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JusBrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2014

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TRT-22 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGVPET 447200300222002 PI 00447-2003-002-22-00-2 (TRT-22)

Data de publicação: 10/11/2008

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL OU GARANTIA DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de petição quando o agravante não fizer o depósito recursal ou garantir a execução, na forma prevista na Súmula nº 128, II, do C. TST.(AP 00447-2003-002-22-00-2, Rel. Desembargador MANOEL EDILSON CARDOSO , TRT DA 22ª REGIAO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/10/2008, DJT 10/11/2008 p. não indicada)

Encontrado em: Por unanimidade, nao conhecer do agravo de peticao por ausencia de garantia do valor da execução

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1379007220025010302 137900-72.2002.5.01.0302 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO . PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Dispõe a Súmula 128, II, do TST, que, - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988 . Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complção da garantia do juízo -. A contrario sensu , não garantido integralmente o juízo, na fase executória, é exigível o depósito recursal . Assim, não estando garantida a execução, reputa-se deserto o Recurso de Revista interposto sem a comprovação do depósito recursal, razão pela qual resta inviável o seu prosseguimento e, consequentemente, impõe-se a manutenção do despacho denegatório, ainda que por fundamento diverso . Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 980100782007509 980100-78.2007.5.09.0006 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DIFERENÇA ÍNFIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM PECÚNIA. GARANTIA DA EXECUÇÃO. Conforme a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, configura a deserção do recurso ordinário o recolhimento insuficiente do depósito recursal, ainda que seja de apenas R$ 0,01 (um centavo) a diferença em relação ao montante devido, por se tratar de valor com expressão monetária. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior e o contido na Instrução Normativa nº 27 do TST, a condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios, porque consiste em obrigação em pecúnia, atrai a exigência de depósito recursal para a garantia da execução. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 1476008120095150126 147600-81.2009.5.15.0126 (TST)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: AGRAVO . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 128. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INTEGRALIZAÇÃO DA GARANTIA NOS AUTOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. A não realização do depósito recursal no valor mínimo legal exigido à época da interposição do recurso de revista enseja a sua deserção, nos termos da Súmula nº 128. Ademais, cabe à parte comprovar que, no momento da interposição do apelo, o processo já está integralmente garantido pelo depósito do valor total discutido na execução provisória, de forma a dispensá-la do referido recolhimento. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão que, ante a deserção do recurso de revista, nega seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 1476008120095150126 147600-81.2009.5.15.0126 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 128. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INTEGRALIZAÇÃO DA GARANTIA NOS AUTOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. A não realização do depósito recursal no valor mínimo legal exigido à época da interposição do recurso de revista enseja a sua deserção, nos termos da Súmula nº 128. Ademais, cabe à parte comprovar que, no momento da interposição do apelo, o processo já está integralmente garantido pelo depósito do valor total discutido na execução provisória, de forma a dispensá-la do referido recolhimento. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão que, ante a deserção do recurso de revista, nega seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

TRT-13 - Agravo de Instrumento em Agravo de Petiç AIAP 108218 PB 01589.2005.006.13.01-6 (TRT-13)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇAO TRANCADO POR DESERÇAO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL OU PENHORA SUFICIENTE À GARANTIA DA EXECUÇAO. Não tendo a agravante garantido integralmente a execução, nos termos dos cálculos elaborados pelo Juízo a quo, não há como conhecer do seu Agravo de Petição, eis que manifestamente deserto. Agravo de Instrumento desprovido.

TRT-13 - Agravo de Petição AP 107338 PB 01188.1997.012.13.00-4 (TRT-13)

Data de publicação: 21/07/2009

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO DA CAPEF. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL OU PENHORA SUFICIENTE À GARANTIA DA EXECUÇAO. DESERÇAO. Nos termos do item II da Súmula 128 do TST, em havendo elevação do valor do débito, exige-se a complção da garantia do juízo, o que não foi observado no caso concreto. Não-conhecimento do agravo de petição interposto, por deserto. AGRAVO DE PETIÇAO DO EXEQUENTE. CÁLCULOS. DISSONÂNCIA COM A SENTENÇA. REFAZIMENTO. MANUTENÇAO DA DECISAO. Constatando o Juízo da execução que os cálculos foram confeccionados em grave dissonância com a decisão exequenda, correto o Juízo a quo que determinou seu refazimento, em estrita observância ao comando sentencial. Agravo desprovido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7512147 PR 0751214-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/04/2011

Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Depósito como garantia do juízo. Ausência de pagamento. Multa prevista no art. 475 - J, CPC . Cabimento. Levantamento do valor penhorado. Possibilidade. Execução definitiva. Decurso de prazo recursal. Desnecessidade. 1. Limitando-se o executado a garantir o juízo com o fito de impugnar o cumprimento de sentença, não efetuando qualquer pagamento, é devida a multa de 10% sobre o montante apurado pelo credor, aplicando-se o art. 475-J do CPC . 2. Tratando-se de execução definitiva de sentença, não há óbice que a parte credora efetue o levantamento dos valores depositados pela demandada em fase de impugnação ao cumprimento de sentença condenatória, uma vez julgada improcedente a referida impugnação. Recurso provido.

Encontrado em: depositados, independentemente do transcurso do prazo recursal e para reconhecer a incidência da multa

TRT-13 - Agravo de Petição AP 107648 PB 00599.2008.023.13.00-0 (TRT-13)

Data de publicação: 31/07/2009

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. GARANTIA DA EXECUÇAO. DESERÇAO. O depósito recursal é pressuposto de recorribilidade e, no âmbito do processo trabalhista, a sua obrigatoriedade aplica-se, igualmente, aos embargos à execução e a qualquer recurso subseqüente do devedor (2º do art. 40 da Lei nº 8.177 /91), dentre os quais, obviamente, o agravo de petição, a menos que exista penhora de numerário suficiente para garantir toda a execução. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇAO. A cláusula penal e a multa cominatória são institutos que não se confundem. A cláusula penal tem natureza compensatória e está vinculada à relação jurídica de direito material que lhe dá causa, tendo por limite o valor da obrigação principal, conforme disposto no artigo 412 do CCB. Já a multa cominatória é instrumento de força do direito processual, que visa a compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial, podendo o seu montante ultrapassar o valor da condenação, uma vez que o legislador não estipulou parâmetro objetivo ou percentual para sua fixação.

TRT-13 - Agravo de Petição AP 103366 PB 01124.1998.004.13.00-0 (TRT-13)

Data de publicação: 07/01/2009

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO DO BANCO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL OU PE-NHORA SUFICIENTE À GARANTIA DA EXECU-ÇAO. DESERÇAO. Nos termos do item II da Súmula 128 do TST, em havendo elevação do valor do dé-bito, exige-se a complção da garantia do juí-zo, o que não foi observado no caso concreto. Não-conhecimento do Agravo de Petição interposto, por deserto. AGRAVO DE PETIÇAO DA RECLAMANTE. MULTA DIÁRIA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. REDUÇAO DO VALOR INICIALMENTE FIXADO. ART. 461 , 6º , DO CPC . Comprovado nos autos o descumprimento por parte do banco executado da ordem de reintegrar a exe-qüente em suas funções, com a percepção de salá-rio e vantagens incorporadas, impõe-se a condena-ção daquele ao pagamento de multa diária em razão do descumprimento de obrigação de fazer, conso-ante autoriza o 4º do art. 461 do Código de Pro-cesso Civil. Contudo, afigurando-se excessivo o va-lor arbitrado, com fulcro no art. 461 , 6º , do Código de Processo Civil e em atenção ao princípio da pro-porcionalidade, deve ser reduzido o montante fixado, a fim de adequá-lo à sua finalidade precípua, qual seja desestimular a inércia injustificada do executa-do em cumprir as determinações do Juízo executivo, mas sem se converter em fonte de enriquecimento da exeqüente. Recurso parcialmente provido.

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