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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 4640050719985015555 464005-07.1998.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 15/02/2002

Ementa: REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DO RECLAMADO. A jurisprudência desta Corte Superior consagra ser desnecessária a apresentação de atos constitutivos da empresa para se concluir pela regularidade da representação processual, desde que haja procuração nos autos, ou que se configure a hipótese de mandato tácito. Isto porque inexiste previsão de referida juntada no ordenamento jurídico, a teor do que dispõe o art. 12 , inciso VI , do CPC . Recurso de Revista ao qual se dá provimento.\

TST - RECURSO DE REVISTA RR 449659 449659/1998.9 (TST)

Data de publicação: 15/02/2002

Ementa: PROC. Nº TST-RR-449.659/98.9 REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA RECLAMADA . A jurisprudência desta Corte Superior consagra ser desnecessária a apresentação de atos constitutivos da empresa para se concluir pela regularidade da representação processual, desde que haja procuração nos autos, ou que se configure a hipótese de mandato tácito. Isto porque inexiste previsão de referida juntada no ordenamento jurídico, a teor do que dispõe o art. 12 , inciso VI , do CPC . Recurso de Revista ao qual se dá provimento. \

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4496595119985015555 449659-51.1998.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 15/02/2002

Ementa: PROC. Nº TST-RR-449.659/98.9REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA RECLAMADA. A jurisprudência desta Corte Superior consagra ser desnecessária a apresentação de atos constitutivos da empresa para se concluir pela regularidade da representação processual, desde que haja procuração nos autos, ou que se configure a hipótese de mandato tácito. Isto porque inexiste previsão de referida juntada no ordenamento jurídico, a teor do que dispõe o art. 12 , inciso VI , do CPC . Recurso de Revista ao qual se dá provimento.\

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4763076819985015555 476307-68.1998.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 14/12/2001

Ementa: PROC. Nº TST-RR-476.307/98.5REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA RECLAMADA. A jurisprudência desta Corte Superior consagra ser desnecessária a apresentação de atos constitutivos da empresa para se concluir pela regularidade da representação processual, desde que haja procuração nos autos, ou que se configure a hipótese de mandato tácito. Isto porque inexiste previsão de referida juntada no ordenamento jurídico, a teor do que dispõe o art. 12 , inciso VI , do CPC . Revista conhecida e provida.\

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1245001620085030143 124500-16.2008.5.03.0143 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. ATOS CONSTITUTIVOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM FOTOCÓPIAS INAUTÊNTICAS. A Orientação Jurisprudencial nº 255 da SBDI-1 do TST exclui a necessidade de apresentação dos estatutos da empresa como condição de validade para o instrumento de mandato, dispondo que -o art. 12 , VI , do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária-. Nesses termos, o Regional, ao não conhecer, de ofício, do recurso ordinário da reclamada por irregularidade de representação, tendo em vista a ausência de autenticação nos atos constitutivos da sociedade empresária, o que, por sua vez, invalidaria as procurações acostadas aos autos, contrariou a citada jurisprudência. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 449659 449659/1998.9 (TST)

Data de publicação: 15/02/2002

Decisão: .1 - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA RECLAMADA Já... de irregularidade consubstanciada na ausência de apresentação dos atos constitutivos do Reclamado... D Ã O ( 3ª TURMA) CARP/ce/fd/ss REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ATOS...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4640050719985015555 464005-07.1998.5.01.5555

Data de publicação: 15/02/2002

Decisão: - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DO RECLAMADO . A jurisprudência desta Corte... PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DO RECLAMADO A Turma Regional não conheceu....1 - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DO RECLAMADO Já...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 330009820065010075 33000-98.2006.5.01.0075 (TST)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão que adota tese contrária à defendida pela parte, desde que devidamente motivada, não importa em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. REVELIA. RECLAMADO PRESENTE NA AUDIÊNCIA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO E CONTRATO SOCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Corte Regional considerou correta a imposição da pena de revelia sob o fundamento de que a reclamada, apesar de ter sido acompanhada em audiência inicial por advogado, e apresentado defesa, não cumpriu a tempo a determinação do Juiz de juntar aos autos, em 48 horas, a procuração e seus atos constitutivos. O artigo 844 da CLT dispõe que o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Esse também é o entendimento preconizado na Súmula nº 122. No caso, ao contrário, a ré compareceu à audiência, motivo pelo qual restou preenchida a exigência do dispositivo supracitado, de modo que não subsiste o fundamento de que a juntada de atos constitutivos e de procuração de forma intempestiva seja causa de aplicação da revelia, ante a ausência de previsão legal . Ademais, em relação à desnecessidade de juntada de atos constitutivos, esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que o artigo 12 , VI , do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 255 da SBDI-1. Outrossim, no tocante à juntada de procuração, sabe-se que no processo do trabalho admite-se o mandato apud acta ou mandato tácito em que o advogado presente à audiência tem poderes para praticar atos processuais, exceto o de substabelecer, ainda que não possua procuração. Inteligência da Súmula nº 164. Recurso de revista conhecido e provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1373003020085020038 137300-30.2008.5.02.0038 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A LEGITIMIDADE DO OUTORGANTE PARA REPRESENTAR A PESSOA JURÍDICA EM JUÍZO. Demonstrada possível violação do art. 13 do CPC , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . II - RECURSO DE REVISTA 1 - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A LEGITIMIDADE DO OUTORGANTE PARA REPRESENTAR A PESSOA JURÍDICA EM JUÍZO. 1.1 - A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de não ser exigido a apresentação de ato constitutivo da empresa ou qualquer outro documento para se averiguar a legitimidade do seu representante, bastando para tanto, apenas a mera identificação nominal da entidade e de seu subscritor (atual redação da OJ 373 e OJ 255, ambas da SBDI-1). 1.2 - Na hipótese dos autos, constata-se que o recurso ordinário foi subscrito por advogada regularmente constituída. 1.3 - A penas por ocasião da apreciação do recurso ordinário é que foi ventilada pela primeira vez a questão relativa à irregularidade de representação pela ausência da juntada de atos constitutivos da empresa. Logo, se o Tribunal a quo entendia necessária a exibição dos atos constitutivos da reclamada para se ter por regular a sua representação em juízo, incumbia a ele determinar a suspensão do processo e a consequente fixação de prazo destinado a viabilizar o saneamento do defeito, em atenção ao disposto no art. 13 do CPC , o qual restou violado porque não assinalado prazo na instância ordinária para a parte sanar possível defeito de representação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A análise do recurso, nesse tema, resta prejudicada em razão do não conhecimento do recurso ordinário por irregularidade de representação, que, por sua vez, restou afastada em razão do provimento do recurso de revista determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que julgue o recurso ordinário da reclamada. Recurso de revista, no tema, prejudicado ....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 890007320095030038 89000-73.2009.5.03.0038 (TST)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional de origem esgotou a apreciação da matéria, tendo consignado os fundamentos que lhe formaram a convicção, bem como discutido as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, configurando-se, assim, a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA PESSOA JURÍDICA. É desnecessária, para fins de regularidade de representação processual, a apresentação de prova da participação na diretoria da Reclamada dos subscritores do mandado judicial, inclusive por não haver impugnação da parte contrária. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 255 da SBDI-1. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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