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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

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TJ-ES - Apelação Criminal ACR 24050065978 ES 024050065978 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/06/2007

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. LEI DE IMPRENSA . REJEIÇAO DA QUEIXACRIME. ARTIGO 44, 1º, DA LEI Nº 5.250 /67. IRRESIGNAÇAO DO QUERELANTE. ALEGAÇAO DE EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA A AMPARAR O PROSSEGUIMENTO DA QUEIXA-CRIME EM RELAÇAO ÀS CONDUTAS DE CALÚNIA, DIFAMAÇAO E INJÚRIA POR PARTE DOS QUERELADOS. APLICAÇAO DO ARTIGO 45 DA LEI Nº 5.250 /67. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSAO E AO LIVRE ACESSO À INFORMAÇAO. ARTIGO 5º , INCISOS IX E XIV , DA CRFB/88 . DIREITO À HONRA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ARTIGO 5º , INCISO X , DA CRFB/88 . "COLISAO" DE PRINCÍPIOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. INTERPRETAÇAO SISTEMÁTICA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA DE 1º GRAU CORRETA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O legislador constituinte originário, ao mesmo tempo que concedeu ampla liberdade de expressão e acesso à informação, amparou fortemente os direitos e garantias individuais, permitindo-lhe, por seu turno, resguardar-se de qualquer afronta porventura existente, haja vista a possibilidade de asseguramento do direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, nos termos do artigo 5º , inciso X , da CRFB/88 .2. A eventual animosidade entre os princípios em destaque é perfeitamente solucionada por meio do princípio da proporcionalidade. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, vem reiteradamente discutindo a matéria em destaque, sopesando, pois, os princípios em "aparente" colisão a fim de atingir a melhor exegese das normas jurídicas em apreço.3. Inexiste comprovação de que os querelados tenham como escopo a prática das condutas delitivas elencadas nos artigos 20, 21 e 22 da Lei nº 5.250 /67, porquanto a matéria jornalística combatida externa a conjuntura ótica de seu pensar, em consonância com as diretrizes almejadas pela publicação que veiculou suas idiossincrasias.4. Necessário ao julgador resguardar o direito à liberdade de expressão e ao livre acesso às informações, não obstante a existência de meios aptos a evitar/indenizar/condenar excessos em nosso ordenamento cometidos sob o manto daqueloutras garantias e liberdades.5. Não há dolo específico em "caluniar" ou "difamar" a sociedade empresária recorrente, nos termos dos artigos 20, 21 e 22 da Lei nº 5.250 /67, descabendo, portanto, se falar em ocorrência de justa causa, com espeque nos artigos 44, 1º da Lei nº 5.250 /67, c/c 43, inciso III, 2ª parte, do Código de Processo Penal , para o recebimento da queixa-crime apresentada pela querelante.6. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se a r. sentença de 1º grau de jurisdição que rejeitou a queixa-crime apresentada pela empresa querelante....

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201200010005681 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. INJÚRIA E DIFAMAÇAO. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇAO PROCESSUAL NAO ESTABELECIDA. ACUSATÓRIA AINDA NAO RECEBIDA. AUTOS AGUARDANDO A RELIZAÇAO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇAO PREVISTA NO ART. 520 DO CPP . CONDIÇAO DE PROCEDIBILIDADE PARA O RECEBIMENTO DA QUEIXA. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus para trancamento da ação penal é medida excepcional, somente cabível quando há atipicidade manifesta do fato ou da presença de qualquer causa extintiva de punibilidade, quando a ação penal for despida de justa causa, ou quando existirem elementos que demonstrem cabalmente a inexistência de autoria e materialidade do delito. 2.In casu, não existe sequer relação processual estabelecida, tendo em vista que a ação penal tem início com o recebimento da acusatória, e, conforme informações da autoridade impetrada (104/105), a queixa crime ainda não foi recebida, somente fora designada audiência preliminar de que trata o art. 520 do CPP . Aliás, a referida audiência é condição de procedibilidade para o recebimento da queixa nos crimes contra a honra. Dessa forma, não há que se falar em trancamento de uma ação penal que sequer teve início. 3. Ordem denegada.

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 24050091453 ES 24050091453 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/06/2007

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. LEI DE IMPRENSA . REJEIÇAO DA QUEIXACRIME. ARTIGO 44, 1º, DA LEI Nº 5.250 /67. IRRESIGNAÇAO DO QUERELANTE. I. PRELIMINAR DE NULIDADE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRECEDENTE À DECISAO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43, 4º E 44, CAPUT, DA LEI DE IMPRENSA , C/C ART. 566 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA INSTRUÇAO PROCESSUAL. REJEITADA. II. MÉRITO. ALEGAÇAO DE EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA A AMPARAR O PROSSEGUIMENTO DA QUEIXA-CRIME EM RELAÇAO ÀS CONDUTAS DE CALÚNIA, DIFAMAÇAO E INJÚRIA POR PARTE DA QUERELADA. APLICAÇAO DO ARTIGO 45 DA LEI Nº 5.250 /67. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSAO E AO LIVRE ACESSO À INFORMAÇAO. ARTIGO 5º , INCISOS IX E XIV , DA CRFB/88 . DIREITO À HONRA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ARTIGO 5º , INCISO X , DA CRFB/88 . "COLISAO" DE PRINCÍPIOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. INTERPRETAÇAO SISTEMÁTICA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA DE 1º GRAU CORRETA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Nos processos iniciados por ação penal privada deve sempre ser ouvido o Ministério Público, depois da defesa prévia. A falta de audiência deste pode implicar na nulidade do processo, salvo se o fato não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa, como ocorreu na hipótese sub examen.2. O legislador constituinte originário, ao mesmo tempo que concedeu ampla liberdade de expressão e acesso à informação, amparou fortemente os direitos e garantias individuais, permitindo-lhe, por seu turno, resguardar-se de qualquer afronta porventura existente, haja vista a possibilidade de asseguramento do direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, nos termos do artigo 5º , inciso X , da CRFB/88 .2. A eventual animosidade entre os princípios em destaque é perfeitamente solucionada por meio do princípio...

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 24050091453 ES 024050091453 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/06/2007

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. LEI DE IMPRENSA . REJEIÇAO DA QUEIXACRIME. ARTIGO 44, 1º, DA LEI Nº 5.250 /67. IRRESIGNAÇAO DO QUERELANTE. I. PRELIMINAR DE NULIDADE: AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRECEDENTE À DECISAO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43, 4º E 44,CAPUT,DA LEI DE IMPRENSA , C/C ART. 566 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA INSTRUÇAO PROCESSUAL. REJEITADA. II. MÉRITO. ALEGAÇAO DE EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA A AMPARAR O PROSSEGUIMENTO DA QUEIXA-CRIME EM RELAÇAO ÀS CONDUTAS DE CALÚNIA, DIFAMAÇAO E INJÚRIA POR PARTE DA QUERELADA. APLICAÇAO DO ARTIGO 45 DA LEI Nº 5.250 /67. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSAO E AO LIVRE ACESSO À INFORMAÇAO. ARTIGO 5º , INCISOS IX E XIV , DA CRFB/88 . DIREITO À HONRA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ARTIGO 5º , INCISO X , DA CRFB/88 . "COLISAO" DE PRINCÍPIOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. INTERPRETAÇAO SISTEMÁTICA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA DE 1º GRAU CORRETA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.Nos processos iniciados por ação penal privada deve sempre ser ouvido o Ministério Público, depois da defesa prévia. A falta de audiência deste pode implicar na nulidade do processo, salvo se o fato não houver influídona apuração da verdade substancial ou na decisão da causa, como ocorreu na hipótesesub examen.2. O legislador constituinte originário, ao mesmo tempo que concedeu ampla liberdade de expressão e acesso à informação, amparou fortemente os direitos e garantias individuais, permitindo-lhe, por seu turno, resguardar-se de qualquer afronta porventura existente, haja vista a possibilidade de asseguramento do direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, nos termos do artigo 5º , inciso X , da CRFB/88 .2. A eventual animosidade entre os princípios em destaque é perfeitamente solucionada por meio do princípio...

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 24050065978 ES 24050065978 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/06/2007

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. LEI DE IMPRENSA . REJEIÇAO DA QUEIXACRIME. ARTIGO 44, 1º, DA LEI Nº 5.250 /67. IRRESIGNAÇAO DO QUERELANTE. ALEGAÇAO DE EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA A AMPARAR O PROSSEGUIMENTO DA QUEIXA-CRIME EM RELAÇAO ÀS CONDUTAS DE CALÚNIA, DIFAMAÇAO E INJÚRIA POR PARTE DOS QUERELADOS. APLICAÇAO DO ARTIGO 45 DA LEI Nº 5.250 /67. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSAO E AO LIVRE ACESSO À INFORMAÇAO. ARTIGO 5º , INCISOS IX E XIV , DA CRFB/88 . DIREITO À HONRA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ARTIGO 5º , INCISO X , DA CRFB/88 . "COLISAO" DE PRINCÍPIOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. INTERPRETAÇAO SISTEMÁTICA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA DE 1º GRAU CORRETA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. O legislador constituinte originário, ao mesmo tempo que concedeu ampla liberdade de expressão e acesso à informação, amparou fortemente os direitos e garantias individuais, permitindo-lhe, por seu turno, resguardar-se de qualquer afronta porventura existente, haja vista a possibilidade de asseguramento do direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, nos termos do artigo 5º , inciso X , da CRFB/88 . 2. A eventual animosidade entre os princípios em destaque é perfeitamente solucionada por meio do princípio da proporcionalidade. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, vem reiteradamente discutindo a matéria em destaque, sopesando, pois, os princípios em "aparente" colisão a fim de atingir a melhor exegese das normas jurídicas em apreço. 3. Inexiste comprovação de que os querelados tenham como escopo a prática das condutas delitivas elencadas nos artigos 20, 21 e 22 da Lei nº 5.250 /67, porquanto a matéria jornalística combatida externa a conjuntura ótica de seu pensar, em consonância com as diretrizes almejadas pela publicação que veiculou suas idiossincrasias. 4. Necessário ao julgador resguardar o direito à liberdade de expressão e ao livre acesso às informações, não obstante a existência de meios aptos a evitar/indenizar/condenar excessos em nosso ordenamento cometidos sob o manto daqueloutras garantias e liberdades. 5. Não há dolo específico em "caluniar" ou "difamar" a sociedade empresária recorrente, nos termos dos artigos 20, 21 e 22 da Lei nº 5.250 /67, descabendo, portanto, se falar em ocorrência de justa causa, com espeque nos artigos 44, 1º da Lei nº 5.250 /67, c/c 43, inciso III, 2ª parte, do Código de Processo Penal , para o recebimento da queixa-crime apresentada pela querelante. 6. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se a r. sentença de 1º grau de jurisdição que rejeitou a queixa-crime apresentada pela empresa querelante....

TJ-DF - RSE RSE 291855220078070007 DF 0029185-52.2007.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/08/2009

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME POR FALTA DE JUSTA CAUSA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL PRIVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. OS CRIMES CONTRA A HONRA - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - EXIGEM PARA A SUA CONFIGURAÇÃO A INTENÇÃO DOLOSA DE OFENDER A HONRA ALHEIA, CONSUBSTANCIADA NO ANIMUS CALUNIANDI, DIFFAMANDI E INJURIANDI, RESPECTIVAMENTE. 2. AUSENTE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A SUBSIDIAR OS FATOS ALEGADOS PELO RECORRENTE, NÃO SE AFIGURANDO, PORTANTO, O DOLO ESPECÍFICO NECESSÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES DEFINIDOS NO ARTIGO 138, CAPUT, E ARTIGO 139 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , É DE SE MANTER A SENTENÇA QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. 3. IN CASU, A RECORRIDA, APÓS REGISTRAR OCORRÊNCIA POLICIAL NOTICIANDO DETERMINADOS ATOS COMETIDOS PELO RECORRENTE, O QUAL OS TERIA PRATICADO EM DECORRÊNCIA DO INCONFORMISMO COM O TÉRMINO DO NAMORO, MANIFESTOU O DESEJO DE NÃO DAR PROSSEGUIMENTO À INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, ENSEJANDO O ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. DIANTE DA OCORRÊNCIA, O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA INVESTIGAR A POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA POR PARTE DA RECORRIDA, TENDO O FEITO, IGUALMENTE, SIDO ARQUIVADO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONFIGURAR O CRIME. DEMAIS DISSO, ACASO FOSSE DADA CONTINUIDADE ÀS INVESTIGAÇÕES RELATIVAS AO DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, POSSIVELMENTE O DESLINDE SERIA PELA NÃO CONFIGURAÇÃO DESTA PRÁTICA CRIMINOSA, POIS OS FATOS NOTICIADOS PELA RECORRIDA ENCONTRAM-SE APOIADOS NOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS, ALÉM DE QUE O RECORRENTE CONFIRMA PARTE DELES. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO PARA MANTER A DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME....

Encontrado em: ART- 43 ART- 589 IMPROCEDÊNCIA, QUEIXA-CRIME, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DOLO... ESPECÍFICO, JUSTA CAUSA. RSE RSE 291855220078070007 DF 0029185-52.2007.807.0007 (TJ-DF) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

TJ-MG - 107040503399250011 MG 1.0704.05.033992-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/01/2010

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 581, INCISO I, DO CÓDIDO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. DATA DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MARÇO INTERRUPTIVO DA PPRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ARTIGO 395 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. - Inevitável o decreto de prescrição da pretensão punitiva se, entre a data dos fatos e até o presente momento, há um lapso superior ao limite prescricional previsto para o caso, em face do 'quantum' de pena abstratamente cominado para o delito. -Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação ao querelado, a rejeição da queixa-crime é providência de rigor. Inteligência do artigo 395 , inciso III , do Código de Processo Penal .

TJ-RN - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 95972 RN 2009.009597-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 25/01/2011

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA QUE REJEITA QUEIXA-CRIME. CALÚNIA (ART. 138 DO CP ). DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CP ). INJÚRIA (ART. 140 DO CP ). FATO NARRADO À INICIAL NÃO SE CONSTITUI CRIME. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO EXIGIDO PELO ARTIGO 520 DO CPP . AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENDIDO RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME, EM FACE DA TIPICIDADE DA CONDUTA ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO EXIGIDO PELOS CRIMES CONTRA A HONRA. NARRAÇÃO DOS FATOS COM ELABORAÇÃO DE CRÍTICAS DESCARACTERIZA O ILÍCITO PENAL, VISTO QUE INEXISTE O ÂNIMO DE OFENDER A HONRA ALHEIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. - Os crimes contra honra exigem o dolo específico, isto é, o intuito de ofender a honra alheia. A respeito disso, a jurisprudência firmou-se com norteamento que a narração de fatos, ou mesmo a elaboração de críticas descaracterizam o ilícito penal, mormente aos crimes contra a honra. O fundamento para tanto advém da ausência do dolo específico, uma vez que o suposto sujeito ativo do delito não visa afetar a honra alheia, mas tecer apontamentos sobre o tema discutido.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 4194305 PR 0419430-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/08/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. INJÚRIA QUALIFICADA E MAJORADA. PROCURAÇÃO QUE NÃO CONTÉM MENÇÃO AO FATO DELITUOSO. IRREGULARIDADE SANADA. AUSÊNCIA DE LASTRO SUFICIENTE PARA O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. PALAVRA DA QUERELANTE QUE RESTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUTIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Uma vez que a queixa-crime foi proposta no prazo de lei e a irregularidade consistente na ausência de menção do fato criminoso já foi sanada, não é o caso de se declarar a extinção da punibilidade por defeito da procuração. 2. Não basta que a queixa esteja formalmente correta; é preciso que esteja acompanhada de um mínimo probatório para que se possa sujeitar alguém a responder a uma ação penal. Não existindo esse adminículo de sustentação probatória, a palavra da querelante resta isolada e falta justa causa para a persecução criminal.

Encontrado em: de justa causa para a persecução, nos termos do voto do Relator. 2ª Câmara Criminal DJ: 7441 Habeas..., por unanimidade de votos, em conceder a ordem de habeas corpus para trancar a ação penal, por falta

TJ-PR - Inteiro Teor. 8370678 PR 837067-8 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 26/01/2012

Decisão: ilegal na conduta da autoridade coatora, tendo em vista a ausência de justa causa para o recebimento... da queixa-crime em face do paciente. Sustentou, em síntese, que: a) em razão do exercício da função... parcialmente a liminar, tão somente para determinar a suspensão do trâmite da queixa-crime até...

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