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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

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TRT-15 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RO 26455 SP 026455/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 30/05/2008

Ementa: DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA CTPS. Para a configuração do dano moral, passível de indenização, é indispensável, a par do erro de conduta do empregador ao deixar de proceder, oportunamente, à anotação do vínculo de emprego, a comprovação da ocorrência do próprio dano. EMPREGADO DOMÉSTICO. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLTAs multas previstas no art. 467 e no § 8º do art. 477 da CLT são inaplicáveis aos trabalhadores domésticos, cujos direitos encontram-s

TRT-15 - RECURSO ORDINARIO EM PROCEDIMENTO SUMARISSIMO RO 26455 SP 026455/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 30/05/2008

Ementa: DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA CTPS. Para a configuração do dano moral, passível de indenização, é indispensável, a par do erro de conduta do empregador ao deixar de proceder, oportunamente, à anotação do vínculo de emprego, a comprovação da ocorrência do próprio dano. EMPREGADO DOMÉSTICO. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT As multas previstas no art. 467 e no § 8º do art. 477 da CLT são inaplicáveis aos trabalhadores domésticos, cujos direitos encontram-s

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1253001920095020052 125300-19.2009.5.02.0052 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA INTERPOSTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RITO SUMARÍSSIMO. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO EM FACE DA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO CONSTITUCIONAL OU CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. ANOTAÇÃO E RETIFICAÇÃO DA CTPS. FALTA DE ENQUADRAMENTO NOS REQUISITOS DO ARTIGO 896 /CLT . Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 940006220095030003 94000-62.2009.5.03.0003 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INSTRUMENTO NORMATIVO - VANTAGENS. DIFERENÇA SALARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CTPS - ANOTAÇÃO . MATÉRIAS FÁTICAS - SÚMULA 126 /TST. RITO SUMARÍSSIMO. ART. 896 , § 6º , DA CLT . INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUICIONAIS QUE TRATAM DE MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO REGIONAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 297 /TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-18 - 1068200912118003 GO 01068-2009-121-18-00-3 (TRT-18)

Data de publicação: 18/08/2009

Ementa: RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MULTA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O art. 39 , § 1º da CLT dispõe que o juiz do trabalho deverá ordenar que a Secretaria faça a anotação da CTPS, uma vez transitada em julgado a sentença. Assim, não há necessidade de aplicar-se a astreinte. Reforma-se a sentença para se excluir a multa em apreço da condenação.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 994200900523007 MT 00994.2009.005.23.00-7 (TRT-23)

Data de publicação: 10/06/2010

Ementa: INÉPCIA DA INICIAL. ANOTAÇÃO DA CTPS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO REFUTADO. O processo do trabalho está fundamentado nos princípios da instrumentalidade, da informalidade e simplicidade das formas, principalmente no que tange à petição inicial. No caso dos autos, analisando a causa de pedir e os pedidos, verifico que a existência de vínculo empregatício não é objeto do litígio, porquanto sequer refutada pelas Reclamadas, as quais exerceram, em toda sua plenitude, o direito à ampla defesa e ao contraditório, na medida em que cada qual apresentou sua contestação, não havendo qualquer alegação de prejuízo neste sentido. Ademais, ao contrário dos fundamentos da sentença, na peça inicial o Autor pede a anotação da CTPS (item 'O' - f. 11). Portanto, não se há cogitar de inépcia da inicial, haja vista ser suficiente à análise dos pleitos o que nela se contém. Recurso a que se dá provimento para afastar a inépcia declarada, devendo os autos retornarem ao Juízo a quo para apreciação e julgamento.

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 14207 SP 014207/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 16/07/2008

Ementa: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM CTPS. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU OUTRO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROVA ABSOLUTA CONTRA O EMPREGADOR. RECONHECIMENTO. A anotação do contrato de trabalho em CTPS faz prova contra o empregador, somente se elidindo sua presunção de veracidade no caso de fraude, coação ou outro vício de consentimento. Inteligência do art. 40 , I da CLT e Súmula nº 12 do C. TST. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO DO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 14207 SP 014207/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 16/07/2008

Ementa: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM CTPS. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU OUTRO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROVA ABSOLUTA CONTRA O EMPREGADOR. RECONHECIMENTO. A anotação do contrato de trabalho em CTPS faz prova contra o empregador, somente se elidindo sua presunção de veracidade no caso de fraude, coação ou outro vício de consentimento. Inteligência do art. 40 , I da CLT e Súmula nº 12 do C. TST.RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO DO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE

TJ-ES - Apelação Civel AC 69090041992 ES 69090041992 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO DO RECURSO: REJEITADA. DEVER DE MOTIVAÇAO: NAO CORRESPONDE A DIREITO AO ACERTO DAS DECISÕES. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PEDIDO DE DECLARAÇAO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1.º , 2.º e 3º DA LEI N.º 9 /1997 DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES: IRRELEVÂNCIA. PEDIDOS DE ANOTAÇAO DA CTPS, CONDENAÇAO AO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DE FGTS E MULTA FUNDIÁRIA: REJEITADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE REEMBOLSO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de irregularidade formal do recurso por ausência de fundamentação quando as respectivas razões efetivamente impugnam de forma específica o decisum objurgado. 2. O dever de motivação das decisões judiciais (art. 93 , IX , da CF/88 ) não se confunde com um direito da parte ao acerto por parte do órgão jurisdicional. Enquanto a ausência de fundamentação acarreta error in procedendo, o desacerto eventualmente existente no decisum caracteriza error in judicando. Logo, estando a decisão devidamente fundamentada, não se pode anulá-la pelo simples fato de a parte discordar do teor da motivação adotada. 3. É despropositado anular-se a decisão recorrida quando o órgão ad quem já ostenta condições de corrigir imediatamente o vício, nos termos do art. 515 , 4º , do CPC . Via de consequência, se a sentença foi omissa quanto a matéria exclusivamente de direito, pode o Tribunal apreciar desde logo a matéria nela faltante.4. A eventual irregularidade da contratação temporária não enseja a transmutação do vínculo laboral em relação empregatícia. Com efeito, não se pode admitir a contratação de empregado público à míngua de prévio concurso público. Ademais, não se pode, em situações dessa espécie, vitimizar o trabalhador, que, afinal, também foi beneficiado por uma contratação irregular...

Encontrado em: DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PEDIDO DE DECLARAÇAO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1.º , 2.º e 3...º DA LEI N.º 9 /1997 DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES: IRRELEVÂNCIA. PEDIDOS DE ANOTAÇAO DA CTPS, CONDENAÇAO... temporária não enseja a transmutação do vínculo laboral em relação empregatícia. Com efeito, não...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2746 RO 2004.41.00.002746-8 (TRF-1)

Data de publicação: 01/12/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. "OFFICE BOY". ANOTAÇÃO EM CTPS DETERMINADA POR SENTENÇA TRABALHISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO COM BASE EM CONFISSÃO DE SÓCIO, SEM PODERES DE GERÊNCIA, E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ATIVIDADE LABORATIVA NO PERÍODO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À AVERBAÇÃO RESPECTIVA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança objetivando a averbação do tempo de serviço relativo ao período de 01/04/1967 a 30/11/1971, já reconhecido pela Justiça do Trabalho, para fins previdenciários. Alegou o impetrante que trabalhou no período acima citado na empresa em Guajará-Mirim/RO, na função de "Office-boy", onde não obteve os respectivos registros correspondentes a esse tempo. Por esse motivo, ajuizou uma reclamação trabalhista contra a antiga empregadora em 19/02/2001. O pedido do Reclamante foi julgado procedente para o fim de condenar a reclamada a anotar a CTPS do reclamante, conforme ata de audiência. Aduziu que mesmo após a Justiça do Trabalho ter dado ciência ao INSS sobre o decidido no feito, e depois de várias idas e vindas, o INSS se recusou a restabelecer a validade da certidão de tempo de serviço anteriormente expedida, sob a alegação de que a sentença proferida não o vincula e as provas produzidas não são hábeis a comprovação do referido tempo de serviço. 2. Em se tratando de mandado de segurança, a prova dos fatos deve ser documental e pré-constituída, para que seja configurada a existência de direito líquido e certo. A Lei 8.213 /91, em seu artigo 55 , § 3º , estabelece que: "§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108 , só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito...

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