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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de agosto de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 522569 PE 2014/0126968-5 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO EXEQUENTE FALECIDO POR SEUS SUCESSORES. ABERTURA DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. 1. O tema inserto no art. 993 IV, alíneas f e g do CPC não foi debatido pela instância ordinária, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Ausente o necessário prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 282/STF. 2. A alteração das conclusões adotadas pelo TJPE acerca da inexistência de bens a inventariar, de modo a não haver qualquer impedimento legal para que sejam habilitados os sucessores, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. "Considera-se regular a representação ativa do espólio quando a viúva e todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante quando o inventário já tenha se encerrado ou não exista. 3. Recurso especial improvido. (REsp 554.529/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2005, DJ 15/08/2005, p. 242) 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062736723 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVEDORA FALECIDA. REDIRECIONAMENTO DO POLO PASSIVO AOS SUCESSORES. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. Irretocável a sentença recorrida. Isso porque, não se trata de redirecionamento da execução para a Sucessão da devedora falecida. No caso, há dado diferencial observado pelo juízo a quo, qual seja, que a de cujus não deixou bens a inventariar. Tal dado determina a extinção da execução, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA.. (Apelação Cível Nº 70062736723, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 13/08/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057430191 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DE UM DOS CÔNJUGES EXEQUENTES. HABILITAÇÃO SIMPLES DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. A determinação de emenda à inicial, com a consequente suspensão da execução de sentença, se mostra inadequada quando, na inexistência de bens do "de cujus" a inventariar, os herdeiros promovem a sua habilitação simples (art. 43 do CPC ). Agravo de Instrumento provido. Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70057430191, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 12/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062736889 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVEDORA FALECIDA. REDIRECIONAMENTO DO POLO PASSIVO AOS SUCESSORES. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. Irretocável a sentença recorrida. Isso porque, não se trata de redirecionamento da execução para a Sucessão da devedora falecida. No caso, há dado diferencial observado pelo juízo a quo, qual seja, que a de cujus não deixou bens a inventariar. Tal dado determina a extinção da execução, com fulcro no art. 267 , VI, do CPC . Pleito de majoração dos honorários acolhido para fins de adequação aos parâmetros da Câmara. APELAÇÃO IMPROVIDA.. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70062736889, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 13/08/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064934375 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS JÁ PARTILHADOS POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. PRETENSÃO DE NULIDADE DA PARTILHA A SER AVIADA EM AÇÃO PRÓPRIA. 1. A apelação foi interposta dentro do prazo a que alude o art. 508 do CPC . Preliminar de intempestividade rejeitada. 2. Caso em que, anteriormente às suas citações nos autos do processo de inventário, os herdeiros-filhos já haviam realizado escritura pública de inventário e partilha entre si, dos bens deixados pelo de cujus. 3. Em face da preexistente partilha de todos os bens deixados pelo autor da herança no âmbito extrajudicial (art. 2.015 do CC ; art. 982 do CPC), não há como se pretender, nos autos de inventário judicial, efetuar a divisão dos mesmos bens, competindo à apelante obter o reconhecimento de sua condição de companheira supérstite e questionar a partilha levada a efeito na via adequada, discussão que se revela inadmissível em sede de inventário. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70064934375, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 03/09/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052658911 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DA PENSIONISTA. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. NÃO LOCALIZAÇÃO DE UMA DAS HERDEIRAS. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DAS DEMAIS . Na hipótese de inexistência de outros bens, dá-se a habilitação simples dos herdeiros, independentemente da abertura do inventário e nomeação de inventariante. In casu, contudo, inobstante não tenha a pensionista falecida deixado bens a inventariar, uma de suas herdeiras necessárias encontra-se em local incerto e não sabido, inexistindo notícia de ter requerido a habilitação. À vista de tal situação, correta a decisão atacada, ao indeferir a habilitação das demais, para evitar eventual preterição. Agravo provido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70052658911, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 07/08/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70065411159 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/08/2015

Ementa: AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE MANTEVE O DEFERIMENTO DE LIMINAR NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. CASO CONCRETO., AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL PELOS FILHOS HERDEIROS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo Nº 70065411159, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 29/07/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058805607 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE DA PARTICIPAÇÃO DO FILHO DO DE CUJUS NO PROCESSO PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70058805607, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/05/2014)

TJ-DF - Embargos de Declaracao no(a) Apelacao Civel EMD1 20130110928817 DF 0024081-87.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HERDEIROS. RESPONSABILIDADE LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA. 1. A AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR IMPLICA A INEXISTÊNCIA DE ESPÓLIO, PERMITINDO, ENTÃO, QUE OS HERDEIROS SUBSTITUAM DIRETAMENTE O DE CUJUS, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 , IN FINE, DO CPC . 2. NOS TERMOS DO ARTIGO 1.792 DO CC/02 , A RESPONSABILIZAÇÃO DOS HERDEIROS ESTÁ ADSTRITA ÀS FORÇAS DA HERANÇA, LOGO ELES NÃO RESPONDEM POR DÍVIDA DO FALECIDO QUANDO ESTE NÃO DEIXA BEM A INVENTARIAR. 3. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065216707 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. CASO CONCRETO. AÇÃO DE INVENTÁRIO AJUIZADA POR COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL PELOS FILHOS HERDEIROS. MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A VEDAÇÃO DO REGISTRO DO INVENTÁRIO, BEM COMO A LIBERAÇÃO DE BENS E VALORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065216707, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 15/06/2015).

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