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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2015

Página 1 de 5.825 resultados

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70056620875 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO. In casu, ausente prova de coabitação do autor com a servidora pública estadual falecida, não restou demonstrada a união estável, desautorizando a inclusão do autor como dependente para fins previdenciários. Inteligência da Lei Federal n. 9.278 /96, que veio regulamentar o art. 226 , parágrafo 3º , da Constituição Federal , bem como o art. 1.723 do Código Civil . APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70056620875, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 20/11/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110111094598 DF 0030345-91.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO. DADO RELEVANTE. AFFECTIO SOCIETATIS FAMILIAR. CONTINUIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. AINDA QUE A COABITAÇÃO E A FIDELIDADE NÃO CONSTITUA REQUISITO ESSENCIAL PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, SUA CONFIGURAÇÃO REPRESENTA DADO RELEVANTE PARA SE DETERMINAR A INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, DEVENDO A ANÁLISE, EM PROCESSOS DESSA NATUREZA, CENTRAR-SE NA CONJUNÇÃO DE FATORES PRESENTE EM CADA HIPÓTESE, COMO A AFFECTIO SOCIETATIS FAMILIAR, A PARTICIPAÇÃO DE ESFORÇOS, A POSSE DO ESTADO DE CASADO, A FIDELIDADE, A CONTINUIDADE DA UNIÃO, ENTRE OUTROS, NOS QUAIS SE INCLUI A HABITAÇÃO COMUM. 2. NÃO RESTANDO COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL, A AUTORA NÃO FAZ JUS A PARTILHA DE BENS. 3. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040421182 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A coabitação não constitui o único requisito à caracterização de uma entidade familiar, de maneira que, presentes os elementos caracterizadores previstos no art. 1.723 do Código Civil , quais sejam, convivência pública, contínua e duradoura da autora com o falecido, com assistência mútua e com objetivo de constituir família, é de ser reconhecida a união estável. Precedentes desta Câmara e do STJ. Apelação desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70040421182,...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120310076725 DF 0007547-96.2012.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO. DADO RELEVANTE. AFFECTIO SOCIETATIS FAMILIAR. CONTINUIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. AINDA QUE A COABITAÇÃO NÃO CONSTITUA REQUISITO ESSENCIAL PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, SUA CONFIGURAÇÃO REPRESENTA DADO RELEVANTE PARA SE DETERMINAR A INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, DEVENDO A ANÁLISE, EM PROCESSOS DESSA NATUREZA, CENTRAR-SE NA CONJUNÇÃO DE FATORES PRESENTE EM CADA HIPÓTESE, COMO A AFFECTIO SOCIETATIS FAMILIAR, A PARTICIPAÇÃO DE ESFORÇOS, A POSSE DO ESTADO DE CASADO, A FIDELIDADE, A CONTINUIDADE DA UNIÃO, ENTRE OUTROS, NOS QUAIS SE INCLUI A HABITAÇÃO COMUM. 2. A ADMISSÃO DOS FATOS POR PARTE DOS REQUERIDOS, - FILHOS EM COMUM DO CASAL -, NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO; TRATANDO-SE DE DIREITO INDISPONÍVEL, INCIDE A NORMA DO ART. 351 DO CPC , SEGUNDO A QUAL NÃO VALE COMO CONFISSÃO A ADMISSÃO DE FATOS RELATIVOS A DIREITOS INDISPONÍVEIS. 3. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-AM - Revisão Criminal RVCR 40034362320148040000 AM 4003436-23.2014.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DENÚNCIA EM RELAÇÃO AS LESÕES SOFRIDAS POR UMA DAS VÍTIMAS. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A INFRAÇÃO CRIMINAL PRATICADA NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 9º, DO ART. 129, DO CPB, PELA AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA O QUE TERIA CAUSADO CERCEAMENTO DE DEFESA QUANTO AO MANEJO DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. - A peça acusatória descreve minuciosamente as infrações criminais praticadas pelo revisionando, identificando as vítimas e ainda faz alusão ao inquérito policial que deu azo ao oferecimento da denúncia ministerial. Sendo assim, verifico que a peça exordial fora dirigida à autoridade judicial competente com os requisitos descritos no art. 41 do CPP . Constam dos autos que o autor é irmão da vítima Eliana Guedes de Oliveira e tio da segunda vítima Aline Guedes de Oliveira. Consta ainda que as agressões foram desferidas durante uma reunião familiar sendo inicialmente direcionadas contra a irmã do revisionando, Eliana Guedes de Oliveira. Ao perceber que sua mãe estava sendo agredida por seu tio, autor das infrações, a segunda vítima Aline Guedes de Oliveira tentou protegê-la, oportunidade em que igualmente fora agredida. Como se vê, as ações antijurídicas foram praticas no contexto familiar e decorrente de uma relação íntima de afeto, caracterizando a conduta delitiva capitulado no art. 129, § 9º, do CPB, atraindo a competência do Juizado Especializado de Violência Doméstica contra a Mulher para presidir e julgar o feito até decisão final. - Verifica-se que a sentença condenatória fora proferida em audiência na data de 31/07/2014, conforme termo de audiência (fls. 171/178), onde as partes foram intimados em audiência com as assinaturas do réu, de seu defensor constituído, das vítimas e do Ministério Público, não havendo do que se cogitar em cerceamento de defesa e nem mesmo em contrariedade ao texto expresso em lei capaz de desconstituir a r. sentença proferida. AÇÃO IMPROVIDA....

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70052230547 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. UNIÃO ESTÁVEL. CONFIGURAÇÃO DO RELACIONAMENTO CONTROVERTIDA PELA SUCESSÃO. ALEGAÇÃO DE NAMORO. LOCAL DO TRABALHO DO VARÃO A POUCA DISTÂNCIA DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA, NO CASO, MAS INDICA QUE ERAM NAMORADOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA UNIÃO ESTÁVEL. 1. Cuida-se de elucidar se o relacionamento mantido pela embargada e o falecido efetivamente preencheu os requisitos legais para configuração de uma união estável, considerando a especial circunstância de não ter havido coabitação, porque o varão trabalhava em município vizinho e, durante a semana, lá ficava na residência de sua mãe. 2. A vida cotidiana e rotineira sob o mesmo teto é elemento, embora não essencial, deveras relevante para externar a característica das relações que são submetidas ao crivo do Poder Judiciário, especialmente levando-se em conta que a intimidade sexual e o compartilhamento de leito, na modernidade, estão presentes também nos namoros. 3. Se em situações excepcionais, como por necessidades profissionais, a coabitação se mostra inviabilizada, há que se perquirir acerca de outros elementos que apontem, com forte evidência, que o relacionamento alegado foi de uma convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família (art. 1.723 do CCB) - para distingui-lo de um namoro e aproximar a vida do par de um casamento. 4. Consequentemente, mesmo que as pessoas passem a semana afastadas, o contexto doméstico, familiar, social e comunitário deve revelar, em tudo e perante todos, que há ali uma família, com plena interação de vidas e objetivos. A exteriorização deste intuito pode aparecer nos pequenos detalhes da vida cotidiana, a partir de abertura de conta conjunta em estabelecimento bancário, mesmo que cada um tenha autonomia de ganhos, contratação de plano de saúde, associação em clube de lazer, abertura de crediário no comércio, etc. Nada disso ocorreu aqui, o que afasta a possibilidade de ver nessa relação uma entidade familiar. ACOLHERAM OS EMBARGOS INFRINGENTES. UNÂNIME. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos Infringentes Nº 70052230547, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 10/05/2013)...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00632289020138190000 RJ 0063228-90.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: EMENTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ARTIGO 147 (2X) DO CÓDIGO PENAL , C/C LEI Nº 11.340/2006). ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO PACIENTE CONTRA A EX-NAMORADA E SUA MÃE. AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA QUE SE AFIGURA INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. REJEIÇÃO. A ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE TIDA COMO COATORA, CASO CARACTERIZADA, CONFIGURARIA RISCO AO DIREITO AMBULATORIAL DO PACIENTE, ALÉM DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. DENÚNCIA OFERTADA CONTRA O PACIENTE QUE NARRA AMEAÇAS QUE TERIAM SIDO PRATICADAS CONTRA SUA EX-NAMORADA E A MÃE DESTA, O QUE CARACTERIZA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONSTRAGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DENEGAÇÃODA ORDEM. 1. A preliminar de não conhecimento merece ser refutada, uma vez que o que se alega incompetência do juízo - é questão que pode ser aferida de plano, em análise perfunctória e que, caso caracterizada, traz risco ao direito ambulatorial do paciente, além de ofensa ao devido processo legal constitucional. Assim, a despeito de a arguição de incompetência não ter sido veiculada pela via processual adequada, conhece-se da impetração. 2. No mérito, contudo, não assiste razão ao impetrante. De acordo com as informações prestadas pela autoridade impetrada e o andamento processual colhido do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, não existe qualquer ilegalidade a ser sanada pela via da impetração. 3. A denúncia ofertada contra o paciente narra ameaças que teriam sido praticadas contra a ex-namorada e a ex-sogra, caracterizando-se a violência doméstica. 4. Como bem asseverou a própria autoridade impetrada, o conceito de violência doméstica...

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951010109070 (TRF-2)

Data de publicação: 18/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. RELAÇÃO DE COMPANHEIRISMO. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AFASTADA PELO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O pressuposto para concessão de pensão ao (à) companheiro (a) é a comprovação da união estável, reconhecida como entidade familiar, definida no artigo 1º , da Lei 9.278 /96, que regulamentou o § 3º , do artigo 226 , da Constituição Federal , como a convivência duradoura, pública e contínua entre um homem e uma mulher, com o objetivo de constituição de família, o que não foi demonstrado de forma inequívoca nos autos, ônus que competia à autora (art. 333 , I , do CPC ). 2. Constitui o acervo probatório para demonstrar a convivência sob o mesmo teto, em more uxório, há mais de dez anos: prova testemunhal produzida na ação de Justificação Judicial, evidenciando-se depoimentos de professores universitários; comprovantes de despesas com tratamento médico da falecida custeada pelo autor; fotos em família e despesas arcadas também pelo autor com o sepultamento da ex-servidora, no jazigo da família do demandante. 3. O fato de ter sido nomeado inventariante no inventário judicial aberto na comarca de Campinas, bem como ter sido reconhecida em sentença prolatada pela Justiça Estadual a união estável entre o autor e a falecida servidora, não tem o condão de vincular o presente Juízo no reconhecimento daquela, mormente quando há elementos nos autos que demonstram o inverso. 4. Para demonstrar a existência de união estável de pessoas que não coabitavam é necessário uma robustez probatória muito mais elevada que a evidenciada no contexto fático-probatório, máxime no situação relatada pelo apelante na qual o casal dedicava-se em tempo integral a estudos, pesquisas e magistério, com obrigação de participação em congressos, residindo em Estados diferentes. 5. A dependência econômica, que se afigura outro requisito para a concessão do benefício, na hipótese de o beneficiário da pensão por morte ser o companheiro, constitui uma presunção relativa, que, na hipótese, também não restou demonstrada não se constatando qualquer prova de despesas partilhadas, sendo certo que o autor não dependia economicamente da falecida, conforme relatado pelas duas testemunhas na ação de justificação e tendo em vista prover sua subsistência por meios próprios, já que é professor universitário. 6. Recurso desprovido....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055045850 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A coabitação não constitui o único requisito à caracterização de uma entidade familiar, de maneira que, presentes os elementos caracterizadores previstos no art. 1.723 do Código Civil , quais sejam, convivência pública, contínua e duradoura da autora com o falecido, com assistência mútua e com objetivo de constituir família, é de ser reconhecida a união estável. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Resta prejudicado o exame do recurso relativamente ao quantum em que fixados os honorários advocatícios em vista da alteração havida no decaimento das partes com o resultado ora preconizado. 1ª Apelação parcialmente provida e 2º apelo prejudicado. (Apelação Cível Nº 70055045850, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 16/04/2014)

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200750010077627 (TRF-2)

Data de publicação: 16/09/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AFASTADA PELO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CASSADA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. O pressuposto para concessão de pensão à companheira é a comprovação da união estável, reconhecida como entidade familiar, definida no artigo 1º , da Lei 9.278 /96, que regulamentou o § 3º , do artigo 226 , da Constituição Federal , como a convivência duradoura, pública e contínua entre um homem e uma mulher, com o objetivo de constituição de família, o que não foi demonstrado de forma inequívoca nos autos, ônus que competia à autora (art. 333 , I , do CPC ). 2. Para demonstrar a existência de uma união estável de pessoas que não coabitavam é necessário uma robustez probatória muito mais elevada que a evidenciada no contexto fático-probatório. 3. A uma, os depoimentos colhidos em audiência são frágeis, sem profunda descrição sobre o relacionamento do casal, apenas reafirmando que a apelada não residia no mesmo endereço do ex-servidor, mas tinha um relacionamento amoroso com este, passando apenas a parte do dia em sua companhia, acrescendo que freqüentavam reuniões e festas, eram vistos no bairro juntos com freqüência, que se portavam como marido e mulher; a duas, a extensão do título do Clube Termas Internacional não é suficiente para provar qualquer intenção de formar família; a três, as fotografias em viagens de finais de semana não são exclusividade de marido e mulher, pelo contrário, apresentam-se mais comum entre os casais de namorados; a quatro, a inclusão da Autora no plano de saúde do ex-servidor também é prova relativa uma vez que, como declarou a chefe da Seção de Recursos Humanos do Ministério da Agricultura, na época, não se exigia declaração de união estável feita em cartório sendo suficiente o preenchimento de formulário específico. 4. A dependência econômica, que se afigura outro requisito para a concessão do benefício, na hipótese de a beneficiária da pensão por morte ser a companheira, constitui uma presunção relativa, que, na hipótese, restou afastada ante o contexto fático-probatório que apresenta, de um lado, a ausência de qualquer prova de despesas partilhadas ou de dependência financeira mútua do casal, e, de outro, o depoimento da autora firme no sentido de que o valor da aposentadoria do ex-servidor era para sustentar as filhas dele, sendo as filhas da autora sustentadas por recursos de seu ex-marido e de seu pai; arrematando que “dependia economicamente de seu próprio pai” 5. O fato alegado de que o casal “trabalhava com artesanato e vendendo café torrado” no terreno do pai da autora não configura mútua dependência, mas apenas um ganho extra e incerto, fruto do trabalho conjunto do casal que, de forma usual, era destinado para os dois. 6. Recurso e remessa necessária providos. Sentença reformada. Improcedência do pedido. Cassada a antecipação dos efeitos da tutela....

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