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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057430191 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DE UM DOS CÔNJUGES EXEQUENTES. HABILITAÇÃO SIMPLES DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. A determinação de emenda à inicial, com a consequente suspensão da execução de sentença, se mostra inadequada quando, na inexistência de bens do "de cujus" a inventariar, os herdeiros promovem a sua habilitação simples (art. 43 do CPC ). Agravo de Instrumento provido. Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70057430191, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 12/11/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052658911 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DA PENSIONISTA. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. NÃO LOCALIZAÇÃO DE UMA DAS HERDEIRAS. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DAS DEMAIS . Na hipótese de inexistência de outros bens, dá-se a habilitação simples dos herdeiros, independentemente da abertura do inventário e nomeação de inventariante. In casu, contudo, inobstante não tenha a pensionista falecida deixado bens a inventariar, uma de suas herdeiras necessárias encontra-se em local incerto e não sabido, inexistindo notícia de ter requerido a habilitação. À vista de tal situação, correta a decisão atacada, ao indeferir a habilitação das demais, para evitar eventual preterição. Agravo provido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70052658911, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 07/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058805607 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE DA PARTICIPAÇÃO DO FILHO DO DE CUJUS NO PROCESSO PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70058805607, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052071982 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGOCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR DO EXECUTADO. ÕNUS DO EXEQUENTE DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. Cabe ao exequente a prova da existência de bens a inventariar pertencentes ao executado falecido, na forma do art. 333 , I , do CPC , e não ao filho do executado, que, aliás, já fez prova das suas alegações, ao trazer aos autos a certidão de óbito de seu genitor, dando conta da ausência de bens a inventariar do de...

TJ-DF - Embargos de Declaracao no(a) Apelacao Civel EMD1 20130110928817 DF 0024081-87.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HERDEIROS. RESPONSABILIDADE LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA. 1. A AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR IMPLICA A INEXISTÊNCIA DE ESPÓLIO, PERMITINDO, ENTÃO, QUE OS HERDEIROS SUBSTITUAM DIRETAMENTE O DE CUJUS, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 , IN FINE, DO CPC . 2. NOS TERMOS DO ARTIGO 1.792 DO CC/02 , A RESPONSABILIZAÇÃO DOS HERDEIROS ESTÁ ADSTRITA ÀS FORÇAS DA HERANÇA, LOGO ELES NÃO RESPONDEM POR DÍVIDA DO FALECIDO QUANDO ESTE NÃO DEIXA BEM A INVENTARIAR. 3. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00102011820078260451 SP 0010201-18.2007.8.26.0451 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. FALECIMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL. AÇÃO CONTINUADA EM FACE DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO SEM ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. Em se tratando de devedor que falece e não deixa bens a inventariar, imperiosa a extinção do feito sem análise do mérito, por superveniência de ilegitimidade passiva dos herdeiros, uma vez que a inexistência de bens implica ausência de partilha, sendo a responsabilidade pelas dívidas do "de cujus" atribuível somente ao espólio. Responsabilidade nos limites da herança. Exegese dos artigos 1.792 do CC e 597 do CPC.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052071982 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGOCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR DO EXECUTADO. ÕNUS DO EXEQUENTE DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. Cabe ao exequente a prova da existência de bens a inventariar pertencentes ao executado falecido, na forma do art. 333 , I , do CPC , e não ao filho do executado, que, aliás, já fez prova das suas alegações, ao trazer aos autos a certidão de óbito de seu genitor, dando conta da ausência de bens a inventariar do de cujus. VERBA HONORÁRIA. Redução desacolhida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052071982, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 12/12/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053478533 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. AUSENCIA DE BENS A INVENTARIAR. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NOS TERMOS DO ART. 1060 , I , CPC . JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O OBITO DA PARTE E A QUALIDADE DE HERDEIRO DO PLEITEANTE. Do reconhecimento da preclusão pro judicato - Não ocorre preclusão pro judicato quando o juízo singular não se manifesta expressamente sobre a matéria suscitada. Ademais, a preclusão pro judicato é atributo da coisa julgada, não sendo aplicável às decisões interlocutórias. Nesse cenário, não é tumultuária a reconsideração de decisão interlocutória por iniciativa oficial. Da regularidade da documentação carreada aos autos - Na ausência de bens a inventariar, o óbito da parte possibilita a habilitação da sucessão nos próprios autos da ação principal, nos termos do art. 1060 , I , do CPC . Prevê este dispositivo legal que a habilitação promovida pelos herdeiros necessários independe de sentença, sendo necessária, apenas, a juntada, aos autos, de documentos que comprovem o óbito da parte e a qualidade de herdeiro do pleiteante. Hipótese em que, tendo a agravante juntado aos autos cópia de seu documento de identidade, constando nos dados de filiação o nome da parte falecida, e cópia da certidão de óbito do autor, constando nas observações seu nome como filha, sua habilitação no feito é medida que se impõe. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70053478533, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 10/09/2013)

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 290 DF 2007.34.00.000290-1 (TRF-1)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DEVEDORA FALECIDA. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Na espécie dos autos, reconhecida pela própria União que a dívida perseguida seria de Carla Maria Soares Mendes, mãe da ré, não poderia esta última figurar como requerida no presente feito. A todo modo, ainda que indicado o espólio de Carla Maria como parte ré, a União, igualmente, reconhece que a verdadeira devedora do quantum pretendido não teria deixado bens a inventariar, pelo que não merece qualquer reparo o julgado recorrido que extinguiu o processo sem resolução do mérito, tendo em vista a ilegitimidade passiva ad causam da ré ora indicada no particular. II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042966390 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSORES. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. CONCESSÃO. No caso, revela-se prudente a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, levando em conta o risco de dano de difícil ou incerta reparação, mediante a prestação de caução. No caso, o "de cujus" não deixou bens a inventariar, não podendo ser os sucessores obrigados, nos termos dos arts. 1.792 e 1.997 do CC , pelo pagamento de débitos do falecido. Agravo de instrumento provido....

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