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JusBrasil - Jurisprudência
22 de maio de 2015

TJ-PR - Apelação APL 13050463 PR 1305046-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, I C/C 295, VI, DO CPC). 1. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.EMENDA POSSIBILITADA. VÍCIO NÃO SANADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/AUTORA. 2. INTIMAÇÃO DO PROTESTO POR EDITAL.NÃO ESGOSTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. 3. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.DESNECESSIDADE DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ABANDONO DA CAUSA.INAPLICABILIDADE DO ART. 267, §1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1305046-3 - Campo Largo - Rel.: Luis Sérgio Swiech - Unânime - - J. 04.03.2015)

Encontrado em: O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, I C/C 295, VI, DO CPC). 1. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO... DO CPC. VÍCIO NÃO SANADO. INÉPCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, I.... INAPLICABILIDADE DO ART. 267, §1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 962265 SP 2007/0109773-8 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NA LEI N. 6.024/1974 (ARTS. 39 E 40) E NO DECRETO-LEI N. 2.321/1987 (ART. 15) INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA TODOS OS EX-CONSELHEIROS FISCAIS E EX-ADMINISTRADORES QUE, NOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À DECRETAÇÃO DO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA (RAET), EXERCERAM CARGOS NO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO (BANESPA), BEM COMO CONTRA AS PESSOAS NATURAIS DOS GOVERNADORES E EX-GOVERNADORES, SECRETÁRIOS E EX-SECRETÁRIOS DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DAQUELE PERÍODO, PRETENDENDO QUE TODOS FOSSEM, DE FORMA SOLIDÁRIA, CONDENADOS AO PAGAMENTO DE PREJUÍZOS QUE TERIAM SIDO CAUSADOS ÀQUELA INSTITUIÇÃO, AOS SEUS CREDORES E AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - PRETENSÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL DE SUBMETER TODOS OS RÉUS AOS MESMOS EFEITOS DA DECISÃO, INDEPENDENTEMENTE DO PERÍODO EM QUE OCUPARAM OS CARGOS DE DIREÇÃO, DE TEREM OU NÃO AGIDO COM CULPA OU DOLO, DE SEREM OU NÃO MEROS AGENTES POLÍTICOS AO INVÉS DE CONTROLADORES - PROCESSO EXTINTO COM FUNDAMENTO NA ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR (ARTS. 267, VI C/C 295, II E III DO CPC) - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE O PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO - ACÓRDÃO DESTA QUARTA TURMA QUE A DESPEITO DE DECLARAR A LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEMANDA, MANTEVE A EXTINÇÃO DO FEITO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, HAJA VISTA SER INVIÁVEL DISCUTIR A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE EX-DIRETORES /ADMINISTRADORES QUANDO NÃO EXISTEM CREDORES LESADOS OU PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL AFETADOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS QUAIS SE ARGUI EXISTIR CONTRADIÇÃO NO JULGADO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. 1. Violação ao artigo 535 do CPC não configurada. Inexistência de contradição no julgado, pois a legitimidade e o interesse de agir não se confundem, haja vista que o interesse de agir está afeto à necessidade e à utilidade da tutela jurisdicional, ao passo...

Encontrado em: - QUARTA TURMA DJe 29/10/2014 - 29/10/2014 FED LEI:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DE 1973 ART:00003 ART:00006 ART:00267 PAR:00003 ART:00535 FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO... FEDERAL DE 1988 ART:00127 ART:00129 FED LEI:006024 ANO:1974 ART:00046 PAR:ÚNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO...

TJ-PR - Apelação APL 12551992 PR 1255199-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.ART. 295, VI C/C ART. 267, I E ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC (INDEFERIMENTO DA INICIAL). 1. RÉU QUE MUDOU DE ENDEREÇO E NÃO COMUNICOU À CREDORA. FALTA DE LEALDADE NEGOCIAL. CONFIGURAÇÃO DA MORA. VALIDADE. SENTENÇA CASSADA. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1255199-2 - Guarapuava - Rel.: Luis Sérgio Swiech - Unânime - - J. 22.10.2014)

Encontrado em: DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 295, VI C/C ART. 267, I E ART. 284..., com fundamento no art. 295, VI c/c art. 267, I e art. 284, parágrafo único, todos do Código de Processo... EXTINTO. ART. 267, IV, DO CPC. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. RÉU QUE SE MUDOU E NÃO COMUNICOU...

TJ-PR - Apelação APL 12327172 PR 1232717-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, I E IV C/C ART. 295, VI, TODOS DO CPC).INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) QUE RETORNOU, POIS O DEVEDOR RESIDE EM ÁREA SEM COBERTURA DOS CORREIOS.PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 2. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1232717-2 - Imbituva - Rel.: Luis Sérgio Swiech - Unânime - - J. 01.10.2014)

Encontrado em: . SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, I E IV C/C ART. 295, VI... de mérito, com fundamento nos artigos 295, VI c/c art. 267, I e IV, ambos do Código de Processo Civil... e Investimento em face de Lúcia de Fátima Ferreira, que julgou extinto o processo, sem resolução...

TJ-PR - Apelação APL 12274321 PR 1227432-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E INDEFERIU A PERTIÇÃO INICIAL (ART. 267, I, C/C ARTS. 284 e 295, VI, TODOS DO CPC). 1. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CERTIDÃO DO OFICIAL DO CARTÓRIO CONFIRMANDO A ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA À DEVEDORA. VALIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1227432-1 - Cascavel - Rel.: Luis Sérgio Swiech - Unânime - - J. 24.09.2014)

Encontrado em: E INDEFERIU A PERTIÇÃO INICIAL (ART. 267, I, C/C ARTS. 284 e 295, VI, TODOS DO CPC). 1. NOTIFICAÇÃO... Ramos, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito (artigo 267, I c/c artigos 284 e 295, VI... EM GARANTIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...

TRT-10 - Agravo Regimental AR 3421201100010009 DF 03421-2011-000-10-00-9 AR (TRT-10)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE PRONUNCIA A INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO. Se apenas as decisões de mérito autorizam a propositura de ação rescisória, segundo a expressa previsão legal ( CPC , art. 485 ), será impossível a pretensão de desconstituição de acórdão regional no qual reconhecida a intempestividade do recurso ordinário interposto. Processo extinto sem resolução do mérito ( CPC , art. 267 , VI, c/c art. 295 , § único , III ). I -

TJ-SP - Apelação APL 22593920068260072 SP 0002259-39.2006.8.26.0072 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/07/2011

Ementa: Apelação. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil.Ilegitimidade de partes. Evidências de que a autora não faz parte da relação jurídico-material estabelecida com o réu. Processo extinto sem julgamento do mérito (art. 295 , II, c.c art. 267 , I e VI , todos do CPC ). Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ora reproduzidos (art. 252 do R. I.TJSP) . Precedentes do STJ e STF.Recurso improvido.

TJ-PR - 9283296 PR 928329-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSO EXTINTO. INÉPCIA DA INICIAL. ART. 267 , VI C/C 295 , I DO CPC . INTEMPESTIVIDADE. AUTORES QUE NÃO FORAM CHAMADOS PARA O PROCESSO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INTIMAÇÃO PARA DESOCUPAR O IMÓVEL POR FORÇA DE SENTENÇA. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EXEGESE DO ART. 1.048 DO CPC . ADMISSIBILIDADE. O FENÔMENO DA COISA JULGADA ATINGE SOMENTE OS SUJEITOS DO PROCESSO E NÃO REPRESENTA EMPECILHO AO AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PARA AFASTAR OS EFEITOS DA SENTENÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. São cabíveis os embargos de terceiro mesmo depois do trânsito em julgado da sentença proferida na ação principal, da qual não tenha participado o terceiro. 2. Assinala Pontes de Miranda ter "a res judicata limites subjetivos e limites objetivos, que não coincidem em toda a extensão. Às vezes, a força ou os efeitos a coisa julgada ou da condenação atingem zonas subjetivas, onde o terceiro, a quem os limites subjetivos não chegavam, é envolvido pela eficácia do julgado" ("Comentários do Código de Processo Civil de 1939", tomo IX/27, n.4). 3. Nesses termos, o terceiro que não foi parte no processo ­ art. 1.046 , do CPC ­ nem é sucessor do executado, pode opor embargos de terceiro, pouco importando o trânsito em julgado da sentença.

TJ-PR - 8743642 PR 874364-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS DE CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267 , VI E 295 , III DO CPC . FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. ART. 205 CC . RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento majoritário do STJ, a pretensão de revisão das cláusulas financeiras de contrato bancário, e por se tratar de direito pessoal, prescreve em 10 anos, conforme art. 205 do Código Civil .

TJ-SC - Apelação Cível AC 551065 SC 2010.055106-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE SOBREPARTILHA - SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 295 , INC. III , C/C. O ART. 267 , INCS. I E VI , § 3º , AMBOS DO CPC - PRETENDIDA DIVISÃO DA EMPRESA FAMILIAR, EXCLUÍDA DO ACORDO FIRMADO NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - BEM NÃO SONEGADO OU OCULTADO DOLOSAMENTE PELO APELADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 2.022 do Código Civil , ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros que se tiver ciência após a partilha, circunstância que, se não restar bem evidenciada no caso concreto, impede o pronunciamento acerca da pretensão, por falta de interesse de agir. Não se presta a ação de sobrepartilha para divisão de patrimônio que, conquanto fosse de conhecimento das partes, foi conscientemente excluído dos termos do acordo homologado na ação de separação judicial.

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