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JusBrasil - Jurisprudência
10 de fevereiro de 2016

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 2579 MS 2005.002579-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/05/2005

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DO REGIME - TEMA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - APRECIAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS - CONFISSÃO DO PRÓPRIO AGENTE - PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA MANTIDA - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DAS LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE PARA LESÕES DE NATUREZA LEVE - AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL COMPLEMENTAR - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 , CAPUT, DO CPP - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 7822 MS 2002.007822-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/11/2002

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES DE NATUREZA LEVE - AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL COMPLEMENTAR - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 168 , CAPUT, DO CPP - IMPROVIMENTO.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 1907516120118260000 SP 0190751-61.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/12/2011

Ementa: Habeas Corpus Lesão corporal - Falta de justa causa para a ação penal, ante a ausência de exame pericial complementar das lesões sofridas pela vítima Desnecessidade da realização de exame complementar se o primeiro laudo pericial foi conclusivo quanto à gravidade das lesões inteligência do artigo 168 , do Código de Processo Penal Existência de prova suficiente da materialidade delitiva para o recebimento da denúncia ordem denegada, cassando-se a liminar anteriormente concedida.

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00550768720128190000 RJ 0055076-87.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/01/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. Artigo 306 do CTB , com redação determinada pela Lei 11.705 /2008, que exige condução de veículo automotor, na via pública, com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas. Regulamentação do dispositivo disciplinada pelo Decreto 6.488 /2008, que tratou da equivalência entre os distintos testes de alcoolemia, incluindo o teste em aparelho de ar alveolar pulmonar, o etilômetro. 2. Ausência materialidade. Exame pericial complementar que atesta tão somente que o acusado estaria com concentração de 14,0dg/L de etanol na amostra de urina examinada. Elementar do tipo penal que não restou demonstrada. Desprovimento do recurso ministerial.

TJ-PR - Correição Parcial ou Reclamação Correicional RC 9991328 PR 999132-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTADO - NULIDADES - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO GRAVE - ENTENDIMENTO JUSRISPRUDENCIAL - PLEITO IMPROCEDENTE. "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu." (Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal) Nos termos do art. 168 , § 3º , do Código de Processo Penal , a prova testemunhal poderá suprir a ausência de exame pericial complementar para atestar a gravidade da lesão.É de ser julgado improcedente o pleito revisional que não apresenta fato novo capaz de desconstituir a decisão transitada em julgado e se resume à mera rediscussão acerca da prova já examinada.A contrariedade da sentença condenatória com entendimento doutrinário ou jurisprudencial não se enquadra nas hipóteses previstas no rol taxativo do art. 621 do Código de Processo Penal .Pedido improcedente.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 145181 RS 2012/0049640-6 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÕES CORPORAIS GRAVES. INCAPACIDADE PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS. EXAME PERICIAL COMPLEMENTAR. PRESCINDIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA AFERIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. LAUDOS MÉDICOS, DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA SUA NAMORADA, ALÉM DE SEQUELA MANIFESTA APÓS SEIS MESES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A incapacidade da vítima para ocupações habituais ficou incontroversa, apesar da falta de exame pericial complementar, pois o ofendido, mesmo após seis meses do fato, ainda estava submetido a tratamento e impedido de realizar suas atividades habituais, e com sequela manifesta. As circunstâncias descritas são suficientes para caracterizar a gravidade da lesão e a incidência do art. 129 , § 1º , inciso I , do Código Penal . 3. Emanando das provas coletadas que as lesões sofridas pelo ofendido ensejaram sua incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, fica suprida a exigência do exame pericial complementar. 4. As insurgências do agravante sobre a incidência das demais qualificadoras do § 1º art. 129 do Código Penal não foram alvo de juízo de mérito pelo Tribunal de origem, carecendo, assim de prequestionamento. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 39241720088260300 SP 0003924-17.2008.8.26.0300 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: Recurso em sentido estrito impugnando sentença de pronúncia. Suposta prática de tentativa de homicídio qualificado (art. 121 , § 2º , inc. II , c/c o art. 14 , inc. II , ambos do Código Penal ). Preliminar de nulidade do processo. Ausência de exame pericial complementar na vítima, para atestar detalhadamente as lesões sofridas, o qual deveria ter sido realizado no prazo de 30 dias, após os fatos. Desnecessidade de exame complementar. Laudo pericial confirmando as lesões corporais. Preliminar afastada. Alegada inexistência de animus necandi. Impossibilidade de absolvição sumária. Legítima defesa não comprovada de plano. Afastamento da qualificadora somente quando manifestamente improcedente. Havendo dúvida, nesta fase processual, impera o princípio in dubio pro societatis. Da mesma forma, inviável a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para o de lesão corporal. Questões que deverão ser examinadas pelo Conselho de Sentença. Manutenção da sentença de pronúncia. Recurso não provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10188100071938001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PROVA PERICIAL MÉDICA - EXAMES COMPLEMENTARES - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO OPORTUNA PELO REQUERENTE - ANÁLISE POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO. Oportunizada a realização de exames complementares para a produção de prova pericial médica e permanecendo a parte inerte, deixando, inclusive, de justificar eventual impossibilidade de sua apresentação ou necessidade de dilação de prazo, a pretensão de análise posterior do documento encontra óbice na preclusão temporal.

TJ-PI - Apelação Criminal APR 00000182520018180029 PI 201200010006004 (TJ-PI)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2º), OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 135) E PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA (ART. 19 DA LCP ). ABSOLVIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AOS DELITOS DO ART. 135 DO CP E ART. 19 DA LCP . DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA PARA DE NATUREZA GRAVE. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O ACUSADO À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. 1. Da mesma forma que o réu tem interesse em recorrer da sentença absolutória para alterar o fundamento de sua absolvição e inibir os efeitos de uma ação civil ex delicti, o assistente da acusação tem interesse no conhecimento do seu recurso interposto contra a sentença absolutória, mesmo que operada a prescrição. Isso porque o conhecimento ou não do seu recurso produzirá consequências na esfera cível. Recurso conhecido. 2. A pretensão punitiva estatal em relação aos delitos de omissão de socorro e porte ilegal de arma branca prescreveu, pois a denúncia foi recebida em 10 de outubro de 2001, último marco interruptivo da prescrição, vez que inexiste sentença condenatória. Prescrição reconhecida de ofício, com a consequente extinção da punibilidade. 3. Em relação ao crime de lesão corporal, a dinâmica dos fatos indica que o réu quis produzir o resultado ou, ao menos, assumiu o risco de produzi-lo. Ora, o réu tinha conhecimento da existência de pessoas próximo ao veículo que conduzia e mesmo assim empreendeu marcha à ré sem qualquer motivo. Forçoso concluir que o fez com a intenção de causar a lesão, como retaliação pelos “tapas” que os transeuntes desferiam em seu veículo, ou, pelo menos, assumindo o risco de produzir o resultado com sua brusca manobra. 4. A ausência de exame pericial complementar impede o reconhecimento da natureza gravíssima da lesão, pois inexistem elementos para comprovar qualquer dos resultados previstos no § 2º do art. 129 do Código Penal . Desclassificação da conduta para lesão corporal de natureza grave (art. 129 , § 1º , incisos I e II , do CP ). 5. Fixada a pena em 02 (dois) anos de reclusão, extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 6. Recurso conhecido. Extinção da punibilidade pela prescrição em relação aos delitos de omissão de socorro (art. 135 do CP ) e porte ilegal de arma branca (art. 19 da LCP ). Recurso provido para condenar o acusado à pena de 02 (dois) anos de reclusão pelo crime de lesão corporal grave (art. 129 , § 1º , I e II , do CP ), declarando extinta a punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva, tudo com fundamento nos arts. 109 , VI e VI, c/c art. 107 , IV , ambos do Código Penal ....

TJ-RR - Apelação Criminal ACr 0010040829730 (TJ-RR)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS GRAVES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÕES CORPORAIS LEVES. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO DE EXAME PERICIAL COMPLEMENTAR. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA SUPRIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL. ART. 168 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INCABÍVEL. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDENIZAÇÃO DOS DANOS. ART. 387 , IV , DO CPP . INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO PROVIDO. 1. Restando devidamente comprovados a materialidade e autoria do delito, a condenação é medida que se impõe. 2. Inviável a desclassificação pretendida pela defesa pois, apesar do Laudo Complementar ter sido apresentado após 04 (quatro) anos da data do fato, o Exame de Corpo de Delito realizado 01 (um) dia após os fatos, já atestava que a ofensa física sofrida resultara em incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias. 3. O § 2º , do artigo 168 , do Código Processo Penal , dispõe que, para fins de classificação do delito do artigo 129 , § 1º do Código Penal , deverá ser realizado exame complementar, porém, em seu § 3º, prevê que a ausência do exame complementar poderá ser suprida pela prova testemunhal. 4. Tendo em vista que o delito foi praticado com violência à pessoa, incabível a substituição da pena, nos termos do artigo 44 , I , do Código Penal . 5. Se as circunstâncias judiciais são, em sua maioria, favoráveis, sendo o acusado tecnicamente primário e a pena aplicada não é superior a 02 (dois) anos, ele faz jus ao sursis, previsto no artigo 77 , do Código Penal . 6. Muito embora com a nova redação do art. 387 , inciso IV , CPP , dada pela Lei 11.719 /2008, o juiz, ao proferir sentença, "fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido", à luz dos princípios da ampla defesa e do contraditório, é indispensável que haja pedido formal neste sentido, e seja oportunizando às partes o direito de produzir eventuais provas que possam interferir na convicção do julgador no momento da fixação. 7. Se o pedido vem em sede de alegações finais, quando já encerrada a instrução processual, inviável sua apreciação uma vez que não foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois não se oportunizou ao acusado defender-se de modo a refutar o valor indicado, comprovar que inexistiu prejuízo material ou, até mesmo, que este já fora compensando à vítima. 5. Recurso provido para condenar FRANCISCO PEREIRA MARTINS pela prática do delito previsto no artigo 129 , § 1º , inciso I , do Código Penal a uma pena de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprindo em regime aberto....

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