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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 799342820068070001 DF 0079934-28.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE DATA E LOCAL DE EMISSÃO. DECRETO 57.663 /66. 1. ESTANDO FORMALMENTE PREENCHIDA E DE FORMA CORRETA, NÃO PADECE DO VÍCIO DE NULIDADE A NOTA PROMISSÓRIA PELA SUPOSTA AUSÊNCIA DE DATA E LOCAL DE EMISSÃO. 2. O ARTIGO 76 DO DECRETO Nº 57.663, DE 24/01/1996, ESTABELECE QUE: A) A NOTA PROMISSÓRIA EM QUE SE NÃO INDIQUE A ÉPOCA DO PAGAMENTO SERÁ CONSIDERADA PAGÁVEL À VISTA; B) NA FALTA DE INDICAÇÃO ESPECIAL, O LUGAR ONDE O TÍTULO FOI PASSADO CONSIDERA-SE COMO SENDO O LUGAR DO PAGAMENTO. 3. NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS O DOLO DO CREDOR EM COBRAR DÍVIDA JÁ PAGA, RESTA AFASTADA A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL . 4. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: OBSERVÂNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, NOTA PROMISSÓRIA, IRRELEVÂNCIA, DATA, LOCAL, EMISSÃO. Apelação

TJ-MS - Apelacao Civel AC 70741 MS 1000.070741-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/08/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE GADO - NULIDADE - AUSÊNCIA DA DATA E LOCAL DE EMISSÃO - MERA IRREGULARIDADE.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1836255 PR Apelação Cível 0183625-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/04/2002

Ementa: S DO DEVEDOR - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE DATA E LOCAL DE EMISSÃO - REQUISITOS ESSENCIAIS - NULIDADE DA EXECUÇÃO. É ineficaz como título executivo a nota promissória que não indica a data e local de sua emissão, nos termos dos artigos 75, item 6 e 76 da Lei Uniforme , ainda que se possa admitir o preenchimento pelo portador até o momento da propositura da ação. Apelação desprovida.

Encontrado em: AUSENCIA, PAGAMENTO, EMISSAO, DATA, LOCAL, INEXISTENCIA, EXECUÇÃO, EXTINCAO DO PROCESSO. Apelação

TJ-PR - Apelação Cível AC 1772450 PR Apelação Cível 0177245-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/02/2002

Ementa: S DO DEVEDOR - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE DATA E LOCAL DE EMISSÃO - REQUISITOS ESSENCIAIS - NULIDADE DA EXECUÇÃO. É ineficaz como título executivo a nota promissória que não indica a data e local de sua emissão, nos termos dos artigos 75, item 6 e 76 da Lei Uniforme , ainda que se possa admitir o preenchimento pelo portador até o momento da propositura da ação. Apelação desprovida.

Encontrado em: (S), AUSENCIA, EMISSAO, LOCAL, DATA, INEXISTENCIA, CONFISSAO DE DIVIDA, INSTRUMENTO PARTICULAR,

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2231381 PR Agravo de Instrumento 0223138-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/05/2003

Ementa: DE INSTRUMENTO - ARRESTO - LIMINAR - CONCESSÃO - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE DATA E LOCAL DE EMISSÃO - REQUISITOS ESSENCIAIS - TÍTULO INÁBIL PARA DEMONSTRAR DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - CARÊNCIA DA CAUTELAR. A nota promissória que não indica a data e local de sua emissão em atenção aos artigos 75, item 6, e 76 da Lei Uniforme , não constitui prova literal de dívida líquida e certa apta à concessão de arresto.Recurso provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1513195 PR Apelação Cível 0151319-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/04/2000

Ementa: O DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE DATA E LOCAL DE EMISSÃO. REQUISITO ESSENCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO. É ineficaz como título executivo extrajudicial a nota promissória que não contêm o requisito essencial da data e local de emissão. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. CRITÉRIOS. Nos embargos do devedor o juiz não está obrigado a respeitar os percentuais previstos no art. 20 § 3º do CPC , eis que se trata de sentença meramente declaratória e não condenatória, mas deve ser ater ao princípio da equidade (§ 4º) para que a verba não seja irrisória. Recurso principal desprovido e adesivo parcialmente provido.

Encontrado em: TITULO EXTRAJUDICIAL, NOTA PROMISSORIA, ESSENCIAL, REQUISITO (S), AUSENCIA, TITULO EXECUTIVO,

TJ-MG - 200000034498450001 MG 2.0000.00.344984-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 21/11/2001

Ementa: EMBARGOS DO DEVEDOR - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DA DATA E LOCAL DE EMISSÃO - TÍTULO SEM FORÇA EXECUTIVA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO. Cabe ao juiz conhecer da inexistência dos pressupostos processuais de ofício e em qualquer fase processual. A letra de câmbio e a nota promissória se respaldam, fundamentalmente, na Lei Uniforme de Genébra , internada através dos Decretos 56.595 de 07.01.66, e 57.663 , de 24.01.66. Os requisitos essenciais ao título são a denominação "Nota Promissória", expressa na língua empregada para a redação do título (chamada cláusula cambiária); a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; a indicação da data em que é passada e a assinatura do emitente. A data de emissão da Nota Promissória constitui requisito indispensável, estando expressamente previsto pelo artigo 75 da LUG , e sua ausência destitui o título da força executória.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1373453 PR Apelação Cível 0137345-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/08/2000

Ementa: O CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE DATA E LOCAL DE EMISSÃO - NÃO PREENCHIMENTO ATE O MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. É do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 3 .835-PR - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo) o entendimento de que "A PROMISSORIA, QUE NÃO CONTA COM DATA DE EMISSÃO ATÉ O MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO SE MOSTRA HÁBIL COMO TÍTULO CAMBIAL EXEQÜÍVEL".

Encontrado em: 54, par 1. EMBARGOS A EXECUÇÃO, TITULO EXTRAJUDICIAL, NOTA PROMISSORIA, EMISSAO, LOCAL, DATA,... AUSENCIA, AÇÃO, PROPOSITURA, IRREGULARIDADE, TITULO (S), NULIDADE. Apelação Cível AC 1373453 PR Apelação Cível 0137345-3 (TJ-PR) Waldemir Luiz da Rocha

TJ-PR - Apelação Cível AC 1227669 PR Apelação Cível 0122766-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/08/1998

Ementa: O - NOTA PROMISSORIA - AUSENCIA DE DATA E LOCAL DE EMISSAO - NAO PREENCHIMENTO ATE O MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO - NULIDADE DO TITULO - DECLARACAO "DE OFFICIO" PELO JUIZ - DESPROVIMENTO DA APELACAO. 1. E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 3 .835-PR - REL. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO) O ENTENDIMENTO DE QUE "A PROMISSORIA, QUE NAO CONTA COM DATA DE EMISSAO ATE O MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NAO SE MOSTRA HABIL COMO TITULO CAMBIAL EXEQUIVEL". 2. DECIDIU, TAMBEM, O STJ (THEOTONIO NEGRAO - CPC ANOTADO - 29 ED ., PAG. 508) QUE "NAO SE REVESTINDO O TITULO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, CONDICOES BASILARES EXIGIDAS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, CONSTITUI-SE EM NULIDADE, COMO VICIO FUNDAMENTAL; PODENDO A PARTE ARGUI-LA, INDEPENDENTEMENTE DE EMBARGOS DO DEVEDOR, ASSIM COMO PODE E CUMPRE AO JUIZ DECLARAR, DE OFICIO, A INEXISTENCIA DESSES PRESSUPOSTOS FORMAIS CONTEMPLADOS NA LEI PROCESSUAL CIVIL" (RSTJ 40/447). DOUTRINA: NEGRAO, THEOTONIO - CPC ANOTADO, 29 ED , P 508 . JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 3835-PR, REL MIN SALVIO DE FIGUEIREDO. RSTJ 40/447. RTJ 121/189. TAPR - 3 CC, AC 6982, REL JUIZ JORGE MASSAD.

Encontrado em: Primeira Câmara Cível (extinto TA) EXECUÇÃO, NOTA PROMISSORIA, DATA, LOCAL, INEXISTENCIA,

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1603836920118260000 SP 0160383-69.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: NOTA PROMISSÓRIA Requisitos Ausência de data e local da emissão Ineficácia do título - Data de emissão é requisito essencial Local de emissão não constitui requisito obrigatório Arts. 75, item 6, e 76 do Decreto nº 57.663 /66 ( Lei Uniforme de Genébra ) Os dados completos poderiam ter sido preenchidos pelo credor antes da cobrança - Súmula 387 do STF - RECURSO PROVIDO.

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