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JusBrasil - Jurisprudência
27 de março de 2015

TJ-MS - Apelacao Civel AC 10386 MS 2008.010386-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DO LOCATÁRIO - ART. 57 DA LEI N. 8.245 /91 - TEORIA DA APARÊNCIA - INCABÍVEL - SUBLOCAÇÃO - NÃO CARACTERIZADA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9148019772009826 SP 9148019-77.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA LOCATÁRIA À NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA VALIDADE - CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA - A ré não impugnou a validade ou eficácia da notificação, demonstrando ciência inequívoca - Inafastável o acolhimento do pedido de despejo, na medida em que a locação comercial pactuada pelas partes possui termo final indeterminado e o locador, em obediência aos ditames do artigo 57 da Lei nº 8.245 /91, comunicou previamente a requerida sobre a sua intenção de rescindir o contrato, concedendo-lhe o prazo legal de trinta dias para desocupar o imóvel - Apelo provido para julgar procedente a ação.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061882767 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. PERFEITA, VÁLIDA E EFICAZ A NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA EFETUADA, INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA, IMPUNHA-SE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, UMA VEZ DECORRIDO O PRAZO APÓS A NOTIFICAÇÃO SEM QUE O LOCATÁRIO DESOCUPASSE VOLUNTARIAMENTE O IMÓVEL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE LOCATIVOS PAGOS ANTECIPADAMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70061882767, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 22/10/2014).

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 10014420118070008 DF 0001001-44.2011.807.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. LEI DO INQUILINATO . APELAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA ESCRITA VÁLIDA E EFICAZ. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA CIÊNCIA PELO LOCATÁRIO OU REPRESENTANTE. AÇÃO DE DESPEJO INTENTADA ANTES DE FINDO O PRAZO LEGAL PARA DESOCUPAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A LEI DO INQUILINATO NÃO EXIGE RIGOR NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO LOCATÁRIO, SOMENTE QUE SEJA POR MEIO ESCRITO, MAS PARA A PRODUÇÃO DOS NECESSÁRIOS EFEITOS, PRUDENTE E SALUTAR QUE RESTE COMPROVADO A INEQUÍVOCA CIÊNCIA PELO LOCATÁRIO OU POR QUEM O POSSA EFETIVAMENTE REPRESENTAR. 2. INJUSTIFICÁVEL A PRETENSÃO DE DESPEJO SE A JUIZADA ANTES DE FINDAR O PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO NO ARTIGO 57 DA LEI DO INQUILINATO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: , COMPROVAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, DESOCUPAÇÃO, BEM, OBSERVÂNCIA, DISPOSITIVO LEGAL, LEI DO INQUILINATO . Apelação

TJ-SC - Apelação Cível AC 462985 SC 2006.046298-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. INADIMPLÊNCIA DOS LOCATÁRIOS. MORA CARACTERIZADA. PRELIMINARES AFASTADAS. ALEGADA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. PRESCINDÍVEL PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO EM CASO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE DIREITO E DE FATO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 131 E 330 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECUSO DESPROVIDO. I - Prescindível se faz a prévia notificação do locatário, dando conta da rescisão contratual, quando a causa para tanto é a sua inadimplência, pois, conforme o art. 57 da lei do inquilinato , só é necessária a cientificação dele nos casos de despejo por denúncia vazia. II - No momento em que o Magistrado constatar que a prova documental acostada aos autos é suficiente para motivar o seu convencimento, sentindo-se apto a oferecer a tutela jurisdicional, julgar o feito, sem que isto configure cerceamento de defesa, na exata medida em que a questão de mérito - relação locatícia e a inadimplência dos aluguéis - envolve matéria de direito e de fato que independem da produção de provas em audiência. III ¿ Não merece análise a pretensão deduzida em ação de despejo atinente à indenização dos recursos despendidos pelo locatário no imóvel locado se inexistente pedido reconvencional nesse sentido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1871345 PR Apelação Cível 0187134-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/11/2005

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - LOCAÇÃO - POSTO DE SERVIÇO - COMODATO DE EQUIPAMENTOS - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E OUTROS PRODUTOS - PRAZO INDETERMINADO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - AÇÕES CAUTELARES - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ARGÜIÇÕES PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO DESFUNDAMENTADAS - PROVA NÃO PRODUZIDA PELA PARTE AUTORA SOBRE A OCORRÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DA AVENÇA - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ATACADAS - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL QUE IMPEDE O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DA AUTORA SOBRE A LESIVIDADE DA FÓRMULA AVENÇADA PARA DETERMINAR O ALUGUEL MENSAL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DO LOCATÁRIO - EXTINÇÃO SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO - PEDIDO INDENIZATÓRIO PREJUDICADO - AÇÃO CAUTELAR PROCEDENTE EM FACE AO DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA PELA LOCATÁRIA - DESPEJO DECRETADO PELO NÃO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - COBRANÇA DOS VALORES VENCIDOS E DO VALOR DA MULTA CONTRATUAL - FUNDO DE COMÉRCIO - VALOR PAGO A TERCEIRO IMPOSSIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELA LOCADORA SE A RESCISÃO DA LOCAÇÃO FOI MOTIVADA - DESPROVIMENTO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 783201 SC 2008.078320-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL PARA A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE DE VENDA DE COMBUSTÍVEIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO LOCADOR NA MANUTENÇÃO DA LOCAÇÃO. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA AOS LOCATÁRIOS ACERCA DO DESINTERESSE DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA INVIÁVEL. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 57 DA LEI DE LOCAÇÕES. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RENOVATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O pedido de retomada de imóvel por "denúncia vazia" prescinde de qualquer fundamentação e a sua iniciativa depende tão-somente da vontade do locador em não continuar com a locação, eis que se trata de um direito potestativo, ficando a defesa do réu limitada aos aspectos formais que, se forem cumpridos, conduzem à procedência do pedido Na presente hipótese inviável é a tese de renovação automática do contrato de locação quando, antes de qualquer manifestação de vontade dos locatários, o locador, através de notificação extrajudicial comunica os réus acerca do desinteresse de possível renovação da locação ao fim do pacto. "[...] 2. Não faz jus à indenização pelo fundo de comércio a locatária que deixa de ajuizar a competente ação renovatória, pois ausente um dos requisitos necessários à concessão da pretensão indenizatória." (AC n. , de Indaial, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 21/09/2009).

TJ-SC - Apelacao Civel AC 129790 SC 2005.012979-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/01/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRORROGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA VIA POSTAL - AUSÊNCIA DO LOCATÁRIO - RECEBIMENTO PELA ESPOSA DESTE - VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECLAMO IMPROVIDO. Notificação premonitória para denúncia de contrato locatício por prazo indeterminado inexige forma solene, bastando a remessa via postal ao endereço do inquilino, o qual não estando, pode ser recebida por qualquer familiar mediante AR.

TJ-SC - Apelação Cível AC 415811 SC 2005.041581-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/08/2006

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR TÉRMINO CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS 30 DIAS DO TÉRMINO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PACTO POR PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA QUE CARACTERIZA INEQUÍVOCA OPOSIÇÃO À CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO, AINDA QUE ANTERIOR AO TÉRMINO DO CONTRATO - VÍCIO AFASTADO - CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NULIDADE INOCORRENTE - ENTIDADE LOCATÁRIA QUE PRESTA SERVIÇO DE CRECHE - LOCAÇÃO ESPECIALMENTE PROTEGIDA - INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ROL DISPOSTO NO ART. 53 DA LI - DESPEJO IMOTIVADO OU POR TÉRMINO CONTRATUAL - ADMISSIBILIDADE - DESPEJO DECRETADO - SENTENÇA REFORMADA - APELAÇÃO PROVIDA. Mesmo ajuizada após 30 dias, é cabível ação de despejo por término de contrato se o locador manifesta inequívoca oposição à prorrogação automática do pacto, através de notificação premonitória ainda que anterior ao término do contrato. Inexiste cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide se os documentos carreados aos autos e a narrativa fática inicial são suficientes para o deslinde da quaestio. Admissível ação de despejo por término de contrato contra creche, porque esta não está inserida no rol das locações especialmente protegidas do art. 53 da LI, o qual deve ser interpretado restritivamente por limitar o direito de propriedade.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3214373 PR 0321437-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/05/2006

Ementa: INTERDITO PROIBITÓRIO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA A CONCESSAO DE LIMINAR EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 932 , DO CPC . PROVA DA POSSE E JUSTO RECEIO DE MOLÉSTIA. Em análise sumária, verificando o magistrado, que foram preenchidos os requisitos do art. 932 , do CPC , é de se deferir a liminar pleiteada, expedindo-se mandado proibitório. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FEITA AO LOCATÁRIO PARA FINS DE RETOMADA DO IMÓVEL NÃO CONFIGURAÇÃO DE AMEAÇA A POSSE. DECISÃO MONOCRÁTICA ALICERÇADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL DOS AUTOS E NÃO EXCLUSIVAMENTE NA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. O magistrado singular ao proferir sua decisão, demonstrou o raciocínio lógico-jurídico das razões de seu convencimento e valoração, valendo-se do conjunto probatório produzido nos autos e não exclusivamente da expedição de notificação extrajudicial ao agravado locatário, que por si só não implica em ameaça a posse. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE PERMISSÃO DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO DO BEM EM AVENÇA LOCATÍCIA DE OUTRA LOCAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES E ESTRANHO A LIDE, EM PERÍODOS DE TEMPORADA E FERIADOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO DE DESPEJO. A despeito do teor da cláusula contratual apontada ou da denúncia do agravante locador mediante notificação aos agravados locatários, dando ciência do desejo em retomar o imóvel, tal cláusula não justifica a invasão ao imóvel objeto da outra locação existente entre as partes, porquanto o agravante locador deveria valer-se do meio legal adequado, ou seja, da propositura da ação de despejo e não de forma arbitrária invadir o bem. ARRAZOADO DE AUSÊNCIA DE SUBTRAÇÃO DE BENS DO INTERIOR DO IMÓVEL LOCADO PELO AGRAVANTE LOCADOR. CLÁUSULA CONTRATUAL LOCATÍCIA PROBATÓRIA DA LOCAÇÃO DO PRÉDIO COM MOBÍLIA. ARGUMENTAÇÃO INCONSISTENTE EM SEDE DE LIMINAR. DESCONHECIMENTO INDIVIDUALIZADO DA MOBÍLIA EXISTENTE NO IMÓVEL...

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