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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 522569 PE 2014/0126968-5 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO EXEQUENTE FALECIDO POR SEUS SUCESSORES. ABERTURA DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. 1. O tema inserto no art. 993 IV, alíneas f e g do CPC não foi debatido pela instância ordinária, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Ausente o necessário prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 282/STF. 2. A alteração das conclusões adotadas pelo TJPE acerca da inexistência de bens a inventariar, de modo a não haver qualquer impedimento legal para que sejam habilitados os sucessores, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. "Considera-se regular a representação ativa do espólio quando a viúva e todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante quando o inventário já tenha se encerrado ou não exista. 3. Recurso especial improvido. (REsp 554.529/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2005, DJ 15/08/2005, p. 242) 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057430191 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DE UM DOS CÔNJUGES EXEQUENTES. HABILITAÇÃO SIMPLES DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. A determinação de emenda à inicial, com a consequente suspensão da execução de sentença, se mostra inadequada quando, na inexistência de bens do "de cujus" a inventariar, os herdeiros promovem a sua habilitação simples (art. 43 do CPC ). Agravo de Instrumento provido. Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70057430191, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 12/11/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052658911 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DA PENSIONISTA. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. NÃO LOCALIZAÇÃO DE UMA DAS HERDEIRAS. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DAS DEMAIS . Na hipótese de inexistência de outros bens, dá-se a habilitação simples dos herdeiros, independentemente da abertura do inventário e nomeação de inventariante. In casu, contudo, inobstante não tenha a pensionista falecida deixado bens a inventariar, uma de suas herdeiras necessárias encontra-se em local incerto e não sabido, inexistindo notícia de ter requerido a habilitação. À vista de tal situação, correta a decisão atacada, ao indeferir a habilitação das demais, para evitar eventual preterição. Agravo provido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70052658911, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 07/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058805607 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE DA PARTICIPAÇÃO DO FILHO DO DE CUJUS NO PROCESSO PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70058805607, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052071982 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGOCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR DO EXECUTADO. ÕNUS DO EXEQUENTE DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. Cabe ao exequente a prova da existência de bens a inventariar pertencentes ao executado falecido, na forma do art. 333 , I , do CPC , e não ao filho do executado, que, aliás, já fez prova das suas alegações, ao trazer aos autos a certidão de óbito de seu genitor, dando conta da ausência de bens a inventariar do de...

TJ-DF - Embargos de Declaracao no(a) Apelacao Civel EMD1 20130110928817 DF 0024081-87.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HERDEIROS. RESPONSABILIDADE LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA. 1. A AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR IMPLICA A INEXISTÊNCIA DE ESPÓLIO, PERMITINDO, ENTÃO, QUE OS HERDEIROS SUBSTITUAM DIRETAMENTE O DE CUJUS, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 , IN FINE, DO CPC . 2. NOS TERMOS DO ARTIGO 1.792 DO CC/02 , A RESPONSABILIZAÇÃO DOS HERDEIROS ESTÁ ADSTRITA ÀS FORÇAS DA HERANÇA, LOGO ELES NÃO RESPONDEM POR DÍVIDA DO FALECIDO QUANDO ESTE NÃO DEIXA BEM A INVENTARIAR. 3. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065216707 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. CASO CONCRETO. AÇÃO DE INVENTÁRIO AJUIZADA POR COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL PELOS FILHOS HERDEIROS. MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A VEDAÇÃO DO REGISTRO DO INVENTÁRIO, BEM COMO A LIBERAÇÃO DE BENS E VALORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065216707, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 15/06/2015).

TJ-SP - Apelação APL 00102011820078260451 SP 0010201-18.2007.8.26.0451 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. FALECIMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL. AÇÃO CONTINUADA EM FACE DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO SEM ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. Em se tratando de devedor que falece e não deixa bens a inventariar, imperiosa a extinção do feito sem análise do mérito, por superveniência de ilegitimidade passiva dos herdeiros, uma vez que a inexistência de bens implica ausência de partilha, sendo a responsabilidade pelas dívidas do "de cujus" atribuível somente ao espólio. Responsabilidade nos limites da herança. Exegese dos artigos 1.792 do CC e 597 do CPC.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052071982 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGOCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR DO EXECUTADO. ÕNUS DO EXEQUENTE DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. Cabe ao exequente a prova da existência de bens a inventariar pertencentes ao executado falecido, na forma do art. 333 , I , do CPC , e não ao filho do executado, que, aliás, já fez prova das suas alegações, ao trazer aos autos a certidão de óbito de seu genitor, dando conta da ausência de bens a inventariar do de cujus. VERBA HONORÁRIA. Redução desacolhida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052071982, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 12/12/2012)

TJ-PE - Apelação APL 3153059 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXTINÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 97 DESTA CORTE. ART. 995, II DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ora, é de interesse público que o processo de inventário chegue ao seu termo, com a partilha dos bens ou a verificação de que o falecido não deixou bens, assim tem-se consagrado o entendimento de que o processo de inventário deve ser exceção à regra geral, segundo a qual o processo abandonado, desde que não atendida a intimação pessoal para dar-lhe normal andamento, deve ser extinto, sem resolução de mérito, esta que no caso em tela se quer ocorreu. 2. Sabe-se que nos casos em que o inventariante não der regular andamento ao feito, como in casu, tendo em vista o pedido de desistência sem nem ao menos comprovação de ausência de bens a inventariar, poderá ocorrer a sua remoção, consoante prescreve o art. 995, II, do CPC, circunstância esta que pode ser realizada de ofício, e não a sua extinção sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. 3. Súmula 97 deste Sodalício. 4. Vê-se nos autos, certidões atestando a perda de prazo para realizar as diligências requeridas, de fls. 9v, 18-A, certidão atestando a paralisação do processo por 1 (um) ano, às fls. 39, além de pedido de desistência, não homologado pela Procuradoria, com meras alegações, não trazendo comprovação de que não restam bens a inventariar, portanto evidente a inércia da inventariante e o interesse público, tendo em vista a responsabilidade tributária decorrente d e possíveis transmissões de propriedade, razão pela qual indevida a extinção sem resolução do mérito. 5. Precedentes desta Corte de Justiça. 6. Sentença anulada. 7. Apelo provido à unanimidade.

Encontrado em: , II DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA ANULADA... em vista o pedido de desistência sem nem ao menos comprovação de ausência de bens a inventariar, poderá..., não trazendo comprovação de que não restam bens a inventariar, portanto evidente a inércia...

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