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JusBrasil - Jurisprudência
05 de setembro de 2015

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TJ-PR - Apelação Crime ACR 2118943 PR Apelação Crime 0211894-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/02/2003

Ementa: - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - COITO ANAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA E REPRESENTANTES LEGAIS - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NO CONJUNTO PROCESSUAL - VIOLÊNCIA PRESUMIDA MENOR COM 11 ANOS DE IDADE - QUESTIONAMENTO QUANTO À CREDI (ONZE) BILIDADE DA VÍTIMA PORQUE JÁ DEFLORADA NA DATA DOS FATOS - IRRELEVÂNCIA - PROTEÇÃO DA LIBERDADE SEXUAL - AUSÊNCIA DE LAUDO DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL - SUPRIMENTO PELA PALAVRA DA VÍTIMA, QUE ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - GRANDE VALOR PROBATÓRIO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. I - Inexiste cerceamento de defesa quanto é determinado pelo Magistrado que preside o interrogatório, a ouvida do acusado com as algemas, sob o fundamento da necessidade de garantia de segurança para os presentes, mormente, na hipótese de haver sido assistido pelos seus dois advogados de defesa. II - Não há se falar em nulidade se ocorreu a devida representação da vítima ou de seus representantes legais, que, por sua vez, não exige formas sacramentais. III - Em se tratando de menor de 14 (quatorze) anos, presume-se a violência, na forma do art. 224 , a, do CP . IV - Obsta o acolhimento da alegação do apelante de ser a vítima experiente sexualmente, o fato de constrangê-la à prática da conjunção carnal e ato libidinoso diverso deste, tendo em vista que o direito penal cuida em tutelar a liberdade sexual dos indivíduos.. V - A ausência de laudo pericial que confirme a prática do coito anal é irrelevante quando todas as demais provas constantes nos autos evidencia o atentado violento ao pudor.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059564492 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA . ATO INFRACIONAL. ESTUPRO (ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL). PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCLIPINAR. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE DUVIDOSA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DESCABÍVEL A APLICAÇÃO DE QUALQUER MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. Fato. Imputado ao apelante a pratica de estupro (ato libidinoso diverso da conjunção carnal, consistente em esfregar sua genitália nas vítimas. Sentença Reformada sentença condenatória que aplicou ao representado a medida socioeducativa de liberdade assistida. PRELIMINAR Ausência de laudo O laudo interprofissional é facultativo, podendo o juiz, se entender que nos autos residem as provas suficientes para formar sua convicção. Reiterados precedentes da câmara. No caso é desnecessário e não se verifica prejuízo. Inexistência de nulidade. MÉRITO Materialidade A materialidade não restou comprovada. Adequada análise do Ministério Público neste grau de jurisdição, suficientemente convincente para, pelo menos, pôr dúvida, quanto a existência do fato imputado ao representado. Em caso de dúvida quanto à materialidade do ato infracional, imperiosa a aplicação do princípio do "in dubio pro reo" e a improcedência da representação. REJEITADA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PROVIDO O APELO. EM MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70059564492, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 12/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058152729 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA . ATO INFRACIONAL. ESTUPRO (ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL). PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCLIPINAR. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO INFRACIONAL E A MEDIDA IMPOSTA. Fato. Provado que a apelante constrangeu as vítimas a pratica de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, mediante violência presumida. Sentença Confirmada sentença condenatória que aplicou à representada a medida socioeducativa de liberdade assistida, cumulada com prestação de serviços à comunidade. PRELIMINAR Ausência de laudo O laudo interprofissional é facultativo, podendo o juiz, se entender que nos autos residem as provas suficientes para formar sua convicção. Reiterados precedentes da câmara. No caso é desnecessário e não se verifica prejuízo. Inexistência de nulidade. MÉRITO Autoria A autoria foi comprovada prova oral colhida em juízo. Materialidade Boletim de ocorrência, laudo de avaliação psíquica-infantil e prova oral colhida em juízo que provam a respeito da materialidade do fato praticado. Medida Socioeducativa Certa a autoria e a materialidade, inexistindo causa ou fatores para a improcedência da representação, a aplicação da medida socioeducativa é de rigor. Caso em que vai confirmada a sentença que julgou procedente a representação e aplicou a medida socioeducativa de liberdade assistida, cumulada com prestação de serviços à comunidade, pelo fato tipificado no art. 217 - A do Código Penal . REJEITARAM A PRELIMINAR. NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70058152729, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 10/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060579620 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA . ATO INFRACIONAL. ESTUPRO (ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL). PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCLIPINAR. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, CUMULADA COM LIBERDADE ASSISTIDA. CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO INFRACIONAL E A MEDIDA IMPOSTA. Fato. Provado que o apelante, mediante violência presumida, constrangeu a vítima a pratica de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Sentença Confirmada sentença condenatória que aplicou ao representado medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, cumulada com liberdade assistida. PRELIMINAR Ausência de laudo O laudo interprofissional é facultativo, podendo o juiz, se entender que nos autos residem as provas suficientes para formar sua convicção. Reiterados precedentes da câmara. No caso é desnecessário e não se verifica prejuízo. Inexistência de nulidade. MÉRITO Autoria A autoria foi comprovada pela prova oral colhida em juízo. Materialidade Boletim de ocorrência, avaliação psíquica infantil e prova oral colhida em juízo que provam a respeito da materialidade do fato praticado. Medida Socioeducativa Certa a autoria e a materialidade, inexistindo causa ou fatores para a improcedência da representação, a aplicação da medida socioeducativa é de rigor. Caso em que vai confirmada a sentença que julgou procedente a representação e aplicou a medida socioeducativa de socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, cumulada com liberdade assistida, pelo fato tipificado no art. 217 - A do Código Penal . REJEITARAM A PRELIMINAR. NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70060579620, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 07/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053035325 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: ECA . ATO INFRACIONAL. ESTUPRO PRATICADO CONTRA CRIANÇA (ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL). PROVA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE PROTEÇÃO. NULIDADES PROCESSUAIS PELA AUSÊNCIA DE LAUDO DE EQUIPE INTERDISCIPLINAR E AFRONTA AO ART. 212 DO CPP . INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste nulidade pelo fato do julgador tomar a iniciativa das perguntas formuladas à vítima e às testemunhas, buscando o esclarecimento dos fatos, pois cuida-se de processo afeto à justiça da infância e da juventude, onde o esclarecimento dos fatos visa o exame da conveniência da aplicação de medidas de cunho socioeducativo e de proteção, ficando mitigado o rigor formal. 2. O laudo de exame por equipe interdisciplinar constitui elemento de convicção útil, cuja realização o julgador deve determinar sempre que entender conveniente, mas sua realização é facultativa e, obviamente, não vincula o julgador, não ensejando nulidade processual a sua ausência. 3. Comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional imperiosa a procedência da representação e a imposição de medida socioeducativa ao infrator. 4. Os depoimentos prestados pela vítima e pelo infrator, em consonância com demais elementos constantes nos autos constituem prova suficiente para embasar o juízo de procedência da representação. 3. Mostra-se s adequada a medida de liberdade assistida, tendo em mira o propósito de reeducar o jovem e mostrar-lhe que sua conduta é censurável e que deve aprender a conter seus ímpetos e respeitar as demais pessoas, mormente as crianças. 4. Além da aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida, justifica-se a aplicação cumulativa da medida protetiva de acompanhamento psicológico, tendo em mira a gravidade da conduta desenvolvida, pois a finalidade é a recuperação do jovem, para que se torne uma pessoa de bem e integrada à vida social e possa superar seus conflitos pessoais. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70053035325, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/03/2013)...

TJ-CE - Apelação APL 01421391320128060001 CE 0142139-13.2012.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 15/07/2015

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCONFORMISMO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. LAUDO QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. ÁLIBI NÃO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 01. Recorrente condenado por prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal em menor (artigo 217-A, do CPB), ao cumprimento de pena restritiva de liberdade definitiva de 09 (nove) anos de reclusão em regime inicialmente fechado. 02. Busca o apelante sua absolvição por entender inexistir prova da autoria e materialidade do crime narrado na denúncia, uma vez que pautada exclusivamente nas palavras da suposta vítima e no testemunho da mãe da mesma, as quais não se mostram suficientes para fundamentar o presente édito condenatório. Alternativamente, requer a realização da detração da pena do recorrente, subtraindo desta o período total em que o mesmo encontrou-se segregado cautelarmente, para que seja modificado o regime inicial de cumprimento da pena do fechado para o semiaberto. 03. Em infrações praticadas contra a dignidade sexual, há que dar crédito ao depoimento da própria vítima, já que em delitos deste jaez, cometidos quase sempre às ocultas, mostra-se difícil a obtenção de prova sobre a autoria delitiva. 04. In casu, a vítima que contava com 13 (treze) anos de idade, quando do fato narrado na denúncia, narra com coesão e harmonia os atos libidinosos praticados pelo apelante contra a mesma, fato reforçado depoimento da testemunha e do resultado exame de corpo de delito (constatação de crimes sexuais). Não restou comprovado nos autos motivo para que a vítima e a testemunha acusassem falsamente o apelante pela prática de tal crime, bem como do álibi sustentado pela defesa. 05. Assim, não merece prosperar a pretensão recursal de absolvição do apelante. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVADA EM 01...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049711708 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA . ATO INFRACIONAL. ESTUPRO. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCLIPINAR. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Á COMUNIDADE. CABIMENTO ANTE AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO REPRESENTADO. PRELIMINAR Ausência de laudo O laudo interprofissional é facultativo, podendo o juiz, se entender que nos autos residem as provas suficientes para formar sua convicção. Reiterados precedentes da câmara. No caso é...

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120110489696 DF 0013808-83.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE VESTÍGIOS DO CRIME NO LAUDO IRRELEVANTE, QUANDO EXISTEM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTEM A PRÁTICA DELITUOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A CONDUTA DE PRATICAR DIVERSOS ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL, TAIS COMO APALPAR E ACARICIAR OS SEIOS, NÁDEGAS E GENITÁLIAS DAS VÍTIMAS MENORES DE IDADE, EM CONTATO DIRETO COM A PELÉ, BEIJÁ- LAS NA BOCA, ALÉM DE ESFREGAR O SEU PÊNIS NA GENITÁLIA DAS VÍTIMAS, É FATO QUE SE AMOLDA A FIGURA TÍPICA DESCRITA NO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL . II. A SENTENÇA NÃO MERECE REPAROS UMA VEZ QUE ATENDE AO COMANDO INSERTO NO INCISO IX , DO ARTIGO 93 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , POIS, APESAR DE CONCISA, ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. III. PARA A CONSTATAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI PARTICULAR RELEVÂNCIA, PORQUANTO TAIS CRIMES USUALMENTE SUCEDEM ÀS ESCONDIDAS, NÃO CONTANDO COM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS QUE TENHAM ASSISTIDO AO ATO. ASSIM É QUE A NEGATIVA DE AUTORIA PELO APELANTE, QUANDO EM DESCOMPASSO COM O ACERVO PROBATÓRIO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE A REPRESENTAR A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, MORMENTE QUANDO AS DECLARAÇÕES DAS OFENDIDAS SÃO FIRMES E HARMÔNICAS COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS, RESTANDO APTAS A EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. IV. A AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL NÃO ACARRETA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SE EXISTEM OUTROS ELEMENTOS QUE ATESTEM A PRÁTICA DELITUOSA, NOTADAMENTE QUANDO OS ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL, POR SUA NATUREZA NÃO SÃO PASSÍVEIS DE COMPROVAÇÃO PERICIAL. NOS CRIMES DESSA NATUREZA, A MATERIALIDADE PODE SER DEMONSTRADA DE VARIADAS MANEIRAS, NÃO SOMENTE PELA PROVA PERICIAL. V. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO....

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 20130010991 SC 2013.001099-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VÍTIMA QUE NARRA O DELITO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU SEM AMPARO PROBATÓRIO. AGENTE QUE, EM DUAS OCASIÕES, CONSTRANGEU A VÍTIMA A PERMITIR QUE COM ELA FOSSE PRATICADO ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE DOIS CRIMES DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme remansoso entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e sem contradições. 2. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória. 3. Caracteriza-se a continuidade delitiva se as infrações forem perpetradas com idêntico "modus operandi", no mesmo contexto temporal e espacial, em um mesmo impulso criminoso, sendo uma ação desdobramento lógico e direto da que lhe precedeu, existente um liame psicológico entre elas.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00173117720158190000 RJ 0017311-77.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: EMENTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO TENTADO (ARTIGO 213 C/C ARTIGO 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ FATOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. VÍTIMA QUE NÃO ATRIBUIU AO PACIENTE A PRÁTICA DE QUALQUER ATO DIRECIONADO À EVENTUAL SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. LIMINAR CONCEDIDA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL E PELA INEXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS DE LESÕES VIOLENTAS. PACIENTE QUE POSSUI CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE QUE JUSTIFIQUE O RESTABELECIMENTO DA CUSTÓDIA. PACIENTE QUE DEVE PERMANECER EM LIBERDADE, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA. 1. Cuida-se de habeas corpus em que o impetrante relata que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito de estupro tentado (artigo 213 c/c artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal ), a despeito de não haver fatos concretos que justifiquem a necessidade da custódia, sendo certo que o paciente possui condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade. Assevera que a vítima não atribuiu ao paciente a prática de qualquer ato direcionado à eventual satisfação da lascívia, tendo alegado apenas que ele teria colocado um dos braços ¿na parte da cintura¿ e o outro em seu pescoço e que, após de desvencilhar e gritar, o paciente teria fugido, vindo a ser detido por policiais militares momentos depois. Ressalta que o paciente inicialmente externou o desejo de permanecer em silêncio, mas mudou de ideia e prestou declarações 13 horas após sua detenção, afirmando, entre outras coisas, que ¿decidiu agarrar a mulher e tocar apenas em sua barriga para mais tarde se masturbar¿. Pleiteia, liminar e definitivamente, a revogação da prisão preventiva...

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