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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

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TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 00004160820145020030 SP 00004160820145020030 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA CTPS. NEGAÇÃO DE DIREITOS BÁSICOS DO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DEVIDA. A reclamada cometeu fraude trabalhista mediante a não formalização do vínculo empregatício, cujo comportamento constitui grave atentado à ordem constitucional-trabalhista, consubstanciada, entre outros, na dignidade da pessoa do trabalhador e valorização do trabalho humano (arts. 1º, III e IV; 3º, I e III; 7º, caput; 170, caput; e 193, todos da CRFB), atingindo a honra e a dignidade do trabalhador, isto é, os direitos da personalidade (art. 5º, V e X, da CRFB), caracterizando-se, portanto, como ato ilícito (art. 186 do CC), gerador do dever de indenizar os danos morais in re ipsa impingidos à reclamante (art. 927 do CC c/c o art. 8º da CLT). Recurso da reclamante provido.

TRT-15 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RO 26455 SP 026455/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 30/05/2008

Ementa: DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA CTPS. Para a configuração do dano moral, passível de indenização, é indispensável, a par do erro de conduta do empregador ao deixar de proceder, oportunamente, à anotação do vínculo de emprego, a comprovação da ocorrência do próprio dano. EMPREGADO DOMÉSTICO. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLTAs multas previstas no art. 467 e no § 8º do art. 477 da CLT são inaplicáveis aos trabalhadores domésticos, cujos direitos encontram-s

TRT-15 - RECURSO ORDINARIO EM PROCEDIMENTO SUMARISSIMO RO 26455 SP 026455/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 30/05/2008

Ementa: DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA CTPS. Para a configuração do dano moral, passível de indenização, é indispensável, a par do erro de conduta do empregador ao deixar de proceder, oportunamente, à anotação do vínculo de emprego, a comprovação da ocorrência do próprio dano. EMPREGADO DOMÉSTICO. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT As multas previstas no art. 467 e no § 8º do art. 477 da CLT são inaplicáveis aos trabalhadores domésticos, cujos direitos encontram-s

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 50473536520114047000 (TNU)

Data de publicação: 23/01/2015

Ementa: pelo legislador para ser objeto de atenção e proteção especial foi o desemprego involuntário. 6.4. A norma constitucional em destaque, ao enunciar a expressão "nos termos da lei", exige naturalmente que a regra complementar subjacente se coadune com seus preceitos valorativos. Em outras palavras, a locução "desemprego involuntário" foi ali colocada como objeto de destaque, a significar adequação da lei a seus termos. 6.5. Ademais, considerando a nítida feição social do direito previdenciário cujo escopo maior é albergar as situações de contingência que podem atingir o trabalhador durante sua vida, não é razoável deferir proteção especial àqueles que voluntariamente se colocam em situação de desemprego. No desemprego voluntário não há risco social. O risco é individual e deliberadamente aceito pelo sujeito. 6.6. A norma do art. 15, §2º, contém regra extraordinária, que elastece por até 36 (trinta e seis) meses o período de graça. Regra extraordinária que, por assim dizer, deve ser apropriada a situações extraordinárias, de contingência, imprevisíveis. Se a situação foi tencionada pela parte, a ela cabe o ônus de sua ação (ou inação), não ao Estado. 6.7. No julgamento do PEDILEF 00206482220084013600, Rel. Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, DOU 27/04/2012, esta Colenda Turma destacou: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. PRORROGAÇÃO. ART. 15, § 2º DA LEI Nº. 8.213/91. PROVA DA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. MERA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA CTPS. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTE DESTA TURMA NACIONAL EM SENTIDO DIVERSO SUPERADO. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO AO ENTENDIMENTO DO STJ (PET 7.115/PR). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1 - Pedido de Uniformização interposto em face de acórdão que confirmou a sentença a qual julgara improcedente pedido de concessão de auxílio-doença, sob o fundamento de que o autor não mais detinha a qualidade de segurado na data do surgimento da incapacidade (novembro de 2003), uma vez que seu último...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 940006220095030003 94000-62.2009.5.03.0003 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INSTRUMENTO NORMATIVO - VANTAGENS. DIFERENÇA SALARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CTPS - ANOTAÇÃO . MATÉRIAS FÁTICAS - SÚMULA 126 /TST. RITO SUMARÍSSIMO. ART. 896 , § 6º , DA CLT . INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUICIONAIS QUE TRATAM DE MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO REGIONAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 297 /TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-18 - 1068200912118003 GO 01068-2009-121-18-00-3 (TRT-18)

Data de publicação: 18/08/2009

Ementa: RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MULTA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O art. 39 , § 1º da CLT dispõe que o juiz do trabalho deverá ordenar que a Secretaria faça a anotação da CTPS, uma vez transitada em julgado a sentença. Assim, não há necessidade de aplicar-se a astreinte. Reforma-se a sentença para se excluir a multa em apreço da condenação.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 994200900523007 MT 00994.2009.005.23.00-7 (TRT-23)

Data de publicação: 10/06/2010

Ementa: INÉPCIA DA INICIAL. ANOTAÇÃO DA CTPS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO REFUTADO. O processo do trabalho está fundamentado nos princípios da instrumentalidade, da informalidade e simplicidade das formas, principalmente no que tange à petição inicial. No caso dos autos, analisando a causa de pedir e os pedidos, verifico que a existência de vínculo empregatício não é objeto do litígio, porquanto sequer refutada pelas Reclamadas, as quais exerceram, em toda sua plenitude, o direito à ampla defesa e ao contraditório, na medida em que cada qual apresentou sua contestação, não havendo qualquer alegação de prejuízo neste sentido. Ademais, ao contrário dos fundamentos da sentença, na peça inicial o Autor pede a anotação da CTPS (item 'O' - f. 11). Portanto, não se há cogitar de inépcia da inicial, haja vista ser suficiente à análise dos pleitos o que nela se contém. Recurso a que se dá provimento para afastar a inépcia declarada, devendo os autos retornarem ao Juízo a quo para apreciação e julgamento.

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 14207 SP 014207/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 16/07/2008

Ementa: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM CTPS. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU OUTRO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROVA ABSOLUTA CONTRA O EMPREGADOR. RECONHECIMENTO. A anotação do contrato de trabalho em CTPS faz prova contra o empregador, somente se elidindo sua presunção de veracidade no caso de fraude, coação ou outro vício de consentimento. Inteligência do art. 40 , I da CLT e Súmula nº 12 do C. TST. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO DO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 14207 SP 014207/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 16/07/2008

Ementa: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM CTPS. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU OUTRO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROVA ABSOLUTA CONTRA O EMPREGADOR. RECONHECIMENTO. A anotação do contrato de trabalho em CTPS faz prova contra o empregador, somente se elidindo sua presunção de veracidade no caso de fraude, coação ou outro vício de consentimento. Inteligência do art. 40 , I da CLT e Súmula nº 12 do C. TST.RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO DO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE

TJ-ES - Apelação Civel AC 69090041992 ES 69090041992 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO DO RECURSO: REJEITADA. DEVER DE MOTIVAÇAO: NAO CORRESPONDE A DIREITO AO ACERTO DAS DECISÕES. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PEDIDO DE DECLARAÇAO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1.º , 2.º e 3º DA LEI N.º 9 /1997 DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES: IRRELEVÂNCIA. PEDIDOS DE ANOTAÇAO DA CTPS, CONDENAÇAO AO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DE FGTS E MULTA FUNDIÁRIA: REJEITADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE REEMBOLSO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de irregularidade formal do recurso por ausência de fundamentação quando as respectivas razões efetivamente impugnam de forma específica o decisum objurgado. 2. O dever de motivação das decisões judiciais (art. 93 , IX , da CF/88 ) não se confunde com um direito da parte ao acerto por parte do órgão jurisdicional. Enquanto a ausência de fundamentação acarreta error in procedendo, o desacerto eventualmente existente no decisum caracteriza error in judicando. Logo, estando a decisão devidamente fundamentada, não se pode anulá-la pelo simples fato de a parte discordar do teor da motivação adotada. 3. É despropositado anular-se a decisão recorrida quando o órgão ad quem já ostenta condições de corrigir imediatamente o vício, nos termos do art. 515 , 4º , do CPC . Via de consequência, se a sentença foi omissa quanto a matéria exclusivamente de direito, pode o Tribunal apreciar desde logo a matéria nela faltante.4. A eventual irregularidade da contratação temporária não enseja a transmutação do vínculo laboral em relação empregatícia. Com efeito, não se pode admitir a contratação de empregado público à míngua de prévio concurso público. Ademais, não se pode, em situações dessa espécie, vitimizar o trabalhador, que, afinal, também foi beneficiado por uma contratação irregular...

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