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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2015

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TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 00012276720145010491 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA RECLAMADA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A jurisprudência do C. TST consagra ser desnecessária a apresentação de atos constitutivos da empresa para se concluir pela regularidade da representação processual, isto porque inexiste previsão de referida juntada no ordenamento jurídico. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o regular processamento do recurso ordinário.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4640050719985015555 464005-07.1998.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 15/02/2002

Ementa: REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DO RECLAMADO. A jurisprudência desta Corte Superior consagra ser desnecessária a apresentação de atos constitutivos da empresa para se concluir pela regularidade da representação processual, desde que haja procuração nos autos, ou que se configure a hipótese de mandato tácito. Isto porque inexiste previsão de referida juntada no ordenamento jurídico, a teor do que dispõe o art. 12 , inciso VI , do CPC . Recurso de Revista ao qual se dá provimento.\

TST - RECURSO DE REVISTA RR 449659 449659/1998.9 (TST)

Data de publicação: 15/02/2002

Ementa: PROC. Nº TST-RR-449.659/98.9 REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA RECLAMADA . A jurisprudência desta Corte Superior consagra ser desnecessária a apresentação de atos constitutivos da empresa para se concluir pela regularidade da representação processual, desde que haja procuração nos autos, ou que se configure a hipótese de mandato tácito. Isto porque inexiste previsão de referida juntada no ordenamento jurídico, a teor do que dispõe o art. 12 , inciso VI , do CPC . Recurso de Revista ao qual se dá provimento. \

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4496595119985015555 449659-51.1998.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 15/02/2002

Ementa: PROC. Nº TST-RR-449.659/98.9REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA RECLAMADA. A jurisprudência desta Corte Superior consagra ser desnecessária a apresentação de atos constitutivos da empresa para se concluir pela regularidade da representação processual, desde que haja procuração nos autos, ou que se configure a hipótese de mandato tácito. Isto porque inexiste previsão de referida juntada no ordenamento jurídico, a teor do que dispõe o art. 12 , inciso VI , do CPC . Recurso de Revista ao qual se dá provimento.\

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4763076819985015555 476307-68.1998.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 14/12/2001

Ementa: PROC. Nº TST-RR-476.307/98.5REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA RECLAMADA. A jurisprudência desta Corte Superior consagra ser desnecessária a apresentação de atos constitutivos da empresa para se concluir pela regularidade da representação processual, desde que haja procuração nos autos, ou que se configure a hipótese de mandato tácito. Isto porque inexiste previsão de referida juntada no ordenamento jurídico, a teor do que dispõe o art. 12 , inciso VI , do CPC . Revista conhecida e provida.\

TRT-1 - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário: AIRO 12276720145010491 RJ

Data de publicação: 19/03/2015

Decisão: A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA RECLAMADA . REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.... A jurisprudência do C. TST consagra ser desnecessária a apresentação de atos constitutivos da empresa para... previsão legal acerca da obrigatoriedade de se anexar aos autos os atos constitutivos da empresa para...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1245001620085030143 124500-16.2008.5.03.0143 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. ATOS CONSTITUTIVOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM FOTOCÓPIAS INAUTÊNTICAS. A Orientação Jurisprudencial nº 255 da SBDI-1 do TST exclui a necessidade de apresentação dos estatutos da empresa como condição de validade para o instrumento de mandato, dispondo que -o art. 12 , VI , do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária-. Nesses termos, o Regional, ao não conhecer, de ofício, do recurso ordinário da reclamada por irregularidade de representação, tendo em vista a ausência de autenticação nos atos constitutivos da sociedade empresária, o que, por sua vez, invalidaria as procurações acostadas aos autos, contrariou a citada jurisprudência. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 330009820065010075 33000-98.2006.5.01.0075 (TST)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão que adota tese contrária à defendida pela parte, desde que devidamente motivada, não importa em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. REVELIA. RECLAMADO PRESENTE NA AUDIÊNCIA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO E CONTRATO SOCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Corte Regional considerou correta a imposição da pena de revelia sob o fundamento de que a reclamada, apesar de ter sido acompanhada em audiência inicial por advogado, e apresentado defesa, não cumpriu a tempo a determinação do Juiz de juntar aos autos, em 48 horas, a procuração e seus atos constitutivos. O artigo 844 da CLT dispõe que o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Esse também é o entendimento preconizado na Súmula nº 122. No caso, ao contrário, a ré compareceu à audiência, motivo pelo qual restou preenchida a exigência do dispositivo supracitado, de modo que não subsiste o fundamento de que a juntada de atos constitutivos e de procuração de forma intempestiva seja causa de aplicação da revelia, ante a ausência de previsão legal . Ademais, em relação à desnecessidade de juntada de atos constitutivos, esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que o artigo 12 , VI , do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 255 da SBDI-1. Outrossim, no tocante à juntada de procuração, sabe-se que no processo do trabalho admite-se o mandato apud acta ou mandato tácito em que o advogado presente à audiência tem poderes para praticar atos processuais, exceto o de substabelecer, ainda que não possua procuração. Inteligência da Súmula nº 164. Recurso de revista conhecido e provido....

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 464005 464005/1998.1 (TST)

Data de publicação: 15/02/2002

Decisão: - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DO RECLAMADO . A jurisprudência desta Corte... PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DO RECLAMADO A Turma Regional não conheceu....1 - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DO RECLAMADO Já...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 449659 449659/1998.9 (TST)

Data de publicação: 15/02/2002

Decisão: .1 - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA RECLAMADA Já... de irregularidade consubstanciada na ausência de apresentação dos atos constitutivos do Reclamado... D Ã O ( 3ª TURMA) CARP/ce/fd/ss REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ATOS...

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