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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de junho de 2016

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 003872996201281601820 PR 0038729-96.2012.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: VENDA DE VEÍCULO. RECLAMANTE ALEGA QUE VENDEU UM VEÍCULO DA MARCA OMEGA SUPREMA PARA O RECLAMADO, PELO VALOR DE R$ 16.000,00, EM 12.01.2012. ADUZ, AINDA, QUE FOI PAGO EM ESPÉCIE O IMPORTE DE R$ 9.700,00 E O RESTANTE FOI PAGO EM 12 CHEQUES NOS VALORES DE R$ 525,00 CADA, PARA SEREM DESCONTADOS A PARTIR DA VENDA ATÉ A DATA DE JANEIRO DE 2013. RECLAMANTE RELATA QUE NÃO RECEBEU O VALOR DE NENHUM CHEQUE. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RECLAMADO AO PAGAMENTO DE R$ 6.300,00 RELATIVO AOS CHEQUES DEVIDOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO ADUZ QUE HOUVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CASA DO RECLAMANTE E PUGNA PELA ABATIMENTO DE R$ 1.870,00 REFERENTE AS OBRAS REALIZADAS; PELO ABATIMENTO DE R$ 68,10 REFERENTE A UMA MULTA FEITA PELO RECLAMANTE ANTES DA VENDA DO AUTOMÓVEL E PELO ABATIMENTO DE R$ 2.7000,00 REFERENTE AOS REPAROS REALIZADOS NO VEÍCULO. POIS BEM, EM QUE PESE EM INSTRUÇÃO PROCESSUAL O RECLAMANTE AFIRMAR QUE O RECLAMADO FEZ UMA OBRA NO SEU IMÓVEL, MAS SÓ FEZ 50% DO SERVIÇO CONTRATADO, NÃO HÁ PROVA QUE DEMONSTRE O VALOR QUE DEVERIA SER ABATIDO DOS CHEQUES, APENAS DECLARAÇÃO DO RECLAMADO NO VALOR DE R$ 1.870,00. AINDA, HÁ DIVERGÊNCIA ENTRE A PORCENTAGEM DA OBRA REALIZADA, POIS O RECLAMANTE ADUZ QUE APENAS 50% FOI FEITO E O RECLAMADO SUSTENTA A REALIZAÇÃO DE 90% DA OBRA. DESSA FORMA, INCUMBIA AO RECLAMADO, DIANTE DE SUA ALEGAÇÃO, COMPROVAR QUAL A PORCENTAGEM DO SERVIÇO PRESTADO; O VALOR ACORDADO ENTRE AMBAS AS PARTES E, TAMBÉM, SE ESTE SERVIÇO SERIA PARA ABATER PARTE DO VALOR DOS CHEQUES. PORÉM, NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DE SEU ÔNUS. NO QUE TANGE AOS DEFEITOS APRESENTADOS APÓS A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO E SEUS , DEVERÁ SER ABATIDO O VALOR DE R$ 68,10 (SESSENTA E OITO REAIS E DEZ CENTAVOS (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0038729-96.2012.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 10.02.2015)

Encontrado em: AOS DEFEITOS APRESENTADOS APÓS A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO E SEUS RESPECTIVOS REPAROS, CONFORME AS NOTAS... Ganem. VENDA DE VEÍCULO. RECLAMANTE ALEGA QUE VENDEU UM VEÍCULO DA MARCA OMEGA SUPREMA PARA... E PELO ABATIMENTO DE R$ 2.7000,00 REFERENTE AOS REPAROS REALIZADOS NO VEÍCULO. POIS BEM, EM QUE PESE...

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 203032008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA DE AUTOMÓVEL USADO. DEFEITOS APRESENTADOS APÓS A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. PROPOSITURA DE AÇÃO VISANDO À DEVOLUÇÃO DO VALOR DO AUTOMÓVEL E À REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. TUTELA ANTECIPADA INVIÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I - A antecipação da tutela jurisdicional somente pode ser concedida se presentes os requisitos exigidos por lei, dentre os quais se insere a prova inequívoca, a partir da qual possa o juiz concluir pela verossimilhança do alegado na inicial. II - Não sendo possível aferir, pela carência de prova técnica, o caráter renitente e insolúvel dos defeitos apresentados pelo automóvel, mostra-se equivocada a concessão da tutela antecipada para a devolução do valor do veículo, especialmente se não se trata de veículo novo e se a parte adversa afirma já ter sanado o defeito. III - Agravo provido

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 204712008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA DE AUTOMÓVEL USADO. DEFEITOS APRESENTADOS APÓS A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. PROPOSITURA DE AÇÃO VISANDO À DEVOLUÇÃO DO VALOR DO AUTOMÓVEL E À REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. TUTELA ANTECIPADA INVIÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I - A antecipação da tutela jurisdicional somente pode ser concedida se presentes os requisitos exigidos por lei, dentre os quais se insere a prova inequívoca, a partir da qual possa o juiz concluir pela verossimilhança do alegado na inicial. II - Não sendo possível aferir, pela carência de prova técnica, o caráter renitente e insolúvel dos defeitos apresentados pelo automóvel, mostra-se equivocada a concessão da tutela antecipada para a devolução do valor do veículo, especialmente se não se trata de veículo novo e se a parte adversa afirma já ter sanado o defeito. III - Agravo provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71003656709 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. DEFEITO APRESENTADO NO MOTOR LOGO APÓS A AQUISIÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DA VERSÃO TRAZIDA PELO AUTOR. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. DANO MATERIAL VERIFICADO. Ainda que se trate de compra e venda de veículo usado, cabe ao vendedor garantir a qualidade do produto, afiançando condições de trafegabilidade do automóvel alienado. Defeito no motor que se apresentou durante o prazo da garantia de 90 dias, prevista no art. 26 , II , do Código de Defesa do Consumidor . Dever da ré de ressarcir o autor com as despesas do conserto. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003656709, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 26/02/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71005722848 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. VEÍCULO COM MENOS DE DOIS ANOS DE USO. DEMANDA MOVIDA CONTRA O PROPRIETÁRIO E A REVENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO. SOLIDARIEDADE PERANTE CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO CDC. COMPLEXIDADE AUSENTE. PRELIMINARES, AFASTADAS. TROCA DE KIT EMBREAGEM. VEÍCULO COM MENOS DE DOIS ANOS DE FABRICAÇÃO E BAIXA QUILOMETRAGEM. PROBLEMAS APRESENTADOS UM MÊS APÓS A AQUISIÇÃO. REVISÕES DO VEÍCULO, PELO RÉU, NÃO COMPROVADAS. DEFEITOS DE FABRICAÇÃO, NÃO CONSTATADOS NA OFICINA DA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSOS IMPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71005722848, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 09/12/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71004869236 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO KM E PAGO Á VISTA. PROBLEMAS APRESENTADOS 15 DIAS APÓS A RETIRADA DA CONCESSIONÁRIA INCLUSIVE COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS. RETORNO NOVAMENTO 7 DIAS APÓS O PRIMEIRO CONSERTO. DEFEITO QUE PARALIZOU O VEÍCULO EM AVENIDA. SITUAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO E DE ESTRESSE. DANO MORAL RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO, TODAVIA, REDUZIDA PARA R$ 4.000,00. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71004869236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 27/06/2014)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111214778 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – CERCEAMENTO DE DEFESA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PROLAÇÃO IMEDIATA DE SENTENÇA SEM OPORTUNIZAR PRAZO PARA RECORRER – NÃO CARACTERIZAÇÃO – RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO – DIVERSOS DEFEITOS PREMATUROS APRESENTADOS APÓS 1 (UM) MÊS DE USO – DEVOLUÇÃO DO PRODUTO, SUBSTITUIÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO E DANO MORAL – MANUTENÇÃO – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS À FINANCEIRA – REJEIÇÃO. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa a decisão que inverte o ônus da prova e impõe à parte ré a produção da prova pericial, quando devidamente publicada no DJe e ausente qualquer recurso. 2. Na dicção do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, a empresa responsável pela comercialização do veículo responde pelos vícios nele apresentados. 3. A concessionária de veículo, na qualidade de fornecedora de bens duráveis, está obrigada a sanar os vícios ou defeitos que tornaram o veículo impróprio ao uso, no prazo máximo de trinta dias, ou, alternativamente e a critério do comprador, a providenciar a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca, modelo e em perfeitas condições de uso; a restituição imediata do valor, devidamente atualizado; ou o abatimento proporcional do preço (artigo 18, § 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 8.078/90). 4. A substituição do responsável pelo pagamento das prestações do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia é decorrência lógica da rescisão do contrato de compra e venda e da devolução do automóvel ao vendedor do produto. 5. Configura dano moral a excessiva quantidade de defeitos apresentados em veículo zero quilômetro, os quais não se limitaram a reduzir apenas a utilidadedo bem, mas também reduziram a confiabilidade e a segurança do produto, causando ao consumidor aborrecimento, frustração, constrangimento e angústia. 6. Revela-se desarrazoada a pretensão...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111214778 DF 0031541-28.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – CERCEAMENTO DE DEFESA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PROLAÇÃO IMEDIATA DE SENTENÇA SEM OPORTUNIZAR PRAZO PARA RECORRER – NÃO CARACTERIZAÇÃO – RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO – DIVERSOS DEFEITOS PREMATUROS APRESENTADOS APÓS 1 (UM) MÊS DE USO – DEVOLUÇÃO DO PRODUTO, SUBSTITUIÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO E DANO MORAL – MANUTENÇÃO – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS À FINANCEIRA – REJEIÇÃO. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa a decisão que inverte o ônus da prova e impõe à parte ré a produção da prova pericial, quando devidamente publicada no DJe e ausente qualquer recurso. 2. Na dicção do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor , a empresa responsável pela comercialização do veículo responde pelos vícios nele apresentados. 3. A concessionária de veículo, na qualidade de fornecedora de bens duráveis, está obrigada a sanar os vícios ou defeitos que tornaram o veículo impróprio ao uso, no prazo máximo de trinta dias, ou, alternativamente e a critério do comprador, a providenciar a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca, modelo e em perfeitas condições de uso; a restituição imediata do valor, devidamente atualizado; ou o abatimento proporcional do preço (artigo 18 , § 1º , incisos I , II e III , da Lei nº 8.078 /90). 4. A substituição do responsável pelo pagamento das prestações do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia é decorrência lógica da rescisão do contrato de compra e venda e da devolução do automóvel ao vendedor do produto. 5. Configura dano moral a excessiva quantidade de defeitos apresentados em veículo zero quilômetro, os quais não se limitaram a reduzir apenas a utilidadedo bem, mas também reduziram a confiabilidade e a segurança do produto, causando ao consumidor aborrecimento, frustração, constrangimento e angústia. 6. Revela-se desarrazoada...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000209748201481600700 PR 0002097-48.2014.8.16.0070/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. RECLAMANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE ADQUIRIU VEÍCULO DA EMPRESA RECLAMADA; QUE APÓS 30 (TRINTA) DIAS DA COMPRA O VEÍCULO APRESENTOU DEFEITOS; QUE REALIZOU O CONSERTO DO VEÍCULO; QUE A EMPRESA RECLAMADA RECUSOU O RESSARCIMENTO DOS VALORES REFERENTES AO CONSERTO DO VEÍCULO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 1.884,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS. RECLAMADA, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE EXCLUIR A CONDENAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, VEZ QUE AS PARTES SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR (ARTS. 2.º E 3.º DO CDC ), ENSEJANDO A APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6.º , INC. VIII DO CDC . ASSIM, INCUMBIA A EMPRESA RECLAMADA DEMONSTRAR QUE OS DEFEITOS APRESENTADOS NO VEÍCULO DO RECLAMANTE FORAM DECORRENTES DE MAU USO OU, AINDA, DESAGASTE NATURAL DO TEMPO. CONTUDO, NÃO HÁ PROVA NESTE SENTIDO. AINDA QUE O RECLAMANTE TENHA TESTADO O VEÍCULO NO MOMENTO DE SUA RETIRADA, TEM-SE QUE DEFEITOS NA PARTE MECÂNICA DO VEÍCULO SÃO DE DIFÍCIL CONSTATAÇÃO, ENQUADRANDO-SE NO CONCEITO DE VÍCIO OCULTO. DE OUTRO LADO, VEJA-SE QUE O RECLAMANTE REALIZOU A COMPROVAÇÃO QUE OS SERVIÇOS DE CONSERTO DO VEÍCULO FORAM REALIZADOS EM TORNO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS SUA AQUISIÇÃO, O QUE CORROBORA SUAS ALEGAÇÕES INICIAS (MOV. 1.3 E 1.5). PORTANTO, RESTA CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC . É EVIDENTE O DESGASTE DESNECESSÁRIO DO CONSUMIDOR QUE ESPERA A ENTREGA DE VEÍCULO EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 8.3 DAS (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002097-48.2014.8.16.0070/0 - Cidade Gaúcha - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 04.03.2016)

Encontrado em: DA EMPRESA RECLAMADA; QUE APÓS 30 (TRINTA) DIAS DA COMPRA O VEÍCULO APRESENTOU DEFEITOS; QUE REALIZOU... DEMONSTRAR QUE OS DEFEITOS APRESENTADOS NO VEÍCULO DO RECLAMANTE FORAM DECORRENTES DE MAU USO... TESTADO O VEÍCULO NO MOMENTO DE SUA RETIRADA, TEM-SE QUE DEFEITOS NA PARTE MECÂNICA DO VEÍCULO SÃO...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00163239020148190000 RJ 0016323-90.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEFEITO EM VEÍCULO. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR NO CURSO DA LIDE. CONCESSÃO INAUDITA ALTERA PARS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE ENTENDEU QUE A DECISÃO ANTERIOR RESTOU EXTRA PETITA E EM AFRONTA AO CONTRADITÓRIO, MOTIVO PELO QUAL POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR PARA APÓS A CITAÇÃO DE TODOS OS RÉUS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A LIMINAR RECONSIDERADA VISAVA ACOLHER A EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR, PREJUDICADO COM A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO QUE VEM APRESENTANDO DEFEITOS. ENTRETANTO, A MEDIDA FOI DEFERIDA ALÉM DO PEDIDO AUTORAL, E SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DOS RÉUS. ADEMAIS, A DECISÃO HOSTILIZADA FOI PROFERIDA EM REGIME DE COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE E PODERÁ SER REVISTA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO, DEVENDO SER OPORTUNIZADO AO JUÍZO A QUO APRECIAR O ACERVO DOCUMENTAL QUE VENHA A SER APRESENTADO, CONFORME ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Verifica-se que o agravo de instrumento foi interposto contra decisão interlocutória que reconsiderou a decisão prolatada pela douta juíza em exercício, por considerá-la em afronta ao contraditório e extra petita. De fato, o autor requereu que o veículo objeto da lide fosse levado a depósito no estabelecimento comercial das reclamadas e que estas arcassem com o aluguel de veículo compatível, até o trânsito em julgado da lide. Contudo, o juízo monocrático proferiu decisão determinando que o veículo permanecesse na posse do autor e que os réus disponibilizassem veículo compatível, por meios próprios locado, responsabilizando-se pela contratação de seguro para o mesmo. Frisou, ainda, que o veículo deveria ser entregue na residência do autor, no prazo de 48h, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao teto de R$ 50.000,00. A toda evidência, a referida decisão visava acolher a expectativa do consumidor, prejudicado com a aquisição de veículo que vem apresentando defeitos reiterados. Entretanto, a medida cautelar foi deferida além do pedido...

Encontrado em: CHRISTIAN MALVOLTI. AGRAVADO: 700 VEICULOS LTDA. AGRAVADO: DINISA MIRAE VEÍCULOS LTDA. AGRAVADO: CHERY

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