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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

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TJ-ES - Apelação Criminal ACR 24080344674 ES 24080344674 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - EXTRAVIO DE ARMAMENTO E MUNIÇÃO NA MODALIDADE CULPOSA - AUSÊNCIA DE CULPA - NÃO DEMONSTRADA - COMPROVAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA DO ACUSADO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - PENA REAJUSTADA E PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EX OFFICIO. Como fica claro ter o recorrente inobservado seu dever objetivo de cuidado ao pernoitar dentro de um veículo estacionado na rua e com os vidros abertos, fato que contribuiu de forma decisiva para o extravio da arma e da munição, caracterizada a negligência do militar a justificar a condenação. Inteligência dos artigos 33 e 265 c/c o artigo 266 , ambos do Código Penal Militar . Precedentes.Interposto apelo exclusivo da defesa e, considerando que o processo foi instaurado em 16 de outubro de 2008 (pelo recebimento da denúncia) e a publicação da sentença se deu em 17 de novembro do ano próximo passado, conclui-se que se passaram mais de 2 (dois) anos, devendo ser extinta a punibilidade do recorrente, pela ocorrência da prescrição retroativa. Inteligência dos do artigo 125 , inciso VII e §§ 1º e 5º , incisos I e II , do Código Penal Militar .Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 24080344674, Relator : NEY BATISTA COUTINHO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 18/04/2012, Data da Publicação no Diário: 26/04/2012)

TJ-PR - Apelação Cível AC 1481361 PR Apelação Cível 0148136-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/04/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CULPA NÃO DEMONSTRADA- REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA- APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. 1- Restando demonstrada a culpa da ré quanto aos danos comprovadamente experimentados pela autora, há de ser mantida a sentença "a quo", com a condenação da mesma ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Redução, porém, do "quantum", que deve consistir em compensação à dor e ao sofrimento experimentado pela ofendida, não uma vantagem ou um enriquecimento, pelo que fixa-se o valor indenitário em R$ 5 .000,00 3 . No que concerne ao recurso da autora, apresenta-se descabida a condenação pleiteada em litigância de má fé, uma vez que não restou configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 17 , do Código de Processo Civil .

Encontrado em: -FE, AUSENCIA, CPC - ART 330 , I , CPC - ART 17 . Apelação Cível AC 1481361 PR Apelação Cível 0148136-1 (TJ-PR) Antônio Gomes da Silva

TJ-PR - Apelação Cível AC 1436195 PR Apelação Cível 0143619-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CULPA NÃO DEMONSTRADA - REDUÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VALOR CERTO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM PERCENTUAL, COM BASE NO § 3º DO ARTIGO 20 , CPC - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO E, IGUALMENTE, PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO. 1. Restando demonstrada a culpa da ré quanto aos danos comprovadamente experimentados pelos autores, há de ser mantida a sentença "a quo", com a condenação da mesma ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. Redução, porém, do "quantum" devido por danos morais, que deve consistir em compensação à dor e ao sofrimento experimentado pelos ofendidos, não uma vantagem ou um enriquecimento dos mesmos. 3. Tratando-se de sentença condenatória, os honorários advocatícios não devem ser fixados com base no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil , mas sim com fulcro no § 3º do mesmo dispositivo.

Encontrado em: Cível 17/11/2003 DJ: 6499 - 17/11/2003 APELACAO, CUMULACAO, DANO MATERIAL, NEGATIVA, CULPA, AUSENCIA

TJ-PR - Apelação Cível AC 7763446 PR 0776344-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - 1. AGRAVO RETIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO QUE VISA A FACILITAR A DEFESA DO CONSUMIDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - 2. APELAÇÃO CÍVEL - COLOCAÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA - INSUCESSO DO TRATAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL - APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE CULPA NÃO DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA - MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO A VALOR ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO - JUROS DE MORA - CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - 3. RECURSO ADESIVO - CONTAGEM DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - RECURSO DESPROVIDO -

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 375992 PE 2013/0239292-0 (STJ)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação do art. 535 , II , do Código de Processo Civil quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. A ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais apontados como violados impede a análise do recurso, nos termos da Súmula 211/STJ. 3. A análise da pretensão recursal, com a consequente reversão do entendimento exposto no julgado impugnado, exigiria, necessariamente, o reexame do de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige, além da indicação dos dispositivos legais violados, a observância do contido nos arts. 541 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso. 5. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: DE JUSTIÇA OFENSA AO ART. 535 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 17355 DF 2011/0146259-0 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGISTRO DE NOTA DE CULPA ANTE A ANTERIOR DEMISSÃO DECORRENTE DE OUTRO PAD. SUSPEIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. INOCORRÊNCIA. USO DE PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEGALIDADE. TESTEMUNHA NÃO ENCONTRADA NOS SUCESSIVOS ENDEREÇOS INFORMADOS PELA DEFESA. NÃO OITIVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FORMAÇÃO DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça, que implicou no registro de Nota de Culpa nos assentamentos funcionais do ex-Policial Rodoviário Federal, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116 , incisos I e III , 117 , incisos IX e XII , e 132 , inciso IV , todos da Lei n. 8.112 /90, tendo em vista que o mesmo já se encontrava demitido em virtude de outro Processo Administrativo Disciplinar. 2. Não se presume a parcialidade dos membros da comissão que relatam ameaças sofridas no curso do PAD e apresentam representação criminal contra o impetrante. Tal conduta, antes de significar qualquer mácula à devida isenção, reflete o devido cumprimento do dever legal de agir da autoridade administrativa diante da ocorrência de um crime, não se podendo admitir que o impetrante, após relato de intimidação, se beneficie dessa circunstância. Precedente. 3. Respeitado o contraditório e a ampla defesa, é admitida a utilização, no processo administrativo, de "prova emprestada" devidamente autorizada na esfera criminal. Precedentes. 4. Autorizado o uso da prova emprestada oriunda de procedimento criminal, não se pode exigir que a Comissão Disciplinar responda a questionamentos relativos à produção da prova e equipamentos utilizados, mormente se tomou todas as medidas para garantir o pleno acesso às informações solicitadas pelo impetrante. 5. Não constitui cerceamento de defesa a não oitiva de uma testemunha que, após sucessivas diligências, não reside nos endereços fornecidos pela defesa. Além disso, tal circunstância não ostenta a propriedade de infirmar todas as outras provas produzidas. 6. Segurança denegada....

STJ - HABEAS CORPUS HC 222008 BA 2011/0248556-0 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121 , I e IV, CP ). DESTRUIÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 , CP ) E ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157 , § 2º , I e II , CP ). WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, em que a ordem possa ser concedida de ofício. 2. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 3. Não há excesso de prazo para a formação da culpa, visto que se trata de feito complexo, com inicialmente 4 acusados, em que houve a expedição de cartas precatórias para a oitiva de testemunhas de defesa, sendo que o paciente permaneceu foragido durante grande parte da instrução criminal. Justificado, portanto, o excesso - ou boa parte dele - dado que o processo penal não se compraz com comportamentos contraditórios (venire contra factum proprium). 4. Mostra-se inviável a extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva dos corréus, porquanto sequer se trouxe à colação cópia da referida decisão ou mesmo de qualquer outro documento que pudesse evidenciar a similitude entre a situação fático-processual do paciente e a dos demais acusados. 5. Habeas corpus não conhecido....

Encontrado em: Turma, por unanimidade, não conhecer da ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 379293 SP 2013/0276592-8 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TESE DE ABSOLVIÇÃO EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. ACOLHIMENTO. REEXAME DAS PROVAS. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM ROBUSTA PROVA - LAUDO PERICIAL E TESTEMUNHA. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07/STJ. REVALORAÇÃO DE PROVA. HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ERRÔNEA APLICAÇÃO DE PRINCÍPIO LEGAL OU DE NORMA RELATIVOS AO DIREITO PROBATÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada, a revaloração da prova permitida a este Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, pressupõe errônea aplicação de um princípio legal ou negativa de vigência de norma pertinente ao direito probatório. Precedentes. 2. No caso, a pretensão do Recorrente de afastar as conclusões do laudo pericial não é possível de ser realizada na via do recurso especial, por demandar o reexame de provas, vedado pela Súmua n.º 07/STJ. Em momento algum, o Recorrente demonstrou a infringência de norma ou errônea aplicação de princípio legal relativos ao direito probatório, de modo a configurar a necessidade de revaloração da prova. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 247938 RJ 2012/0139958-5 (STJ)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ACUSADA INTEGRANTE DE ESTRUTURA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE SOCIAL DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA QUANDO PRESENTES REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM NÃO CONHECIDA. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Todavia, considerando que o writ foi interposto antes da mudança do entendimento sobre o cabimento do habeas corpus substitutivo, é analisado o pedido aqui deduzidos diante da possibilidade da concessão de ordem de ofício no caso de restar configurada alguma flagrante ilegalidade a ser sanada. - A decisão que decretou a prisão preventiva fundamentou-se em elementos concretos que justificam a imposição da custódia cautelar, tendo sido destacado que a paciente é integrante de estruturada facção criminosa que domina o tráfico de drogas na Cidade de Deus/RJ, além da ausência de demonstração de vínculo com o distrito da culpa, tudo acrescido ao fato de se encontrar foragida desde a data em que o Magistrado decretação sua prisão temporária e a dos outros nove acusados, circunstâncias que evidenciam a sua periculosidade social e a real necessidade na manutenção do decreto de custódia cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a existência de condições pessoais favoráveis à paciente, não garantem, por si só, a revogação do decreto de prisão cautelar, notadamente se há nos autos elementos suficientes para garantir a segregação preventiva. Habeas corpus não conhecido....

Encontrado em: a seguir, por unanimidade, não conhecer da ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora

TJ-DF - APR APR 863651020088070001 DF 0086365-10.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE EMBARCAÇÃO MOTORIZADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - ATIPICIDADE - AUSÊNCIA DE CULPA NÃO-DEMONSTRADA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 121 , § 4º DO CP - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA E DOS VALORES ESTABELECIDOS PARA AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INCABÍVEL A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA E DE NEXO DE CAUSALIDADE SE AS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS DO FATO FORAM UNÍSSONAS EM AFIRMAR QUE O ACUSADO DESRESPEITOU A SINALIZAÇÃO E INVADIU A ÁREA DE MERGULHO COM A LANCHA QUE PILOTAVA, VINDO A ATINGIR FATALMENTE A VÍTIMA, QUE FALECEU POR AFOGAMENTO. A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS SE VINCULA À DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ, QUE OBSERVARÁ, CASO A CASO, SE A MEDIDA É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL, LEVANDO-SE EM CONTA, EVIDENTEMENTE, O GRAU DE CULPABILIDADE DO RÉU E SUAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS, ALÉM DA EXTENSÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA. EM HIPÓTESE QUE TAL, A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NOS VALORES ARBITRADOS SE MOSTRA SUFICIENTE E NECESSÁRIA À REPROVAÇÃO DO CRIME, SOBRETUDO EM FACE DA CONFORTÁVEL SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU, QUE ALÉM DE POSSUIR EMBARCAÇÃO DE LUXO, RESIDE EM BAIRRO NOBRE DE BRASÍLIA, O QUE BASTA PARA DEMONSTRAR A SUA CAPACIDADE FINANCEIRA EM ARCAR COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. O TRIBUNAL DEVE AFASTAR A PENA DE MULTA FIXADA NO PRIMEIRO GRAU, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A SUA IMPOSIÇÃO.

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