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JusBrasil - Jurisprudência
22 de novembro de 2014

Página 1 de 826 resultados

Legislação direta

Artigo 168 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art 168 Deverá ser evitada, tanto quanto possivel, na atmosfera dos locais de trabalho, a existência de suspensoides tóxicos, alergênicos, irritantes ou incômodos para o trabalhador.
Art. 168. Os estabelecimentos industriais devem estar equipados com material médico necessário à prestação de socorros de urgência. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
I - a admissão; (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
II - na demissão;(Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
III - periodicamente.(Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 1º - O Ministério do Trabalho baixará instruções relativas aos casos em que serão exigíveis exames: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
a) por ocasião da demissão; (Incluída pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
b) complementares.(Incluída pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 2º - Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 3º - O Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 4º - O empregador manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da atividade. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 5º - O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1196408120055100013 119640-81.2005.5.10.0013 (TST)

Data de publicação: 06/09/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - NULIDADE DA DISPENSA - AUSÊNCIA DE EXAME DEMISSIONAL - ART. 168 DA CLT - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA O desatendimento ao disposto no artigo 168 , II , da CLT constitui infração de ordem administrativa, nos termos do artigo 201 do mesmo diploma legal.Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2709140811997509 2709140-81.1997.5.09.0011 (TST)

Data de publicação: 14/05/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - NULIDADE DA DISPENSA - AUSÊNCIA DE EXAME DEMISSIONAL - ART. 168 , II , DA CLT - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA O desatendimento ao disposto no art. 168 , II , da CLT , constitui infração de ordem administrativa, nos termos do que dispõe o art. 201 do mesmo diploma legal.INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MATÉRIA DE PROVAA pretensão de questionar a conduta do Empregador para justificar a indenização por dano moral demandaria o revolvimento do acervo probatório dos autos, inadmissível em sede extraordinária, a teor do Enunciado nº 126/TST.Agravo a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 258003920115170004 25800-39.2011.5.17.0004 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA. AUSÊNCIA DE EXAME DEMISSIONAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 , c, da CLT , ante a constatação de violação, em tese, do art. 201 da CLT . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA. AUSÊNCIA DE EXAME DEMISSIONAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. A ausência do exame médico demissional previsto no art. 168 , II , da CLT não acarreta a nulidade da dispensa do empregado, embora configure infração administrativa. Nesse sentido, a CLT , no seu art. 201 , prevê a aplicação de multas ao empregador que descumpra as normas relativas à Segurança e Medicina do Trabalho (Capítulo V), sem determinar a reintegração do trabalhador dispensado sem o exame. Precedentes do TST. Registre-se que a presente hipótese não trata de doença ocupacional ou profissional, de modo a configurar eventual estabilidade acidentária do Reclamante. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00006238520135010283 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: EMENTA: DISPENSA DE EMPREGADO DOENTE. AUSÊNCIA DE EXAME DEMISSIONAL. NULIDADE. É nula a dispensa de empregado com histórico de doença profissional sem que haja realização de exame demissional ou de exames periódicos pelo empregador, por descumprimento do art. 168 da CLT e do subitem 7.4.3.2, alínea a, da Norma Regulamentadora nº 07.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 323001120095010078 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. O art. 168 da CLT , ao dispor sobre a obrigatoriedade da realização do exame médico quando da demissão do empregado, não cria nenhuma garantia de emprego pois seu descumprimento constitui infração de ordem administrativa, nos termos do art. 201 , também da CLT . Logo, a ausência de regular exame médico demissional não gera a nulidade da dispensa.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1485006020065030043 148500-60.2006.5.03.0043 (TST)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. NULIDADE DA DISPENSA. NÃO CONHECIMENTO. Registre-se que o art. 168 , caput , da CLT , ao estatuir que -será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complres a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho-, não comina como uma das consequências de sua não observância a nulidade da dispensa ou o reconhecimento de eventual estabilidade. De acordo com o art. 201 do texto consolidado, verifica-se que a não realização do exame demissional implica apenas o cometimento de infração meramente administrativa. Revista não conhecida .

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 656599 656599/2000.0 (TST)

Data de publicação: 17/10/2008

Decisão: DA DISPENSA - AUSÊNCIA DE EXAME DEMISSIONAL - ART. 168 DA CLT - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA O desatendimento... submetida a exame médico demissional, conforme estabelecido no art. 168 da CLT , constitui infração.... REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. O descumprimento da regra prevista no artigo 168 , II...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00010188420125010001 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: NULIDADE DO ATO DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. Observe o recorrente que mesmo a ausência de regular exame médico demissional não gera a nulidade da dispensa. Isto porque, o art. 168 da CLT , ao dispor sobre a obrigatoriedade da realização do exame médico quando da demissão do empregado, não cria nenhuma garantia de emprego pois seu descumprimento constitui infração de ordem administrativa, nos termos do art. 201 , também da CLT . Recurso improvido.

TRT-5 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 222004920075050015 BA 0022200-49.2007.5.05.0015 (TRT-5)

Data de publicação: 21/05/2008

Decisão: da CLT , a não-realização do exame médico demissional, previsto no art. 168 , constitui mera infração...: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO - NULIDADE DA DISPENSA AUSÊNCIA DE EXAME DEMISSIONAL  ART. 168...-realização do exame demissional previsto no art. 168 , II , a, da CLT não resulta na nulidade...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1094400820095160013 109440-08.2009.5.16.0013 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Ante a possível violação do art. 927 , caput , do Código Civil , dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE FGTS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. No Processo do Trabalho, vigoram os princípios da simplicidade e da informalidade, conforme se extrai da comparação entre os artigos 840 da CLT e 282 do CPC . E tais princípios aplicam-se de forma mais evidente aos requisitos da petição inicial. Recurso de Revista não conhecido. PEDIDO DE DEDUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . O fato de não ter o Regional deferido o pleito da Reclamada de dedução das verbas já pagas não enseja violação do art. 535 do CPC . É que ainda que a decisão seja contrária aos anseios da Embargante, a questão foi apreciada. Recurso de Revista não conhecido. EXAME MÉDICO DEMISIONAL. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO. A consequência prática da não realização do exame demissional por parte do empregador (art. 168 da CLT ), nos moldes do art. 201 da CLT , é a de caracterizar mera infração administrativa. Assim, ao contrário do que preconizou o Regional, a ausência desse exame, por si só, não pode ser reputada relevante para a condenação da Reclamada à indenização pelos custos advindos da doença que não tem relação com o labor. Recurso de Revista conhecido e provido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. EXCLUSÃO. Considerando que ao Recurso de Revista foi dado provimento para excluir a condenação da Ré ao pagamento da indenização relativa ao tratamento de saúde , torna-se inviável que se tenham como protelatórios os Embargos de Declaração por ela opostos nas Instâncias Ordinárias que tratavam dessa matéria. Recurso de Revista conhecido e provido.

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