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Jusbrasil - Jurisprudência
03 de dezembro de 2016

STF - HABEAS CORPUS HC 105391 SC (STF)

Data de publicação: 12/04/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO DE TESE DEFENSIVA. TESE NÃO SUSTENTADA PELA DEFESA NA SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO DEFENSOR SOBRE A MATÉRIA NA ATA DE JULGAMENTO: PRECLUSÃO. FORMULAÇÃO DE QUESITO GENÉRICO SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. 1. Durante a fase de debates orais, na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, a defesa limitou-se a sustentar a legítima defesa própria. As teses das atenuantes da confissão espontânea e da violenta emoção logo após a injusta provocação da vítima não foram apresentadas em plenário. 2. Não há nulidade pela ausência de quesitação de tese não sustentada pela defesa em plenário de julgamento do Tribunal do Júri. 3. O defensor não se insurgiu contra a formulação ou a votação dos quesitos na sessão de julgamento, o que afasta eventual nulidade. 4. A resposta negativa dos jurados ao quesito genérico das atenuantes desobriga o juiz a indagar sobre as atenuantes específicas. 5. Ordem denegada.

TJ-CE - Apelação APL 00785358120128060000 CE 0078535-81.2012.8.06.0000 (TJ-CE)

Data de publicação: 12/01/2016

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DUAS APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. RECORRENTE ANTÔNIO GIRLÂNDIO LIMA CONDENADO POR HOMICÍDIO SIMPLES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. OCORRÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA PARA O MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUESITO DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. APELANTE JOSÉ RAFAEL DA SILVA CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO INQUÉRITO. PROVA ILÍCITA. IRRELEVÂNCIA. PEÇA INFORMATIVA. PROVA JUDICIALIZADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de Apelações Criminais interpostas por Antônio Girlândio Lima e José Rafael da Silva contra a decisão do Tribunal do Júri que condenou o primeiro por homicídio simples, a uma pena de 9 (nove) anos de reclusão e o segundo por homicídio qualificado com reprimenda de 18 (dezoito) anos de reclusão. 2. O acusado Antônio Girlândio às pp. 599/607, aduz inicialmente que a pena-base foi indevida e injustificadamente fixada acima do mínimo legal. Argumenta, ainda, a necessidade de se reconhecer a atenuante da confissão espontânea. Por fim, requer a nulidade do julgamento por ausência de formulação de quesito de tese da defesa. 3. Com relação a argumentação de nulidade do processo após a pronúncia, sob a alegação de ausência de quesito de tese defensiva, deve-se observar que, conforme determina o art. 571, VIII, do Código de Processo Penal, no julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, as nulidades deverão ser arguidas logo depois de ocorrerem, sob pena de preclusão. No caso concreto, nenhuma nulidade foi arguida oportunamente, conforme se extrai da Ata da sessão de Julgamento de pp. 594/596. Além do mais, com a novo rito dado ao Tribunal do Júri pela reforma do código de processo penal no ano de 2008, as teses defensivas estão todas apresentadas dentro do quesito único em que se questiona se os jurados absolvem o acusado, nos termos do art. 483...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10568100015193001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINARES - REQUERIMENTO DE VISTA DOS QUESITOS ANTES DE ENCERRADOS OS DEBATES - IMPROCEDÊNCIA - FORMULAÇÃO DE QUESITO RELATIVO À TESE DESCLASSIFICATÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 483 , § 4º , DO CPP - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEITA-SE - ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA DO PATRIMÓNIO - VÍTIMA QUE ATEOU FOGO EM SEU PRÓPRIO TERRENO - AUSÊNCIA DE AGRESSÃO INJUSTA NO PATRIMÓNIO DO RÉU - QUALIFICADORA DA SUPRESA - AMPARO NA PROVA DOS AUTOS - AGRAVANTE DO MOTIVO - MANUTENÇÃO - CONSIDERAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - COMPENSAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA. - A lei processual penal não prevê abertura de vista à defesa para explicação dos quesitos e, caso necessário, quaisquer esclarecimentos serão fornecidos pelo Juiz Presidente, responsável pela formulação dos mesmos. - A formulação de quesito relativo a tese desclassificatória deve ser feito entre o 2º e 3º quesitos, nos termos do art. 483 , § 4º , do CPP , inexistindo nulidade a ser sanada neste caso. - Restando comprovado que a vítima ateou fogo em seu próprio terreno, não há falar em agressão injusta ao patrimônio do réu. - Havendo prova de que o réu surpreendeu a vítima em sua própria casa e, de inopino, efetuou disparos de arma de fogo, deve ser mantida a qualificadora objetiva. - Tendo o réu confessado a autoria dos disparos, deve ser considerada em seu favor a atenuante da confissão, de molde a reduzir a pena.

STJ - HABEAS CORPUS HC 70038 RJ 2006/0247540-6 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE QUESITO RELATIVO À TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. TESE NÃO APRESENTADA PELA DEFESA TÉCNICA OU NA AUTODEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ANTIGO ART. 484 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. O Juiz-Presidente do Tribunal do Júri não está obrigado a elaborar quesitos acerca de teses defensivas que não foram expostas pela defesa técnica ou na autodefesa. Precedentes desta Corte. 2. Como, na hipótese, a alegação de legítima defesa não foi, em nenhum momento, apresentada pela defesa, nem mesmo na ocasião do interrogatório do ora Paciente, não há como acolher a alegação de afronta ao disposto no art. 484 , inciso III , do Código de Processo Penal (com a redação dada antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.689 /2008). 3. Ordem denegada

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10569140002225002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/01/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DE VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MEIO CRUEL, RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE OUTRO CRIME. AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO DA TESE DEFENSIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO PELOS JURADOS DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA TENTADO. AFASTAMENTO LÓGICO DA DESCLASSIFICAÇÃO, DECORRENTE DA TENTATIVA. PERFEITA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. SÚM. 28 DO TJMG. PENA. CONCURSO MATERIAL BENÉFICO. CUSTAS. ISENÇÃO. 1. Inexiste nulidade na quesitação quando as teses sustentadas pela defesa em plenário são formuladas aos jurados, ainda que alguma delas decorra logicamente de outros quesitos diretos. 2. Quando os jurados acolhem a tentativa de homicídio, por corolário lógico, rejeitam a desclassificação para crime que não é de competência do Júri, não devendo ser quesitada a tentativa e também a tese desclassificatória, pois esta decorre daquela. 3. Segundo a Súmula 28 deste e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, somente se deve entender a decisão como manifestamente contrária à prova dos autos, quando "a decisão dos jurados for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório". 4. Ainda que preenchidos os requisitos do crime continuado, tratando-se de vítimas diferentes e sendo negativa a maior parte dos critérios do parágrafo único do artigo 71 do CP contra o réu, há de prevalecer o concurso material benéfico, evitando-se, assim, a reformatio in pejus. 5. Faz jus à isenção das custas o acusado defendido pela Defensoria Pública, por ser hipossuficiente.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10105130251926001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO NULIDADE NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. INOCORRÊNCIA. INDEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA NO MOMENTO OPORTUNO. INCIDÊNCIA DO INCISO VIII DO ART. 571 DO CPP . PRECLUSÃO. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. INDEMONSTRAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DO RÉU NOS FATOS. ACUSADO CONFESSO. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. ADOÇÃO DA TESE ACUSATÓRIA COM RESPALDO EM ELEMENTOS DE PROVA. CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Conforme o inciso VIII do art. 571 do CPP , eventuais nulidades ocorridas devem ser argüidas "as do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem". - Se os jurados, juízes naturais da causa, optam por uma das versões existentes nos autos que incrimina o réu, inclusive a sua admissão da autoria, deve-se respeitar a decisão do Conselho de Sentença. - Apenas pode ser compreendida como contrária à prova dos autos a decisão amplamente divorciada do conjunto probatório, desamparada de qualquer versão apresentada ao Conselho de Sentença. - Para a caracterização da legítima defesa é necessário que o agente use moderadamente dos meios necessários a repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou de outrem. Se os jurados entenderam pela inexistência dos requisitos ou de um deles e negaram legítima defesa, com base em prova, esta decisão não pode ser considerada manifestamente contrária. - Havendo elementos concretos que permitiram ao juiz a consideração negativa de circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB, a fixação da pena-base acima do mínimo legal não pode ser considerada ilegal. - Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10486110012128001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: TRIBUNAL DO JÚRI - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE DO JULGAMENTO - ERRO OU VÍCIO NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS - INOCORRÊNCIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - IMPROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA - TESE IMPROCEDENTE - PROVAS RECONHECIDAMENTE VÁLIDAS E SUFICIENTES - JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - INDÍCIOS PRESENTES - DECISÃO ÍNTIMA DO JÚRI - INEXISTÊNCIA DE DISSOCIAÇÃO DAS TESES E PROVAS - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DA DECISÃO DO JÚRI - DESAFORAMENTO - DESCABIMENTO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE - PREJUDICADO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há qualquer erro, menos ainda nulidade absoluta, na formulação de quesito sobre a autoria direta por parte do réu assim acusado. Se a defesa pretendia a inclusão de quesito sobre a participação indireta, de menor importância, deveria ter se manifestado oportunamente, pelo que, por se manter inerte, a matéria agora está preclusa. - A denúncia que, ainda que concisa, expõe o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime é plenamente apta. - Não existe cerceamento de defesa se a defesa deixa, injustificadamente, de se pronunciar sobre prova produzida em plenário. - Nos crimes julgados pelo Tribunal do Júri, só se fala em anulação do veredicto quando os jurados optam por versão manifestamente contrária às provas dos autos. Se houver duas ou mais versões para o caso, é livre ao Conselho de Sentença optar por aquela que mais lhe aprouver, inclusive no que diz respeito às qualificadoras. - A fixação da pena base deve levar em consideração a avaliação das circunstâncias judiciais, que devem ser aferidas a partir de elementos objetivos presentes nos autos. - O pedido de desaforamento não tem cabimento nesta via (apelação criminal). - O pedido d e aguardar o julgamento da apelação em liberdade resta...

TJ-PE - Apelação APL 2470720 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ILEGITIMIDADE DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ESPOSA DA VÍTIMA NO ROL DO ART. 31 DO CPP . AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO PELA ASSISTENTE. RATIFICAÇÃO DE MANDATO EM PLENÁRIO. INDEFERIMENTO DA OUVIDA DE TESTEMUNHA ARROLADA APÓS A CONTRARIEDADE AO LIBELO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NÃO FORMULAÇÃO DE QUESITO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE TEMPESTIVA IMPUGNAÇÃO PELA DEFESA. INCOMPATIBILIDADE COM A TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA E O PRIVILÉGIO DO § 1º , DO ART. 121 , DO CP . NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS À UNANIMIDADE. 1 - Em sendo a viúva da vítima a assistente de acusação, a qual encontra lugar no rol dos arts. 31 e 268 do CPP , representada em juízo por advogado habilitado, não há como se sustentar a tese de ilegitimidade. 2 - Independentemente da constituição de novos causídicos para atuar no Plenário do Júri, a assistente de acusação foi admitida logo após o recebimento da denúncia, e, para sua habilitação, faz-se prescindível prévia ouvida da defesa, porquanto, esta somente interessa à acusação (art. 272 , CPP ). 3 - Inexistindo norma que estabeleça um limite quantitativo ou temporal para a habilitação de advogados em sede de processo judicial, sendo a parte livre para outorgar poderes a um único advogado ou a vários, a qualquer tempo, desnecessária a ouvida da defesa acerca da juntada de mandato nos autos pelo assistente ministerial. 4 - Não impugnada a atuação da representante do ministério público em plenário fica preclusa qualquer arguição ulterior (art. 571 , VIII , CPP ), primordialmente porque não ficou demonstrado o prejuízo dela decorrente. 5 - Não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento para ouvida de testemunha em plenário, quando esta é arrolada pelo réu após o prazo da contrariedade do libelo (art. 421 , parágrafo único , do CPP , com redação anterior à lei nº. 11.689 /2008), não tendo a anulação...

Encontrado em: AO LIBELO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NÃO FORMULAÇÃO DE QUESITO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA... . AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO PELA ASSISTENTE... DE TEMPESTIVA IMPUGNAÇÃO PELA DEFESA. INCOMPATIBILIDADE COM A TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA...

TJ-MG - 103780702477540021 MG 1.0378.07.024775-4/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 05/03/2010

Ementa: JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO DO EXCESSO CULPOSO NA LEGÍTIMA DEFESA. TESE DEFENSIVA ARGUIDA EM PLENÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DA VOTAÇÃO DO QUESITO CORRESPONDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO JULGAMENTO. FORMULAÇÃO DE QUESTIONÁRIO. LUGAR DO EXCESSO NA QUESITAÇÃO. - Se o excesso culposo foi expressamente argüido em Plenário como tese subsidiária, não pode ser subtraído dos jurados seu questionamento, sob pena de cerceamento de defesa, no caso de ser negada a tese principal de legítima defesa. - O excesso culposo deve ser quesitado após ser respondido aquele relativo à absolvição do réu, devendo figurar imediatamente após o quesito do art. 483 , III , do Código de Processo Penal .

STJ - HABEAS CORPUS HC 88464 PR 2007/0183768-3 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADES: AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O LIBELO ACUSATÓRIO E A PRONÚNCIA. AUSÊNCIA E DEFICIÊNCIA DA DEFESA. NULIDADE NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. NULIDADE POR FALTA DE APRECIAÇÃO, PELO ACÓRDÃO ESTADUAL, DE TODAS AS TESES DE DEFESA. PRECLUSÃO. SÚMULA 523/STF. ARESTO ESTADUAL QUE ANALISOU, PONTUALMENTE E FUNDAMENTADAMENTE, TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO, EM VERDADE, DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ADEQUADAMENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. Dos documentos juntados às fls. 123/141, constata-se que, da sentença de pronúncia, foram intimados pessoalmente o Ministério Público (fls. 123), o Defensor Público (fls. 124) e o réu (fls. 140v), sem a interposição de recurso pelos interessados. O simples fato de a certidão cartorária ter se enganado quanto à data do trânsito em julgado para a Defensoria Pública, deixando de computar o prazo em dobro, não tem o condão de nulificar todo o processo, uma vez que a referida certidão data de aproximadamente 1 ano após a prolação da sentença de pronúncia, sem que, até aquela data, qualquer recurso tivesse sido interposto. Nulidade haveria, eventualmente, se, interposto o Recurso em Sentido Estrito pelo Defensor, fosse considerado intempestivo com base na referida certidão, o que não ocorreu. 2. Irrecorrida a sentença de pronúncia, não há qualquer omissão do acórdão recorrido que afastou, em razão da preclusão, a existência de nulidade por suposto erro na classificação do crime, por ter sido desconsiderada a hipótese de erro sobre a pessoa, por falta de exclusão das qualificadoras ou por ausência de correspondência com o libelo acusatório. 3. No caso, durante a sessão plenária, não foi feito qualquer protesto de nulidade do libelo...

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