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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 00012034820108260001 SP 0001203-48.2010.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: ACIDENTE DE VEÍCULOS. REPARAÇÃO DE DANOS. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE CHOCA SEU VEÍCULO NA TRASEIRA DE OUTRO. DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O VEÍCULO DA RÉ ERA INTERMEDIÁRIO E FOI LANÇADO POR OUTRO CONTRA A TRASEIRA DO VEÍCULO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE CULPA DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Age com imprudência, e, por conseguinte, com culpa, o condutor que ao trafegar, despreza possibilidade de o veículo que lhe vai à frente ter de frear repentinamente. Deste modo, aplicando-se o artigo 29 , inciso II , do CTB , presume-se que a culpa pelo acidente é do condutor que choca com seu veículo na traseira de outro. Ocorre que, na hipótese vertente, procede a excludente de culpa alegada pela ré, já que pelo que se conclui dos autos, mantinha distância razoável do veículo que ia à frente, tanto que teve tempo de frear e, somente em razão da colisão em sua traseira é que foi projetada contra a traseira do veículo da autora.

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 24080344674 ES 24080344674 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - EXTRAVIO DE ARMAMENTO E MUNIÇÃO NA MODALIDADE CULPOSA - AUSÊNCIA DE CULPA - NÃO DEMONSTRADA - COMPROVAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA DO ACUSADO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - PENA REAJUSTADA E PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EX OFFICIO. Como fica claro ter o recorrente inobservado seu dever objetivo de cuidado ao pernoitar dentro de um veículo estacionado na rua e com os vidros abertos, fato que contribuiu de forma decisiva para o extravio da arma e da munição, caracterizada a negligência do militar a justificar a condenação. Inteligência dos artigos 33 e 265 c/c o artigo 266 , ambos do Código Penal Militar . Precedentes.Interposto apelo exclusivo da defesa e, considerando que o processo foi instaurado em 16 de outubro de 2008 (pelo recebimento da denúncia) e a publicação da sentença se deu em 17 de novembro do ano próximo passado, conclui-se que se passaram mais de 2 (dois) anos, devendo ser extinta a punibilidade do recorrente, pela ocorrência da prescrição retroativa. Inteligência dos do artigo 125 , inciso VII e §§ 1º e 5º , incisos I e II , do Código Penal Militar .Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 24080344674, Relator : NEY BATISTA COUTINHO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 18/04/2012, Data da Publicação no Diário: 26/04/2012)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 12840 RJ 1991/0014816-4 (STJ)

Data de publicação: 28/03/1994

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM VEICULO REGULARMENTE ESTACIONADO. FATO DE TERCEIRO. "FECHADA". ESTADO DE NECESSIDADE. LICITUDE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO. AUSENCIA DE CULPA DEMONSTRADA. CIRCUNSTANCIA QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO REPARATORIA (ARTS. 160 , II E 1.520 , CC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O MOTORISTA QUE, AO DESVIAR DE "FECHADA" PROVOCADA POR TERCEIRO, VEM A COLIDIR COM AUTOMOVEL QUE SE ENCONTRA REGULARMENTE ESTACIONADO RESPONDE PERANTE O PROPRIETARIO DESTE PELOS DANOS CAUSADOS, NÃO SENDO ELISIVA DA OBRIGAÇÃO INDENIZATORIA A CIRCUNSTANCIA DE TER AGIDO EM ESTADO DE NECESSIDADE. II - EM CASOS TAIS, AO AGENTE CAUSADOR DO DANO ASSISTE TÃO-SOMENTE DIREITO DE REGRESSO CONTRA O TERCEIRO QUE DEU CAUSA A SITUAÇÃO DE PERIGO.

STF - HABEAS CORPUS HC 115045 SP (STF)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102 , II , a , da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento profundo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. 3. O efeito diruptivo e desagregador do tráfico de drogas, este associado a um mundo de violência, desespero e morte para as suas vítimas e para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico mais rigoroso em relação aos agentes por eles responsáveis e que deve refletir na análise dos casos concretos, inclusive acerca da possibilidade do processado por crime de tráfico de drogas responder em liberdade durante o processo. 4. O fato de o Paciente permanecer foragido, tendo ciência do processo, há quase 5 anos, constitui causa suficiente para caracterizar risco à aplicação da lei penal, autorizando a preventiva. 5. No exame da segregação cautelar, a circunstância de ser primário, ter ocupação lícita e não ter antecedentes criminais não constitui óbice à decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que preenchidos os pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP . Precedentes. 6. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito....

TJ-MS - Habeas Corpus HC 10828 MS 2004.010828-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/11/2004

Ementa: HABEAS CORPUS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS CULPOSOS - AUSÊNCIA DE CULPA DEMONSTRADA DE PLANO - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - ORDEM CONCEDIDA.

TJ-SP - Apelação APL 9184253292007826 SP 9184253-29.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: Ação Indenizatória. Conduta antijurídica. Comprovação. Ausência. Culpa não demonstrada. Ressarcimento indevido. Retenção de mercadorias pelo fabricante. Ausência de prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. Dever de reembolso. Recurso parcialmente provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 247938 RJ 2012/0139958-5 (STJ)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ACUSADA INTEGRANTE DE ESTRUTURA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE SOCIAL DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA QUANDO PRESENTES REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM NÃO CONHECIDA. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Todavia, considerando que o writ foi interposto antes da mudança do entendimento sobre o cabimento do habeas corpus substitutivo, é analisado o pedido aqui deduzidos diante da possibilidade da concessão de ordem de ofício no caso de restar configurada alguma flagrante ilegalidade a ser sanada. - A decisão que decretou a prisão preventiva fundamentou-se em elementos concretos que justificam a imposição da custódia cautelar, tendo sido destacado que a paciente é integrante de estruturada facção criminosa que domina o tráfico de drogas na Cidade de Deus/RJ, além da ausência de demonstração de vínculo com o distrito da culpa, tudo acrescido ao fato de se encontrar foragida desde a data em que o Magistrado decretação sua prisão temporária e a dos outros nove acusados, circunstâncias que evidenciam a sua periculosidade social e a real necessidade na manutenção do decreto de custódia cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a existência de condições pessoais favoráveis à paciente, não garantem, por si só, a revogação do decreto de prisão cautelar, notadamente se há nos autos elementos suficientes para garantir a segregação preventiva. Habeas corpus não conhecido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 279959 RS 2013/0349953-7 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. REINCIDÊNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro Marco Aurélio, no sentido de que, "no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício." 3. O Juízo processante, ao indeferir o pedido de liberdade provisória, ressaltou que o Paciente é reincidente e que as circunstâncias em que se desenvolveu a ação "indicam, em linhas iniciais, que o conduzido faz do tráfico um modo de vida" o que demonstra concretamente a periculosidade do agente e a especial gravidade da conduta, aliada a reiteração na prática criminosa. 4. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que "a periculosidade do agente e o risco...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1232773 SP 2011/0009182-3 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CURSO SUPERIOR DE FARMÁCIA. FALTA DE RECONHECIMENTO PELO MEC. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO PELO CONSELHO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXCLUDENTE DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. LUCROS CESSANTES. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA. AFASTAMENTO. DANO MORAL. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. MONTANTE. REDUÇÃO. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 , II , do CPC quando o Tribunal de origem, ao julgar a causa, examina e decide, com fundamentos suficientes, as questões relevantes para a solução da lide. 2. A instituição de ensino superior responde objetivamente pelos danos causados ao aluno em decorrência da falta de reconhecimento do curso pelo MEC, quando violado o dever de informação ao consumidor. 3. A alegação de culpa exclusiva de terceiro em razão da recusa indevida do registro pelo conselho profissional não tem o condão de afastar a responsabilidade civil da instituição de ensino perante o aluno, a qual decorre do defeito na prestação do serviço. 4. Para o deferimento de lucros cessantes, é imprescindível a efetiva demonstração do prejuízo, que deve partir de previsão objetiva de lucro, frustrada em decorrência direta da obrigação inadimplida. 5. A formação em curso superior e a inscrição no respectivo conselho profissional, por si sós, não autorizam a conclusão de ganho imediato com a atividade profissional. 6. Inexiste veto à fixação de indenização com base no salário mínimo. O que se proibe é sua vinculação como critério de correção monetária. Precedentes. 7. O montante fixado a título de indenização por danos morais comporta revisão em sede de recurso especial quando manifestamente exorbitante, circunstância reconhecida no caso. Valor reduzido para R$ 50.000,00. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 102848 PI (STF)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: E MENTA : HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. CULPA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CAUTELARIDADE DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. 1. O excesso de prazo na tramitação da ação penal não é atribuível unicamente ao Poder Judiciário quando a defesa deixa de apresentar defesa prévia no prazo legal. Precedentes. 2. O decreto prisional baseado em dados concretos acerca da periculosidade do paciente que, embora cabo da Polícia Militar, teria participação em quadrilha voltada para a prática de roubos, além de ter sido preso por latrocínio, tendo como vítima vereador recém-eleito. Cautelaridade demonstrada. 3. Ordem denegada.

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