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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70050159649 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO. DEVER DE INDENIZAR NOS TERMOS DA APÓLICE. - A parte autora não está condicionada a qualquer óbice de cunho administrativo para exercício de seu direito, bastando apenas que estejam preenchidas as condições da ação para ingressar em Juízo e, assim, receber a tutela jurisdicional. - O objetivo principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador, devendo prevalecer o elemento essencial do contrato sob a visão do...

TJ-RS - Recurso Cível 71002695302 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. SEGURO "BV MAIS AUTOMÓEIS". ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS. - Ilegitimidade passiva afastada. Instituição financeira que integra a cadeia de fornecedores. Responsabilidade solidária. Prejudicial de mérito afastada. - Possibilitada a utilização do canal telefônico como via de comunicação com a seguradora, o qual sabidamente não gera qualquer comprovação a...

TJ-PR - 8122545 PR 812254-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE COMPROMETEM A ESTRUTURA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO. DESNECESSIDADE. CAIXA ECONÔMICA INTIMADA POR MANDADO. EXPIRADO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AFASTADA. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. CONFIGURADA. 1. A ausência de comunicação direta à seguradora não impede o ingresso em Juízo para postular o que direito, conforme lhe permite a Constituição Federal no art. 5º , XXXV . 2. A questão versada nos autos está pacificada no STJ no sentido que compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações de cobrança de indenização securitária propostas por mutuários contra a companhia seguradora. 3. São legítimos os autores e a seguradora na demanda que questiona a responsabilidade por vícios de construção, decorrente do contrato de financiamento imobiliário do Sistema Financeiro da Habitação. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 32118 SC 2010.003211-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO. PRESCINDIBILIDADE. MANIFESTO INTERESSE DE AGIR DIANTE DA RESISTÊNCIA EXERCIDA NOS AUTOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVISÃO DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR INVIÁVEL NESTE CASO. MORA CARACTERIZADA. ARTIGO 219 DO CPC . RECURSO DESPROVIDO. "Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora. Multa decendial. 1. A seguradora é responsável quando presentes vícios decorrentes da construção, não havendo como se sustentar o entendimento de que assim examinada a questão haveria negativa de vigência do art. 1.460 do antigo Código Civil ." (STJ - Resp 813.898/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120702321 SC 2012.070232-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - APÓLICE PÚBLICA - COBRANÇA - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU PRELIMINARES E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - INCONFORMISMO DA SEGURADORA - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE DA CEF - AFETAÇÃO DO FCVS E DO FESA - DOCUMENTAÇÃO AUSENTE - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - REQUISITOS LEGAIS INEXISTENTES - 2. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIOS - 3. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO - DESNECESSIDADE - CITAÇÃO VÁLIDA - REQUISITO PROCESSUAL ATENDIDO - 4. PRESCRIÇÃO ÂNUA - INÍCIO DO PRAZO A PARTI DA CIÊNCIA DOS SEGURADOS DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - VÍCIOS PROGRESSIVOS E GRADUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE APONTAR O TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - DECISUM MANTIDO - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. 2. É parte legítima ativa ad causam aquele que adquire, de boa-fé, imóvel segurado através de contrato de compra e venda, tendo interesse e legitimidade para pleitear indenização securitária, em conseqüência da sub-rogação de direitos e obrigações. 3. A eventual falta de notificação do sinistro não acarreta extinção do feito por falta de interesse de agir, tendo em vista que a citação substitui a notificação extrajudicial. 4. O entendimento predominante é o de que o prazo prescricional nas ações de seguro habitacional inicia-se com a ciência dos segurados da ocorrência do sinistro, ressalvados os vícios progressivos e graduais.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7100583 PR 0710058-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE COMPROMETEM A ESTRUTURA DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AFASTADA. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. CONFIGURADA. 1. Ausente a data de ciência dos vícios alegados ou da decisão de negativa do pagamento por parte da seguradora não é possível estabelecer o termo inicial da prescrição. 2. A ausência de comunicação direta à seguradora não impede o ingresso em Juízo para postular o que direito, conforme lhe permite a Constituição Federal no art. 5º , XXXV . 3. A questão versada nos autos está pacificada no STJ no sentido que compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações de cobrança de indenização securitária propostas por mutuários contra a companhia seguradora. 4. São legítimos os autores e a seguradora na demanda que questiona a responsabilidade por vícios de construção, decorrente do contrato de financiamento imobiliário do Sistema Financeiro da Habitação. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 498584 SC 2008.049858-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/08/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. ALEGADA CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE AVISO DO SINISTRO NA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DA AÇÃO. TESE AFASTADA. Se em contestação a Ré vem aos autos e impugna o dever de indenizar, não há falar em falta de interesse de agir, pois sua conduta é diametralmente oposta à sua alegação. Ademais, aceitar tal suposição seria violar expressamente os princípios da inafastabilidade do Poder Judiciário e do acesso à justiça, previstos pela Constituição Federal . LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POR SER GESTORA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DO FUNDO COMO GARANTIDOR DO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES. INTERESSE NA LIDE. ILEGITIMIDADE. Manifesta é a ausência de interesse jurídico da CEF, que além de não integrar a relação processual, revela-se como mera depositária do fundo, cuja função é intermediar a transferência dos valores acerca das indenizações devidas. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL COM A NEGATIVA DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO AVISO NA VIA ADMINISTRATIVA. MANIFESTAÇÃO NEGATÓRIA NA CONTESTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. "Não está prescrita a pretensão dos autores, pois o termo inicial do prazo dá-se com a ciência inequívoca do segurado de que a seguradora não irá pagar a indenização securitária; e isso ocorreu com a contestação apresentada pela Bradesco Seguros S/A nestes autos [...]" (TJSC, Des. Edson Ubaldo). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO EXPRESSA DO LEGISLADOR DA RELAÇÃO SECURITÁRIA NO CONCEITO DE SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. "Nos termos do artigo 3º , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , a atividade securitária é qualificada como serviço para fins de aplicação dos preceitos contidos na referida lei, independentemente se a relação jurídica de consumo advém de contrato de seguro habitacional obrigatório" (TJSC, Desa. Salete Silva Sommariva). PROVA PERICIAL REQUERIDA PELAS PARTES. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. DIVISÃO POR METADE. "Invertidos os ônus processuais para a realização da prova e havendo interesse de ambas as partes para sua realização, deve a parte contra quem houve a inversão antecipar o pagamento da metade do valor" (TJSC, Des. Monteiro Rocha). MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI ESTADUAL N. 156 /97. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O VALOR DA CAUSA, COMPLEXIDADE DO TRABALHO, CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES, DIFICULDADE E TEMPO PARA A PLENA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110368827 SC 2011.036882-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SFH. SEGURO HABITACIONAL. APELO DA SEGURADORA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO. PRESCINDIBILIDADE. MANIFESTO INTERESSE DE AGIR DIANTE DA RESISTÊNCIA EXERCIDA NOS AUTOS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 513 /2010 CONVERTIDA NA LEI N. 12.409 /11. INAPLICABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. MATERIAL E FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO EM RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. MÉRITO. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO E NÃO SOLUCIONADOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVISÃO DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA, A QUAL, ALIÁS, DEVE OCORRER EM PECÚNIA. ACERTADA APLICAÇÃO DE MULTA DECENDIAL. "A superveniência da MP nº 513 /2010, que em seu art. 1º , i, dispõe ficar o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS autorizado, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais CCFCVS, a assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, que contava com garantia de equilíbrio permanente e em nível nacional do Fundo em 31 de dezembro de 2009, em nada altera a discussão entabulada. E assim porque ainda não há notícias de que referida assunção de direitos e obrigações tenha se dado, não se podendo olvidar, ainda, da aparente inconstitucionalidade do ato, que seguindo as bases da enfadonha e inconstitucional Medida Provisória nº 478 /09 (sendo diversos os precedentes nesse sentido), parece permitir a alteração da relação jurídica perfeita estabelecida entre seguradora e mutuários, possibilitando que eventuais indenização judiciais fixadas em face da seguradora sejam custeadas, ao final, por dinheiro público, em opção que claramente afronta o princípio da moralidade"(TJPR, AI n. 733846-1, Rel. Desª. Denise Krüger Pereira). (em Apelação Cível n. 2011.055772-3, de Criciúma, Rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 15.09.2011 [...]...

TJ-PE - Agravo AGV 1981715 PE 0005259-79.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 27/01/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APÓLICE DE SEGURO. PRESENTES OS REQUISITOS DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. ART. 585 , III DO CPC . EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO AVISO DO SINISTRO. IRRELEVÂNCIA. CIÊNCIA DO FATO QUANDO DA CITAÇÃO EXECUTIVA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE DO PEDIDO. 1. O processo de execução de prêmio de seguro pode ser promovido com a apresentação da apólice, condições gerais, cópia das faturas e demonstrativo geral da dívida. A lei não exige a apresentação do contrato, dispensável no caso em que são juntados os documentos mencionados, sem que seja negada a existência da relação contratual, comprovada mediante ofício expedido pela estipulante. Art. 585 , VII , do CPC ; DL 73 /66; Decreto 61.589 /67. 2. O título executivo apto a embasar uma execução deve trazer consigo as características imprescindíveis da certeza, da liquidez e da exigibilidade, sob pena do feito executivo se encontrar eivado de nulidade. Os elementos supramencionados irão expressar na demanda a existência da obrigação (certeza); a determinação do valor ou da especificação do objeto da obrigação (liquidez) e a independência de termo ou condição para o pagamento (exigibilidade). 3. In casu, não há que se falar em inexigibilidade do título, uma vez que a apólice do seguro acostada aos autos, além de apontar a importância segurada e o nome das partes, indica a agravada/exeqüente como beneficiária e os riscos assumidos pela seguradora, servindo, portanto, como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585 , III , do Código de Processo Civil . 4. Nada de novo veio com o recurso de agravo que ensejasse retratação ou reforma da decisão anterior que negou seguimento ao recurso de apelação em apenso. Inviabilidade do pedido retratativo. Agravo improvido à unanimidade.

TJ-SC - Apelação Cível AC 94338 SC 2010.009433-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. AGRAVO RETIDO RECHAÇADO. SOLIDARIEDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO. PRESCINDIBILIDADE. MANIFESTO INTERESSE DE AGIR DIANTE DA RESISTÊNCIA EXERCIDA NOS AUTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DAQUELES QUE ADQUIRIRAM O IMÓVEL. A CLÁUSULA SECURITÁRIA PERMANECE HÍGIDA, INDEPENDENTEMENTE DA PESSOA QUE EXERCE A POSSE. CONTRATO DE SEGURO EXTINTO PELA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO E NÃO SOLUCIONADOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVISÃO DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR INDENIZAÇÃO DEVIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA FIXADOS ADEQUADAMENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. "Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora. Multa decendial. 1. A seguradora é responsável quando presentes vícios decorrentes da construção, não havendo como se sustentar o entendimento de que assim examinada a questão haveria negativa de vigência do art. 1.460 do antigo Código Civil ." (STJ - Resp 813.898/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito).

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