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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1096002420065100007 109600-24.2006.5.10.0007 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . SALÁRIO NORMATIVO. BASE DE CÁLCULO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA PELO SINDICATO DOS HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE E CLÍNICAS DE MINAS GERAIS . APLICABILIDADE AOS EMPREGADOS DA ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. 1. São inaplicáveis à reclamada as normas contidas na convenção coletiva de trabalho subscrita pelo Sindicato dos Hospitais, Casas de Saúde e Clínicas de Minas Gerais, em razão da natureza jurídica da Associação das Pioneiras Sociais, pessoa jurídica sem fins lucrativos, assim definida pelo art. 1º da Lei nº 8.246 /91, que a instituiu. Precedentes da SBDI-1 do TST. 2. Por conseguinte, o adicional de insalubridade não pode ser calculado sobre o salário normativo fixado na referida convenção coletiva de trabalho. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5682351219995035555 568235-12.1999.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 22/03/2005

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. APLICABILIDADE. ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS. SINDICATO DOS HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE E CLÍNICAS DE MINAS GERAIS . Pretensão do Reclamante de condenação da Reclamada ao pagamento de parcelas decorrentes do reconhecimento da aplicação das normas contidas na convenção coletiva de trabalho subscrita pelo Sindicato dos Hospitais, Casas de Saúde e Clínicas de Minas Gerais. Inaplicabilidade dessas normas, em razão da natureza jurídica da Associação das Pioneiras Sociais, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.246 /91. Precedentes deste Tribunal. Recurso de revista a que se dá provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 681009820085100009 68100-98.2008.5.10.0009 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JORNADA DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando a agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. BENEFÍCIOS CONVENCIONAIS. O convencimento do órgão judicante acerca do enquadramento sindical da reclamada está fundado nas provas documentais, que revelaram ser a reclamada uma associação sem fins lucrativos, não se equiparando aos demais estabelecimentos privados exercentes de atividades médico-hospitalares. Com efeito, a partir do exame da legislação que institui a reclamada, o Regional registrou a ausência do interesse econômico, o que implica a não existência do vínculo social a que se refere o art. 511 , § 1º , da CLT , não podendo a reclamada ser incluída nas normas coletivas instituídas por sindicatos de Hospitais, Casas de Saúde ou Clínicas. Precedente da SBDI-1 . Não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. HOMOLOGAÇÃO. As razões recursais não infirmam a conclusão do Regional no sentido de que o quadro de carreira existente na Reclamada obstaria a equiparação salarial, uma vez que não há necessidade de homologação em razão de se tratar de associação de serviço social autônomo, instituído pela Lei nº 8.246 /91, cujos atos gozam da presunção de legalidade. Tal entendimento está de acordo com o expresso no final do item I da Súmula 6 do TST. Não conhecido.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 5337075419995105555 533707-54.1999.5.10.5555 (TST)

Data de publicação: 20/10/2006

Ementa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Omissão não configurada.ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS. INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE ECONÔMICA. INOCORRÊNCIA. SUJEIÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DO SINDICATO DOS HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE E CLÍNICAS DE BRASÍLIA -Dado que a Associação das Pioneiras Sociais é entidade sem fins lucrativos, segundo definição emanada do art. 1º da Lei 8.246 /91, não há falar em existência de interesse econômico a ser satisfeito e, conseqüentemente, em constituição do vínculo social básico a que alude o art. 511 , § 1º , da CLT . Portanto, a Associação das Pioneiras Sociais não está sujeita às condições estabelecidas em Convenção Coletiva de Trabalho celebrada pelo Sindicato Brasiliense dos Hospitais, Casas de Saúde e Clínicas de Brasília-DF.Recurso de Embargos providos.

TST - RECURSO ORDINARIO RO 2013800702009502 2013800-70.2009.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. RECURSOS ORDINÁRIOS DO SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, LABORATÓRIOS DE PESQUISAS E ANÁLISES CLÍNICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDHOSP E OUTROS. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO, PRESSUPOSTO ESPECÍFICO PARA AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO. A regra, ante o que dispõe o art. 114 , § 2º , da Constituição Federal , é a exigência de comum acordo para instauração do dissídio coletivo. Havendo, como no caso, clara evidência de que a parte contrária se opôs à instauração da instância em defesa, força é prover o recurso para declarar-se, em relação aos Recorrentes que oportunamente manifestaram a discordância, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267 , IV , do CPC , por ausência do requisito do comum acordo. RECURSO ORDINÁRIO DA FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE QUORUM. Não colhem mais as alegações de não indicação de número de associados do sindicato ou insuficiência de quorum na assembleia geral do suscitante, com fundamento no art. 612 da CLT , porquanto esse dispositivo diz respeito à autorização para celebração de acordo ou convenção coletiva de trabalho, possibilidade que se revela superada pela inviabilização das negociações coletivas. Reputa-se, pois, preenchido o quorum se observada a exigência constante do art. 859 da CLT . Tal alteração no posicionamento da Corte refletiu-se no cancelamento das Orientações Jurisprudenciais 13 e 21 da SDC, pois editadas à luz do aludido art. 612 da CLT . Recurso ordinário a que se nega provimento, no particular. SEGURO OBRIGATÓRIO. Para trabalhadores em setores sensíveis como a atividade de segurança ostensiva - vigilância e transportes de valores - a Lei nº 7.102 /83 assegura o seguro de vida em grupo, feito pela empresa empregadora (art. 19, IV). Igualmente, para essa categoria profissional há construção jurisprudencial favorável à concessão de seguro de vida, para garantir a indenização em caso de invalidez ou morte, consoante o Precedente Normativo 42 do TST, a cujo teor se adapta a cláusula. Recurso Ordinário a que se dá parcial provimento, no particular....

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2021800592009502 2021800-59.2009.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, LABORATÓRIOS DE PESQUISAS E ANÁLISES CLÍNICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDHOSP, SINDICATO DAS EMPRESAS PROPRIETÁRIAS DE JORNAIS E REVISTAS DE SÃO PAULO, SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE MEDICINA DE GRUPO - SINAMGE, SINDICATO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE GRANDES ESTRUTURAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDUSCON, SINDICATO DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS NO ESTADO DE SÃO PAULO E RIO DE JANEIRO, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI e SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO, PRESSUPOSTO ESPECÍFICO PARA AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO. A regra, ante o que dispõe o art. 114 , § 2º , da Constituição Federal , é a exigência de comum acordo para instauração do dissídio coletivo. Havendo, como no caso, clara evidência de que a parte contrária se opôs à instauração da instância em defesa, força é prover o recurso para declarar-se, em relação aos Recorrentes que oportunamente manifestaram a discordância, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267 , IV , do CPC , por ausência do requisito do comum acordo. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DAS SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA E HOSPITAIS FILANTRÓPICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDHOSFIL-SP. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE QUORUM. Não colhem mais as alegações de não indicação de número de associados do sindicato ou insuficiência de quorum na assembléia geral do suscitante, com fundamento no art. 612 da CLT , porquanto esse dispositivo diz respeito à autorização para celebração de acordo ou convenção coletiva de trabalho, possibilidade que se revela superada pela inviabilização das negociações coletivas. Reputa-se, pois, preenchido o quorum se observada a exigência constante do art. 859 da CLT . Tal alteração no posicionamento da Corte refletiu-se no cancelamento das Orientações Jurisprudenciais 13 e 21 da SDC, pois editadas à luz do aludido art. 612 da CLT . Recurso ordinário a que se nega provimento, no particular....

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 918007120095070003 CE 0091800-7120095070003 (TRT-7)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS - SUJEIÇÃO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO CELEBRADA PELO SINDICATO CEARENSE DOS HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE E CLÍNICAS DE FORTALEZA-CE. ART. 511 , § 1º , DA CLT . O artigo 1º da Lei nº 8.246 /91 determina que o Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais - APS é pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, cuja finalidade é a de prestar assistência médica qualificada e gratuita a todos os níveis da população e impulsionar atividades educacionais e de pesquisa no âmbito da saúde. Ausente o interesse econômico, não há como se formar o vínculo social básico de que trata o artigo 511 , § 1º , da CLT , pelo que não pertence a APS à categoria econômica representada pelo Sindicato Cearense dos Hospitais, Casas de Saúde e Clínicas de Fortaleza - CE, não estando sujeita às convenções coletivas de trabalho por ele assinadas.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1558201200410005 DF 01558-2012-004-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: "ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS. SUJEIÇÃO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO CELEBRADA PELO SINDICATO BRASILIENSE DOS HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE E CLÍNICAS DE BRASÍLIA-DF. ART. 511 , § 1º , DA CLT . Dada a instituição das Associações das Pioneiras Sociais como entidade sem fins lucrativos, segundo definição emanada do artigo 1º da Lei 8.246 /91, não há falar em existência de interesse econômico a ser satisfeito e, consequentemente, em constituição do vínculo social básico a que alude o art. 511 , § 1º , DA CLT . Logo, não está a Associação das Pioneiras Sociais sujeita às condições estabelecidas em Convenção Coletiva de Trabalho celebrada pelo Sindicato Brasiliense dos Hospitais, Casas de Saúde e Clínicas de Brasília-DF."(Ministra Maria de Assis Calsing, proferido no Proc. E-RR 3493527419975105555 349352-74.1997.5.10.5555).REGIME DE COMPENSAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é o adicional quanto às horas prorrogadas, conforme evidenciado na Súmula nº 60 do col. TST. Assim, autorizado o pagamento do adicional noturno nos moldes pleiteados na exordial, devido o pagamento. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. O deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho submete-se aos requisitos legais peculiares (inteligência da Súmula nº 219 do col. TST). Recursos ordinários conhecidos, sendo o da reclamada parcialmente e desprovidos. Ressalvas de entendimento.

TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 381001120065030000 38100-11.2006.5.03.0000 (TST)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: DISSÍDIO COLETIVO AJUIZADO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E CASAS DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 1) CLÁUSULA 1ª - REAJUSTE SALARIAL. LEI Nº 10.192 /01. O Regional, considerando a necessidade de reposição do poder aquisitivo do trabalhador e observando a vedação contida no art. 13 da Lei nº 10.192 /01, quanto à indexação de preços e salários, concedeu o percentual de 5% para o reajuste salarial da categoria dos empregados em estabelecimentos de serviços de saúde de Belo horizonte. Verificando-se, no entanto, que o percentual concedido pela Corte a quo foi superior ao índice de variação do INPC, apurado pelo IBGE, para o período revisando, qual seja o de 4,15%, e seguindo o entendimento desta Seção Especializada, dá-se provimento parcial ao recurso para, reformando a decisão regional, fixar o percentual de reajuste dos salários dos empregados em estabelecimentos de saúde de Belo Horizonte, em 4,10%. 2) CLÁUSULA 3ª - PISOS SALARIAIS. REAJUSTE DE PISOS PRÉ-FIXADOS. Após a revogação, pela Lei nº 10.192 /2001, dos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 8.542 /92, que previam a fixação de pisos salariais, por meio de sentença normativa, para as diversas categorias profissionais, que não os tinham obtido pela via legal, esta Corte firmou o entendimento no sentido de apenas admitir o reajuste dos pisos já existentes em convenções ou acordos coletivos de trabalho revisandos, ou seja em instrumentos celebrados em período imediatamente anterior ao do ajuizamento do dissídio. O entendimento atual desta Seção Especializada, contudo, tem sido quanto à concessão do reajuste, nos mesmos índices deferidos para o reajuste dos salários, mesmo se a condição foi estabelecida em instrumentos negociais autônomos passados, mas permanece o entendimento de não caber à justiça do Trabalho qualquer fixação ou alteração em relação aos valores dos pisos salariais, pelo que exigir-se-ia a celebração, de forma exitosa, do instrumento negocial autônomo, entre as partes. In casu , na Convenção Coletiva de Trabalho 2000/2001 (cópia acostada aos autos), já houve a fixação dos pisos salariais da categoria profissional. Assim, mantém-se parcialmente a decisão regional que concedeu, aos pisos pré-fixados, o mesmo percentual deferido para o reajuste dos salários, reduzindo-o, porém, a 4,10%, nos termos da fundamentação da cláusula 1ª. Recurso ordinário parcialmente provido . II) RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE. Julga-se prejudicado o exame do recurso em relação à cláusula 3ª - Pisos salariais e nega-se-lhe provimento quanto à cláusula 51 - Representante de empregados....

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 8248120105070003 CE 0000824-8120105070003 (TRT-7)

Data de publicação: 07/05/2012

Ementa: ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS SUJEIÇÃO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO CELEBRADA PELO SINDICATO CEARENSE DOS HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE E CLÍNICAS DE FORTALEZA-CE. ART. 511 , § 1º , DA CLT O artigo 1º da Lei nº 8 . 246/91 determina que o Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais - APS é pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, cuja finalidade é a de prestar assistência médica qualificada e gratuita a todos os níveis da população e impulsionar atividades educacionais e de pesquisa no âmbito da saúde. Ausente o interesse econômico, não há como se formar o vínculo social básico de que trata o artigo 511 , § 1º , da CLT , pelo que não pertence a APS à categoria econômica representada pelo Sindicato Cearense dos Hospitais, Casas de Saúde e Clínicas de Fortaleza - CE, não estando sujeita às convenções coletivas de trabalho por ele assinadas.

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