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JusBrasil - Jurisprudência
30 de junho de 2015

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 799342820068070001 DF 0079934-28.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE DATA E LOCAL DE EMISSÃO. DECRETO 57.663 /66. 1. ESTANDO FORMALMENTE PREENCHIDA E DE FORMA CORRETA, NÃO PADECE DO VÍCIO DE NULIDADE A NOTA PROMISSÓRIA PELA SUPOSTA AUSÊNCIA DE DATA E LOCAL DE EMISSÃO. 2. O ARTIGO 76 DO DECRETO Nº 57.663, DE 24/01/1996, ESTABELECE QUE: A) A NOTA PROMISSÓRIA EM QUE SE NÃO INDIQUE A ÉPOCA DO PAGAMENTO SERÁ CONSIDERADA PAGÁVEL À VISTA; B) NA FALTA DE INDICAÇÃO ESPECIAL, O LUGAR ONDE O TÍTULO FOI PASSADO CONSIDERA-SE COMO SENDO O LUGAR DO PAGAMENTO. 3. NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS O DOLO DO CREDOR EM COBRAR DÍVIDA JÁ PAGA, RESTA AFASTADA A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL . 4. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: , OBSERVÂNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, NOTA PROMISSÓRIA, IRRELEVÂNCIA, DATA, LOCAL, EMISSÃO. Apelação

TJ-MS - Apelacao Civel AC 70741 MS 1000.070741-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/08/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE GADO - NULIDADE - AUSÊNCIA DA DATA E LOCAL DE EMISSÃO - MERA IRREGULARIDADE.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2231381 PR Agravo de Instrumento 0223138-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/05/2003

Ementa: DE INSTRUMENTO - ARRESTO - LIMINAR - CONCESSÃO - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE DATA E LOCAL DE EMISSÃO - REQUISITOS ESSENCIAIS - TÍTULO INÁBIL PARA DEMONSTRAR DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - CARÊNCIA DA CAUTELAR. A nota promissória que não indica a data e local de sua emissão em atenção aos artigos 75, item 6, e 76 da Lei Uniforme , não constitui prova literal de dívida líquida e certa apta à concessão de arresto.Recurso provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1836255 PR Apelação Cível 0183625-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/04/2002

Ementa: S DO DEVEDOR - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE DATA E LOCAL DE EMISSÃO - REQUISITOS ESSENCIAIS - NULIDADE DA EXECUÇÃO. É ineficaz como título executivo a nota promissória que não indica a data e local de sua emissão, nos termos dos artigos 75, item 6 e 76 da Lei Uniforme , ainda que se possa admitir o preenchimento pelo portador até o momento da propositura da ação. Apelação desprovida.

Encontrado em: ), AUSENCIA, PAGAMENTO, EMISSAO, DATA, LOCAL, INEXISTENCIA, EXECUÇÃO, EXTINCAO DO PROCESSO. Apelação

TJ-PR - Apelação Cível AC 1772450 PR Apelação Cível 0177245-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/02/2002

Ementa: S DO DEVEDOR - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE DATA E LOCAL DE EMISSÃO - REQUISITOS ESSENCIAIS - NULIDADE DA EXECUÇÃO. É ineficaz como título executivo a nota promissória que não indica a data e local de sua emissão, nos termos dos artigos 75, item 6 e 76 da Lei Uniforme , ainda que se possa admitir o preenchimento pelo portador até o momento da propositura da ação. Apelação desprovida.

Encontrado em: ), AUSENCIA, EMISSAO, LOCAL, DATA, INEXISTENCIA, CONFISSAO DE DIVIDA, INSTRUMENTO PARTICULAR

TJ-PR - Apelação Cível AC 1513195 PR Apelação Cível 0151319-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/04/2000

Ementa: O DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE DATA E LOCAL DE EMISSÃO. REQUISITO ESSENCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO. É ineficaz como título executivo extrajudicial a nota promissória que não contêm o requisito essencial da data e local de emissão. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. CRITÉRIOS. Nos embargos do devedor o juiz não está obrigado a respeitar os percentuais previstos no art. 20 § 3º do CPC , eis que se trata de sentença meramente declaratória e não condenatória, mas deve ser ater ao princípio da equidade (§ 4º) para que a verba não seja irrisória. Recurso principal desprovido e adesivo parcialmente provido.

Encontrado em: , TITULO EXTRAJUDICIAL, NOTA PROMISSORIA, ESSENCIAL, REQUISITO (S), AUSENCIA, TITULO EXECUTIVO

TJ-MG - 200000034498450001 MG 2.0000.00.344984-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 21/11/2001

Ementa: EMBARGOS DO DEVEDOR - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DA DATA E LOCAL DE EMISSÃO - TÍTULO SEM FORÇA EXECUTIVA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO. Cabe ao juiz conhecer da inexistência dos pressupostos processuais de ofício e em qualquer fase processual. A letra de câmbio e a nota promissória se respaldam, fundamentalmente, na Lei Uniforme de Genébra , internada através dos Decretos 56.595 de 07.01.66, e 57.663 , de 24.01.66. Os requisitos essenciais ao título são a denominação "Nota Promissória", expressa na língua empregada para a redação do título (chamada cláusula cambiária); a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; a indicação da data em que é passada e a assinatura do emitente. A data de emissão da Nota Promissória constitui requisito indispensável, estando expressamente previsto pelo artigo 75 da LUG , e sua ausência destitui o título da força executória.

TJ-SP - Apelação APL 00043983720098260531 SP 0004398-37.2009.8.26.0531 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO CHEQUE VÍCIO FORMAL EXECUÇÃO NULA. - Ausência de data e local de emissão vício formal que retira a eficácia executiva do título (inteligência dos artigos 1º, V, da Lei 7.357 /85, e 618 , I , do Código de Processo Civil ); RECURSO PREJUDICADO EXECUÇÃO NULA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1373453 PR Apelação Cível 0137345-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/08/2000

Ementa: O CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE DATA E LOCAL DE EMISSÃO - NÃO PREENCHIMENTO ATE O MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. É do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 3 .835-PR - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo) o entendimento de que "A PROMISSORIA, QUE NÃO CONTA COM DATA DE EMISSÃO ATÉ O MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO SE MOSTRA HÁBIL COMO TÍTULO CAMBIAL EXEQÜÍVEL".

Encontrado em: . 54, par 1. EMBARGOS A EXECUÇÃO, TITULO EXTRAJUDICIAL, NOTA PROMISSORIA, EMISSAO, LOCAL, DATA..., AUSENCIA, AÇÃO, PROPOSITURA, IRREGULARIDADE, TITULO (S), NULIDADE. Apelação Cível AC 1373453 PR Apelação Cível 0137345-3 (TJ-PR) Waldemir Luiz da Rocha

TJ-PR - Apelação APL 12598260 PR 1259826-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/04/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.NOTAS PROMISSÓRIAS. AUSÊNCIA DE DATA E LOCAL DA EMISSÃO. IRREGULARIDADE FORMAL.PERDA DA EXECUTIVIDADE DOS TÍTULOS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1259826-0 - Assis Chateaubriand - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - - J. 01.04.2015)

Encontrado em: . NOTAS PROMISSÓRIAS. AUSÊNCIA DE DATA E LOCAL DA EMISSÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. PERDA.... AUSÊNCIA DE DATA E LOCAL DA EMISSÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. PERDA DA EXECUTIVIDADE DOS TÍTULOS. OBJEÇÃO... que as notas promissórias não trazem local e data de emissão. De igual maneira, o termo de confissão...

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