Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

STF - HABEAS CORPUS HC 105391 SC (STF)

Data de publicação: 12/04/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO DE TESE DEFENSIVA. TESE NÃO SUSTENTADA PELA DEFESA NA SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO DEFENSOR SOBRE A MATÉRIA NA ATA DE JULGAMENTO: PRECLUSÃO. FORMULAÇÃO DE QUESITO GENÉRICO SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. 1. Durante a fase de debates orais, na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, a defesa limitou-se a sustentar a legítima defesa própria. As teses das atenuantes da confissão espontânea e da violenta emoção logo após a injusta provocação da vítima não foram apresentadas em plenário. 2. Não há nulidade pela ausência de quesitação de tese não sustentada pela defesa em plenário de julgamento do Tribunal do Júri. 3. O defensor não se insurgiu contra a formulação ou a votação dos quesitos na sessão de julgamento, o que afasta eventual nulidade. 4. A resposta negativa dos jurados ao quesito genérico das atenuantes desobriga o juiz a indagar sobre as atenuantes específicas. 5. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 70038 RJ 2006/0247540-6 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE QUESITO RELATIVO À TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. TESE NÃO APRESENTADA PELA DEFESA TÉCNICA OU NA AUTODEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ANTIGO ART. 484 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. O Juiz-Presidente do Tribunal do Júri não está obrigado a elaborar quesitos acerca de teses defensivas que não foram expostas pela defesa técnica ou na autodefesa. Precedentes desta Corte. 2. Como, na hipótese, a alegação de legítima defesa não foi, em nenhum momento, apresentada pela defesa, nem mesmo na ocasião do interrogatório do ora Paciente, não há como acolher a alegação de afronta ao disposto no art. 484 , inciso III , do Código de Processo Penal (com a redação dada antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.689 /2008). 3. Ordem denegada

TJ-MG - 103780702477540021 MG 1.0378.07.024775-4/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 05/03/2010

Ementa: JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO DO EXCESSO CULPOSO NA LEGÍTIMA DEFESA. TESE DEFENSIVA ARGUIDA EM PLENÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DA VOTAÇÃO DO QUESITO CORRESPONDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO JULGAMENTO. FORMULAÇÃO DE QUESTIONÁRIO. LUGAR DO EXCESSO NA QUESITAÇÃO. - Se o excesso culposo foi expressamente argüido em Plenário como tese subsidiária, não pode ser subtraído dos jurados seu questionamento, sob pena de cerceamento de defesa, no caso de ser negada a tese principal de legítima defesa. - O excesso culposo deve ser quesitado após ser respondido aquele relativo à absolvição do réu, devendo figurar imediatamente após o quesito do art. 483 , III , do Código de Processo Penal .

STJ - HABEAS CORPUS HC 88464 PR 2007/0183768-3 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADES: AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O LIBELO ACUSATÓRIO E A PRONÚNCIA. AUSÊNCIA E DEFICIÊNCIA DA DEFESA. NULIDADE NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. NULIDADE POR FALTA DE APRECIAÇÃO, PELO ACÓRDÃO ESTADUAL, DE TODAS AS TESES DE DEFESA. PRECLUSÃO. SÚMULA 523/STF. ARESTO ESTADUAL QUE ANALISOU, PONTUALMENTE E FUNDAMENTADAMENTE, TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO, EM VERDADE, DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ADEQUADAMENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. Dos documentos juntados às fls. 123/141, constata-se que, da sentença de pronúncia, foram intimados pessoalmente o Ministério Público (fls. 123), o Defensor Público (fls. 124) e o réu (fls. 140v), sem a interposição de recurso pelos interessados. O simples fato de a certidão cartorária ter se enganado quanto à data do trânsito em julgado para a Defensoria Pública, deixando de computar o prazo em dobro, não tem o condão de nulificar todo o processo, uma vez que a referida certidão data de aproximadamente 1 ano após a prolação da sentença de pronúncia, sem que, até aquela data, qualquer recurso tivesse sido interposto. Nulidade haveria, eventualmente, se, interposto o Recurso em Sentido Estrito pelo Defensor, fosse considerado intempestivo com base na referida certidão, o que não ocorreu. 2. Irrecorrida a sentença de pronúncia, não há qualquer omissão do acórdão recorrido que afastou, em razão da preclusão, a existência de nulidade por suposto erro na classificação do crime, por ter sido desconsiderada a hipótese de erro sobre a pessoa, por falta de exclusão das qualificadoras ou por ausência de correspondência com o libelo acusatório. 3. No caso, durante a sessão plenária, não foi feito qualquer protesto de nulidade do libelo...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10486120013835001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: TRIBUNAL DO JÚRI - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE DO JULGAMENTO - ERRO OU VÍCIO NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS - INOCORRÊNCIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - IMPROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA - TESE IMPROCEDENTE - PROVAS RECONHECIDAMENTE VÁLIDAS E SUFICIENTES - JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - INDÍCIOS PRESENTES - DECISÃO ÍNTIMA DO JÚRI - INEXISTÊNCIA DE DISSOCIAÇÃO DAS TESES E PROVAS - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DA DECISÃO DO JÚRI - DESAFORAMENTO - DESCABIMENTO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE - PREJUDICADO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há qualquer erro, menos ainda nulidade absoluta, na formulação de quesito sobre a autoria direta por parte do réu assim acusado. Se a defesa pretendia a inclusão de quesito sobre a participação indireta, de menor importância, deveria ter se manifestado oportunamente, pelo que, por se manter inerte, a pretensão está agora preclusa. - A denúncia que, ainda que concisa, expõe o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime é plenamente apta. - Não existe cerceamento de defesa se a defesa deixa, injustificadamente, de se pronunciar sobre a prova produzida em plenário. - Nos crimes julgados pelo Tribunal do Júri, só se fala em anulação do veredicto quando os jurados optam por versão manifestamente contrária às provas dos autos. Se houver duas ou mais versões para o caso, é livre ao Conselho de Sentença optar por aquela que mais lhe aprouver, inclusive no que diz respeito às qualificadoras. - A fixação da pena base deve levar em consideração a avaliação das circunstâncias judiciais, que devem ser aferidas a partir de elementos objetivos presentes nos autos. - O pedido de desaforamento não tem cabimento nesta via (apelação criminal). - O pedi do de aguardar o julgamento da apelação em liberdade resta prejudicado quando analisado no momento mesmo do julgamento do recurso....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10486110012128001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: TRIBUNAL DO JÚRI - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE DO JULGAMENTO - ERRO OU VÍCIO NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS - INOCORRÊNCIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - IMPROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA - TESE IMPROCEDENTE - PROVAS RECONHECIDAMENTE VÁLIDAS E SUFICIENTES - JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - INDÍCIOS PRESENTES - DECISÃO ÍNTIMA DO JÚRI - INEXISTÊNCIA DE DISSOCIAÇÃO DAS TESES E PROVAS - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DA DECISÃO DO JÚRI - DESAFORAMENTO - DESCABIMENTO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE - PREJUDICADO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há qualquer erro, menos ainda nulidade absoluta, na formulação de quesito sobre a autoria direta por parte do réu assim acusado. Se a defesa pretendia a inclusão de quesito sobre a participação indireta, de menor importância, deveria ter se manifestado oportunamente, pelo que, por se manter inerte, a matéria agora está preclusa. - A denúncia que, ainda que concisa, expõe o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime é plenamente apta. - Não existe cerceamento de defesa se a defesa deixa, injustificadamente, de se pronunciar sobre prova produzida em plenário. - Nos crimes julgados pelo Tribunal do Júri, só se fala em anulação do veredicto quando os jurados optam por versão manifestamente contrária às provas dos autos. Se houver duas ou mais versões para o caso, é livre ao Conselho de Sentença optar por aquela que mais lhe aprouver, inclusive no que diz respeito às qualificadoras. - A fixação da pena base deve levar em consideração a avaliação das circunstâncias judiciais, que devem ser aferidas a partir de elementos objetivos presentes nos autos. - O pedido de desaforamento não tem cabimento nesta via (apelação criminal). - O pedido d e aguardar o julgamento da apelação em liberdade resta prejudicado quando analisado no momento mesmo do julgamento do recurso....

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 89134 PI (STF)

Data de publicação: 17/11/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JÚRI. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DO QUESITO DA LEGÍTIMA DEFESA. CONTRADIÇÃO ENTRE A DEFESA PESSOAL E A DEFESA TÉCNICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROTESTO EM ATA. ELEIÇÃO DE OUTRA TESE PELA DEFESA TÉCNICA. 1. Ausência de formulação do quesito referente à legítima defesa, que, por ter sido ventilada na defesa prévia, no requerimento de liberdade provisória e no interrogatório do réu, deveria ter sido submetida aos jurados. Inocorrência de nulidade, face à verificação de que a defesa técnica, embora tenha esboçado inicialmente a tese da legítima defesa, preferiu sustentar perante o Júri a tese de homicídio privilegiado, fato comprovado pela ausência de protesto em ata quanto à não-formulação do quesito da legítima defesa. Não há, portanto, que se falar em contradição entre a defesa pessoal e a defesa técnica. 2. "Não são necessários quesitos ao Júri sobre teses defensivas, decorrentes apenas das declarações do réu nos interrogatórios. Bastam quesitos sobre as teses apresentadas pelo defensor, em Plenário do Júri, sobretudo quando aquele não se opõe à respectiva formulação" (HC n. 67.192-RS, Sydney Sanches, DJ de 5/5/1989). Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 89134 PI (STF)

Data de publicação: 17/11/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JÚRI. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DO QUESITO DA LEGÍTIMA DEFESA. CONTRADIÇÃO ENTRE A DEFESA PESSOAL E A DEFESA TÉCNICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROTESTO EM ATA. ELEIÇÃO DE OUTRA TESE PELA DEFESA TÉCNICA. 1. Ausência de formulação do quesito referente à legítima defesa, que, por ter sido ventilada na defesa prévia, no requerimento de liberdade provisória e no interrogatório do réu, deveria ter sido submetida aos jurados. Inocorrência de nulidade, face à verificação de que a defesa técnica, embora tenha esboçado inicialmente a tese da legítima defesa, preferiu sustentar perante o Júri a tese de homicídio privilegiado, fato comprovado pela ausência de protesto em ata quanto à não-formulação do quesito da legítima defesa. Não há, portanto, que se falar em contradição entre a defesa pessoal e a defesa técnica. 2. "Não são necessários quesitos ao Júri sobre teses defensivas, decorrentes apenas das declarações do réu nos interrogatórios. Bastam quesitos sobre as teses apresentadas pelo defensor, em Plenário do Júri, sobretudo quando aquele não se opõe à respectiva formulação" (HC n. 67.192-RS, Sydney Sanches, DJ de 5/5/1989). Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6957648 PR 0695764-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , IV , C.C. O ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL - 1º FATO), HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL - 2º FATO), EM CONCURSO MATERIAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE QUESITOS RELATIVOS À TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (1º. FATO) E TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA O DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (2º. FATO), OU AINDA LEGITIMA DEFESA, E, EM ÚLTIMA TESE, DESQUALIFICAÇÃO DO DELITO - AUSÊNCIA DE ARGÜIÇÃO NO TEMPO OPORTUNO - PRECLUSÃO - OUTROSSIM, VERIFICA-SE A PRESENÇA DA TESE DESCLASSICATÓRIA FORMULADA NO 4ª QUESITO A RESPEITO DO 1º FATO E NO 3º. QUESITO EM RELAÇÃO AO 2º FATO - JURADOS QUE OPTARAM POR RECONHECER A PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI POR PARTE DO RÉU - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Consta da ata de julgamento que o magistrado leu os quesitos explicando o significado legal de cada um, tendo as partes concordado com a formulação dos quesitos (f. 305), estando, assim, preclusa a matéria por falta de oportuna alegação. - De qualquer modo, admitindo-se apenas para argumentar, que não houve a preclusão e que se poderia cogitar de nulidade absoluta, em decorrência da ausência de formulação de quesitos obrigatórios, não procede a alegação de que não se submeteu aos jurados a apreciação da tese de desclassificação do crime de tentativa de homicídio para o crime de lesão corporal leve (1º fato) e do crime de homicídio para lesão corporal seguida de morte (2º fato).

TJ-MG - 105960603439820011 MG 1.0596.06.034398-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/02/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE QUESITO OBRIGATÓRIO - QUESITAÇÃO SIMPLIFICADA - PRELIMINAR REJEITADA - TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - DESACOLHIMENTO - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E AMPLAMENTE AMPARADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A teor do disposto nos art. 483 , III , c/c art. 483 , § 2º , do CPP , todas as teses absolutórias que não se relacionam com a materialidade, a autoria e a participação estão englobadas em um só quesito (o jurado absolve o acusado?), não havendo mais obrigatoriedade de se elaborar quesitos específicos para cada uma delas. II - Se a decisão do Júri se amparar em elementos razoáveis de prova, em uma interpretação razoável dos dados instrutórios, deverá a mesma ser mantida, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da soberania dos veredictos populares. III - Não havendo nos autos uma única prova concreta e firme que exclua a antijuridicidade do delito por legítima defesa, e estando os fatos suficientemente provados, correta a decisão do Conselho de Sentença que afastou a possibilidade do acusado ter agido em defesa de uma agressão a sua pessoa. IV - A mera alegação do réu de que agiu sob o pálio da inexigibilidade de conduta diversa, sem a devida comprovação, não tem o condão de afastar a condenação pelo crime de homicídio qualificado.

Encontrado em: REJEITARAM PRELIMINAR DA DEFESA E NEGARAM PROVIMENTO. 10/02/2010 - 10/2/2010 105960603439820011 MG 1.0596.06.034398-2/001(1) (TJ-MG) ADILSON LAMOUNIER

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca