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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de junho de 2016

TJ-SP - Apelação APL 00012453920118260009 SP 0001245-39.2011.8.26.0009 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA INCIDÊNCIA DE DÉBITOS EM NOME DA VENDEDORA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN RESPONSABILIDADE MÚTUA AUSENCIA DE APONTAMENTO NEGATIVO INDENIZAÇÃO MORAL INDEVIDA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Apelação provida.

TJ-SP - Apelação APL 00336841820118260005 SP 0033684-18.2011.8.26.0005 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA PELO RÉU INCIDÊNCIA DE DÉBITOS EM NOME DO VENDEDOR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN RESPONSABILIDADE DO RÉU PELOS APONTAMENTOS NEGATIVOS EM NOME DO AUTOR INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. Apelação não provida.

TJ-SP - Apelação APL 00402588020098260602 SP 0040258-80.2009.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA INCIDÊNCIA DE DÉBITOS EM NOME DO VENDEDOR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS LANÇAMENTOS EM NOME DO AUTOR INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL DEVIDA NOS TERMOS DO PEDIDO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. Apelação parcialmente provida.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20100111380913 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/12/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN. NÃO OBSTA A OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR DE TRANSFERIR O VEÍCULO E RESPONSABILIZAR PELOS DÉBITOS. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DA COISA MÓVEL. TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CESSÃO A TERCEIRO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A aplicação da pena de confissão por ausência à audiência de instrução de julgamento com intuito de colher o depoimento da parte adversa exige, nos termos do art. 343 , § 1º do CPC , que a intimação seja pessoal e que no mandado conste a advertência de que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça. 2. No caso em análise, verifica-se que a parte autora não foi intimada pessoalmente, e subsistem dúvidas se ela tinha conhecimento de que sua ausência acarretaria confissão dos fatos alegados. 3. Em que pese a procuração outorgada em favor do réu, com validade de 90 dias, ter expirado antes da quitação do arrendamento mercantil e da consolidação da propriedade em mãos da autora, não se pode olvidar que as partes realizaram negócio jurídico e que desde 27/12/2001, tornou-se possível a transferência da propriedade para o nome do réu. Assim, deve este ser responsabilizado pelos débitos que recaem sobre o veículo desde esta data. 4. O réu não comprovou a alegada cessão a terceiro, nos termos do art. 333 , II do CPC , deste modo, deverá ser responsabilizado pelos débitos do veículo, exercendo, se for o caso, o direito de regresso contra àquele para quem afirma ter transferido o automóvel. 5. Recurso de apelação conhecido. Agravo retido conhecido e improvido. Apelação improvida.

TJ-SP - Apelação APL 00063267720128260576 SP 0006326-77.2012.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/07/2015

Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA PELA COMPRADORA. INCIDÊNCIA DE DÉBITOS EM NOME DA VENDEDORA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS LANÇAMENTOS EM NOME DA AUTORA. ORDEM DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/SP. SENTENÇA MANTIDA Apelação não provida.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054090154 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE PONTUAÇÃO NA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 273 DO CPC . ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN. ART. 134 DO CTB . INFRAÇÕES DE TRÃNSITO. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70054090154, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 24/07/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056012446 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 273 DO CPC . ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ADQUIRIDO VIA ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN. ART. 134 DO CTB . INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. PRECEDENTES. Ainda que a propriedade dos veículos, para fins de responsabilidade civil, se transfira pela tradição, a responsabilidade administrativa somente se altera com o registro no DETRAN, sendo necessária a comunicação de venda pelo antigo proprietário, a teor do art. 134 do CTB . NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70056012446, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 23/10/2013)

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111904625 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTIGO PROPRIETÁRIO DE AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM EFEITO EXECUTIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO DA CDA. SÚMULA 392/STJ. TRIBUTO REAL. IPVA. LIBERAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. INEFICÁCIA DA ORDEM DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. CERTIDÃO NEGATIVA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 206 DO CTN . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONJUNTA RELATIVA AOS EMBARGOS E À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. No caso de sucessão na propriedade de bens móveis, não é possível redirecionar a execução fiscal de tributo real contra o adquirente, haja vista que providência dessa ordem não pode ser confundida com mero erro material que legitime a substituição da certidão de dívida ativa, mas significaria, na verdade, alterar o próprio lançamento, esbarrando na súmula 392 do STJ. 2. Sempre que se tratar de tributos reais, o entendimento prevalente alinha-se para impossibilitar que alterações na propriedade dos bens dêem azo ao redirecionamento da execução fiscal, ainda que essa, por desinformação do Fisco, tenha sido erroneamente ajuizada contra o antigo proprietário, pois a alteração do devedor exige sempre um novo lançamento, a fim de conferir ao sujeito passivo oportunidade de se defender por meio de impugnação administrativa. 3.Ordenada a desconstituição da penhora em sentença contra a qual foi interposta apelação com efeito suspensivo, não há como realizar o desbloqueio dos valores, porquanto referido procedimento significaria promover a execução provisória da sentença, o que estaria condicionado à ausência de efeito suspensivo do recurso, pois a aplicação do atr. 273 do CPC não é adequada ao caso. 4.Com efeito, o efeito suspensivo da apelação impede que a sentença produza os efeitos que naturalmente dela se esperam...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120110340812 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTIGO PROPRIETÁRIO DE AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM EFEITO EXECUTIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO DA CDA. SÚMULA 392/STJ. TRIBUTO REAL. IPVA. LIBERAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. INEFICÁCIA DA ORDEM DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. CERTIDÃO NEGATIVA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 206 DO CTN . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONJUNTA RELATIVA AOS EMBARGOS E À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. No caso de sucessão na propriedade de bens móveis, não é possível redirecionar a execução fiscal de tributo real contra o adquirente, haja vista que providência dessa ordem não pode ser confundida com mero erro material que legitime a substituição da certidão de dívida ativa, mas significaria, na verdade, alterar o próprio lançamento, esbarrando na súmula 392 do STJ. 2. Sempre que se tratar de tributos reais, o entendimento prevalente alinha-se para impossibilitar que alterações na propriedade dos bens dêem azo ao redirecionamento da execução fiscal, ainda que essa, por desinformação do Fisco, tenha sido erroneamente ajuizada contra o antigo proprietário, pois a alteração do devedor exige sempre um novo lançamento, a fim de conferir ao sujeito passivo oportunidade de se defender por meio de impugnação administrativa. 3.Ordenada a desconstituição da penhora em sentença contra a qual foi interposta apelação com efeito suspensivo, não há como realizar o desbloqueio dos valores, porquanto referido procedimento significaria promover a execução provisória da sentença, o que estaria condicionado à ausência de efeito suspensivo do recurso, pois a aplicação do atr. 273 do CPC não é adequada ao caso. 4.Com efeito, o efeito suspensivo da apelação impede que a sentença produza os efeitos que naturalmente dela se esperam...

TJ-SC - Apelação Cível AC 410312 SC 2010.041031-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA ESCLARECIMENTOS ACERCA DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN E QUANTO AO DIRECIONAMENTO DA DEMANDA À PESSOA DIVERSA DA COMPRADORA DO VEÍCULO. PROVIDÊNCIA NÃO CUMPRIDA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 284 DO CPC . INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Se intimada para emendar a petição inicial, a parte autora quedar inerte, deixando de atender à determinação judicial, correta é a extinção do feito por inépcia da inicial, nos termos do art. 284 do Código de processo Civil , hipótese em que a intimação pessoal da parte é desnecessária (AC n. , de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, DJ 29/04/2011). A decisão recorrida foi devidamente fundamentada em respeito ao art. 93 , IX , da Constituição Federal de 1988, não havendo necessidade do julgador pronunciar-se especificamente sobre todos os dispositivos alegados pelas partes, bastando, portanto, que aplique o direito ao caso concreto, motivando a decisão, seja com base em princípios, legislação ou jurisprudência.

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