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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054151436 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL.CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDEBITA, CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA A ACUSADA. RECONHECIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MODIFICADA. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. ACUSADA ABSOLVIDA NA FORMA DO ART. 386, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL . POR MAIORIA, APELO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70054151436, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 15/08/2013)

STM - APELAÇÃO AP 618120097020102 SP 0000061-81.2009.7.02.0102 (STM)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: DENÚNCIA OFERECIDA POR INCURSÃO NO CRIME PREVISTO NO ART. 248 DO CPM . AGENTE ABSOLVIDO PELO CPJ. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 249 DO CPM . ART. 437 DO CPPM E SÚMULA 5 DO STM MANTIDOS INCÓLUMES. CONTA CONJUNTA DO ACUSADO E DA EX-PENSIONISTA. VÍCIO DE NULIDADE NOS DEPÓSITOS PÓSTUMOS. POSSE ILEGÍTIMA, NA TRADIÇÃO, DESCARACTERIZA A APROPRIAÇÃO INDÉBITA, A QUAL SE CONSUMA QUANDO O AGENTE RESISTE À DEVOLUÇÃO DO BEM. APROPRIAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE PENSÕES HAVIDOS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR E NÃO PROVOCADO PELO AGENTE. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO, PARA, REFORMANDO-SE A SENTENÇA, CONDENAR O RECORRIDO. Sendo a conta bancária da ex-pensionista conjunta com o acusado e inexistindo qualquer indução da vítima em erro - o Estado -, resta afastada a tipificação por estelionato - art. 251 do CPM . Na apropriação indébita - art. 248 do CPM -, o bem, no momento da tradição, é entregue ao agente sem qualquer vício. A ilicitude ocorre após a posse legítima do agente, quando esse oferece resistência à devolução da coisa, passando a tê-la como dono. Na apropriação de coisa havida acidentalmente - art. 249 , caput, do CPM - a vítima entrega a coisa por erro. Nesse momento, a tradição já padece de vício, diversamente do art. 248 do CPM . O agente se apodera do bem e dele dispõe, aproveitando-se do evidente erro perpetrado pelo sujeito passivo. Comparando-se os art. 249 , 248 e 251, todos do CPM , verificam-se, nessa ordem, graduais aumentos de penas. Isso ocorre pelo diferencial de gravidade dessas condutas. No estelionato, a vítima é induzida em erro; na apropriação indébita, o tipo nem menciona o erro, tanto em relação ao sujeito ativo quanto ao passivo, focando-se na resistência em não devolver o bem; e, na apropriação de coisa havida acidentalmente, o agente, possuindo conta conjunta com a ex- pensionista, quando descoberta sua conduta, não resiste à devolução do bem, nem provoca o erro, portanto, numa ação menos reprovável e ativa, aproveita, enquanto durar, o equívoco do Estado. Na apropriação de coisa havida acidentalmente e a partir do óbito, os depósitos ocorrem mediante o erro - não provocado pelo agente - de a Administração Militar desconhecer, junto aos seus sistemas de controle, a morte da ex-pensionista. O fato encontra subsunção ao tipo penal do art. 249 , caput, do CPM , punindo quem se apropria do bem entregue por erro. Decisão por maioria....

Encontrado em: MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES. APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA..., ABSOLVIÇÃO, CRIME APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES APELAÇÃO, AUSÊNCIA...Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - APELAÇÃO. DIREITO PENAL...

TJ-SP - Apelação APL 02307681320098260000 SP 0230768-13.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: APROPRIAÇÃO INDÉBITA Artigo 168 "caput", do CP . Acusado absolvido em primeiro grau. Apelação do Ministério Público buscando a procedência da ação penal nos termos da denúncia. Apelação prejudicada. Ocorrência da prescrição, tendo em conta a pena máxima prevista ao aludido crime 4 anos e multa. Prazo prescricional de 8 anos artigo 109 , IV , do CP -, contado a partir da data do recebimento da denúncia 26.11.2003, anotando-se que a sentença absolutória não interrompe a contagem do prazo prescricional. JULGADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, PREJUDICADO O APELO MINISTERIAL.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70049669435 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONSISTENTE. ABSOLVIÇÃO. O conjunto de provas se apresenta frágil acerca da prática do crime de apropriação indébita pelo réu, consistente em apropriar-se de quantia recebida por cliente perante ação contra a Previdência Social. Hipótese em que não caracterizado o animus rem sibi habendi. No curso da instrução processual, as alegações proferidas pela suposta vítima e pelo acusado tornam nebulosa a visualização real dos fatos. Com efeito, não se há olvidar de considerar que, o réu tardou alguns dias a entregar a quantia pertencente ao seu cliente. Entretanto, sinale-se que no presente feito está-se a tratar de crime de apropriação indébita, sendo necessário, para fins de condenação, restem cabalmente demonstrados todos os elementos do tipo penal, o que não se vislumbrou na hipótese, por dúvida quando ao elemento subjetivo do tipo penal em comento, o dolo de apropriar-se. Sentença de absolvição mantida. DETRAÇÃO. ART. 387 , § 2º , CPP . LEI Nº 12.736 /2012. Ausência de prisão provisória no presente processo a ensejar a aplicação da detração. Denunciado absolvido. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70049669435, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 25/02/2014)

STF - AÇÃO PENAL AP 516 DF (STF)

Data de publicação: 03/12/2010

Ementa: EMENTA : AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INCISO I DO § 1º DO ART. 168-A E INCISO III DO ART. 337-A , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO ESPECÍFICO. NÃO-EXIGÊNCIA PARA AMBAS AS FIGURAS TÍPICAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO AO CO-RÉU DETENTOR DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRECÁRIA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO-COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE AO DELITO DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DA CO-RÉ . INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PENA DE 3 (TRÊS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, PARA CADA DELITO, TOTALIZANDO 7 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA, FIXADOS EM ½ (UM MEIO) SALÁRIO MÍNIMO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEMI-ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SURSIS. DESCABIMENTO. 1. O acusado, detentor do foro por prerrogativa de função, na condição de sócio-gerente da empresa Curtume Progresso Indústria e Comércio Ltda., deixou de repassar ao INSS, no prazo legal, no período de janeiro de 1995 a agosto de 2002, valores arrecadados pela empresa a título de contribuições incidentes sobre a remuneração de empregados, relacionados em folha de pagamento mensal e rescisões de contrato de trabalho. Além disso, no período de maio de 1999 a agosto de 2002, omitiu fatos geradores de contribuições previdenciárias nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP referentes a remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais e à diferença de remuneração paga a segurados empregados. Valores consolidados em 14 de março de 2003, respectivamente, em R$ 259.574,72 (duzentos e cinqüenta e nove mil, quinhentos de setenta e quatro reais e setenta e dois centavos) e R$ 618...

Encontrado em: FERREIRA COIMBRA. RICARDO DE OLIVEIRA. EDNA MÁRCIA CESÍLIO. ABELARDO DE LIMA FERREIRA E OUTRO(A/S) AÇÃO PENAL AP 516 DF (STF) Min. AYRES BRITTO...º , inciso I e art. 337-A , inciso III , c/c o art. 71 , caput e art. 69 , todos do Código Penal , à

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1317 MG 0001317-42.1999.4.01.3803 (TRF-1)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL . ART. 4º, CAPUT, E ART. 5º. LEI 7.492 /86. GESTÃO FRAUDULENTA E DESVIO DE VALORES. CONCURSO FORMAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. APÓLICES DE SEGUROS. EMISSÃO SEM AUTORIZAÇÃO DOS CLIENTES. DESCONTOS EM CONTAS CORRENTES SEM ANUÊNCIA DOS TITULARES. 1. Há concurso formal, e não conflito aparente de normas entre os delitos tipificados nos arts. 4º e 5º da Lei 7.492 /86, porquanto a gestão fraudulenta não é meio necessário ou fase normal na preparação ou execução nem constitui conduta anterior ou posterior do agente cometida com a mesma finalidade prática da apropriação indébita e assim inversamente. Tanto a gestão fraudulenta pode-se caracterizar com o auferimento de vantagens diversas da apropriação de valores da instituição financeira quanto esta pode ser praticada independentemente da realização de atos de gestão fraudulenta (trf4). 2. Só se caracteriza o conflito aparente quando, havendo duas ou mais normas tratando de um mesmo assunto, o agente, mediante uma única ação ou omissão, ofende (aparentemente) tais normas. Há unidade do fato e pluralidade de normas. O mundo naturalístico altera-se uma única vez. 3. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas em relação aos apelantes, tanto pelo crime de gestão fraudulenta quanto pelo de desvio de numerário em proveito próprio e de outrem. Repetindo as mesmas teses desenvolvidas em alegações finais, não conseguiram afastar a convicção da responsabilidade que sobre todos recai. 4. No caso dos réus absolvidos, as provas arregimentadas na instrução não permitem formar um juízo de certeza quanto às participações no evento criminoso, devendo ser-lhes reconhecida a dúvida (in dubio pro reo). O fato de terem integrado a alta cúpula da instituição bancária ao tempo do delito, por si só, não é atestado de uma suposta anuência e/ou condescendência com o proceder dos demais acusados. 5. Os indícios de autoria precisariam estar arrimados em outras provas que permitissem, em associação uns com as outras, convencer o Magistrado da necessidade de sanção. 6. Apelações do Ministério Público Federal e dos réus Março Antônio Machado de Brito, Antônio Olegário de Oliveira e Devair Foroni não providas; e apelações de Ricardo Xavier Bartels e Antônio Carlos Borges parcialmente providas....

Encontrado em: /02/2012 - 29/2/2012 CP-40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART : 00049 CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART : 00049 CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI... : 00499 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL VOTO RELATOR APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1317 MG 0001317-42.1999.4.01.3803 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO...

TRF-3 - AÇÃO PENAL APN 767 MS 0000767-76.2005.4.03.6003 (TRF-3)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137 , de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento. § 1º A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva. § 2º Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios'. 11. Para a consumação do crime de apropriação indébita previdenciária, exige-se ocorrência de resultado consubstanciado em dano à Previdência Social. Portanto, enquanto a contribuição não é reconhecidamente" devida ", não é possível considerar que ocorreu a consumação. 12. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande informou, por meio de ofício, que as Notificações Fiscais de Lançamento - NFLD de nº 35.686.163-5 e 35.686.164-3 estão em fase de contencioso administrativo que tramita no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, bem como que o crédito de nº 35.686.166-0, foi baixado em 22.06.2007, por decisão da Junta de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS. Assim, de acordo com o entendimento jurisprudencial citado, os fatos descritos na peça acusatória não constituem infração penal, diante da ausência de lançamento definitivo dos débitos previdenciários em questão. 13. Ação penal julgada improcedente. Diogo Robalinho de Queiroz absolvido da imputação de violação dos artigos 337-A, inciso II, e 168-A, § 1º, inciso I, ambos do CP , com fulcro no artigo 386 , inciso III , do CPP .

Encontrado em: Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, julgar improcedente a ação penal, a fim... do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ORGÃO ESPECIAL VIDE EMENTA. AÇÃO... PENAL APN 767 MS 0000767-76.2005.4.03.6003 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 900159 SP 0900159-11.2005.4.03.6114 (TRF-3)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - ART. 168-A DO CP - MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA - AUTORIA COM RELAÇÃO AO CO-RÉU RENATO NÃO COMPROVADA - AUTORIA COMPROVADA EM RELAÇÃO AO CO-RÉU ARMANDO - DOLO PRESENTE - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CONFIGURADA - DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA - PENA DE MULTA REDIMENSIONADA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INOCORRENTE - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A materialidade delitiva do crime imputado ao Apelante está devidamente comprovada pelos documentos constantes da representação fiscal para fins penais de fls. 05/222, notadamente as Notificações de Lançamentos de Débitos nºs 35.576.663-9 e 35.576.662-0 (fls. 09 e 42) e pelos respectivos Discriminativos de Débito de fls. 10/25 e 43/46, que comprovam os sucessivos descontos de contribuições previdenciárias dos salários dos empregados da empresa "ADV INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORRACHAS LTDA" sem o devido repasse aos cofres previdenciários, omissões essas que, até julho de 2008, tinham culminado num débito de R$ 116.321,90 (cento e dezesseis mil, trezentos e vinte e um reais e noventa centavos), excluídos os juros e multas legais. 2. A autoria delitiva, em relação ao co-réu Armando Dias Bandeira, restou demonstrada pelo contrato social da empresa (fls. 316/318) - indicativo de que o acusado possuía poder de gerência e de administração na empresa -, pelos testemunhos coligidos em Juízo (fls. 546/547 - mídia de fl. 550), além do interrogatório do próprio apelante tanto na fase policial (fl. 297/298), como em Juízo (fls. 548 - mídia de fl. 550), ocasiões em que ele admitiu que não repassava ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a quantia relativa às contribuições previdenciárias descontadas dos empregados. 3. As testemunhas de defesa, ouvidas sob o crivo do contraditório, foram firmes e unânimes ao afirmar que o co-réu Renato desempenhava funções semelhantes a de outros empregados, sendo certo que o poder decisório cabia ao senhor Armando...

Encontrado em: , inciso V , do Código de Processo Penal , e redimensionar a pena de multa aplicada ao co

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 488 MG 2009.38.01.000488-8 (TRF-1)

Data de publicação: 23/11/2009

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 168-A, DO CÓDIGO PENAL . REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CABIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. DECISUM REFORMADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1. Verifica-se não haver que se cogitar no não conhecimento do presente recurso criminal, ao fundamento de que o recurso adequado seria a apelação (art. 593 , I , do Código de Processo Penal ). Com efeito, não se pode depreender que a decisão ora recorrida (fls. 155/157) tenha absolvido sumariamente o denunciado, ora recorrido, uma vez que o r. decisum recorrido, além de não fazer referência ao oferecimento, pelo ora denunciado, de resposta preliminar à acusação (art. 396-A, do Código de Processo Penal ), sem a qual não se apresenta como juridicamente possível a aplicação do instituto da absolvição sumária (art. 397 do Código de Processo Penal ), ainda se valeu expressamente da expressão "rejeito a denúncia" (fl. 155), o que tem o condão de afastar eventual entendimento no sentido da ocorrência in casu da absolvição sumária, por se tratar, na hipótese, da rejeição de denúncia prevista no art. 395 , do Código de Processo Penal . Portanto, tendo ocorrido, na situação em comento, rejeição da denúncia, constata-se que a via recursal cabível em tais situações é o recurso em sentido estrito, conforme preceitua o art. 581 , I , do Código de Processo Penal . 2. Em se tratando de apontado crime de apropriação indébita previdenciária, não constitui hipótese de rejeição de denúncia por ausência de justa causa a circunstância de o sócio denunciado não constar formalmente no contrato social como responsável pela gerência do ente jurídico inadimplente, desde que haja indícios suficientes de que ele, à época dos fatos supostamente delituosos, exercia poderes fáticos de gestão nos negócios da empresa. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 3. No...

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200202010169329 RJ 2002.02.01.016932-9 (TRF-2)

Data de publicação: 14/06/2007

Ementa: PENAL – PROCESSUAL PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – COISA JULGADA – ABSOLVIÇÃO PELOS MESMOS FATOS EM AÇÃO PENAL ANTERIORMENTE JULGADA – EMBARGOS ACOLHIDOS – ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. I – Hipótese em que se alega litispendência em relação a ação penal na qual foi o embargante absolvido da acusação do crime de apropriação indébita previdenciária, cujos fatos ensejadores de ambas as demandas são idênticos. II – Por se tratar de matéria de ordem pública, os embargos de declaração devem ser recebidos, sob pena de se cristalizar decisão condenatória sobre fatos supostamente idênticos pelos quais o réu fora antes absolvido, o que redunda em nulidade absoluta. III - Ausentes quaisquer contradição ou omissão no julgado já que este Tribunal se pronunciou sobre os pontos necessários à prolação da decisão. A apontada contradição por José Tannuri Filho se estende para além dos limites adstritos ao Acórdão questionado, uma vez que tal questão não foi aventada em sede de apelação. IV - No Estado Democrático de Direito, em respeito à dignidade da pessoa humana, ninguém pode ser processado pelos mesmos fatos pelos quais tenha sido anteriormente absolvido. Vale lembrar que o Decreto nº 678 /92, que internalizou o Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, em seu art. 8, h, 4 dispõe: “O acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos”. III – Em relação aos embargos de Paulo Fortuna, não há que se falar em descrição de cada delito um a um cometido ao longo dos anos por absoluta impossibilidade e incoerência com a criação do instituto, já que a autonomia de cada delito praticado foi ficcionalmente concentrada em um único delito, cuja pena será a do delito mais grave aumentada na graduação proposta pelo dispositivo do art. 71 , do CP . Assim sendo, o julgado atacado foi preciso ao fundamentar a manutenção da condenação do apelante. IV - Embargos de Declaração de José Tannuri Filho ACOLHIDOS e de Paulo Fortuna, REJEITADOS.”...

Encontrado em: a ação penal em relação a José Tannuri Filho, no tocante ao crime do art. 168-A § 1º do Código Penal

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