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JusBrasil - Jurisprudência
06 de maio de 2016

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 799342820068070001 DF 0079934-28.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE DATA E LOCAL DE EMISSÃO. DECRETO 57.663 /66. 1. ESTANDO FORMALMENTE PREENCHIDA E DE FORMA CORRETA, NÃO PADECE DO VÍCIO DE NULIDADE A NOTA PROMISSÓRIA PELA SUPOSTA AUSÊNCIA DE DATA E LOCAL DE EMISSÃO. 2. O ARTIGO 76 DO DECRETO Nº 57.663, DE 24/01/1996, ESTABELECE QUE: A) A NOTA PROMISSÓRIA EM QUE SE NÃO INDIQUE A ÉPOCA DO PAGAMENTO SERÁ CONSIDERADA PAGÁVEL À VISTA; B) NA FALTA DE INDICAÇÃO ESPECIAL, O LUGAR ONDE O TÍTULO FOI PASSADO CONSIDERA-SE COMO SENDO O LUGAR DO PAGAMENTO. 3. NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS O DOLO DO CREDOR EM COBRAR DÍVIDA JÁ PAGA, RESTA AFASTADA A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL . 4. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: , OBSERVÂNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, NOTA PROMISSÓRIA, IRRELEVÂNCIA, DATA, LOCAL, EMISSÃO. Apelação

TJ-MS - Apelacao Civel AC 70741 MS 1000.070741-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/08/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE GADO - NULIDADE - AUSÊNCIA DA DATA E LOCAL DE EMISSÃO - MERA IRREGULARIDADE.

TJ-RO - Apelação APL 00026232620118220014 RO 0002623-26.2011.822.0014 (TJ-RO)

Data de publicação: 15/03/2016

Ementa: Ação executiva. Nota promissória. Ausência de data e local de sua emissão. Descaracterização de título executivo. Extinção do processo. É imprescindível constar da nota promissória a data e local em que foi emitida. A ausência da data e local de emissão da nota promissória a descaracteriza como título executivo. Se a nota promissória não contém a data e local de sua emissão, não está apta a embasar processo executivo, devendo ser extinta a execução proposta com base neste título.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2231381 PR Agravo de Instrumento 0223138-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/05/2003

Ementa: DE INSTRUMENTO - ARRESTO - LIMINAR - CONCESSÃO - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE DATA E LOCAL DE EMISSÃO - REQUISITOS ESSENCIAIS - TÍTULO INÁBIL PARA DEMONSTRAR DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - CARÊNCIA DA CAUTELAR. A nota promissória que não indica a data e local de sua emissão em atenção aos artigos 75, item 6, e 76 da Lei Uniforme , não constitui prova literal de dívida líquida e certa apta à concessão de arresto.Recurso provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1836255 PR Apelação Cível 0183625-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/04/2002

Ementa: S DO DEVEDOR - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE DATA E LOCAL DE EMISSÃO - REQUISITOS ESSENCIAIS - NULIDADE DA EXECUÇÃO. É ineficaz como título executivo a nota promissória que não indica a data e local de sua emissão, nos termos dos artigos 75, item 6 e 76 da Lei Uniforme , ainda que se possa admitir o preenchimento pelo portador até o momento da propositura da ação. Apelação desprovida.

Encontrado em: ), AUSENCIA, PAGAMENTO, EMISSAO, DATA, LOCAL, INEXISTENCIA, EXECUÇÃO, EXTINCAO DO PROCESSO. Apelação

TJ-PR - Apelação Cível AC 1772450 PR Apelação Cível 0177245-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/02/2002

Ementa: S DO DEVEDOR - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE DATA E LOCAL DE EMISSÃO - REQUISITOS ESSENCIAIS - NULIDADE DA EXECUÇÃO. É ineficaz como título executivo a nota promissória que não indica a data e local de sua emissão, nos termos dos artigos 75, item 6 e 76 da Lei Uniforme , ainda que se possa admitir o preenchimento pelo portador até o momento da propositura da ação. Apelação desprovida.

Encontrado em: ), AUSENCIA, EMISSAO, LOCAL, DATA, INEXISTENCIA, CONFISSAO DE DIVIDA, INSTRUMENTO PARTICULAR

TJ-PR - Apelação Cível AC 1513195 PR Apelação Cível 0151319-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/04/2000

Ementa: O DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE DATA E LOCAL DE EMISSÃO. REQUISITO ESSENCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO. É ineficaz como título executivo extrajudicial a nota promissória que não contêm o requisito essencial da data e local de emissão. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. CRITÉRIOS. Nos embargos do devedor o juiz não está obrigado a respeitar os percentuais previstos no art. 20 § 3º do CPC , eis que se trata de sentença meramente declaratória e não condenatória, mas deve ser ater ao princípio da equidade (§ 4º) para que a verba não seja irrisória. Recurso principal desprovido e adesivo parcialmente provido.

Encontrado em: , TITULO EXTRAJUDICIAL, NOTA PROMISSORIA, ESSENCIAL, REQUISITO (S), AUSENCIA, TITULO EXECUTIVO

TJ-MG - 200000034498450001 MG 2.0000.00.344984-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 21/11/2001

Ementa: EMBARGOS DO DEVEDOR - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DA DATA E LOCAL DE EMISSÃO - TÍTULO SEM FORÇA EXECUTIVA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO. Cabe ao juiz conhecer da inexistência dos pressupostos processuais de ofício e em qualquer fase processual. A letra de câmbio e a nota promissória se respaldam, fundamentalmente, na Lei Uniforme de Genébra , internada através dos Decretos 56.595 de 07.01.66, e 57.663 , de 24.01.66. Os requisitos essenciais ao título são a denominação "Nota Promissória", expressa na língua empregada para a redação do título (chamada cláusula cambiária); a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; a indicação da data em que é passada e a assinatura do emitente. A data de emissão da Nota Promissória constitui requisito indispensável, estando expressamente previsto pelo artigo 75 da LUG , e sua ausência destitui o título da força executória.

TJ-MT - Apelação APL 00213000220048110000 21300/2004 (TJ-MT)

Data de publicação: 08/09/2004

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECONHECIMENTO NA 2ª INSTÂNCIA - AÇÃO EXTINTA SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE DATA E LOCAL DA EMISSÃO - TÍTULO INEFICAZ - EXECUÇÃO OBSTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ARBITRADOS E IRRECORRIDOS - PRETENSÃO DE OBTÊ-LOS NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Tendo sido reconhecida a ineficácia executiva do título de crédito que fundamentou a ação de execução, patenteia-se a impossibilidade jurídica do pedido do autor ensejando o julgamento do processo sem o julgamento do mérito. (Ap 21300/2004, DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 16/08/2004, Publicado no DJE 08/09/2004)

TJ-PR - Apelação Cível AC 1373453 PR Apelação Cível 0137345-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/08/2000

Ementa: O CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE DATA E LOCAL DE EMISSÃO - NÃO PREENCHIMENTO ATE O MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. É do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 3 .835-PR - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo) o entendimento de que "A PROMISSORIA, QUE NÃO CONTA COM DATA DE EMISSÃO ATÉ O MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO SE MOSTRA HÁBIL COMO TÍTULO CAMBIAL EXEQÜÍVEL".

Encontrado em: . 54, par 1. EMBARGOS A EXECUÇÃO, TITULO EXTRAJUDICIAL, NOTA PROMISSORIA, EMISSAO, LOCAL, DATA..., AUSENCIA, AÇÃO, PROPOSITURA, IRREGULARIDADE, TITULO (S), NULIDADE. Apelação Cível AC 1373453 PR Apelação

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