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JusBrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2014

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 2579 MS 2005.002579-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/05/2005

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DO REGIME - TEMA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - APRECIAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS - CONFISSÃO DO PRÓPRIO AGENTE - PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA MANTIDA - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DAS LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE PARA LESÕES DE NATUREZA LEVE - AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL COMPLEMENTAR - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 , CAPUT, DO CPP - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 7822 MS 2002.007822-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/11/2002

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES DE NATUREZA LEVE - AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL COMPLEMENTAR - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 168 , CAPUT, DO CPP - IMPROVIMENTO.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 1907516120118260000 SP 0190751-61.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/12/2011

Ementa: Habeas Corpus Lesão corporal - Falta de justa causa para a ação penal, ante a ausência de exame pericial complementar das lesões sofridas pela vítima Desnecessidade da realização de exame complementar se o primeiro laudo pericial foi conclusivo quanto à gravidade das lesões inteligência do artigo 168 , do Código de Processo Penal Existência de prova suficiente da materialidade delitiva para o recebimento da denúncia ordem denegada, cassando-se a liminar anteriormente concedida.

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00550768720128190000 RJ 0055076-87.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/01/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. Artigo 306 do CTB , com redação determinada pela Lei 11.705 /2008, que exige condução de veículo automotor, na via pública, com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas. Regulamentação do dispositivo disciplinada pelo Decreto 6.488 /2008, que tratou da equivalência entre os distintos testes de alcoolemia, incluindo o teste em aparelho de ar alveolar pulmonar, o etilômetro. 2. Ausência materialidade. Exame pericial complementar que atesta tão somente que o acusado estaria com concentração de 14,0dg/L de etanol na amostra de urina examinada. Elementar do tipo penal que não restou demonstrada. Desprovimento do recurso ministerial.

TJ-PR - Correição Parcial ou Reclamação Correicional RC 9991328 PR 999132-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTADO - NULIDADES - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO GRAVE - ENTENDIMENTO JUSRISPRUDENCIAL - PLEITO IMPROCEDENTE. "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu." (Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal) Nos termos do art. 168 , § 3º , do Código de Processo Penal , a prova testemunhal poderá suprir a ausência de exame pericial complementar para atestar a gravidade da lesão.É de ser julgado improcedente o pleito revisional que não apresenta fato novo capaz de desconstituir a decisão transitada em julgado e se resume à mera rediscussão acerca da prova já examinada.A contrariedade da sentença condenatória com entendimento doutrinário ou jurisprudencial não se enquadra nas hipóteses previstas no rol taxativo do art. 621 do Código de Processo Penal .Pedido improcedente.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 145181 RS 2012/0049640-6 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÕES CORPORAIS GRAVES. INCAPACIDADE PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS. EXAME PERICIAL COMPLEMENTAR. PRESCINDIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA AFERIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. LAUDOS MÉDICOS, DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA SUA NAMORADA, ALÉM DE SEQUELA MANIFESTA APÓS SEIS MESES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A incapacidade da vítima para ocupações habituais ficou incontroversa, apesar da falta de exame pericial complementar, pois o ofendido, mesmo após seis meses do fato, ainda estava submetido a tratamento e impedido de realizar suas atividades habituais, e com sequela manifesta. As circunstâncias descritas são suficientes para caracterizar a gravidade da lesão e a incidência do art. 129 , § 1º , inciso I , do Código Penal . 3. Emanando das provas coletadas que as lesões sofridas pelo ofendido ensejaram sua incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, fica suprida a exigência do exame pericial complementar. 4. As insurgências do agravante sobre a incidência das demais qualificadoras do § 1º art. 129 do Código Penal não foram alvo de juízo de mérito pelo Tribunal de origem, carecendo, assim de prequestionamento. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 39241720088260300 SP 0003924-17.2008.8.26.0300 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: Recurso em sentido estrito impugnando sentença de pronúncia. Suposta prática de tentativa de homicídio qualificado (art. 121 , § 2º , inc. II , c/c o art. 14 , inc. II , ambos do Código Penal ). Preliminar de nulidade do processo. Ausência de exame pericial complementar na vítima, para atestar detalhadamente as lesões sofridas, o qual deveria ter sido realizado no prazo de 30 dias, após os fatos. Desnecessidade de exame complementar. Laudo pericial confirmando as lesões corporais. Preliminar afastada. Alegada inexistência de animus necandi. Impossibilidade de absolvição sumária. Legítima defesa não comprovada de plano. Afastamento da qualificadora somente quando manifestamente improcedente. Havendo dúvida, nesta fase processual, impera o princípio in dubio pro societatis. Da mesma forma, inviável a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para o de lesão corporal. Questões que deverão ser examinadas pelo Conselho de Sentença. Manutenção da sentença de pronúncia. Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10003130014065001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - FICHA DE ATENDIMENTO MÉDICO EM CONJUNTO COM OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E INFORMANTES - EXAME PERICIAL - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE HIERARQUIA DE PROVAS NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS NO PROCESSO PARA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REANÁLISE - NECESSIDADE - REGIME PRISIONAL - ALTERAÇÃO - POSSIBILIDADE - AMEAÇA - ACERVO DE PROVAS INSUFICIENTE - DEPOIMENTO DA VÍTIMA DESPROVIDO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS COMPLEMENTARES E APTOS A DEMONSTRAR A INTENSIDADE DA ALEGADA AMEAÇA - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - FICHA DE ATENDIMENTO MÉDICO EM CONJUNTO COM OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E INFORMANTES - EXAME PERICIAL - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE HIERARQUIA DE PROVAS NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS NO PROCESSO PARA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REANÁLISE - NECESSIDADE - REGIME PRISIONAL - ALTERAÇÃO - POSSIBILIDADE - AMEAÇA - ACERVO DE PROVAS INSUFICIENTE - DEPOIMENTO DA VÍTIMA DESPROVIDO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS COMPLEMENTARES E APTOS A DEMONSTRAR A INTENSIDADE DA ALEGADA AMEAÇA - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - FICHA DE ATENDIMENTO MÉDICO EM CONJUNTO COM OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E INFORMANTES - EXAME PERICIAL - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE HIERARQUIA DE PROVAS NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS NO PROCESSO PARA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REANÁLISE - NECESSIDADE - REGIME PRISIONAL - ALTERAÇÃO - POSSIBILIDADE - AMEAÇA - ACERVO DE PROVAS INSUFICIENTE - DEPOIMENTO DA VÍTIMA DESPROVIDO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS...

TJ-SP - Apelação APL 00137052020058260510 SP 0013705-20.2005.8.26.0510 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO "IN ITINERE" - LIXADOR INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO MÉDICO PERICIAL DESACOMPANHADO DE EXAMES COMPLEMENTARES DÚVIDAS - NEXO CAUSAL AUSÊNCIA DO PRONTUÁRIO MÉDICO - NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PARA A APURAÇÃO DEVIDA. É de rigor que o laudo pericial cumpra a sua finalidade essencial que é a de fornecer segura convicção ao julgador para decidir a demanda acidentária, à luz dos achados clínicos, exames especializados e demais elementos de prova, de modo que a mera resposta ao questionário trazido pelas partes no processo não satisfaz a exigência, tornando a prova imprestável. Nesta situação, impõe-se a renovação do exame. Julgamento convertido em diligência.

TJ-SP - Apelação APL 00018248820048260572 SP 0001824-88.2004.8.26.0572 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DOENÇA PREEXISTENTE - OMISSÃO PELO SEGURADO - SUPOSTA INVALIDEZ RELACIONADA COM A MOLÉSTIA - ADEMAIS, INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA NÃO COMPROVADA - PREJUÍZO À CONCLUSÃO DO TRABALHO PERICIAL - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE ENTREGA DOS EXAMES COMPLEMENTARES SOLICITADOS AO SEGURADO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS QUE NÃO VINCULA A SEGURADORA - SENTENÇA REFORMADA - Verificada a preexistência da moléstia causadora da suposta invalidez com base na qual o segurado pleiteia o recebimento da indenização securitária e a omissão a esse respeito quando do preenchimento do cartão-proposta, de rigor é o afastamento da pretensão do autor - Ainda que assim não fosse, descabe a concessão da indenização securitária, eis que não comprovada a invalidez total e permanente por doença. Aliás, a conclusão do trabalho pericial ficou prejudicada pela ausência injustificada de entrega dos exames complementares solicitados ao demandante - O pressuposto contratual para a indenização securitária, na hipótese, é a efetiva redução permanente da capacidade laborativa do segurado, e não a concessão de aposentadoria por invalidez pelo ente previdenciário, ato ao qual não está vinculada a seguradora - Apelo da ré provido para julgar improcedente o pedido inicial, prejudicado o recurso adesivo ofertado pelo autor.

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