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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71003112760 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DIANTE DA REVELIA NA SOLENIDADE DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PRODUÇÃO DE PROVA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. Recurso provido para desconstituir a sentença e determinar a reabertura da instrução. (Recurso Cível Nº 71003112760, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 23/11/2011)

TJ-RS - Recurso Cível 71002467751 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2010

Ementa: SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PRODUÇÃO DE PROVA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. Recurso provido para desconstituir a sentença e determinar a reabertura da instrução. (Recurso Cível Nº 71002467751, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 11/03/2010)

TJ-RS - Recurso Cível 71002385243 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/02/2010

Ementa: SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PRODUÇÃO DE PROVA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. Recurso parcialmente provido para desconstituir a sentença e determinar a reabertura da instrução. (Recurso Cível Nº 71002385243, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 26/01/2010)

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 720006820015170000 72000-68.2001.5.17.0000 (TST)

Data de publicação: 14/11/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PRODUÇÃO DE PROVAS DURANTE A FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. No caso, o autor requereu na petição inicial da ação rescisória a produção de provas dos fatos alegados. É certo que a Corte Regional deixou de oportunizar prazo para as partes manifestarem seu interesse a respeito, em regular instrução processual, o que, segundo sustenta o recorrente, importaria em cerceio de seu direito de defesa e inobservância do rito processual adequado à ação rescisória. Todavia, verifica-se que o pedido formulado pelo autor foi genérico, por abranger todas as provas admitidas em direito, como é comum deduzir em qualquer petição inicial, não especificando os motivos: I) da insuficiência da documentação juntada à exordial com essa finalidade e II) da necessidade de comprovação dos vícios invocados (dolo processual e transação inválida) mediante dilação probatória em fase própria. Nesse contexto, em suas razões finais, o autor se conformou com o encerramento da instrução, nada requerendo nesse sentido - a fim de sanar o vício procedimental naquele momento processual e evitar prejuízo - e tampouco protestado, denunciando, na verdade, seu desinteresse em relação ao pleito. Logo, não há nulidade a ser declarada, ante a preclusão operada, na forma dos arts. 245 do CPC e 795 da CLT . Recurso desprovido.

TJ-RS - Recurso Cível 71002197994 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/08/2009

Ementa: SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PRODUÇÃO DE PROVA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA DE OFICIO. (Recurso Cível Nº 71002197994, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 06/08/2009)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10188110077198001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - DECISÃO ANTERIOR DETERMINANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS INICIAIS - INÉRCIA - ORDENADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - NULIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - É nula a sentença que extingue o feito por abandono da causa, sem que tenha havido a prévia intimação do advogado da parte autora para praticar as diligências ordenadas.

Encontrado em: DE OFÍCIO, SUSCITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PARA CASSÁ-LA Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053749719 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAREM ACERCA DA PRODUÇÃO DE PROVAS. DEFENSORIA PÚBLICA PATROCINANDO OS INTERESSES DA AUTORA. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em que as partes não foram intimadas para se manifestar acerca do interesse na produção de provas, tendo a instrução sido encerrada, sobrevindo sentença de improcedência dos pedidos, em prejuízo defensivo da autora, dada a violação dos princípios do contraditório, do devido processo legal e da ampla defesa. 2. A Defensoria Pública, que, no caso, patrocina os interesses da autora, goza da prerrogativa legal da intimação pessoal de todos os atos processuais, nos termos do art. 128 , I , da Lei Complementar nº 80 /94. 3. Desconstituição da sentença para reabertura da fase instrutória. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EXAME DO APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70053749719, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 16/05/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1057240 DF 2008/0105308-2 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENTE AUDITIVO. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DA RESERVA DE VAGA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. PREJUÍZO MANIFESTO DO AUTOR. NULIDADE. PRECEDENTES. 1. A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública foi determinante para a improcedência do pedido, tendo em vista que o Autor, ora Agravado, viu obstaculizado o seu direito à produção da perícia médica para aferir o grau de sua deficiência física, tanto é que o Tribunal de origem, em grau de apelação, baseou-se única e exclusivamente na certidão emitida pela Comissão Examinadora, que o considerou inapto para o exercício do cargo almejado. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o Defensor Público deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade. 3. Agravo regimental desprovido

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110751683 DF 0004137-48.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARTE AUTORA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A Defensoria Pública goza da prerrogativa de intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, mediante a entrega dos autos com vista, nos termos do inciso I do artigo 89 da Lei Complementar nº 80/94 e do § 5º do artigo 5º da Lei nº 1.060/50. 2. A intimação pessoal da Defensoria Pública não constitui mera formalidade processual, mas instrumento de concretização e promoção dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, de forma integral e gratuita, no âmbito judicial ou extrajudicial (artigo 1º da Lei Complementar nº 80/94). 3. Viola os princípios do contraditório e da ampla defesa a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública de decisão que indefere o pedido de produção de prova testemunhal e concede prazo para apresentação de alegações finais. 4. Verificado o vício processual, capaz de ensejar a decretação da nulidade (artigo 247 do CPC), mostra-se pertinente a renovação dos atos processuais desde a decisão acerca do que a Defensoria Pública deveria ter sido intimada pessoalmente. 5. Apelação cível conhecida e provida. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Prejudicado o apelo quanto ao mérito. Sentença cassada.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 10339850 PR 1033985-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA ANULADA POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL.DESPACHO SANEADOR QUE DETERMINA NOMEAÇÃO DE PERITO, BEM COMO O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS POR PARTE DAS AUTORAS, SOB PENA DE DESISTÊNCIA.AUTORAS QUE SÃO BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA. ESSENCIALIDADE DA PROVA PERICIAL PARA O DESFECHO DA LIDE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS AO FINAL.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL REQUERIDAS PELAS AUTORAS. POSSIBILIDADE. PROVAS QUE PODEM SER RELEVANTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO ACERCA DO DIREITO PLEITEADO NA INICIAL. Recurso provido.

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