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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

TRE-RO - PRESTAÇÃO DE CONTAS PC 805 RO (TRE-RO)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: Prestação de contas. Partido político. Diretório regional. Exercício financeiro 2012. Ausência de conta bancária. Contas regulares. Aprovação com ressalvas. I - A ausência de conta bancária do diretório regional, por si só, não enseja a desaprovação das contas anuais do partido, na linha da jurisprudência do egrégio Tribunal Superior Eleitoral, deve ser considerada a peculiaridade de cada caso em concreto. Na espécie, à luz das peças contábeis e demais documentação dos autos, depreende-se que o diretório regional não recebeu cotas do fundo partidário e, bem assim, não houve movimentação financeira em espécie, hipótese que desnatura a abertura de conta bancária e recomenda a aprovação das contas com ressalva. II - Contas aprovadas com ressalva.

Encontrado em: BANCARIA, AUSENCIA, ARRECADAÇAO, RECURSOS FINANCEIROS, COTA, FUNDO PARTIDARIO, INEXISTENCIA, PREJUIZO...Contas aprovadas, com ressalva, à unanimidade, nos termos do voto do relator. (07 fls.) DJE : partido político prestação de contas leg.: federal resolução do tribunal superior eleitoral...

TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AgR-AI 13885 PA (TSE)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. SUPOSTA OFENSA AO ART. 93 , INCISOS IX E X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA EXCLUSIVA PARA MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. IRREGULARIDADE GRAVE E INSANÁVEL. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 279/STF E 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A omissão alegada não subsiste, porquanto o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2. Os partidos políticos devem manter conta bancária exclusivamente destinada à movimentação dos recursos oriundos do Fundo Partidário, sendo certo que a desobediência a esse comando normativo é irregularidade de natureza grave e insanável, capaz de dar azo à reprovação das respectivas contas. 3. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que restou comprovada a inexistência de conta bancária específica e exclusiva para a movimentação dos recursos do Fundo Partidário e a apresentação intempestiva dos balancetes referentes aos meses de novembro e dezembro de 2010. Portanto, a inversão do julgado atrai os óbices das Súmulas 279/STF e 07/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.

TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS PCONT 431439 DF (TRE-DF)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: EMENTAELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. AUSÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA. CONTAS DESAPROVADAS. 1. A ausência de abertura de conta bancária é irregularidade insanável que enseja a desaprovação das contas, conforme dispõe o art. 1º, III, c/c o art. 9º da Res. 23.217/2010-TSE. 2. Nos termos do art. 30 , III , da Lei 9.504 /97 c/c o art. 39, III, da Res 23.217/2010-TSE, as contas restaram julgadas desaprovadas.

Encontrado em: eleitoral, (F), candidato, suplente, senador, eleições (2010), inexistência, abertura, conta bancária...Desaprovar as contas nos termos do voto da relatora. Decisão UNÂNIME. 04 fls. DJE - Diário para as eleições)      art.: 30 inc.: 3 (E/IJ), Desaprovação, prestação de contas de campanha...

TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS PCONT 431439 DF (TRE-DF)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: EMENTA ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. AUSÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA. CONTAS DESAPROVADAS. 1. A ausência de abertura de conta bancária é irregularidade insanável que enseja a desaprovação das contas, conforme dispõe o art. 1º, III, c/c o art. 9º da Res. 23.217/2010-TSE. 2. Nos termos do art. 30 , III , da Lei 9.504 /97 c/c o art. 39, III, da Res 23.217/2010-TSE, as contas restaram julgadas desaprovadas.

Encontrado em: eleitoral, (F), candidato, suplente, senador, eleições (2010), inexistência, abertura, conta bancária...Desaprovar as contas nos termos do voto da relatora. Decisão UNÂNIME. 04 fls. TRE/DF: - Prestação... de Contas nº nº 13880, Acórdão nº 5260 de 12/12/2012, Relator (a) Romão Cícero de Oliveira

TRE-SP - RECURSO RE 14979 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDO. EXERCÍCIO DE 2010. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA NO PERÍODO COMPLETO. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE O EXAME DAS CONTAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. PRETENDE O RECORRENTE A APROVAÇÃO DE SUAS CONTAS, MESMO QUE COM RESSALVAS, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2010, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA NÃO SERIA FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A DESAPROVAÇÃO, AINDA MAIS PORQUE NÃO TERIA HAVIDO MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO PERÍODO. 2. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DESAPROVOU AS CONTAS DO PARTIDO POLÍTICO. 3. OS FUNDAMENTOS ADUZIDOS PELO ÓRGÃO TÉCNICO DESTA CORTE, CUJOS TERMOS ADOTO, REVELAM A EXISTÊNCIA DE FALHA QUE COMPROMETE A REGULARIDADE DO BALANÇO CONTÁBIL ANUAL DA AGREMIAÇÃO. 4. DE FATO, A AUSÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA NO PERÍODO IMPEDE A JUSTIÇA ELEITORAL DE AFERIR A REAL MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO PARTIDO. 5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE DESAPROVOU AS CONTAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2010 DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC DE COTIA E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO REPASSE DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PERÍODO DE UM ANO.

TRE-SP - RECURSO RE 14979 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDO. EXERCÍCIO DE 2010. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA NO PERÍODO COMPLETO. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE O EXAME DAS CONTAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. PRETENDE O RECORRENTE A APROVAÇÃO DE SUAS CONTAS, MESMO QUE COM RESSALVAS, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2010, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA NÃO SERIA FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A DESAPROVAÇÃO, AINDA MAIS PORQUE NÃO TERIA HAVIDO MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO PERÍODO. 2. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DESAPROVOU AS CONTAS DO PARTIDO POLÍTICO. 3. OS FUNDAMENTOS ADUZIDOS PELO ÓRGÃO TÉCNICO DESTA CORTE, CUJOS TERMOS ADOTO, REVELAM A EXISTÊNCIA DE FALHA QUE COMPROMETE A REGULARIDADE DO BALANÇO CONTÁBIL ANUAL DA AGREMIAÇÃO. 4. DE FATO, A AUSÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA NO PERÍODO IMPEDE A JUSTIÇA ELEITORAL DE AFERIR A REAL MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO PARTIDO. 5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE DESAPROVOU AS CONTAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2010 DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC DE COTIA E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO REPASSE DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PERÍODO DE UM ANO.

TRE-SP - RECURSO RE 7069 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDO. EXERCÍCIO DE 2010. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA NO PERÍODO COMPLETO. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE O EXAME DAS CONTAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. PRETENDE O RECORRENTE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA AGREMIAÇÃO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2010, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CONTA BANCÁRIA FOI ENCERRADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, SEM O CONSENTIMENTO DO PARTIDO. AFIRMOU INEXISTIR PREJUÍZO, SOBRETUDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. 2. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DESAPROVOU AS CONTAS DA AGREMIAÇÃO. 3. OS FUNDAMENTOS ADUZIDOS PELO ÓRGÃO TÉCNICO DESTA CORTE, CUJOS TERMOS ADOTO, REVELAM A EXISTÊNCIA DE FALHA QUE COMPROMETE A REGULARIDADE DO BALANÇO CONTÁBIL ANUAL DA AGREMIAÇÃO. 4. DE FATO, A AUSÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA NO PERÍODO E A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS IMPEDE A JUSTIÇA ELEITORAL DE AFERIR A REAL MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO PARTIDO. 5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE DESAPROVOU AS CONTAS DO PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB.

TRE-SP - RECURSO RE 7069 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDO. EXERCÍCIO DE 2010. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA NO PERÍODO COMPLETO. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE O EXAME DAS CONTAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. PRETENDE O RECORRENTE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA AGREMIAÇÃO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2010, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CONTA BANCÁRIA FOI ENCERRADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, SEM O CONSENTIMENTO DO PARTIDO. AFIRMOU INEXISTIR PREJUÍZO, SOBRETUDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. 2. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DESAPROVOU AS CONTAS DA AGREMIAÇÃO. 3. OS FUNDAMENTOS ADUZIDOS PELO ÓRGÃO TÉCNICO DESTA CORTE, CUJOS TERMOS ADOTO, REVELAM A EXISTÊNCIA DE FALHA QUE COMPROMETE A REGULARIDADE DO BALANÇO CONTÁBIL ANUAL DA AGREMIAÇÃO. 4. DE FATO, A AUSÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA NO PERÍODO E A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS IMPEDE A JUSTIÇA ELEITORAL DE AFERIR A REAL MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO PARTIDO. 5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE DESAPROVOU AS CONTAS DO PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB.

TRE-BA - RECURSO ELEITORAL RE 103413 TO (TRE-BA)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS.ELEIÇÕES 2012 COMITÊ FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA E REGISTRO DE DESPESAS. FORMALIDADES LEGAIS ATENDIDAS. RECURSO PROVIDO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. 1. A prestação de contas de campanha atinente às Eleições 2012 encontra-se disciplinada pela Lei nº 9.504 /97 e Resolução TSE nº 23.376/2012. 2. Erros formais e materiais corrigidos ou tidos como irrelevantes no conjunto da prestação de contas, não ensejam a sua desaprovação e a aplicação de sanção. 3. Recurso provido para aprovar as contas com ressalvas. 4. Unânime.

Encontrado em: FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA E REGISTRO DE DESPESAS. FORMALIDADES LEGAIS ATENDIDAS. RECURSO PROVIDO...-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença do Juízo da 7ª Zona Eleitoral, para aprovar com ressalvas as contas.../01/2014, Página 4 - 31/1/2014 RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS.ELEIÇÕES 2012 COMITÊ

TRE-ES - RECURSO ELEITORAL RE 103413 TO (TRE-ES)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS.ELEIÇÕES 2012 COMITÊ FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA E REGISTRO DE DESPESAS. FORMALIDADES LEGAIS ATENDIDAS. RECURSO PROVIDO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. 1. A prestação de contas de campanha atinente às Eleições 2012 encontra-se disciplinada pela Lei nº 9.504 /97 e Resolução TSE nº 23.376/2012. 2. Erros formais e materiais corrigidos ou tidos como irrelevantes no conjunto da prestação de contas, não ensejam a sua desaprovação e a aplicação de sanção. 3. Recurso provido para aprovar as contas com ressalvas. 4. Unânime.

Encontrado em: FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA E REGISTRO DE DESPESAS. FORMALIDADES LEGAIS ATENDIDAS. RECURSO PROVIDO...-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença do Juízo da 7ª Zona Eleitoral, para aprovar com ressalvas as contas.../01/2014, Página 4 - 31/1/2014 RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS.ELEIÇÕES 2012 COMITÊ

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