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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2015

TJ-SP - Apelação APL 00168732920098260562 SP 0016873-29.2009.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: SEGURO DE VIDA INDENIZAÇÃO POR MORTE INADIMPLEMENTO DO SEGURADO AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA RESCISÃO DO CONTRATO INDENIZAÇÃO DEVIDA AÇÃO PROCEDENTE RECURSO DESPROVIDO

TJ-SP - Apelação APL 00543212720068260114 SP 0054321-27.2006.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: SEGURO DE VIDA CANCELAMENTO POR SUPOSTO INADIMPLEMENTO DO SEGURADO AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA RESCISÃO DO CONTRATO E DEMORA EM SOLUCIONAR O PROBLEMA DESCASO COM O CONSUMIDOR DANOS MORAIS CARACTERIZADOS PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO CABIMENTO EFEITO "EX TUNC" - PROCEDÊNCIA PARCIAL SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

TJ-RN - Apelacao Civel AC 127 RN 2001.000012-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 03/05/2002

Ementa: EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Contrato de administração de imóvel. Ausência de notificação para rescisão do contrato no termo ajustado. 1.Não havendo prova da notificação para rescisão do contrato de locação é forçoso concluir pela sua transformação em contrato por tempo indeterminado. 2.Prazo contratual de três meses, após notificação, para desocupação do imóvel. Tendo sido cumprido o prazo acima não há que se falar em indenização por despesas de hospedagem. 3.Pedido de ressarcimento pelos custos com a guarda dos móveis pela transportadora. Ausência de prova de sua existência. 4.Provimento do recurso para reformar a sentença atacada. Improcedência do pedido inaugural. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima referenciados. ACORDAM os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade de votos, em dar provimento ao apelo, reformando-se a sentença atacada. R E L A T Ó R I O Adoto o relatório constante de fls. 99/101. M É R I T O Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela Empresa BEZERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão da MM. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível não especializada da Comarca de Natal que, nos autos da ação de indenização proposta pelo apelado, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando-a ao pagamento dos valores despendidos com hospedagem e guarda dos móveis do recorrido. O recorrido sustenta em seu pedido exordial que teve que arcar com os custos de estadia em hotel e de guarda de seus móveis, que o acompanharam no regresso a Natal, por não ter a administradora ré rescindido o contrato de locação de seu imóvel e providenciado a limpeza e desocupação do mesmo. Com relação à limpeza e aos danos havidos no imóvel, a MM. Juíza julgou prejudicado o pedido em razão da ausência de efetiva demonstração e de sua quantificação para reparação econômica, tendo, nesta parte, transitado em julgado a sentença, por ausência de irr...

TJ-SP - Apelação APL 9208465512006826 SP 9208465-51.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/07/2011

Ementa: SEGURO DE VIDA - INDENIZAÇÃO POR MORTE - INADIMPLEMENTO DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA RESCISÃO DO CONTRATO - INDENIZAÇÃO POR MORTE DEVIDA - AUXÍLIO FUNERAL - GASTOS NÃO COMPROVADOS - VERBA INDEVIDA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9159612742007826 SP 9159612-74.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: SEGURO DE VIDA - INDENIZAÇÃO POR MORTE -INADIMPLEMENTO DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA RESCISÃO DO CONTRATO -INDENIZAÇÃO DEVIDA -AÇÃO PROCEDENTE.RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECEBIA OS PRÉMIOS- INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO -PESSOAS JURÍDICAS QUE NÃO INTEGRAM DIRETAMENTE O CONTRATO DE SEGURO - SENTENÇA MANTIDA.RECUSA DA SEGURADORA EM PAGAR A INDENIZAÇÃO- DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO INADIMPLEMENTO.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA ELEVAR O PEDIDO CONDENATÓRIO -PRETENSÃO QUE SURGIU COM BASE NA 2o VIA DA APÓLICE - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS -INOCORRÊNCIA - MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA -SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 991090565461 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: *PRELIMINAR - Cerceamento de defesa Inocorrência - Prova oral que seria insuficiente para substituir a prova documental - Rescisão contratual que só pode ser feito por escrito - Preliminar rejeitada. DECLARATÓRIA - Inexigibilidade de título -Duplicatas emitidas de acordo com o contrato que havia sido firmado entre as partes - Inocorrência de falha na prestação de serviços por parte da apelada - Ausência de notificação para rescisão do contrato, como impunha cláusula contratual - Dever de proceder o pagamentos das despesas decorrentes da indenização - Sentença mantida -Recursos não providos.*

TJ-SP - Apelação APL 991090565453 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: * PRELIMINAR - Cerceamento de defesa Inocorrência - Prova oral que seria insuficiente para substituir a prova documental - Rescisão contratual que só pode ser feito por escrito - Preliminar rejeitada. DECLARATÓRIA - Inexigibilidade de título -Duplicatas emitidas de acordo com o contrato que havia sido firmado entre as partes - Inocorrência de falha na prestação de serviços por parte da apelada - Ausência de notificação para rescisão do contrato, como impunha cláusula contratual - Dever de proceder o pagamentos das despesas decorrentes da indenização - Sentença mantida -Recursos não providos.*

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051893022 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. AÇÃO CONEXA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INCABÍVEL A RESCISÃO DO CONTRATO. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Não há falar na extinção do feito pela ausência de notificação prévia para constituição em mora do devedor, pois tratando-se o contrato de promessa de compra e venda como verdadeira obrigação de fazer, com valores e data certa para cumprimento, a falta de pagamento gera, automaticamente, a mora do devedor (mora ex re), sem a necessidade de qualquer notificação por parte do credor. 2. Dado o longo período que se passou entre a data da assinatura do contrato (09/03/2004) e o ajuizamento da demanda (29/06/2011), entendo que descabe a rescisão do contrato, devendo o autor receber o valor depositado na ação de consignação de pagamento (090/1.11.0000723-0). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051893022, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 04/07/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00235897620118260053 SP 0023589-76.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/12/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO RESCISÃO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA AUSÊNCIA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA ILEGALIDADE - RECONHECIMENTO. 1. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 2. Rescisão contratual e aplicação de penalidades sem observância do contraditório e da ampla defesa. Tentativas de notificações levadas a efeito apenas para comunicar a contratada da rescisão e das sanções já aplicadas. Vício que compromete a validade do ato administrativo. Declaração de nulidade. Sentença reformada. Ação procedente. Reconvenção improcedente. Recurso provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71005100359 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE TERRENO. CONTRATO ASSINADO E VÁLIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALGUMAS PARCELAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA PARA A RESCISÃO CONTRATUAL DESCABIDA, PORQUE O AUTOR NÃO BUSCA A RESCISÃO, MAS A COBRANÇA DO VALOR DEVIDO. PACTO DE PAGAMENTO EM 70 PARCELAS E NÃO 50 COMO PRETENDE A RÉ. SENTENÇA CORRETA E QUE VAI CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005100359, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 17/10/2014).

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