Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2014

STF - HABEAS CORPUS HC 105391 SC (STF)

Data de publicação: 12/04/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO DE TESE DEFENSIVA. TESE NÃO SUSTENTADA PELA DEFESA NA SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO DEFENSOR SOBRE A MATÉRIA NA ATA DE JULGAMENTO: PRECLUSÃO. FORMULAÇÃO DE QUESITO GENÉRICO SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. 1. Durante a fase de debates orais, na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, a defesa limitou-se a sustentar a legítima defesa própria. As teses das atenuantes da confissão espontânea e da violenta emoção logo após a injusta provocação da vítima não foram apresentadas em plenário. 2. Não há nulidade pela ausência de quesitação de tese não sustentada pela defesa em plenário de julgamento do Tribunal do Júri. 3. O defensor não se insurgiu contra a formulação ou a votação dos quesitos na sessão de julgamento, o que afasta eventual nulidade. 4. A resposta negativa dos jurados ao quesito genérico das atenuantes desobriga o juiz a indagar sobre as atenuantes específicas. 5. Ordem denegada.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10598040012604003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE QUESITO ESPECÍFICO SOBRE A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA - DESNECESSIDADE - REFORMA DE 2008 DO CPP - FORMULAÇÃO DE QUESITO ABSOLUTÓRIO GENERALIZADO - ROL DE TESTEMUNHAS - APRESENTAÇÃO A DESTEMPO - PRECLUSÃO - JUNTADA DE DOCUMENTO NO DIA ANTERIOR AO JULGAMENTO - DESRESPEITO AO COMANDO INSCULPIDO NO ART. 479 DO CPP - DESENTRANHAMENTO - MEDIDA ADEQUADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - VEREDICTO APOIADO EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DO PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A reforma promovida no CPP pela Lei nº 11.689 /2008 simplificou o questionário, sobretudo em relação às teses defensivas. Desse modo, não importam quantas e quais as teses sustentadas pela defesa em plenário, será único o quesito absolutório, de formulação obrigatória, a saber, "o jurado absolve o acusado?" (art. 483 , CPP ). - Se a defesa, apesar de regularmente intimada, deixou transcorrer 'in albis' o prazo para apresentação de rol de testemunhas que iriam depor em plenário, oferecendo-o a destempo, correta a sua rejeição, em razão da preclusão. - De acordo com o art. 479 do CPP , durante o julgamento não será permitida a leitura de documento que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte. - Em respeito ao princípio constitucional da Soberania dos Veredictos (art. 5º , XXXVIII , 'c', CRFB/88 ), somente se licencia a cassação do julgamento popular quando a decisão for arbitrária, chocante e flagrantemente dissociada da realidade probatória constante do processo, traduzindo-se em verdadeira criação mental dos jurados, o que não é o caso dos autos.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10568100015193001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINARES - REQUERIMENTO DE VISTA DOS QUESITOS ANTES DE ENCERRADOS OS DEBATES - IMPROCEDÊNCIA - FORMULAÇÃO DE QUESITO RELATIVO À TESE DESCLASSIFICATÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 483 , § 4º , DO CPP - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEITA-SE - ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA DO PATRIMÓNIO - VÍTIMA QUE ATEOU FOGO EM SEU PRÓPRIO TERRENO - AUSÊNCIA DE AGRESSÃO INJUSTA NO PATRIMÓNIO DO RÉU - QUALIFICADORA DA SUPRESA - AMPARO NA PROVA DOS AUTOS - AGRAVANTE DO MOTIVO - MANUTENÇÃO - CONSIDERAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - COMPENSAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA. - A lei processual penal não prevê abertura de vista à defesa para explicação dos quesitos e, caso necessário, quaisquer esclarecimentos serão fornecidos pelo Juiz Presidente, responsável pela formulação dos mesmos. - A formulação de quesito relativo a tese desclassificatória deve ser feito entre o 2º e 3º quesitos, nos termos do art. 483 , § 4º , do CPP , inexistindo nulidade a ser sanada neste caso. - Restando comprovado que a vítima ateou fogo em seu próprio terreno, não há falar em agressão injusta ao patrimônio do réu. - Havendo prova de que o réu surpreendeu a vítima em sua própria casa e, de inopino, efetuou disparos de arma de fogo, deve ser mantida a qualificadora objetiva. - Tendo o réu confessado a autoria dos disparos, deve ser considerada em seu favor a atenuante da confissão, de molde a reduzir a pena.

STJ - HABEAS CORPUS HC 70038 RJ 2006/0247540-6 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE QUESITO RELATIVO À TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. TESE NÃO APRESENTADA PELA DEFESA TÉCNICA OU NA AUTODEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ANTIGO ART. 484 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. O Juiz-Presidente do Tribunal do Júri não está obrigado a elaborar quesitos acerca de teses defensivas que não foram expostas pela defesa técnica ou na autodefesa. Precedentes desta Corte. 2. Como, na hipótese, a alegação de legítima defesa não foi, em nenhum momento, apresentada pela defesa, nem mesmo na ocasião do interrogatório do ora Paciente, não há como acolher a alegação de afronta ao disposto no art. 484 , inciso III , do Código de Processo Penal (com a redação dada antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.689 /2008). 3. Ordem denegada

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10486120013835001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: TRIBUNAL DO JÚRI - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE DO JULGAMENTO - ERRO OU VÍCIO NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS - INOCORRÊNCIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - IMPROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA - TESE IMPROCEDENTE - PROVAS RECONHECIDAMENTE VÁLIDAS E SUFICIENTES - JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - INDÍCIOS PRESENTES - DECISÃO ÍNTIMA DO JÚRI - INEXISTÊNCIA DE DISSOCIAÇÃO DAS TESES E PROVAS - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DA DECISÃO DO JÚRI - DESAFORAMENTO - DESCABIMENTO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE - PREJUDICADO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há qualquer erro, menos ainda nulidade absoluta, na formulação de quesito sobre a autoria direta por parte do réu assim acusado. Se a defesa pretendia a inclusão de quesito sobre a participação indireta, de menor importância, deveria ter se manifestado oportunamente, pelo que, por se manter inerte, a pretensão está agora preclusa. - A denúncia que, ainda que concisa, expõe o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime é plenamente apta. - Não existe cerceamento de defesa se a defesa deixa, injustificadamente, de se pronunciar sobre a prova produzida em plenário. - Nos crimes julgados pelo Tribunal do Júri, só se fala em anulação do veredicto quando os jurados optam por versão manifestamente contrária às provas dos autos. Se houver duas ou mais versões para o caso, é livre ao Conselho de Sentença optar por aquela que mais lhe aprouver, inclusive no que diz respeito às qualificadoras. - A fixação da pena base deve levar em consideração a avaliação das circunstâncias judiciais, que devem ser aferidas a partir de elementos objetivos presentes nos autos. - O pedido de desaforamento não tem cabimento nesta via (apelação criminal). - O pedi do de aguardar o julgamento da apelação em liberdade resta prejudicado quando analisado no momento mesmo do julgamento do recurso....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10486110012128001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: TRIBUNAL DO JÚRI - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE DO JULGAMENTO - ERRO OU VÍCIO NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS - INOCORRÊNCIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - IMPROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA - TESE IMPROCEDENTE - PROVAS RECONHECIDAMENTE VÁLIDAS E SUFICIENTES - JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - INDÍCIOS PRESENTES - DECISÃO ÍNTIMA DO JÚRI - INEXISTÊNCIA DE DISSOCIAÇÃO DAS TESES E PROVAS - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DA DECISÃO DO JÚRI - DESAFORAMENTO - DESCABIMENTO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE - PREJUDICADO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há qualquer erro, menos ainda nulidade absoluta, na formulação de quesito sobre a autoria direta por parte do réu assim acusado. Se a defesa pretendia a inclusão de quesito sobre a participação indireta, de menor importância, deveria ter se manifestado oportunamente, pelo que, por se manter inerte, a matéria agora está preclusa. - A denúncia que, ainda que concisa, expõe o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime é plenamente apta. - Não existe cerceamento de defesa se a defesa deixa, injustificadamente, de se pronunciar sobre prova produzida em plenário. - Nos crimes julgados pelo Tribunal do Júri, só se fala em anulação do veredicto quando os jurados optam por versão manifestamente contrária às provas dos autos. Se houver duas ou mais versões para o caso, é livre ao Conselho de Sentença optar por aquela que mais lhe aprouver, inclusive no que diz respeito às qualificadoras. - A fixação da pena base deve levar em consideração a avaliação das circunstâncias judiciais, que devem ser aferidas a partir de elementos objetivos presentes nos autos. - O pedido de desaforamento não tem cabimento nesta via (apelação criminal). - O pedido d e aguardar o julgamento da apelação em liberdade resta prejudicado quando analisado no momento mesmo do julgamento do recurso....

TJ-MG - 103780702477540021 MG 1.0378.07.024775-4/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 05/03/2010

Ementa: JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO DO EXCESSO CULPOSO NA LEGÍTIMA DEFESA. TESE DEFENSIVA ARGUIDA EM PLENÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DA VOTAÇÃO DO QUESITO CORRESPONDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO JULGAMENTO. FORMULAÇÃO DE QUESTIONÁRIO. LUGAR DO EXCESSO NA QUESITAÇÃO. - Se o excesso culposo foi expressamente argüido em Plenário como tese subsidiária, não pode ser subtraído dos jurados seu questionamento, sob pena de cerceamento de defesa, no caso de ser negada a tese principal de legítima defesa. - O excesso culposo deve ser quesitado após ser respondido aquele relativo à absolvição do réu, devendo figurar imediatamente após o quesito do art. 483 , III , do Código de Processo Penal .

STJ - HABEAS CORPUS HC 88464 PR 2007/0183768-3 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADES: AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O LIBELO ACUSATÓRIO E A PRONÚNCIA. AUSÊNCIA E DEFICIÊNCIA DA DEFESA. NULIDADE NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. NULIDADE POR FALTA DE APRECIAÇÃO, PELO ACÓRDÃO ESTADUAL, DE TODAS AS TESES DE DEFESA. PRECLUSÃO. SÚMULA 523/STF. ARESTO ESTADUAL QUE ANALISOU, PONTUALMENTE E FUNDAMENTADAMENTE, TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO, EM VERDADE, DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ADEQUADAMENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. Dos documentos juntados às fls. 123/141, constata-se que, da sentença de pronúncia, foram intimados pessoalmente o Ministério Público (fls. 123), o Defensor Público (fls. 124) e o réu (fls. 140v), sem a interposição de recurso pelos interessados. O simples fato de a certidão cartorária ter se enganado quanto à data do trânsito em julgado para a Defensoria Pública, deixando de computar o prazo em dobro, não tem o condão de nulificar todo o processo, uma vez que a referida certidão data de aproximadamente 1 ano após a prolação da sentença de pronúncia, sem que, até aquela data, qualquer recurso tivesse sido interposto. Nulidade haveria, eventualmente, se, interposto o Recurso em Sentido Estrito pelo Defensor, fosse considerado intempestivo com base na referida certidão, o que não ocorreu. 2. Irrecorrida a sentença de pronúncia, não há qualquer omissão do acórdão recorrido que afastou, em razão da preclusão, a existência de nulidade por suposto erro na classificação do crime, por ter sido desconsiderada a hipótese de erro sobre a pessoa, por falta de exclusão das qualificadoras ou por ausência de correspondência com o libelo acusatório. 3. No caso, durante a sessão plenária, não foi feito qualquer protesto de nulidade do libelo...

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120710364643 DF 0035274-18.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO SUSTENTADA PELA DEFESA. ELABORAÇÃO DOS QUESITOS. DOLO DIRETO E EVENTUAL. FORMULAÇÃO OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO ADEQUADO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. RECONHECIMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA AGRAVAR A PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. NULIDADE SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A EMBRIAGUEZ E A QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INEXISTÊNCIA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. AS NULIDADES OCORRIDAS NO PLENÁRIO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI DEVERÃO SER ARGUIDAS, DURANTE A SESSÃO, SOB PENA DE SEREM FULMINADAS PELA PRECLUSÃO. 2. QUANDO UMA DAS TESES DA DEFESA CONSISTIR NA DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO DOLOSO PARA CULPOSO, OS JURADOS SERÃO QUESTIONADOS, EM QUESITOS SEPARADOS, ACERCA DO DOLO DIRETO E EVENTUAL. DIANTE DA RESPOSTA NEGATIVA A AMBOS OS QUESITOS, OPERA-SE A DESCLASSIFICAÇÃO, COMPETINDO AO JUIZ PRESIDENTE DO JÚRI, PROFERIR SENTENÇA. 3. NO CRIME DE HOMICÍDIO, HAVENDO MAIS DE UMA QUALIFICADORA, É IMPOSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS COMO JUSTIFICATIVA PARA AGRAVAR A PENA-BASE, PELA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E OUTRA PARA QUALIFICÁ-LO. 4. POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, ENTENDE-SE AQUELA QUE SE AFASTA COMPLETAMENTE DOS SUBSÍDIOS ENFEIXADOS NO PROCESSO, VERDADEIRA CRIAÇÃO MENTAL DOS JURADOS, TOMADA DE FORMA ARBITRÁRIA. 5. SE UMA DAS VERSÕES CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRA QUE OS RÉUS PERSEGUIRAM A VÍTIMA, DEPOIS DE COLIDIREM O VEÍCULO POR ELES OCUPADO COM A PARTE DE TRÁS DO VEÍCULO DELA, INTERCEPTANDO-A, MOMENTO EM QUE UM DELES A MATOU COM GOLPE DE CANIVETE, MANTÉM-SE A INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL, RECONHECIDA...

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 89134 PI (STF)

Data de publicação: 17/11/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JÚRI. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DO QUESITO DA LEGÍTIMA DEFESA. CONTRADIÇÃO ENTRE A DEFESA PESSOAL E A DEFESA TÉCNICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROTESTO EM ATA. ELEIÇÃO DE OUTRA TESE PELA DEFESA TÉCNICA. 1. Ausência de formulação do quesito referente à legítima defesa, que, por ter sido ventilada na defesa prévia, no requerimento de liberdade provisória e no interrogatório do réu, deveria ter sido submetida aos jurados. Inocorrência de nulidade, face à verificação de que a defesa técnica, embora tenha esboçado inicialmente a tese da legítima defesa, preferiu sustentar perante o Júri a tese de homicídio privilegiado, fato comprovado pela ausência de protesto em ata quanto à não-formulação do quesito da legítima defesa. Não há, portanto, que se falar em contradição entre a defesa pessoal e a defesa técnica. 2. "Não são necessários quesitos ao Júri sobre teses defensivas, decorrentes apenas das declarações do réu nos interrogatórios. Bastam quesitos sobre as teses apresentadas pelo defensor, em Plenário do Júri, sobretudo quando aquele não se opõe à respectiva formulação" (HC n. 67.192-RS, Sydney Sanches, DJ de 5/5/1989). Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

1 2 3 4 5 412 413 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca