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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2015

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 98222 CE 2006.81.00.013029-0 (TRF-5)

Data de publicação: 08/02/2008

Ementa: Tributário e Previdenciário. Contribuição previdenciária. Primeiros quinze dias de afastamento. Auxílio-doença. não-incidência. Verba de natureza previdenciária. Terço Constitucional de férias não sofre incidência da contribuição previdenciária. Salário-Maternidade e férias têm caráter salarial. Incidência da contribuição. Compensação do recolhimento indevido com outras contribuições da mesma natureza. Inaplicável a Lei Complementar n.º 118 /2005. Precedentes. Provimento parcial da apelação da empresa e da remessa oficial .

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 98141 PE 2006.83.00.012150-4 (TRF-5)

Data de publicação: 09/01/2008

Ementa: Tributário e Previdenciário. Contribuição previdenciária. Primeiros quinze dias de afastamento. Auxílio-doença. não-incidência. Verba de natureza previdenciária. Terço Constitucional de férias não sofre incidência da contribuição previdenciária. Salário-Maternidade e férias têm caráter salarial. Incidência da contribuição. Compensação do recolhimento indevido com outras contribuições da mesma natureza. Prescrição qüinqüenal. Precedentes. Provimento parcial da apelação da empresa, do INSS e da remessa oficial.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 101426 PE 2007.83.08.000483-6 (TRF-5)

Data de publicação: 28/07/2008

Ementa: Tributário. Contribuição previdenciária. Primeiros quinze dias de afastamento. Auxílio-doença. não-incidência. Terço Constitucional de férias não sofre incidência da contribuição previdenciária. Auxílio-acidente possui natureza indenizatória. Não incidência de contribuição. Salário-Maternidade e férias têm caráter salarial. Incidência da contribuição. Compensação do recolhimento indevido com outras contribuições da mesma natureza com limitações impostas pelas Leis nº Leis n.s 9.032 /95 e 9.129 /95. Precedentes. Impossibilidade de aplicação retroativa dos arts. 3º e 4º da LC 118 /05. Apelo parcialmente provido.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 99757 CE 2007.81.00.001389-6 (TRF-5)

Data de publicação: 08/02/2008

Ementa: Tributário e Processual Civil. Prescrição qüinqüenal. Aplicável a Lei Complementar n.º 118 /2005. Contribuição previdenciária. Primeiros quinze dias de afastamento. Auxílio-doença e auxílio-acidente e terço constitucional não sofrem incidência da contribuição previdenciária. Salário-Maternidade e férias têm caráter salarial. Incidência da contribuição. Compensação do recolhimento indevido com outras contribuições da mesma natureza com limitações impostas pelas Leis nº Leis n.s 9.032 /95 e 9.129 /95. Aplicação do art. 170-A do CTN . Precedentes. Apelo parcialmente provido.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 100212 CE 2007.81.00.000022-1 (TRF-5)

Data de publicação: 12/03/2008

Ementa: Tributário e Processual Civil. Preliminares rejeitadas. Prescrição. Inaplicável a Lei Complementar n.º 118 /2005. Contribuição previdenciária. Primeiros quinze dias de afastamento. Auxílio-doença. não-incidência. Verba de natureza previdenciária. Terço Constitucional de férias não sofre incidência da contribuição previdenciária. Salário-Maternidade e férias têm caráter salarial. Incidência da contribuição. Compensação do recolhimento indevido com outras contribuições da mesma natureza com limitações impostas pelas Leis nº Leis n.s 9.032 /95 e 9.129 /95. Precedentes. Apelo da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidos. Apelo do particular parcialmente provido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 86934 PB 0013678-28.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 04/03/2009

Ementa: Tributário. Contribuição previdenciária. Primeiros quinze dias de afastamento do auxílio-doença e/ou acidente e terço constitucional de férias não sofrem incidência da contribuição previdenciária. Salário-Maternidade e férias têm caráter salarial, incidência da contribuição. Precedentes .Agravo de instrumento parcialmente provido.

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Mandado Segurança AMS 100212 CE 0000022852007405810003 (TRF-5)

Data de publicação: 11/11/2008

Ementa: Processual Civil e Tributário. Prescrição Inaplicável a Lei Complr nº 118/2005. Contribuição previdenciária. Verba de natureza previdenciária. Salário-Maternidade e férias tem caráter salarial. Precedentes. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Mandado Segurança AMS 100212 CE 0000022852007405810002 (TRF-5)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Prescrição. Inaplicável a Lei Complr nº 118/2005. Contribuição previdenciária. Verba de natureza previdenciária. Salário-Maternidade e férias tem caráter salarial. Precedentes. Existência de omissão. Embargos parcialmente providos do particular.

TRF-5 - Apelação Civel AC 457153 CE 0001584-23.2007.4.05.8103 (TRF-5)

Data de publicação: 11/02/2009

Ementa: Tributário e Processual Civil. Contribuição previdenciária. Primeiros quinze dias de afastamento. Auxílio-doença e auxílio-acidente. não-incidência. Verba de natureza previdenciária. Terço Constitucional de férias não sofre incidência da contribuição previdenciária . Salário-Maternidade e férias têm caráter salarial. Incidência da contribuição. Compensação do recolhimento indevido com outras contribuições da mesma natureza com limitações impostas pelas Leis nº Leis n.s 9.032 /95 e 9.129 /95. Precedentes. Apelo parcialmente provido.

TRF-5 - Agravo Inominado no Agravo de Instrumento AGTR 77639 PB 0032472342007405000001 (TRF-5)

Data de publicação: 02/05/2008

Ementa: Tributário e Previdenciário. Base de cálculo. Contribuição previdenciária. Primeiros quinze dias de afastamento. Auxílio-doença. Não-incidência. Verba de natureza previdenciária. Terço Constitucional de férias não sofre incidência da contribuição previdenciária. Salário-Maternidade e férias têm caráter salarial. Incidência da contribuição. Precedentes. Agravo inominado parcialmente provido.

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