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JusBrasil - Jurisprudência
21 de novembro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00402588020098260602 SP 0040258-80.2009.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA INCIDÊNCIA DE DÉBITOS EM NOME DO VENDEDOR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS LANÇAMENTOS EM NOME DO AUTOR INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL DEVIDA NOS TERMOS DO PEDIDO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. Apelação parcialmente provida.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054090154 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE PONTUAÇÃO NA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 273 DO CPC . ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN. ART. 134 DO CTB . INFRAÇÕES DE TRÃNSITO. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70054090154, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 24/07/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056012446 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 273 DO CPC . ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ADQUIRIDO VIA ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN. ART. 134 DO CTB . INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. PRECEDENTES. Ainda que a propriedade dos veículos, para fins de responsabilidade civil, se transfira pela tradição, a responsabilidade administrativa somente se altera com o registro no DETRAN, sendo necessária a comunicação de venda pelo antigo proprietário, a teor do art. 134 do CTB . NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70056012446, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 23/10/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 410312 SC 2010.041031-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA ESCLARECIMENTOS ACERCA DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN E QUANTO AO DIRECIONAMENTO DA DEMANDA À PESSOA DIVERSA DA COMPRADORA DO VEÍCULO. PROVIDÊNCIA NÃO CUMPRIDA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 284 DO CPC . INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Se intimada para emendar a petição inicial, a parte autora quedar inerte, deixando de atender à determinação judicial, correta é a extinção do feito por inépcia da inicial, nos termos do art. 284 do Código de processo Civil , hipótese em que a intimação pessoal da parte é desnecessária (AC n. , de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, DJ 29/04/2011). A decisão recorrida foi devidamente fundamentada em respeito ao art. 93 , IX , da Constituição Federal de 1988, não havendo necessidade do julgador pronunciar-se especificamente sobre todos os dispositivos alegados pelas partes, bastando, portanto, que aplique o direito ao caso concreto, motivando a decisão, seja com base em princípios, legislação ou jurisprudência.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70033344250 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE TRÂNSITO E APREENSÃO DO AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ANTERIOR. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN. ALIENAÇÃO SEQUER DEMONSTRADA. Não obstante a transferência da propriedade para efeitos civis dependa apenas da tradição, no âmbito administrativo é necessária a comunicação, pelo anterior proprietário, ao DETRAN sobre a transferência do veículo. Caso concreto em que não há prova efetiva da realização da venda, falecida a alienante, impedindo a liberação de veículo apreendido à sedizente compradora.Precedentes do TJRGS.Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70033344250, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 17/11/2009)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70033344250 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE TRÂNSITO E APREENSÃO DO AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ANTERIOR. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN. ALIENAÇÃO SEQUER DEMONSTRADA. Não obstante a transferência da propriedade para efeitos civis dependa apenas da tradição, no âmbito administrativo é necessária a comunicação, pelo anterior proprietário, ao DETRAN sobre a transferência do veículo. Caso concreto em que não há prova efetiva da realização da venda, falecida a alienante, impedindo a liberação de veículo apreendido à sedizente compradora.Precedentes do TJRGS.Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70033344250, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 17/11/2009)

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 10093088 PR 1009308-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN - ART. 134, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PR - 8543420 PR 854342-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN - ART. 134 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00209514520108260590 SP 0020951-45.2010.8.26.0590 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2014

Ementa: IPVA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alienação do veículo após a ocorrência do fato gerador Débitos de IPVAs em aberto Nome da proprietária lançado no CADIN Acordo da alienante com o adquirente, transferindo-lhe a responsabilidade pelo pagamento dos débitos de IPVAs em aberto Pacto que não vincula o fisco Paulista Comprador que obtém êxito na transferência do veículo para outro Estado, sem quitação dos tributos não quitados Ausência de comunicação da venda ao DETRAN-SP no prazo legal Inexistência de ato ilícito por parte do DETRAN-SP, não havendo prova de sua colaboração no pedido de transferência, sem quitação dos tributos em aberto Débito que remanesce em nome do proprietário do veículo ao tempo do fato gerador da obrigação tributária Apontamento lícito Sentença de improcedência da ação mantida Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 27072120098260035 SP 0002707-21.2009.8.26.0035 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL COMPRADORA QUE NÃO PROCEDEU À TRANSFERÊNCIA DO BEM JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE PROVIDÊNCIA QUE LHE INCUMBIA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DEVER DE RESSARCIR OS AUTORES DOS PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS, TÃO SOMENTE REFERENTES ÀS MULTAS IMPOSTAS DANOS MORAIS INADMISSIBILIDADE PROMOVENTES QUE CONCORRERAM PARA O RESULTADO DANOSO, POR TAMBÉM DESCUIDAREM DE SUA OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR AO DETRAN A TRANSFERÊNCIA - ART. 134, CTB INOBSERVÂNCIA POR AMBAS AS PARTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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