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JusBrasil - Jurisprudência
05 de maio de 2016

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 2579 MS 2005.002579-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/05/2005

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DO REGIME - TEMA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - APRECIAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS - CONFISSÃO DO PRÓPRIO AGENTE - PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA MANTIDA - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DAS LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE PARA LESÕES DE NATUREZA LEVE - AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL COMPLEMENTAR - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 , CAPUT, DO CPP - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 7822 MS 2002.007822-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/11/2002

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES DE NATUREZA LEVE - AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL COMPLEMENTAR - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 168 , CAPUT, DO CPP - IMPROVIMENTO.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 1907516120118260000 SP 0190751-61.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/12/2011

Ementa: Habeas Corpus Lesão corporal - Falta de justa causa para a ação penal, ante a ausência de exame pericial complementar das lesões sofridas pela vítima Desnecessidade da realização de exame complementar se o primeiro laudo pericial foi conclusivo quanto à gravidade das lesões inteligência do artigo 168 , do Código de Processo Penal Existência de prova suficiente da materialidade delitiva para o recebimento da denúncia ordem denegada, cassando-se a liminar anteriormente concedida.

TJ-PR - Correição Parcial ou Reclamação Correicional RC 9991328 PR 999132-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTADO - NULIDADES - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO GRAVE - ENTENDIMENTO JUSRISPRUDENCIAL - PLEITO IMPROCEDENTE. "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu." (Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal) Nos termos do art. 168 , § 3º , do Código de Processo Penal , a prova testemunhal poderá suprir a ausência de exame pericial complementar para atestar a gravidade da lesão.É de ser julgado improcedente o pleito revisional que não apresenta fato novo capaz de desconstituir a decisão transitada em julgado e se resume à mera rediscussão acerca da prova já examinada.A contrariedade da sentença condenatória com entendimento doutrinário ou jurisprudencial não se enquadra nas hipóteses previstas no rol taxativo do art. 621 do Código de Processo Penal .Pedido improcedente.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 145181 RS 2012/0049640-6 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÕES CORPORAIS GRAVES. INCAPACIDADE PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS. EXAME PERICIAL COMPLEMENTAR. PRESCINDIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA AFERIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. LAUDOS MÉDICOS, DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA SUA NAMORADA, ALÉM DE SEQUELA MANIFESTA APÓS SEIS MESES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A incapacidade da vítima para ocupações habituais ficou incontroversa, apesar da falta de exame pericial complementar, pois o ofendido, mesmo após seis meses do fato, ainda estava submetido a tratamento e impedido de realizar suas atividades habituais, e com sequela manifesta. As circunstâncias descritas são suficientes para caracterizar a gravidade da lesão e a incidência do art. 129 , § 1º , inciso I , do Código Penal . 3. Emanando das provas coletadas que as lesões sofridas pelo ofendido ensejaram sua incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, fica suprida a exigência do exame pericial complementar. 4. As insurgências do agravante sobre a incidência das demais qualificadoras do § 1º art. 129 do Código Penal não foram alvo de juízo de mérito pelo Tribunal de origem, carecendo, assim de prequestionamento. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 39241720088260300 SP 0003924-17.2008.8.26.0300 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: Recurso em sentido estrito impugnando sentença de pronúncia. Suposta prática de tentativa de homicídio qualificado (art. 121 , § 2º , inc. II , c/c o art. 14 , inc. II , ambos do Código Penal ). Preliminar de nulidade do processo. Ausência de exame pericial complementar na vítima, para atestar detalhadamente as lesões sofridas, o qual deveria ter sido realizado no prazo de 30 dias, após os fatos. Desnecessidade de exame complementar. Laudo pericial confirmando as lesões corporais. Preliminar afastada. Alegada inexistência de animus necandi. Impossibilidade de absolvição sumária. Legítima defesa não comprovada de plano. Afastamento da qualificadora somente quando manifestamente improcedente. Havendo dúvida, nesta fase processual, impera o princípio in dubio pro societatis. Da mesma forma, inviável a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para o de lesão corporal. Questões que deverão ser examinadas pelo Conselho de Sentença. Manutenção da sentença de pronúncia. Recurso não provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10188100071938001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PROVA PERICIAL MÉDICA - EXAMES COMPLEMENTARES - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO OPORTUNA PELO REQUERENTE - ANÁLISE POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO. Oportunizada a realização de exames complementares para a produção de prova pericial médica e permanecendo a parte inerte, deixando, inclusive, de justificar eventual impossibilidade de sua apresentação ou necessidade de dilação de prazo, a pretensão de análise posterior do documento encontra óbice na preclusão temporal.

STM - APELAÇÃO AP 00000238820137030203 RS (STM)

Data de publicação: 16/02/2016

Ementa: APELAÇÃO. VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR EM SERVIÇO. CÚMULO MATERIAL. LESÃO CORPORAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. DEFEITO NA CONFECCÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPRECISÃO NA DESCRIÇÃO DAS LESÕES. PROVA EMBASADA EM FICHA DE ATENDIMENTO HOSPITALAR. LAUDO COMPLEMENTAR CONSISTENTE EM PARECER EXARADO EM CÓPIA DE EXAME CINCO MESES APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA SUBMISSÃO DE CIVIS AO CRIVO DA JUSTIÇA CASTRENSE. REJEITADA A PRELIMINAR DEFENSIVA. RECEPCIONALIDADE DA NORMA PROCESSUAL PENAL MILITAR PELA CONSTITUIÇÃO. Há de ser mantido o entendimento do juízo a quo, que considerou a inidoneidade dos documentos periciais para formação de juízo condenatório, na medida em que o primeiro deles, realizado no dia da ocorrência, não foi preciso na descrição das lesões sofridas pelo ofendido, não observando a regra contida nos artigos 330 e 331, e seus §§, ambos do CPPM. No tocante ao segundo laudo, o documento foi produzido quase cinco meses após o fato, além de descrever lesões não constatadas in loco, com base apenas na lembrança da médica que também subscrevera o laudo anterior. Trata-se de prova maculada pela incerteza e divergência de laudos. Rejeitada a preliminar de incompetência da Justiça Militar da União. Desprovido o apelo do Ministério Público Militar para manter in totum a Sentença absolutória. Decisões unânimes.

Encontrado em: PROBATÓRIA FORMAÇÃO CULPA. LAUDOS PERICIAIS DIVERGÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO EXAME PERICIAL PRECÁRIO, AUSÊNCIA...", CPPM. LOCAL ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA VIOLAÇÃO PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS. INSEGURANÇA

TJ-RR - Apelação Criminal ACr 0010040829730 (TJ-RR)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS GRAVES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÕES CORPORAIS LEVES. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO DE EXAME PERICIAL COMPLEMENTAR. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA SUPRIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL. ART. 168 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INCABÍVEL. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDENIZAÇÃO DOS DANOS. ART. 387 , IV , DO CPP . INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO PROVIDO. 1. Restando devidamente comprovados a materialidade e autoria do delito, a condenação é medida que se impõe. 2. Inviável a desclassificação pretendida pela defesa pois, apesar do Laudo Complementar ter sido apresentado após 04 (quatro) anos da data do fato, o Exame de Corpo de Delito realizado 01 (um) dia após os fatos, já atestava que a ofensa física sofrida resultara em incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias. 3. O § 2º , do artigo 168 , do Código Processo Penal , dispõe que, para fins de classificação do delito do artigo 129 , § 1º do Código Penal , deverá ser realizado exame complementar, porém, em seu § 3º, prevê que a ausência do exame complementar poderá ser suprida pela prova testemunhal. 4. Tendo em vista que o delito foi praticado com violência à pessoa, incabível a substituição da pena, nos termos do artigo 44 , I , do Código Penal . 5. Se as circunstâncias judiciais são, em sua maioria, favoráveis, sendo o acusado tecnicamente primário e a pena aplicada não é superior a 02 (dois) anos, ele faz jus ao sursis, previsto no artigo 77 , do Código Penal . 6. Muito embora com a nova redação do art. 387 , inciso IV , CPP , dada pela Lei 11.719 /2008, o juiz, ao proferir sentença, "fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido", à luz dos princípios da ampla defesa e do contraditório, é...

TJ-CE - Apelação APL 00004377820078060155 CE 0000437-78.2007.8.06.0155 (TJ-CE)

Data de publicação: 22/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. PRELIMINARES DE NULIDADE. (1) AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. IRRELEVÂNCIA. MATERIALIDADE DO DELITO AFERIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CERTIDÃO DE ÓBITO JUNTADA AOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS DO EVENTO. (2) AUSÊNCIA DO EXAME BAFOMÉTRICO OU SANGUÍNEO PARA CONSTATAÇÃO DA EMBRIAGUEZ DO APELANTE. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS TESTEMUNHAIS INDICANDO O ESTADO ETÍLICO DO AGENTE. FATO NÃO ESSENCIAL PARA CONFIGURAÇÃO DA AUTORIA. (3) PROVA PERICIAL SUPOSTAMENTE REALIZADA POR APENAS UM PERITO. IMPROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR. PERITOS OUVIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. (4) NULIDADE EM DECORRÊNCIA DA PROVA EMPRESTADA. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS RATIFICADOS PELAS TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. TENTATIVA DE EXCLUSÃO DA CULPA DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE EMPREENDIA VELOCIDADE EXCESSIVA NA VIA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL CULPA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. OMISSÃO DE SOCORRO. OCORRÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DA SUPOSTA MORTE IMEDIATA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial dominante, não obstante o Código de Processo Penal mantenha a exigência para crimes que deixam vestígios, é possível suprir a ausência do exame de corpo de delito com outras provas, que, no caso, foram o laudo pericial do acidente, a certidão de óbito e as testemunhas. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada. 2. No presente caso, mesmo considerando que a embriaguez do apelante não foi determinante para sua condenação, vez que esta encontra-se lastreada em outros robustos elementos de prova, reputa-se devidamente comprovado o estado etílico do agente. Nesse sentido, ainda que a prova da embriaguez deva ser feita preferencialmente por meio de teste de alcoolemia ou de sangue, aceita-se que, em caso...

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