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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RSE 00439347220118260050 SP 0043934-72.2011.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CALUNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO - QUEIXA-CRIME - REJEIÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO PARA RECEBER A QUEIXA-CRIME E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Preenchidos os requisitos legais descritos no Código de Processo Penal , bem como demonstrada a justa causa da ação penal privada por meio de declarações manuscritas, de rigor o recebimento da queixa, determinando-se o prosseguimento do feito.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130164437000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: "HABEAS CORPUS" - CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESTREITA DO 'MANDAMUS' - QUEIXA-CRIME NÃO RECEBIDA PELO MM. JUIZ 'A QUO' - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - OPOSTA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - FORO COMPETENTE PARA APRECIAR O FEITO ORIGINÁRIO - LOCAL EM QUE AS AFIRMAÇÕES CALUNIOSAS, INJURIOSAS E DIFAMATÓRIAS CONTIDAS NA MENSAGEM ELETRÔNICA TORNARAM-SE PÚBLICAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. - Se a pretensão manifestada na impetração não foi apreciada em primeira instância, não pode o Tribunal sobre ela se pronunciar, sob pena de supressão de instância. - Em se tratando de delito cometido pela Internet, por meio de "e-mail" enviado a indivíduos específicos, para o exame da competência deve se observar o lugar do fato, podendo a ação ser proposta em qualquer localidade na qual foi possível ter acesso à informação denunciada.

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201200010005681 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. INJÚRIA E DIFAMAÇAO. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇAO PROCESSUAL NAO ESTABELECIDA. ACUSATÓRIA AINDA NAO RECEBIDA. AUTOS AGUARDANDO A RELIZAÇAO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇAO PREVISTA NO ART. 520 DO CPP . CONDIÇAO DE PROCEDIBILIDADE PARA O RECEBIMENTO DA QUEIXA. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus para trancamento da ação penal é medida excepcional, somente cabível quando há atipicidade manifesta do fato ou da presença de qualquer causa extintiva de punibilidade, quando a ação penal for despida de justa causa, ou quando existirem elementos que demonstrem cabalmente a inexistência de autoria e materialidade do delito. 2.In casu, não existe sequer relação processual estabelecida, tendo em vista que a ação penal tem início com o recebimento da acusatória, e, conforme informações da autoridade impetrada (104/105), a queixa crime ainda não foi recebida, somente fora designada audiência preliminar de que trata o art. 520 do CPP . Aliás, a referida audiência é condição de procedibilidade para o recebimento da queixa nos crimes contra a honra. Dessa forma, não há que se falar em trancamento de uma ação penal que sequer teve início. 3. Ordem denegada.

TJ-DF - RSE RSE 291855220078070007 DF 0029185-52.2007.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/08/2009

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME POR FALTA DE JUSTA CAUSA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL PRIVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. OS CRIMES CONTRA A HONRA - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - EXIGEM PARA A SUA CONFIGURAÇÃO A INTENÇÃO DOLOSA DE OFENDER A HONRA ALHEIA, CONSUBSTANCIADA NO ANIMUS CALUNIANDI, DIFFAMANDI E INJURIANDI, RESPECTIVAMENTE. 2. AUSENTE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A SUBSIDIAR OS FATOS ALEGADOS PELO RECORRENTE, NÃO SE AFIGURANDO, PORTANTO, O DOLO ESPECÍFICO NECESSÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES DEFINIDOS NO ARTIGO 138, CAPUT, E ARTIGO 139 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , É DE SE MANTER A SENTENÇA QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. 3. IN CASU, A RECORRIDA, APÓS REGISTRAR OCORRÊNCIA POLICIAL NOTICIANDO DETERMINADOS ATOS COMETIDOS PELO RECORRENTE, O QUAL OS TERIA PRATICADO EM DECORRÊNCIA DO INCONFORMISMO COM O TÉRMINO DO NAMORO, MANIFESTOU O DESEJO DE NÃO DAR PROSSEGUIMENTO À INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, ENSEJANDO O ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. DIANTE DA OCORRÊNCIA, O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA INVESTIGAR A POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA POR PARTE DA RECORRIDA, TENDO O FEITO, IGUALMENTE, SIDO ARQUIVADO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONFIGURAR O CRIME. DEMAIS DISSO, ACASO FOSSE DADA CONTINUIDADE ÀS INVESTIGAÇÕES RELATIVAS AO DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, POSSIVELMENTE O DESLINDE SERIA PELA NÃO CONFIGURAÇÃO DESTA PRÁTICA CRIMINOSA, POIS OS FATOS NOTICIADOS PELA RECORRIDA ENCONTRAM-SE APOIADOS NOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS, ALÉM DE QUE O RECORRENTE CONFIRMA PARTE DELES. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO PARA MANTER A DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME....

Encontrado em: /1941ART- 43 ART- 589 IMPROCEDÊNCIA, QUEIXA-CRIME, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DOLO... ESPECÍFICO, JUSTA CAUSA. RSE RSE 291855220078070007 DF 0029185-52.2007.807.0007 (TJ-DF) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

TJ-MG - 107040503399250011 MG 1.0704.05.033992-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/01/2010

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 581, INCISO I, DO CÓDIDO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. DATA DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MARÇO INTERRUPTIVO DA PPRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ARTIGO 395 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. - Inevitável o decreto de prescrição da pretensão punitiva se, entre a data dos fatos e até o presente momento, há um lapso superior ao limite prescricional previsto para o caso, em face do 'quantum' de pena abstratamente cominado para o delito. -Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação ao querelado, a rejeição da queixa-crime é providência de rigor. Inteligência do artigo 395 , inciso III , do Código de Processo Penal .

TJ-RN - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 95972 RN 2009.009597-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 25/01/2011

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA QUE REJEITA QUEIXA-CRIME. CALÚNIA (ART. 138 DO CP ). DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CP ). INJÚRIA (ART. 140 DO CP ). FATO NARRADO À INICIAL NÃO SE CONSTITUI CRIME. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO EXIGIDO PELO ARTIGO 520 DO CPP . AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENDIDO RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME, EM FACE DA TIPICIDADE DA CONDUTA ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO EXIGIDO PELOS CRIMES CONTRA A HONRA. NARRAÇÃO DOS FATOS COM ELABORAÇÃO DE CRÍTICAS DESCARACTERIZA O ILÍCITO PENAL, VISTO QUE INEXISTE O ÂNIMO DE OFENDER A HONRA ALHEIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. - Os crimes contra honra exigem o dolo específico, isto é, o intuito de ofender a honra alheia. A respeito disso, a jurisprudência firmou-se com norteamento que a narração de fatos, ou mesmo a elaboração de críticas descaracterizam o ilícito penal, mormente aos crimes contra a honra. O fundamento para tanto advém da ausência do dolo específico, uma vez que o suposto sujeito ativo do delito não visa afetar a honra alheia, mas tecer apontamentos sobre o tema discutido.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 4194305 PR 0419430-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/08/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. INJÚRIA QUALIFICADA E MAJORADA. PROCURAÇÃO QUE NÃO CONTÉM MENÇÃO AO FATO DELITUOSO. IRREGULARIDADE SANADA. AUSÊNCIA DE LASTRO SUFICIENTE PARA O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. PALAVRA DA QUERELANTE QUE RESTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUTIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Uma vez que a queixa-crime foi proposta no prazo de lei e a irregularidade consistente na ausência de menção do fato criminoso já foi sanada, não é o caso de se declarar a extinção da punibilidade por defeito da procuração. 2. Não basta que a queixa esteja formalmente correta; é preciso que esteja acompanhada de um mínimo probatório para que se possa sujeitar alguém a responder a uma ação penal. Não existindo esse adminículo de sustentação probatória, a palavra da querelante resta isolada e falta justa causa para a persecução criminal.

Encontrado em: de justa causa para a persecução, nos termos do voto do Relator. 2ª Câmara Criminal DJ: 7441 Habeas... por unanimidade de votos, em conceder a ordem de habeas corpus para trancar a ação penal, por falta... Corpus Crime HC 4194305 PR 0419430-5 (TJ-PR) Noeval de Quadros

TJ-DF - DVJ 965091420068070001 DF 0096509-14.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/01/2008

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INFRAÇÃO DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PEDIDO LIMINAR. INCABÍVEL POSTULAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA SEM QUE O MAGISTRADO TENHA RECEBIDO A QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ATIPICIDADE DA CONDUTA ALEGADA NÃO SE ENCONTRA EVIDENCIADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. NEGATIVA DE CONHECIMENTO À ORDEM DE HABEAS CORPUS POSTULADA. 1. ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR PARA TRANCAMENTO IMEDIATO DE AÇÃO PENAL ANTE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 2. A MELHOR DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIAS AFIRMAM A NECESSIDADE DE QUE HAJA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO PARA QUE O REMÉDIO HERÓICO DO HABEAS CORPUS POSSA DAR ENSEJO, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, AO TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, OU DE INQUÉRITO POLICIAL, OU DE TERMO CIRCUNSTANCIADO. ASSIM, MISTER SERIA QUE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA RESULTASSE NÍTIDA, PATENTE E INCONTROVERSA, FOSSE PELA CONSTATAÇÃO DE PLANO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, DA INCIDÊNCIA DE CAUSAS DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA OU DE PROVA DE MATERIALIDADE DO DELITO. EM HIPÓTESES QUE TAIS, VIÁVEL SERIA O RECURSO À VIA ESTREITA DO WRIT. ENTRETANTO, NÃO É O QUE SE OBSERVA NOS AUTOS. 3. O TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 71 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N. º 8.078 /90) TRATA DE CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU DE CONTEÚDO VARIADO. NESSE CASO, O SÓ FATO DE NÃO ESTAR CARACTERIZADA A PRÁTICA DE QUAISQUER DAS AÇÕES INDICADAS EM ROL NÃO TAXATIVO DE MODO ALGUM AFASTA A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE CRIME EM TESE. 4. NA HIPÓTESE EM COMENTO, SEQUER FOI INICIADA A AÇÃO PENAL, INADMITE-SE, PORTANTO, A POSTULAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA. ISSO DEVIDO À INEXISTÊNCIA DE ATO JUDICIAL QUE REPRESENTE AMEAÇA DE COAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO EFETIVO À LIBERDADE FÍSICA DOS IMPETRANTES. CONFIGURAÇÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 5. IMPOSSÍVEL AFIRMAR, PELA EXPOSIÇÃO DOS FATOS NARRADOS, TRATAR-SE A HIPÓTESE SUB JUDICE DE IMPUTAÇÃO DE FATO PENALMENTE ATÍPICO. 6. PRELIMINAR AVENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDA. NEGADO CONHECIMENTO À ORDEM DE HABEAS CORPUS PLEITEADA....

TJ-DF - DVJ 20060110965097 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 10/01/2008

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INFRAÇÃO DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PEDIDO LIMINAR. INCABÍVEL POSTULAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA SEM QUE O MAGISTRADO TENHA RECEBIDO A QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ATIPICIDADE DA CONDUTA ALEGADA NÃO SE ENCONTRA EVIDENCIADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. NEGATIVA DE CONHECIMENTO À ORDEM DE HABEAS CORPUS POSTULADA. 1. ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR PARA TRANCAMENTO IMEDIATO DE AÇÃO PENAL ANTE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 2. A MELHOR DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIAS AFIRMAM A NECESSIDADE DE QUE HAJA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO PARA QUE O REMÉDIO HERÓICO DO HABEAS CORPUS POSSA DAR ENSEJO, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, AO TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, OU DE INQUÉRITO POLICIAL, OU DE TERMO CIRCUNSTANCIADO. ASSIM, MISTER SERIA QUE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA RESULTASSE NÍTIDA, PATENTE E INCONTROVERSA, FOSSE PELA CONSTATAÇÃO DE PLANO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, DA INCIDÊNCIA DE CAUSAS DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA OU DE PROVA DE MATERIALIDADE DO DELITO. EM HIPÓTESES QUE TAIS, VIÁVEL SERIA O RECURSO À VIA ESTREITA DO WRIT. ENTRETANTO, NÃO É O QUE SE OBSERVA NOS AUTOS. 3. O TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 71 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N. º 8.078 /90) TRATA DE CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU DE CONTEÚDO VARIADO. NESSE CASO, O SÓ FATO DE NÃO ESTAR CARACTERIZADA A PRÁTICA DE QUAISQUER DAS AÇÕES INDICADAS EM ROL NÃO TAXATIVO DE MODO ALGUM AFASTA A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE CRIME EM TESE. 4. NA HIPÓTESE EM COMENTO, SEQUER FOI INICIADA A AÇÃO PENAL, INADMITE-SE, PORTANTO, A POSTULAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA. ISSO DEVIDO À INEXISTÊNCIA DE ATO JUDICIAL QUE REPRESENTE AMEAÇA DE COAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO EFETIVO À LIBERDADE FÍSICA DOS IMPETRANTES. CONFIGURAÇÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 5. IMPOSSÍVEL AFIRMAR, PELA EXPOSIÇÃO DOS FATOS NARRADOS, TRATAR-SE A HIPÓTESE SUB JUDICE DE IMPUTAÇÃO DE FATO PENALMENTE ATÍPICO. 6. PRELIMINAR AVENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDA. NEGADO CONHECIMENTO À ORDEM DE HABEAS CORPUS PLEITEADA...

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 24050065978 ES 024050065978 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/06/2007

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. LEI DE IMPRENSA . REJEIÇAO DA QUEIXACRIME. ARTIGO 44, 1º, DA LEI Nº 5.250 /67. IRRESIGNAÇAO DO QUERELANTE. ALEGAÇAO DE EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA A AMPARAR O PROSSEGUIMENTO DA QUEIXA-CRIME EM RELAÇAO ÀS CONDUTAS DE CALÚNIA, DIFAMAÇAO E INJÚRIA POR PARTE DOS QUERELADOS. APLICAÇAO DO ARTIGO 45 DA LEI Nº 5.250 /67. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSAO E AO LIVRE ACESSO À INFORMAÇAO. ARTIGO 5º , INCISOS IX E XIV , DA CRFB/88 . DIREITO À HONRA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ARTIGO 5º , INCISO X , DA CRFB/88 . "COLISAO" DE PRINCÍPIOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. INTERPRETAÇAO SISTEMÁTICA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA DE 1º GRAU CORRETA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O legislador constituinte originário, ao mesmo tempo que concedeu ampla liberdade de expressão e acesso à informação, amparou fortemente os direitos e garantias individuais, permitindo-lhe, por seu turno, resguardar-se de qualquer afronta porventura existente, haja vista a possibilidade de asseguramento do direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, nos termos do artigo 5º , inciso X , da CRFB/88 .2. A eventual animosidade entre os princípios em destaque é perfeitamente solucionada por meio do princípio da proporcionalidade. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, vem reiteradamente discutindo a matéria em destaque, sopesando, pois, os princípios em "aparente" colisão a fim de atingir a melhor exegese das normas jurídicas em apreço.3. Inexiste comprovação de que os querelados tenham como escopo a prática das condutas delitivas elencadas nos artigos 20, 21 e 22 da Lei nº 5.250 /67, porquanto a matéria jornalística combatida externa a conjuntura ótica de seu pensar, em consonância com as diretrizes almejadas pela publicação que veiculou suas idiossincrasias.4. Necessário ao julgador resguardar o direito à liberdade de expressão e ao livre acesso às informações, não obstante a existência de meios aptos a evitar/indenizar/condenar excessos em nosso ordenamento cometidos sob o manto daqueloutras garantias e liberdades.5. Não há dolo específico em "caluniar" ou "difamar" a sociedade empresária recorrente, nos termos dos artigos 20, 21 e 22 da Lei nº 5.250 /67, descabendo, portanto, se falar em ocorrência de justa causa, com espeque nos artigos 44, 1º da Lei nº 5.250 /67, c/c 43, inciso III, 2ª parte, do Código de Processo Penal , para o recebimento da queixa-crime apresentada pela querelante.6. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se a r. sentença de 1º grau de jurisdição que rejeitou a queixa-crime apresentada pela empresa querelante....

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