASAMENTO - AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - EQUÍVOCOS DO CARTÓRIO QUANTO À DIVULGAÇÃO DO HORÁRIO DA AUDIÊNCIA - PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO OFICIAL - IRRELEVÂNCIA DA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - ECONOMIA PROCESSUAL. 1) A INTIMAÇÃO OFICIAL, PUBLICADA PELO JUIZ EM AUDIÊNCIA, PREVALECE SOBRE AS OUTRAS INFORMAÇÕES REFERENTES AO HORÁRIO DA SOLENIDADE, AINDA QUE DIVULGADAS VIA SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL OU POR MEIO DE PAPELETA AFIXADA NA PORTA DO CARTÓRIO. 2) AINDA QUE VISUALIZADA A NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DOS EQUÍVOCOS DO CARTÓRIO QUANTO À DIVULGAÇÃO DO HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, NÃO SE PROCEDE À SUA CASSAÇÃO QUANDO A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA SEJA INÓCUA À ALTERAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO ACERCA DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3) NEGADO PROVIMENTO AO APELO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1349803620058070001 DF 0134980-36.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/04/2008

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ROMPIMENTO DO ZÍPER DO VESTIDO LOCADO PARA CERIMÔNIA DE CASAMENTO - AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - EQUÍVOCOS DO C ARTÓRIO QUANTO À DIVULGAÇÃO DO HORÁRIO DA AUDIÊNCIA - PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO OFICIAL - IRRELEVÂNCIA DA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - ECONOMIA PROCESSUAL. 1) A INTIMAÇÃO OFICIAL, PUBLICADA PELO JUIZ EM AUDIÊNCIA, PREVALECE SOBRE AS OUTRAS INFORMAÇÕES REFERENTES AO HORÁRIO DA SOLENIDADE, AINDA QUE DIVULGADAS VIA SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL OU POR MEIO DE PAPELETA AFIXADA NA PORTA DO C ARTÓRIO. 2) AINDA QUE VISUALIZADA A NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DOS EQUÍVOCOS DO C ARTÓRIO QUANTO À DIVULGAÇÃO DO HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, NÃO SE PROCEDE À SUA CASSAÇÃO QUANDO A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA SEJA INÓCUA À ALTERAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO ACERCA DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3) NEGADO PROVIMENTO AO APELO.

Encontrado em: SUBJETIVA, AUTOR, CARACTERIZAÇÃO, MERO ABORRECIMENTO, IRRELEVÂNCIA, OITIVA, TESTEMUNHA, DESNECESSIDADE

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 99521920098070001 DF 0009952-19.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/12/2009

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESÍDIA CARACTERIZADA. DICÇÃO DO ART. 51 , I , DA LEI 9.099 /95. A AUSÊNCIA DO AUTOR A QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS DO PROCESSO ACARRETA O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA.

TJ-MS - Apelação Cível AC 2061 MS 2009.002061-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS - TÍTULOS PRESCRITOS - AÇÃO MONITÓRIA - MEIO PROCESSUAL ADEQUADO - SÚMULA N. 299 DO STJ - AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - RECURSO IMPROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 142317120074019199 MT 0014231-71.2007.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA ORAL NÃO PRODUZIDA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA TESTEMUNHAS E DA PARTE AUTORA. CONFISSÃO INAPLICÁVEL. 1. Reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de trabalhadora rural exige início razoável de prova material. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal. 2. A cominação pelo Juízo de que a parte autora compareça à audiência de instrução e julgamento e traga suas testemunhas não se coaduna com a regra do art. 412 , § 1º do CPC (1o A parte pode comprometer-se a levar à audiência a testemunha, independentemente de intimação; presumindo-se, caso não compareça, que desistiu de ouvi-la). 3. A ausência da autora à audiência de instrução e julgamento autoriza (não impõe) ao Juiz que não realize a prova oral requerida pela parte que representa (art. 453, § 2º: Pode ser dispensada pelo juiz a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não compareceu à audiência). O STJ tem afastado o rigor dessa norma em casos de aposentadoria rural (Resp. 200101396840, Fernando Gonçalves, STJ - Sexta Turma, DJ Data:02/09/2002 Pg:00260). 4. O não comparecimento da requerente e suas testemunhas injustificadamente à audiência de instrução e julgamento, no caso, revela desinteresse da requerente pelo processo. Na falta de norma específica aplica-se a extinção do processo sem análise de mérito por falta de interesse processual demonstrado (art. 267 , VI, do CPC ) 5. Apelação parcialmente provida para extinguir o processo sem análise de mérito.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação. SEGUNDA TURMA e-DJF1 p.155 de 23

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00015916120115010065 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: CONFISSÃO FICTA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Não comprovando o atestado médico a impossibilidade de locomoção do autor a fim de justificar sua ausência, correta a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 15101120115010034 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/01/2013

Ementa: CONFISSÃO FICTA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORA À SESSÃO DESIGNADA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Correto o alcance da confissão ficta em decorrência da ausência injustificada da parte à assentada em que deveria prestar depoimento e da inexistência de outras provas produzidas pela autora.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 9765220105010018 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: CONFISSÃO FICTA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. A presunção de veracidade dos argumentos aduzidos pelo beneficiado com a confissão ficta, aplicada em decorrência da ausência injustificada da parte contrária à assentada em que deveria prestar depoimento, pode ser elidida pelas demais provas produzidas que sejam pré-existentes. A presunção de veracidade dos argumentos aduzidos pelo beneficiado com a confissão ficta, aplicada em decorrência da ausência injustificada da parte contrária à assentada em que deveria prestar depoimento, pode ser elidida pelas demais provas produzidas que sejam pré-existentes.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 3646320115050311 BA 0000364-63.2011.5.05.0311 (TRT-5)

Data de publicação: 30/01/2012

Ementa: AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - EFEITOS. O não comparecimento do obreiro à Audiência de Instrução e Julgamento, na qual deveria depor sob pena de confissão, implica presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pela defesa. Desse modo, a aludida presunção pode ser afastada no caso concreto em face dos documentos constantes dos autos.

TJ-RS - Recurso Cível 71004708640 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO ENFRENTADO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Deferido, nos termos do artigo 7º, VIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Sul, o benefício da assistência judiciária gratuita, ante o rendimento do autor estampado no extrato da fl. 95, que aponta benefício previdenciário de pouco mais de três salários-mínimos nacional, a revelar hipossuficiência-econômica para fazer frente às despesas processuais. Mostra-se regular, por força do disposto no artigo 238 do CPC , a intimação do autor, por intermédio de seu advogado, devidamente constituído, a comparecer à audiência de instrução, na qual não haveria coleta de depoimento pessoal, face ao assentado pelo Juízo a quo em decisão anterior (fl. 72, último parágrafo). De efeito, a intimação pessoal da parte para audiência de instrução só é exigida quando nela haverá, sob pena de confissão, a coleta de seu depoimento pessoal, conforme exsurge do artigo 343 , § 1º , do CPC combinado com o artigo 6º da Lei 12.153 /2009. Conseguinte, diante da injustificada ausência do autor à audiência de instrução, imperiosa a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.990/95, que incide na espécie por força do artigo 27 da Lei 12.153 /2009. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71004708640, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 27/02/2014)

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