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JusBrasil - Jurisprudência
05 de maio de 2016

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Legislação direta

Artigo 168 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
I - a admissão; (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
II - na demissão;(Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
III - periodicamente.(Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 1º - O Ministério do Trabalho baixará instruções relativas aos casos em que serão exigíveis exames: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
a) por ocasião da demissão; (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
b) complementares.(Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 2º - Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 3º - O Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 4º - O empregador manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da atividade. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 5º - O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 6o Serão exigidos exames toxicológicos, previamente à admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 7o Para os fins do disposto no § 6o, será obrigatório exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, específico para substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, podendo ser utilizado para essa finalidade o exame toxicológico previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1196408120055100013 119640-81.2005.5.10.0013 (TST)

Data de publicação: 06/09/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - NULIDADE DA DISPENSA - AUSÊNCIA DE EXAME DEMISSIONAL - ART. 168 DA CLT - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA O desatendimento ao disposto no artigo 168 , II , da CLT constitui infração de ordem administrativa, nos termos do artigo 201 do mesmo diploma legal.Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2709140811997509 2709140-81.1997.5.09.0011 (TST)

Data de publicação: 14/05/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - NULIDADE DA DISPENSA - AUSÊNCIA DE EXAME DEMISSIONAL - ART. 168 , II , DA CLT - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA O desatendimento ao disposto no art. 168 , II , da CLT , constitui infração de ordem administrativa, nos termos do que dispõe o art. 201 do mesmo diploma legal.INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MATÉRIA DE PROVAA pretensão de questionar a conduta do Empregador para justificar a indenização por dano moral demandaria o revolvimento do acervo probatório dos autos, inadmissível em sede extraordinária, a teor do Enunciado nº 126/TST.Agravo a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 258003920115170004 25800-39.2011.5.17.0004 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA. AUSÊNCIA DE EXAME DEMISSIONAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 , c, da CLT , ante a constatação de violação, em tese, do art. 201 da CLT . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA. AUSÊNCIA DE EXAME DEMISSIONAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. A ausência do exame médico demissional previsto no art. 168 , II , da CLT não acarreta a nulidade da dispensa do empregado, embora configure infração administrativa. Nesse sentido, a CLT , no seu art. 201 , prevê a aplicação de multas ao empregador que descumpra as normas relativas à Segurança e Medicina do Trabalho (Capítulo V), sem determinar a reintegração do trabalhador dispensado sem o exame. Precedentes do TST. Registre-se que a presente hipótese não trata de doença ocupacional ou profissional, de modo a configurar eventual estabilidade acidentária do Reclamante. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00006238520135010283 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: EMENTA: DISPENSA DE EMPREGADO DOENTE. AUSÊNCIA DE EXAME DEMISSIONAL. NULIDADE. É nula a dispensa de empregado com histórico de doença profissional sem que haja realização de exame demissional ou de exames periódicos pelo empregador, por descumprimento do art. 168 da CLT e do subitem 7.4.3.2, alínea a, da Norma Regulamentadora nº 07.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 323001120095010078 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. O art. 168 da CLT , ao dispor sobre a obrigatoriedade da realização do exame médico quando da demissão do empregado, não cria nenhuma garantia de emprego pois seu descumprimento constitui infração de ordem administrativa, nos termos do art. 201 , também da CLT . Logo, a ausência de regular exame médico demissional não gera a nulidade da dispensa.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00010188420125010001 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: NULIDADE DO ATO DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. Observe o recorrente que mesmo a ausência de regular exame médico demissional não gera a nulidade da dispensa. Isto porque, o art. 168 da CLT , ao dispor sobre a obrigatoriedade da realização do exame médico quando da demissão do empregado, não cria nenhuma garantia de emprego pois seu descumprimento constitui infração de ordem administrativa, nos termos do art. 201 , também da CLT . Recurso improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1094400820095160013 109440-08.2009.5.16.0013 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Ante a possível violação do art. 927 , caput , do Código Civil , dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE FGTS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. No Processo do Trabalho, vigoram os princípios da simplicidade e da informalidade, conforme se extrai da comparação entre os artigos 840 da CLT e 282 do CPC . E tais princípios aplicam-se de forma mais evidente aos requisitos da petição inicial. Recurso de Revista não conhecido. PEDIDO DE DEDUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . O fato de não ter o Regional deferido o pleito da Reclamada de dedução das verbas já pagas não enseja violação do art. 535 do CPC . É que ainda que a decisão seja contrária aos anseios da Embargante, a questão foi apreciada. Recurso de Revista não conhecido. EXAME MÉDICO DEMISIONAL. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO. A consequência prática da não realização do exame demissional por parte do empregador (art. 168 da CLT ), nos moldes do art. 201 da CLT , é a de caracterizar mera infração administrativa. Assim, ao contrário do que preconizou o Regional, a ausência desse exame, por si só, não pode ser reputada relevante para a condenação da Reclamada à indenização pelos custos advindos da doença que não tem relação com o labor. Recurso de Revista conhecido e provido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. EXCLUSÃO. Considerando que ao Recurso de Revista foi dado provimento para excluir a condenação da Ré ao pagamento da indenização relativa ao tratamento de saúde , torna-se inviável que se tenham como protelatórios os Embargos de Declaração por ela opostos nas Instâncias Ordinárias que tratavam dessa matéria. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1094400820095160013 109440-08.2009.5.16.0013 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Ante a possível violação do art. 927 , caput , do Código Civil , dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE FGTS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. No Processo do Trabalho, vigoram os princípios da simplicidade e da informalidade, conforme se extrai da comparação entre os artigos 840 da CLT e 282 do CPC . E tais princípios aplicam-se de forma mais evidente aos requisitos da petição inicial. Recurso de Revista não conhecido. PEDIDO DE DEDUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . O fato de não ter o Regional deferido o pleito da Reclamada de dedução das verbas já pagas não enseja violação do art. 535 do CPC . É que ainda que a decisão seja contrária aos anseios da Embargante, a questão foi apreciada. Recurso de Revista não conhecido. EXAME MÉDICO DEMISIONAL. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO. A consequência prática da não realização do exame demissional por parte do empregador (art. 168 da CLT ), nos moldes do art. 201 da CLT , é a de caracterizar mera infração administrativa. Assim, ao contrário do que preconizou o Regional, a ausência desse exame, por si só, não pode ser reputada relevante para a condenação da Reclamada à indenização pelos custos advindos da doença que não tem relação com o labor. Recurso de Revista conhecido e provido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. EXCLUSÃO. Considerando que ao Recurso de Revista foi dado provimento para excluir a condenação da Ré ao pagamento da indenização relativa ao tratamento de saúde , torna-se inviável que se tenham como protelatórios os Embargos de Declaração por ela opostos nas Instâncias Ordinárias que tratavam dessa matéria. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 656599 656599/2000.0 (TST)

Data de publicação: 17/10/2008

Decisão: DA DISPENSA - AUSÊNCIA DE EXAME DEMISSIONAL - ART. 168 DA CLT - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA O desatendimento... submetida a exame médico demissional, conforme estabelecido no art. 168 da CLT , constitui infração.... REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. O descumprimento da regra prevista no artigo 168 , II...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 200392009506

Data de publicação: 11/03/2011

Decisão: e confessional não realização do exame demissional – um tropeço patronal no inciso II do art. 168 da CLT.../06/2007) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - NULIDADE DA DISPENSA - AUSÊNCIA DE EXAME DEMISSIONAL - ART.... NULIDADE DA DISPENSA. AUSÊNCIA DE EXAME DEMISSIONAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA...

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