Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
02 de outubro de 2014

Página 1 de 1.307 resultados

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 24050065978 ES 024050065978 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/06/2007

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. LEI DE IMPRENSA . REJEIÇAO DA QUEIXACRIME. ARTIGO 44, 1º, DA LEI Nº 5.250 /67. IRRESIGNAÇAO DO QUERELANTE. ALEGAÇAO DE EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA A AMPARAR O PROSSEGUIMENTO DA QUEIXA-CRIME EM RELAÇAO ÀS CONDUTAS DE CALÚNIA, DIFAMAÇAO E INJÚRIA POR PARTE DOS QUERELADOS. APLICAÇAO DO ARTIGO 45 DA LEI Nº 5.250 /67. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSAO E AO LIVRE ACESSO À INFORMAÇAO. ARTIGO 5º , INCISOS IX E XIV , DA CRFB/88 . DIREITO À HONRA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ARTIGO 5º , INCISO X , DA CRFB/88 . "COLISAO" DE PRINCÍPIOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. INTERPRETAÇAO SISTEMÁTICA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA DE 1º GRAU CORRETA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O legislador constituinte originário, ao mesmo tempo que concedeu ampla liberdade de expressão e acesso à informação, amparou fortemente os direitos e garantias individuais, permitindo-lhe, por seu turno, resguardar-se de qualquer afronta porventura existente, haja vista a possibilidade de asseguramento do direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, nos termos do artigo 5º , inciso X , da CRFB/88 .2. A eventual animosidade entre os princípios em destaque é perfeitamente solucionada por meio do princípio da proporcionalidade. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, vem reiteradamente discutindo a matéria em destaque, sopesando, pois, os princípios em "aparente" colisão a fim de atingir a melhor exegese das normas jurídicas em apreço.3. Inexiste comprovação de que os querelados tenham como escopo a prática das condutas delitivas elencadas nos artigos 20, 21 e 22 da Lei nº 5.250 /67, porquanto a matéria jornalística combatida externa a conjuntura ótica de seu pensar, em consonância com as diretrizes almejadas pela publicação que veiculou suas idiossincrasias.4. Necessário ao julgador resguardar o direito à liberdade de expressão e ao livre acesso às informações, não obstante a existência de meios aptos a evitar/indenizar/condenar excessos em nosso ordenamento cometidos sob o manto daqueloutras garantias e liberdades.5. Não há dolo específico em "caluniar" ou "difamar" a sociedade empresária recorrente, nos termos dos artigos 20, 21 e 22 da Lei nº 5.250 /67, descabendo, portanto, se falar em ocorrência de justa causa, com espeque nos artigos 44, 1º da Lei nº 5.250 /67, c/c 43, inciso III, 2ª parte, do Código de Processo Penal , para o recebimento da queixa-crime apresentada pela querelante.6. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se a r. sentença de 1º grau de jurisdição que rejeitou a queixa-crime apresentada pela empresa querelante....

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00206514620088190203 RJ 0020651-46.2008.8.19.0203 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: V O T O Analisando-se os autos, vê-se que assiste razão ao Ministério Público junto a esta Turma Recursal, ao alegar que a procuração da querelante não atende aos ditames legais, previstos no artigo 44 do Código de Processual Penal, já que não fez menção ao fato criminoso detalhadamente, em todas as suas circunstâncias. Tal irregularidade, no entanto, restou suprida já que a inicial foi assinada pela querelante e seus representantes legais, como se vê às fls. 05. Ocorre, no entanto, que de fato a inicial não descreve regularmente o fato criminoso, em todas as suas circunstâncias de tempo e local, nem sequer qualifica regularmente quem seriam "todos os presentes" e nem ao menos as pessoas nomeadas. A querelante não fez o registro policial da ocorrência, tendo a inicial sido apresentada sem qualquer documento comprobatório do por ela alegado. Somente posteriormente, a requerimento do Ministério Público, foram juntadas duas declarações de testemunhas, de idêntico teor impresso e sem esclarecer sequer o local onde as mesmas teriam presenciado os fatos e em que circunstâncias. Inexiste tempo hábil para qualquer regularização, ante o decurso do prazo decadencial. Assim, de forma clara se vê nos autos a ausência de justa causa para o recebimento da queixa-crime, como reconhecido pelo Ministério Público e pelo Juízo de origem. Isto posto, meu voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se integralmente a decisão impugnada, por seus próprios fundamentos. Rio de Janeiro, 10 de maio de 2011. Sandra Santarém Cardinali Juíza Relatora

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00076021120128190004 RJ 0007602-11.2012.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: Processo nº. 0007602-11.2012.8.19.0004 JECRIM de SÃO GONÇALO Apelante: FERNANDO CORREA DE OLIVEIRA Apelado: ALESSANDRA LIMA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso interposto pelo querelante, inconformado com a decisão de fls. 43/44, do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO, que rejeitou a queixa-crime ofertada pelo recorrente em face da querelada, por ausência de justa causa, em consonância com o parecer do Ministério Público de fls. 41/42; que o querelante propõe a presente queixa-crime sob o fundamento de que não praticou o crime a ele imputado pela querelada, mas opta por aceitar, perante o juizado da violência doméstica, a imposição de medidas protetivas de urgência como melhor iniciativa para por fim ao conflito com a mesma pessoa, restando evidente que lhe falta interesse na propositura desta ação penal privada, indicando a ausência de justa causa. Queixa às fls. 03/06, com juntada de documentos às fls. 07/33. Prevê a inicial, em síntese, que a querelada teria praticado contra o querelante, em tese, o crime tipificado pelo Código Penal Brasileiro, no art. 138, § 1º, qual seja de "divulgar calúnia"; que no dia 17/06/2011, por seu advogado, divulgou calúnia publicada pelo Jornal "O São Gonçalo", ao fazer juntada da respectiva publicidade ofensiva nos autos do procedimento nº 1624288-46.2011.8.19.0004, chegando, assim, ao conhecimento do Juizado da Violência doméstica e familiar contra a mulher na Comarca de São Gonçalo - RJ; que a querelada, além de fazer evidentes imputações falsas contra o depoente, de fatos definidos como crimes, referentes às acusações caluniosas de ameaças e brigas entre os envolvidos, também se refere a fato ocorrido em 2099, em que se envolveu o querelante durante sua abordagem em "Operação Lei Seca". Promoção do Ministério Público às fls. 41/42, opinando pela rejeição da queixa-crime, por entender que o querelante e querelada celebraram acordo no Juizado da Violência Doméstica, inexistindo notícias de seu descumprimento e de ofensas à honra do querelante perpetradas pela querelada após a avença. Assim, forçoso concluir que a conduta do querelante, ao celebrar tal pacto, resvalou no perdão tácito às supostas ofensas que recaíram sobre a sua honra; que feitos desta natureza, oriundos de relacionamentos amorosos mal sucedidos, devem ser analisados com acentuado rigor, a fim de que o Estado-Juiz não sirva de instrumento de vindicta privada e de desafogo às mazelas e frustrações vivenciadas por quaisquer das partes. Decisão recorrida às fls. 43/44, rejeitando a queixa crime, por ausente justa causa, na forma do disposto no art. 395, inciso III do Código de Processo Penal. Apelação às fls.45, com razões às fls. 46/57, com juntada de documentos às fls. 58/170, pugnando pela reforma da sentença impugnada, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para a providência da intimação da querelada ora recorrida, a fim de comparecer ao ato da audiência a ser designada, na forma do art. 81 da Lei Federal nº 9099/95, oportunidade na qual o juízo a quo receberá ou não a queixa, excluído o fundamento empregado na sentença recorrida; que o "acordo" homologado pelo Juiz da Violência Doméstica, em que se encerrou matéria de cunho cível de natureza cautelar, não tem o condão de afastar a justa causa para o exercício da presente ação penal de iniciativa privada; a natureza e os objetos não se confundem, não havendo que se falar em renúncia tácita. Certidão às fls. 175, informando a regular intimação da querelada, e a ausência de oferecimento de contrarrazões ao recurso. Promoção do Ministério Público às fls. 177/179, opinando pelo não acolhimento do recurso interposto, mantendo-se na íntegra a decisão recorrida. Parecer do Ministério Público, junto à Turma Recursal, às fls. 180/185, inicialmente opinando pela reunião dos vários feitos apontados, todos oriundos de São Gonçalo, com as mesmas partes,, semelhante decisão (rejeição de queixa por ausência de justa causa) e idêntica causa de pedir, sob pena de decisões contraditórias. Quanto ao mérito dos presentes autos, opina pelo conhecimento e não provimento do recurso. V O T O Analisando-se os autos, vê-se o registro de que são vários os feitos envolvendo as partes, tendo o processamento dos mesmos no juízo de origem restado irregular, sendo que sequer foi certificado nestes autos o correto e necessário preparo do recurso, apesar do requerente ter feito constar da petição de recurso nº de GRERJ eletrônica, aduzindo ainda ter sido efetuado o recolhimento antecipado das custas. Não se vê dos autos, entretanto, a juntada de qualquer documento comprobatório do efetivo recolhimento das custas e/ou certidão da Serventia de origem acerta do fato. Assim sendo, ante a incerteza quanto à ausência do preparo, podendo este ter sido comprovado irregularmente em algum dos outros processos entre as mesmas partes, penso que deva ser admitido o recurso. Quanto à questão relativa à reunião dos processos entre as mesmas partes, aduzida pelo Ministério Público junto à Turma Recursal, penso ser providência não necessária, já que embora conexos pela causa de pedir, veiculariam imputações de crimes diversos. A eventual decisão de reunião dos feitos postergaria de forma desnecessária o julgamento dos feitos, sendo que alguns inclusive já teriam sido julgados na II Turma Recursal, como se pode verificar no sistema do Tribunal. Quanto ao mérito, tenho que o recurso não deva ser provido, mantendo-se a decisão recorrida inalterada, sendo patente a ausência de justa causa para o recebimento da queixa crime. Como se vê dos autos, conturbada a relação entre as partes, com multiplicação de feitos e acordo firmado no Juizado da Violência Doméstica da mesma Comarca. Apesar da querelada recorrida não ter se manifestado nos autos, a documentação juntada pelo próprio recorrente demonstra a conflituosa relação das partes, com contraditória versão acerca dos fatos por eles vivenciados, que teriam tido origem em relação amorosa mal sucedida. Da simples leitura que se faça das notícias jornalísticas juntadas às fls. 27/28, apontadas pelo apelante como c aluniosas e que teriam sido divulgadas pela querelada/apelada, com a juntada de cópia das mesmas em processo em curso no Juizado da Violência Doméstica, não se vislumbra ter a apelada agido com o dolo necessário à prática do delito contra a honra que lhe é imputado. Como aduzido pelo Ministério Público em sua promoção junto ao Juízo de origem, ante a natureza dos fatos, decorrentes de complexa relação humana, advindos de relação amorosa mal sucedida, a multiplicação de feitos, principalmente de natureza criminal, somente funcionaria para agravar ainda mais a litigiosidade entre os envolvidos. De claro acerto a decisão recorrida, ao rejeitar a queixa-crime por ausência de justa causa, já que inconcebível que, após firmar acordo na Vara da Violência Doméstica, concordando com as medidas protetivas requeridas pela querelada, em razão dos fatos litigiosos envolvendo as partes, venha o querelante ingressar com ação penal privada, invocando crime contra a honra sofrido, pelo fato da querelada ter feito a juntada de cópia de reportagens de jornal consideradas ofensivas à honra do querelante, naqueles autos então em curso na Vara da Violência Doméstica, que se encerrou por acordo. Acresce, ainda, que a procuração juntada pelo querelante/apelante às fls. 07 não atende aos requisitos exigidos pelo art. 44 do Código de Processo Penal, não fazendo menção, não descrevendo regularmente o fato criminoso, aduzindo apenas que concede poderes para oferecer queixa-crime em face da querelada, pelos crimes de calúnia, difamação e injúria, praticados pela mesma em continuidade delitiva, desde 19/03/2011 , sucessivamente, até a presente data. Vê-se, ainda, que o querelante não assinou a inicial, em conjunto com seu Advogado, de forma a que pudesse ser regularizada qualquer irregularidade. Isto posto, meu voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se integralmente a decisão impugnada, por seus próprios fundamentos, bem como pelo acima aduzido....

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70057601304 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME OFERECIDA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PEDIDO DE RECEBIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO MP EM SEGUNDO GRAU, PARA ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. O fundamento da declinação feita para este Tribunal de Justiça é o de que, havendo concurso de crimes de menor potencial ofensivo, pela soma das penas a Turma Recursal não seria competente. Mas o que fixa a competência daquele órgão não é a matéria objeto do processo e sim, onde ele tem lugar, competência hierárquica. Por força do disposto no art. 82 da Lei nº 9.099/1995, da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do juizado. No caso concreto, a decisão foi proferida por magistrado no exercício do juizado especial criminal, ainda que este cumulasse atribuições no juizado comum, o que fica bastante claro no registro do sistema, e o recurso deve ser julgado pela Turma Recursal. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. MÉRITO PREJUDICADO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70057601304, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 21/08/2014)

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00227243920138190001 RJ 0022724-39.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: Apelação. Queixa-Crime. Imprescindível a justa causa para o exercício da pretensão punitiva estatal, sendo defeso a dilação probatória na Ação Penal para a verificação da plausibilidade da conduta descrita na inicial. O suporte probatório mínimo tem que ser aferido para o recebimento da Queixa-Crime. Simples referencia a prova testemunhal em um rol de testemunhas. Ausência de plausibilidade da imputação. Rejeita-se a queixa. VOTO 1.Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. Tempestivo o recurso, legítima a parte recorrente, sendo, igualmente, adequada a via, para a reapreciação do meritum recursal. 2. Lidos os autos, observo que, a despeito de se verificar típica a conduta imputada, faltou a presente a justa causa - suporte probatório mínimo - para o exercício da pretensão. Impõe-se "um mínimo de provas a demonstrar a viabilidade da queixa-crime", inclusive, de eventual Inquérito Policial instaurado. 1 Defeso a dilação probatória para a instrução da inicial. A verdade é que sequer foi a inicial instruída com declarações de testemunhas presenciais a corroborar a plausibilidade da imputação. Nem há, de igual forma, no Registro de Ocorrência declarações a corroborar a imputação. A simples referência a testemunhas do fato em um rol na inicial não elide o dever de provar, ainda, que apenas, para a formação de um juízo de delibação, a plausibilidade da imputação. Acresça-se que, nem há que se afirmar a justa causa na exclusiva palavra da vitima, quando se sabe que esta não basta, a míngua de outros elementos de prova que a corroborem. Não estamos diante de um crime que naturalmente não foi presenciado. E ainda, que assim fosse, a palavra da vitima, normalmente, não se revela como único elemento de prova a formação da convicção do magistrado. Pontue-se de igual forma que a existência de fatos pretéritos que atestem ser este um comportamento usual do Querelado, ou ainda, uma Folha de Antecedentes Criminais positiva não é o bastante para deduzir a reiteração...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00007829820138190049 RJ 0000782-98.2013.8.19.0049 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: Apelação. Queixa-Crime. Rejeição. Inépcia da inicial. Imprescindível a justa causa para o exercício da pretensão punitiva estatal, sendo defeso a dilação probatória na Ação Penal para a verificação da plausibilidade da conduta descrita na inicial. O suporte probatório mínimo tem que ser aferido para o recebimento da Queixa-Crime. Simples referencia a prova testemunhal em um rol de testemunhas. Ausência de plausibilidade da imputação. Rejeita-se a queixa. Mantida a sentença. Negado provimento ao recurso. VOTO 1.Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. Tempestivo o recurso, legítima a parte recorrente, sendo, igualmente, adequada a via, para a reapreciação do meritum recursal. 2. Lidos os autos, observo que, realmente, não merece a r. sentença reparo, ante a flagrante hipótese da ausência de justa causa - que se traduz no suporte probatório mínimo - para o exercício da pretensão. Impõe-se "um mínimo de provas a demonstrar a viabilidade da queixa-crime", inclusive, de eventual Inquérito Policial instaurado. 1 Defeso a dilação probatória para a instrução da inicial. A verdade é que sequer foi a inicial instruída com declarações de testemunhas presenciais a corroborar a plausibilidade da imputação. Nem há, de igual forma, algum Registro de Ocorrência em que se possa extrair a verossimilhança do sustentado. A simples referência a testemunhas do fato em um rol na inicial não elide o dever de provar, ainda, que apenas, para a formação de um juízo de delibação, a plausibilidade da imputação. Acresça-se que, nem há que se afirmar a justa causa na exclusiva palavra da vitima, quando se sabe que esta não basta, a míngua de outros elementos de prova que a corroborem. Não estamos diante de um crime que naturalmente não foi presenciado. E ainda, que assim fosse, a palavra da vitima, normalmente, não se revela como único elemento de prova a formação da convicção do magistrado. Ações Penais, ante os próprios reflexos suscetíveis de serem produzidos, exigem...

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201200010005681 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. INJÚRIA E DIFAMAÇAO. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇAO PROCESSUAL NAO ESTABELECIDA. ACUSATÓRIA AINDA NAO RECEBIDA. AUTOS AGUARDANDO A RELIZAÇAO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇAO PREVISTA NO ART. 520 DO CPP . CONDIÇAO DE PROCEDIBILIDADE PARA O RECEBIMENTO DA QUEIXA. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus para trancamento da ação penal é medida excepcional, somente cabível quando há atipicidade manifesta do fato ou da presença de qualquer causa extintiva de punibilidade, quando a ação penal for despida de justa causa, ou quando existirem elementos que demonstrem cabalmente a inexistência de autoria e materialidade do delito. 2.In casu, não existe sequer relação processual estabelecida, tendo em vista que a ação penal tem início com o recebimento da acusatória, e, conforme informações da autoridade impetrada (104/105), a queixa crime ainda não foi recebida, somente fora designada audiência preliminar de que trata o art. 520 do CPP . Aliás, a referida audiência é condição de procedibilidade para o recebimento da queixa nos crimes contra a honra. Dessa forma, não há que se falar em trancamento de uma ação penal que sequer teve início. 3. Ordem denegada.

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 24050091453 ES 24050091453 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/06/2007

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. LEI DE IMPRENSA . REJEIÇAO DA QUEIXACRIME. ARTIGO 44, 1º, DA LEI Nº 5.250 /67. IRRESIGNAÇAO DO QUERELANTE. I. PRELIMINAR DE NULIDADE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRECEDENTE À DECISAO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43, 4º E 44, CAPUT, DA LEI DE IMPRENSA , C/C ART. 566 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA INSTRUÇAO PROCESSUAL. REJEITADA. II. MÉRITO. ALEGAÇAO DE EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA A AMPARAR O PROSSEGUIMENTO DA QUEIXA-CRIME EM RELAÇAO ÀS CONDUTAS DE CALÚNIA, DIFAMAÇAO E INJÚRIA POR PARTE DA QUERELADA. APLICAÇAO DO ARTIGO 45 DA LEI Nº 5.250 /67. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSAO E AO LIVRE ACESSO À INFORMAÇAO. ARTIGO 5º , INCISOS IX E XIV , DA CRFB/88 . DIREITO À HONRA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ARTIGO 5º , INCISO X , DA CRFB/88 . "COLISAO" DE PRINCÍPIOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. INTERPRETAÇAO SISTEMÁTICA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA DE 1º GRAU CORRETA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Nos processos iniciados por ação penal privada deve sempre ser ouvido o Ministério Público, depois da defesa prévia. A falta de audiência deste pode implicar na nulidade do processo, salvo se o fato não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa, como ocorreu na hipótese sub examen.2. O legislador constituinte originário, ao mesmo tempo que concedeu ampla liberdade de expressão e acesso à informação, amparou fortemente os direitos e garantias individuais, permitindo-lhe, por seu turno, resguardar-se de qualquer afronta porventura existente, haja vista a possibilidade de asseguramento do direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, nos termos do artigo 5º , inciso X , da CRFB/88 .2. A eventual animosidade entre os princípios em destaque é perfeitamente solucionada por meio do princípio...

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 24050091453 ES 024050091453 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/06/2007

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. LEI DE IMPRENSA . REJEIÇAO DA QUEIXACRIME. ARTIGO 44, 1º, DA LEI Nº 5.250 /67. IRRESIGNAÇAO DO QUERELANTE. I. PRELIMINAR DE NULIDADE: AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRECEDENTE À DECISAO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43, 4º E 44,CAPUT,DA LEI DE IMPRENSA , C/C ART. 566 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA INSTRUÇAO PROCESSUAL. REJEITADA. II. MÉRITO. ALEGAÇAO DE EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA A AMPARAR O PROSSEGUIMENTO DA QUEIXA-CRIME EM RELAÇAO ÀS CONDUTAS DE CALÚNIA, DIFAMAÇAO E INJÚRIA POR PARTE DA QUERELADA. APLICAÇAO DO ARTIGO 45 DA LEI Nº 5.250 /67. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSAO E AO LIVRE ACESSO À INFORMAÇAO. ARTIGO 5º , INCISOS IX E XIV , DA CRFB/88 . DIREITO À HONRA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ARTIGO 5º , INCISO X , DA CRFB/88 . "COLISAO" DE PRINCÍPIOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. INTERPRETAÇAO SISTEMÁTICA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA DE 1º GRAU CORRETA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.Nos processos iniciados por ação penal privada deve sempre ser ouvido o Ministério Público, depois da defesa prévia. A falta de audiência deste pode implicar na nulidade do processo, salvo se o fato não houver influídona apuração da verdade substancial ou na decisão da causa, como ocorreu na hipótesesub examen.2. O legislador constituinte originário, ao mesmo tempo que concedeu ampla liberdade de expressão e acesso à informação, amparou fortemente os direitos e garantias individuais, permitindo-lhe, por seu turno, resguardar-se de qualquer afronta porventura existente, haja vista a possibilidade de asseguramento do direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, nos termos do artigo 5º , inciso X , da CRFB/88 .2. A eventual animosidade entre os princípios em destaque é perfeitamente solucionada por meio do princípio...

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 24050065978 ES 24050065978 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/06/2007

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. LEI DE IMPRENSA . REJEIÇAO DA QUEIXACRIME. ARTIGO 44, 1º, DA LEI Nº 5.250 /67. IRRESIGNAÇAO DO QUERELANTE. ALEGAÇAO DE EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA A AMPARAR O PROSSEGUIMENTO DA QUEIXA-CRIME EM RELAÇAO ÀS CONDUTAS DE CALÚNIA, DIFAMAÇAO E INJÚRIA POR PARTE DOS QUERELADOS. APLICAÇAO DO ARTIGO 45 DA LEI Nº 5.250 /67. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSAO E AO LIVRE ACESSO À INFORMAÇAO. ARTIGO 5º , INCISOS IX E XIV , DA CRFB/88 . DIREITO À HONRA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ARTIGO 5º , INCISO X , DA CRFB/88 . "COLISAO" DE PRINCÍPIOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. INTERPRETAÇAO SISTEMÁTICA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA DE 1º GRAU CORRETA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. O legislador constituinte originário, ao mesmo tempo que concedeu ampla liberdade de expressão e acesso à informação, amparou fortemente os direitos e garantias individuais, permitindo-lhe, por seu turno, resguardar-se de qualquer afronta porventura existente, haja vista a possibilidade de asseguramento do direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, nos termos do artigo 5º , inciso X , da CRFB/88 . 2. A eventual animosidade entre os princípios em destaque é perfeitamente solucionada por meio do princípio da proporcionalidade. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, vem reiteradamente discutindo a matéria em destaque, sopesando, pois, os princípios em "aparente" colisão a fim de atingir a melhor exegese das normas jurídicas em apreço. 3. Inexiste comprovação de que os querelados tenham como escopo a prática das condutas delitivas elencadas nos artigos 20, 21 e 22 da Lei nº 5.250 /67, porquanto a matéria jornalística combatida externa a conjuntura ótica de seu pensar, em consonância com as diretrizes almejadas pela publicação que veiculou suas idiossincrasias. 4. Necessário ao julgador resguardar o direito à liberdade de expressão e ao livre acesso às informações, não obstante a existência de meios aptos a evitar/indenizar/condenar excessos em nosso ordenamento cometidos sob o manto daqueloutras garantias e liberdades. 5. Não há dolo específico em "caluniar" ou "difamar" a sociedade empresária recorrente, nos termos dos artigos 20, 21 e 22 da Lei nº 5.250 /67, descabendo, portanto, se falar em ocorrência de justa causa, com espeque nos artigos 44, 1º da Lei nº 5.250 /67, c/c 43, inciso III, 2ª parte, do Código de Processo Penal , para o recebimento da queixa-crime apresentada pela querelante. 6. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se a r. sentença de 1º grau de jurisdição que rejeitou a queixa-crime apresentada pela empresa querelante....

1 2 3 4 5 130 131 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca