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Jusbrasil - Jurisprudência
06 de dezembro de 2016

TJ-SC - Apelacao Civel AC 36356 SC 1998.003635-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/03/2005

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE EM AÇÃO POSSESSÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO BUSCANDO A ANULAÇÃO DESDE O INÍCIO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. MAJORAÇÃO E APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DO ART. 20 , § 3º , DO CPC . AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. VERBA FIXADA COM BASE NO § 4º DESTE DISPOSITIVO EQÜITATIVAMENTE PELO JULGADOR. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AOS PERCENTUAIS DO § 3º. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. Omissis. Nas causas em que não houver condenação a fixação dos honorários advocatícios está desvinculada dos percentuais máximo e mínimo do § 3º do art. 20 do CPC , devendo a verba honorária ser arbitrada em valor moderado e razoável, mediante apreciação eqüitativa do juiz, à luz das peculiaridades do caso concreto, consoante prescreve o § 4º do mencionado dispositivo legal, de modo a remunerar condignamente o trabalho do advogado, tendo sempre presente o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço. (Apelação cível n. , de São Lourenço do Oeste, Segunda Câmara de Direito Civil, relator Des. Luiz Carlos Freyesleben, julgada em 17 de junho de 2004)

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230236205 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERIDO. REGRA GERAL INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE. PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRELIMINAR A SER APRECIADA JUNTAMENTE COM O MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. DEMONSTRANDO O EFETIVO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR E A TURBAÇÃO PRATICADA PELO APELANTE. CORROBORAÇÃO DA POSSE POR PROVA DOCUMENTAL. SEGUNDA PRELIMIAR - EM AÇÃO POSSESSÓRIA NÃO HÁ NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE CÔNJUGE QUANDO AUSENTE PROVA DE PARTICIPAÇÃO NA TURBAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10 , § 2º , DO CPC . PROCEDÊNCIA DO INTERDITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1 Preliminares arguidas de ausência de intimação pessoal da parte do laudo pericial e ausência da citação do cônjuge do requerido. A regra processual é a intimação dos procuradores das partes, uma vez possuírem estes a capacidade para postular em juízo. Assim afasta-se a preliminar de nulidade de processo por ausência de intimação pessoal. 2 As provas colhidas na instrução confirmam turbação da área em litígio por parte do Requerido. Laudo pericial confirmando propriedade dos autores. 3 Segunda preliminar: Em ação possessória, desnecessidade de citação do cônjuge quando não comprovada a participação na turbação, à luz do art. 10 , § 2º do CPC . Preliminar afastada. 4 Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

TJ-PR - Apelação APL 12630389 PR 1263038-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/10/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, negar provimento ao recurso. EMENTA: APELANTE: ANGELO FABIO DA SILVA DELAPRIA APELADOS: REGINA RAFAEL SCHLAGETER E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA RELATOR SUBST.: JUIZ HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHIAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA.PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO RÉU. OBRIGATORIEDADE AFASTADA. ARTIGO 10 §2º DO CPC.AÇÃO INTENTADA PELO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DE CONTRATO DE COMODATO VERBAL. NATUREZA POSSESSÓRIA. POSSUIDOR DIRETO QUE RECLAMA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO DECORRENTE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO NÃO AFASTADA. RECUSA DO COMODATÁRIO EM RESTITUIR O IMÓVEL. ESBULHO POSSESSÓRIO. EDIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA COLABORAÇÃO DO RÉU PARA A CONSTRUÇÃO OU DA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS ADICIONAIS.IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO POR BENFEITORIAS.RECURSO DESPROVIDO. 1. RelatórioRegina Rafael Schlageter e James Arthur Schlageter propuseram ação de reintegração de posse de imóvel em face de Ângelo Fábio da Silva Delapria.A liminar foi indeferida (fls. 42).Na contestação apresentada às fls. 84/90, o réu alegou que o imóvel foi adquirido com recurso das vendas de outros imóveis que seu pai Ângelo Delapria lhe teria dado.A primeira sentença de fls. 136/137vº, que julgou procedente o pedido de reintegração de posse, foi anulada pelo venerando acórdão de fls. 174/182, para permitir a produção das provas requeridas pelas partes.Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a autora e as testemunhas arroladas pelas partes. O douto Juiz, então, julgou procedente o pedido (fls. 244/250vº), para reintegrar a autora na posse do imóvel. Ato contínuo, condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 4.000,00, nos termos do artigo 20, §§3º e 4º do Código de Processo Civil.O réu interpôs apelação e nas razões...

Encontrado em: . CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO RÉU. OBRIGATORIEDADE AFASTADA. ARTIGO 10 §2º DO CPC. AÇÃO INTENTADA... DO COMODATÁRIO EM RESTITUIR O IMÓVEL. ESBULHO POSSESSÓRIO. EDIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA..., a nulidade da sentença vez que o seu cônjuge não integrou o pólo passivo da ação de reintegração...

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200730078208 PA 2007300-78208 (TJ-PA)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: PRELIMINAR DE PRECLUSÃO TEMPORAL DO DIREITO DE ALEGAR NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE AFASTADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO POSSESSÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 10 , I DO CPC . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. I Como a ausência de citação de litisconsorte necessário é matéria de ordem pública, ela pode ser conhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, pelo que inexiste preclusão temporal em...

TJ-BA - AÇÃO RESCISÓRIA AR 2976802007 BA 29768-0/2007 (TJ-BA)

Data de publicação: 21/07/2009

Ementa: AÇAO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇAO DECLARATÓRIA C/C POSSESSÓRIA E PERDAS E DANOS. VIOLAÇAO A LITERAL DISPOSIÇAO DE LEI. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO AO ART. 10 DO CPC . DESNECESSIDADE DE CITAÇAO DE AMBOS OS CÔNJUGES. AUSÊNCIA DE REGISTRO CIVIL DO CASAMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. INAPLICABILIDADE DO ART. 10 DO CPC . IMPROCEDÊNCIA DA AÇAO. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES. REJEITADA. - O ART. 487 DO CPC É CLARO QUANDO PRECEITUA QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA PROPOR A AÇAO RESCISÓRIA QUEM FOI PARTE EM UM DETERMINADO PROCESSO. - DESSE MODO, PERCEBE-SE QUE A LEGITIMIDADE DOS AUTORES PARA PROPOR A PRESENTE AÇAO RESCISÓRIA DECORRE DO FATO DE TEREM SIDO PARTES NA AÇAO DECLARATÓRIA TOMBADA SOB O Nº 811060-8/2005, CUJA SENTENÇA SE PRETENDE RESCIND ...

Encontrado em: UNANIMIDADE QUINTA CÂMARA CÍVEL AÇÃO RESCISÓRIA AR 2976802007 BA 29768-0/2007 (TJ-BA) RUBEM DARIO

TJ-SC - Apelação Cível AC 248786 SC 2009.024878-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ¿ EMBARGOS DE TERCEIRO ¿ ALEGAÇÃO DE ESBULHO DECORRENTE DE NULIDADE DO PROCESSO (AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE) QUE CULMINOU EM RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL ¿ SENTENÇA TERMINATIVA ¿ INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL EM FACE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO DA EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DO MANEJO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO PARA A DEFESA DA POSSE - SUBSISTÊNCIA - POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO EXPEDIENTE PROCESSUAL CONTRA ATO JUDICIAL EXPROPRIATÓRIO QUANDO A PARTE LESADA NÃO INTEGROU A LIDE, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. - "Embargos de Terceiro. Ação possessória. Cabem embargos de terceiro propostos por quem é atingido na sua posse pelo cumprimento de mandado expedido em ação possessória para a qual o embargante não foi citado. Art. 1.046 do CPC . Recurso conhecido e provido."(STJ, Resp 182189, rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 29/10/1998) MÉRITO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRATÓRIA - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA CÔNJUGE DO DEMANDADO REVEL (CITADO POR EDITAL) PARA COMPOR A LIDE - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - IMÓVEL ADQUIRIDO DE FORMA PARCELADA ANTES DO CASAMENTO - CONDOMÍNIO DA ESPOSA, CONTUDO, NA PARCELA DO BEM QUITADA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - NULIDADE PLENO IURE - NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS CO-PROPRIETÁRIOS DA COISA - ADEMAIS, É IMPERIOSA A PARTICIPAÇÃO DE AMBOS OS CÔNJUGES NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE DIREITOS RELATIVOS À BEM IMÓVEL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.647 DO CÓDIGO CIVIL E 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROCESSO NULO - ORDEM REINTEGRATÓRIA ILEGAL - RECURSO PROVIDO. 1 - "Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;"2 - Contrariamente ao que reza o artigo 10º , do Código de Processo Civil , é...

TJ-SC - Apelação Cível AC 235237 SC 2005.023523-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIBERDADE DO JUIZ PARA DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAQUELAS CONSTANTES DOS AUTOS. JULGAMENTO FUNDAMENTADO EM FATOS INCONTROVERSOS E DEPOIMENTOS COLHIDOS NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DO JUÍZO SEGURO DE CONVICÇÃO. NULIDADE AFASTADA. PRELIMINAR. AÇÃO POSSESSÓRIA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. DIREITO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA TURBAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10 , § 2º , DO CPC . IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. POSSESSÓRIA COM VIÉS DEMARCATÓRIA. DISCUSSÃO RESTRITA AO EXERCÍCIO DA POSSE. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. EXCEÇÃO DE DOMÍNIO. INADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO POSSESSÓRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROVA TESTEMUNHAL CORROBORANDO A DOCUMENTAL DEMONSTRANDO O EFETIVO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR E A TURBAÇÃO PRATICADA PELOS RÉUS. PROCEDÊNCIA DO INTERDITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É ato discricionário do juiz a seleção de quais provas são indispensáveis à instrução e ao julgamento da lide, não ocorrendo cerceamento de defesa uma vez presente prova suficiente para formar a convicção orientadora do juízo antecipado. Não obstante, para que o julgamento antecipado da lide acarrete cerceamento de defesa, torna-se indispensável demonstrar a imprescindibilidade da produção de outras provas para o deslinde da controvérsia, o que não ocorre quando se presta a sustentar tese juridicamente incompatível com a questão posta em juízo. Desnecessária a citação do cônjuge em ação possessória - de natureza pessoal - em que não houve participação conjunta no ato de esbulho, nos estritos termos do artigo 10 , § 2º do Código de Processo Civil , ademais a nulidade somente pode ser levantada pelo cônjuge prejudicado, pois "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio...

TJ-TO - Agravo de Instrumento AI 50002622720114040000 (TJ-TO)

Data de publicação: 31/12/1969

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO. CÔNJUGE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. POSSE. PROVA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA. ÁREA LITIGIOSA. LOCALIZAÇÃO. DÚVIDA. A ausência de citação de cônjuge em ação possessória não torna ineficaz a decisão liminar nela proferida, principalmente quando a omissão do ato não acarreta prejuízo à parte que, atempadamente, ingressa no feito. A falta de prova inequívoca do exercício da posse pelos agravantes aliada à existência de fundada dúvida acerca da localização da área em litígio implica, por cautela, em confirmação da liminar que manteve o agravado na posse do imóvel.

TJ-PR - Apelação APL 14350279 PR 1435027-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/03/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA E DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO APELANTE - LEGITIMIDADE ATIVA DO INVENTARIANTE - NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO REQUERIDO - NÃO ACOLHIMENTO - VÍCIO QUE APENAS PODE SER ALEGADO PELO PREJUDICADO - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DA COMPOSSE OU DA PRÁTICA DE ESBULHO PELO CÔNJUGE - ART. 10, § 2º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROCURADOR CONSTITUÍDO - INTIMAÇÃO DE TODOS OS ATOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - PRECLUSÃO - TRANSMISSÃO DA POSSE AO SUCESSOR UNIVERSAL - ARTS.1.784 E 1.207 DO CÓDIGO CIVIL - ESBULHO DEMONSTRADO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS - SENTENÇA MANTIDA. 1. A outorga de novo instrumento de procuração faz presumir a revogação tácita do mandato anterior, sendo desnecessário o substabelecimento pelo procurador antecedente. 2. Nos termos do art. 12, V, do Código de Processo Civil, a representação ativa e passiva do espólio incumbe ao inventariante. 3. A citação do cônjuge em ação possessória apenas é indispensável em caso de composse ou ato por ambos praticado, o que não foi demonstrado nos autos. 4. Incumbe à parte manifestar a insurgência em face das decisões interlocutórias por meio da via adequada e no momento oportuno, sob pena de preclusão. 5. Considerando-se que o Apelante constituiu procurador nos autos e foi intimado de todos os atos processuais, não merece acolhimento a alegação de que houve...

Encontrado em: . RECURSO DESPROVIDO. 1. Inocorre nulidade por ausência de citação do cônjuge em ação possessória se não.... A citação do cônjuge em ação possessória apenas é indispensável em caso de composse ou ato... dispensa a citação do cônjuge do requerido nas ações possessórias, quando não praticou atos possessórios...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1430599 PR Apelação Cível 0143059-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/05/2001

Ementa: O CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. EXEGESE DO ART. 10 , § 2º , CPC . LEGITIMIDADE ATIVA. COMODATO. ESBULHO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inocorre nulidade por ausência de citação do cônjuge em ação possessória se não resta demonstrado que este exerce composse e nem praticou em conjunto ato de esbulho ou turbação, circunstância que resta evidenciada ainda mais quando a posse do réu é derivada de contrato. Exegese do art. 10 , § 2º do CPC . 2. Sendo o autor parte no contrato de comodato que tem como objeto área de sua propriedade sobre a qual recai a demanda possessória, evidencia-se a sua legitimidade ativa ad causam. 3. Restando comprovado pelo conjunto probatório que a área ocupada é a mesma sobre a qual recai a pretensão possessória e caracterizado o esbulho em face ao não atendimento da notificação para sua desocupação, impõe-se a procedência da reintegração.

Encontrado em: , par 2. REINTEGRACAO DE POSSE, COMODATO, CONJUGE (S), CITACAO, NECESSIDADE, AUSENCIA, ESBULHO

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