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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2016

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TJ-ES - Apelação Criminal ACR 24050065978 ES 024050065978 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/06/2007

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. LEI DE IMPRENSA . REJEIÇAO DA QUEIXACRIME. ARTIGO 44, 1º, DA LEI Nº 5.250 /67. IRRESIGNAÇAO DO QUERELANTE. ALEGAÇAO DE EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA A AMPARAR O PROSSEGUIMENTO DA QUEIXA-CRIME EM RELAÇAO ÀS CONDUTAS DE CALÚNIA, DIFAMAÇAO E INJÚRIA POR PARTE DOS QUERELADOS. APLICAÇAO DO ARTIGO 45 DA LEI Nº 5.250 /67. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSAO E AO LIVRE ACESSO À INFORMAÇAO. ARTIGO 5º , INCISOS IX E XIV , DA CRFB/88 . DIREITO À HONRA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ARTIGO 5º , INCISO X , DA CRFB/88 . "COLISAO" DE PRINCÍPIOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. INTERPRETAÇAO SISTEMÁTICA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA DE 1º GRAU CORRETA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O legislador constituinte originário, ao mesmo tempo que concedeu ampla liberdade de expressão e acesso à informação, amparou fortemente os direitos e garantias individuais, permitindo-lhe, por seu turno, resguardar-se de qualquer afronta porventura existente, haja vista a possibilidade de asseguramento do direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, nos termos do artigo 5º , inciso X , da CRFB/88 .2. A eventual animosidade entre os princípios em destaque é perfeitamente solucionada por meio do princípio da proporcionalidade. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, vem reiteradamente discutindo a matéria em destaque, sopesando, pois, os princípios em "aparente" colisão a fim de atingir a melhor exegese das normas jurídicas em apreço.3. Inexiste comprovação de que os querelados tenham como escopo a prática das condutas delitivas elencadas nos artigos 20, 21 e 22 da Lei nº 5.250 /67, porquanto a matéria jornalística combatida externa a conjuntura ótica de seu pensar, em consonância com as diretrizes almejadas pela publicação que veiculou suas idiossincrasias.4. Necessário ao julgador resguardar o direito à liberdade...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00206514620088190203 RJ 0020651-46.2008.8.19.0203 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: V O T O Analisando-se os autos, vê-se que assiste razão ao Ministério Público junto a esta Turma Recursal, ao alegar que a procuração da querelante não atende aos ditames legais, previstos no artigo 44 do Código de Processual Penal, já que não fez menção ao fato criminoso detalhadamente, em todas as suas circunstâncias. Tal irregularidade, no entanto, restou suprida já que a inicial foi assinada pela querelante e seus representantes legais, como se vê às fls. 05. Ocorre, no entanto, que de fato a inicial não descreve regularmente o fato criminoso, em todas as suas circunstâncias de tempo e local, nem sequer qualifica regularmente quem seriam "todos os presentes" e nem ao menos as pessoas nomeadas. A querelante não fez o registro policial da ocorrência, tendo a inicial sido apresentada sem qualquer documento comprobatório do por ela alegado. Somente posteriormente, a requerimento do Ministério Público, foram juntadas duas declarações de testemunhas, de idêntico teor impresso e sem esclarecer sequer o local onde as mesmas teriam presenciado os fatos e em que circunstâncias. Inexiste tempo hábil para qualquer regularização, ante o decurso do prazo decadencial. Assim, de forma clara se vê nos autos a ausência de justa causa para o recebimento da queixa-crime, como reconhecido pelo Ministério Público e pelo Juízo de origem. Isto posto, meu voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se integralmente a decisão impugnada, por seus próprios fundamentos. Rio de Janeiro, 10 de maio de 2011. Sandra Santarém Cardinali Juíza Relatora

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00190507420148190209 RJ 0019050-74.2014.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: , aduzindo que a inicial acusatória não cumpre os requisitos do art. 41 do CPP, eis que deixou de constar o rol de testemunhas, entendendo o Parquet pela ausência de justa causa para o recebimento da queixa-crime, ressaltando, ainda, a ocorrência da preclusão consumativa (fls. 71/73). Nesta Turma Recursal, o órgão do Parquet igualmente opinou pelo desprovimento do recurso de apelação, sustentando não haver elementos necessários para a deflagração da persecução penal, considerando que o ora Apelante não arrolou as testemunhas que deveriam ser ouvidas em AIJ, entendendo não haver justa causa para o recebimento da queixa. Ressaltou, ainda, que a procuração acostada aos autos não se adequou ao imperativo legal, eis que deixou de fazer menção ao fato criminoso, não tendo sido o vício sanado dentro do prazo decadencial (fls. 75/78). É o relatório. Passo a proferir o voto. Conheço do recurso, eis que tempestivo e presentes os demais requisitos subjetivos e objetivos para sua admissibilidade. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, observando que a presunção de pobreza decorre da simples afirmação da requerente de que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (fls. 58), sendo certo, ainda, que a condição de hipossuficiente financeira do Apelante mostra-se latente, ante o demonstrativo de pagamento de salário acostado às fls. 59. No mérito, voto pelo desprovimento do apelo. De fato, a exordial é inepta. Não foram apresentados elementos probatórios aptos à deflagração da ação penal. Determinada pelo Magistrado a quo a emenda da inicial e, apresentada essa pelo Apelante, continuou a peça acusatória não preenchendo os requisitos exigidos pela lei. Como bem ressaltou o Juízo de primeiro grau: "preclusão consumativa é a perda da faculdade de praticar algum ato processual por já ter ocorrido a oportunidade para tanto, isto é, de o ato já ter sido praticado e portanto, não pode tornar a sê...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00076021120128190004 RJ 0007602-11.2012.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: , sob pena de decisões contraditórias. Quanto ao mérito dos presentes autos, opina pelo conhecimento e não provimento do recurso. V O T O Analisando-se os autos, vê-se o registro de que são vários os feitos envolvendo as partes, tendo o processamento dos mesmos no juízo de origem restado irregular, sendo que sequer foi certificado nestes autos o correto e necessário preparo do recurso, apesar do requerente ter feito constar da petição de recurso nº de GRERJ eletrônica, aduzindo ainda ter sido efetuado o recolhimento antecipado das custas. Não se vê dos autos, entretanto, a juntada de qualquer documento comprobatório do efetivo recolhimento das custas e/ou certidão da Serventia de origem acerta do fato. Assim sendo, ante a incerteza quanto à ausência do preparo, podendo este ter sido comprovado irregularmente em algum dos outros processos entre as mesmas partes, penso que deva ser admitido o recurso. Quanto à questão relativa à reunião dos processos entre as mesmas partes, aduzida pelo Ministério Público junto à Turma Recursal, penso ser providência não necessária, já que embora conexos pela causa de pedir, veiculariam imputações de crimes diversos. A eventual decisão de reunião dos feitos postergaria de forma desnecessária o julgamento dos feitos, sendo que alguns inclusive já teriam sido julgados na II Turma Recursal, como se pode verificar no sistema do Tribunal. Quanto ao mérito, tenho que o recurso não deva ser provido, mantendo-se a decisão recorrida inalterada, sendo patente a ausência de justa causa para o recebimento da queixa crime. Como se vê dos autos, conturbada a relação entre as partes, com multiplicação de feitos e acordo firmado no Juizado da Violência Doméstica da mesma Comarca. Apesar da querelada recorrida não ter se manifestado nos autos, a documentação juntada pelo próprio recorrente demonstra a conflituosa relação das partes, com contraditória versão acerca dos fatos por eles vivenciados, que teriam tido origem em relação amorosa mal sucedida...

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70057601304 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME OFERECIDA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PEDIDO DE RECEBIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO MP EM SEGUNDO GRAU, PARA ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. O fundamento da declinação feita para este Tribunal de Justiça é o de que, havendo concurso de crimes de menor potencial ofensivo, pela soma das penas a Turma Recursal não seria competente. Mas o que fixa a competência daquele órgão não é a matéria objeto do processo e sim, onde ele tem lugar, competência hierárquica. Por força do disposto no art. 82 da Lei nº 9.099 /1995, da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do juizado. No caso concreto, a decisão foi proferida por magistrado no exercício do juizado especial criminal, ainda que este cumulasse atribuições no juizado comum, o que fica bastante claro no registro do sistema, e o recurso deve ser julgado pela Turma Recursal. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. MÉRITO PREJUDICADO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70057601304, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 21/08/2014)

TJ-PR - Ação Penal AP 12397618 PR 1239761-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em rejeitar a presente queixa-crime, com base no art. EMENTA: QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE LASTRO PROBATÓRIO DA NARRATIVA FÁTICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÃO DA AÇÃO INDISPENSÁVEL À DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO-CRIME. INTELIGÊNCIA DO ART.395, INC. III, DO CPP. QUEIXA-CRIME REJEITADA POR FALTA DE JUSTA CAUSA.Sem a existência de lastro mínimo de prova a demonstrar a existência do crime narrado na inicial acusatória, não há possibilidade de recebimento da queixa crime, pois faltante uma das condições essenciais da ação, qual seja: a justa causa, nos termos do art. 395, inc. III, do CPP. I. (TJPR - 2ª C.Criminal em Composição Integral - QC - 1239761-8 - Assaí - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - - J. 26.02.2015)

Encontrado em: e de materialidade consubstanciam verdadeira falta de justa causa a ensejar o recebimento da queixa-crime.../70, opinou pela rejeição da queixa-crime, ante a falta de justa causa para o exercício da ação penal... ORIGINÁRIA. CRIMES CONTRA A HONRA. FALTA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO LIMINAR DA QUEIXA-CRIME. 1. Para...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00060111020148190209 RJ 0006011-10.2014.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: Apelação. Queixa-Crime. Rejeição. Inépcia da Inicial. Imprescindível a justa causa para o exercício da pretensão punitiva estatal, sendo defeso a dilação probatória na Ação Penal para a verificação da plausibilidade da conduta descrita na inicial. O suporte probatório mínimo tem que ser aferido para o recebimento da Queixa-Crime. Simples referencia a prova testemunhal em um rol de testemunhas. Art. 395, inc.III do C.P.P. Ausência de plausibilidade. Recurso não provido. VOTO 1.Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. Tempestivo o recurso, legítima a parte recorrente, sendo, igualmente, adequada a via, para a reapreciação do meritum recursal. 2.Irretocável a sentença que rejeitou a queixa-crime. Imprescindível a justa causa - suporte probatório mínimo - para o exercício da pretensão, sendo defeso a dilação probatória para a instrução da inicial. Impõe-se "um mínimo de provas a demonstrar a viabilidade da queixa-crime", inclusive, de eventual Inquérito Policial instaurado. 1 Registre-se sequer ter sido instruída a inicial com declarações de testemunhas presenciais a corroborar a plausibilidade da imputação. Restringe-se a prova à palavra do Querelante. Pontue-se que sequer foi a inicial instruída com declarações de testemunhas presenciais a corroborar a imputação. 2 A simples referência a testemunhas do fato em um rol na inicial não elide o dever de provar, ainda, que apenas, para a formação de um juízo de delibação, a plausibilidade da imputação. Note-se que, poderia ter sido requerido pela própria vitima a oitiva das testemunhas, ainda, na fase inquisitorial, a fim de formar um mínimo de provas a justificar a instauração da ação penal. O art. 395, inc. III é bem claro quando dispor que "a denúncia ou queixa será rejeitada quando - como in casu - faltar justa causa para o exercício da ação penal, como dispõe o art. 395, inc. III do Código de Processo Penal. Logo, em vista de não terem sido sanadas as omissões das formalidades essenciais ao regular...

TJ-MG - Ação Penal Sumário AP 10000140845413000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - QUEIXA-CRIME CONTRA MAGISTRADO - INJÚRIA E DIFAMAÇÃO, EM TESE, COMETIDAS PELO MAGISTRADO - RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO OU INDIVIDUALIZAÇÃO DAS EVENTUAIS CONDUTAS - AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DO EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. AFASTADA A PRELIMINAR E REJEITADA A INICIAL. Não há que se falar em inépcia da inicial, posto que, pelo contrário, ela se atém aos comandos insertos no artigo 41 do Código de Processo Penal , viabilizando, via de consequência, o exercício da garantia constitucional da ampla defesa. Não havendo justa causa para o início do exercício da ação penal, impõe-se a rejeição da inicial da queixa-crime intentada contra o Magistrado. Finalmente, observa-se, data máxima vênia, que fatos, como os ventilados nos autos, não ostentam as marcas da TIPICIDADE e ANTIJURIDICIDADE, destarte, deveriam perseguir as partes, primeiro, a conciliação que, se for impossível, venham, sim, para o sobrecarregado Judiciário, todavia, Instância Cível e não Instância Criminal.

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00273806020148190209 RJ 0027380-60.2014.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Proc. nº: 0027380-60.2014.8.19.0209 RECORRENTE: Eduardo Manuel Fernandez puñal RECORRIDA: Marialva Muccillo Camacho RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação articulado por Eduardo Manuel Fernandez Puñal contra a decisão que rejeitou a queixa-crime ofertada contra Marialva Muccillo Camacho por ausência de justa causa ao recebimento da mesma. Fundamentou a MM. Juíza de Direito prolatora da R. decisão que a peça inaugural não veio com um mínimo de provas necessárias a escorar o libelo acusatório. Alega o recorrente que existe justa causa ao recebimento da queixa-crime estando o lastro probatório estampado em suas declarações, nos documentos juntados e nas fotos do dano insertas no CD juntado aos autos. Requereu o recebimento e provimento do recurso, com a reforma da R. decisão proferida a fim de que seja recebida a queixa-crime ofertada. Em contra-razões, a apelada pugnou pelo improvimento do recurso pela ausência de justa causa ao recebimento da queixa-crime, mantendo-se a decisão por seus próprios fundamentos. Em sua manifestação, o Ministério Público opinou pelo não provimento do recurso, com a manutenção na íntegra da decisão guerreada, entendendo que a inicial não veio instruída com os elementos mínimos necessários capazes de deflagrar a persecução criminal. Parecer do Ministério Público junto à Turma Recursal opina pelo não provimento do recurso, tendo em vista a ausência de suporte probatório mínimo ao recebimento da queixa-crime e ainda quanto ao crime de dano entendeu pela ausência de materialidade delitiva. Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2015. MARCELO PEREIRA DA SILVA Juiz Relator Apelação criminal. Crime de injúria. Ausência de justa causa. Crime de dano. Ausência de prova pericial comprovando o dano material. Rejeição da queixa crime. Improvimento do recurso. Para o recebimento da queixa crime e a consequente deflagração da ação penal é necessário um mínimo de provas...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00007829820138190049 RJ 0000782-98.2013.8.19.0049 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: Apelação. Queixa-Crime. Rejeição. Inépcia da inicial. Imprescindível a justa causa para o exercício da pretensão punitiva estatal, sendo defeso a dilação probatória na Ação Penal para a verificação da plausibilidade da conduta descrita na inicial. O suporte probatório mínimo tem que ser aferido para o recebimento da Queixa-Crime. Simples referencia a prova testemunhal em um rol de testemunhas. Ausência de plausibilidade da imputação. Rejeita-se a queixa. Mantida a sentença. Negado provimento ao recurso. VOTO 1.Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. Tempestivo o recurso, legítima a parte recorrente, sendo, igualmente, adequada a via, para a reapreciação do meritum recursal. 2. Lidos os autos, observo que, realmente, não merece a r. sentença reparo, ante a flagrante hipótese da ausência de justa causa - que se traduz no suporte probatório mínimo - para o exercício da pretensão. Impõe-se "um mínimo de provas a demonstrar a viabilidade da queixa-crime", inclusive, de eventual Inquérito Policial instaurado. 1 Defeso a dilação probatória para a instrução da inicial. A verdade é que sequer foi a inicial instruída com declarações de testemunhas presenciais a corroborar a plausibilidade da imputação. Nem há, de igual forma, algum Registro de Ocorrência em que se possa extrair a verossimilhança do sustentado. A simples referência a testemunhas do fato em um rol na inicial não elide o dever de provar, ainda, que apenas, para a formação de um juízo de delibação, a plausibilidade da imputação. Acresça-se que, nem há que se afirmar a justa causa na exclusiva palavra da vitima, quando se sabe que esta não basta, a míngua de outros elementos de prova que a corroborem. Não estamos diante de um crime que naturalmente não foi presenciado. E ainda, que assim fosse, a palavra da vitima, normalmente, não se revela como único elemento de prova a formação da convicção do magistrado. Ações Penais, ante os próprios reflexos suscetíveis de serem produzidos, exigem...

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