Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 919453 RS 2007/0133624-2 (STJ)

Data de publicação: 25/08/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 11.419 /2006. DECISÃO VEICULADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. DATA DE PUBLICAÇÃO: PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À DISPONIBILIZAÇÃO. SÚMULA Nº 182/STJ. INAPLICABILIDADE QUANDO INFIRMADO O FUNDAMENTO DO PROVIMENTO AGRAVADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Lei nº 11.419 /2006 estabelece no seu artigo 4º, § 3º, que "considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico" . 2. Infirmado o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, afasta-se a aplicação da Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental improvido

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar.../08/2008 - 25/8/2008 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 919453 RS 2007/0133624-2 (STJ

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 4042357 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 17/02/2016

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO É DE 5 (CINCO) DIAS, CF. ART. 252 DO RITJPE. RECURSO INTERPOSTO NO 11º DIAS APÓS A INTIMAÇÃO TER SIDO VEICULADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJE. RECURSO NÃO CONHECIDO, POSTO QUE INTEMPESTIVO. O JULGAMENTO, PORÉM, PROSSEGUIU PARA APRECIAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE TRACUNHAÉM. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LIMINAR REQUESTADA PELA EDILIDADE. DOAÇÕES DE IMÓVEIS MUNICIPAIS REALIZADAS SEM OBSERVÂNCIA DA LEI E DAS CAUTELAS LEGAIS. ATOS QUE NÃO FORAM CANCELADOS POR CONTA DE ORDEM JUDICIAL. FATO ESTE QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A OCORRÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO VERTICALIZADA DOS FATOS INVIÁVEL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. A AUSÊNCIA DE DANO, SE FOR CONSTATADA, AINDA ASSIM, NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE, POIS A CONDUTA DA EX-GESTORA PODE, AINDA, SER ENQUADRADA COMO AGRESSÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. A TUDO ISTO SE ACRESÇA, TAMBÉM, QUE A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DE BENS SERVE NÃO APENAS PARA PERMITIR O RESSARCIMENTO DOS EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO, MAS TAMBÉM PARA SUPORTAR A EVENTUAL MULTA CIVIL. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CONSTRITIVA VIÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Agravo Regimental no Agravo de Instrumento não merece sequer ser conhecido, posto que não satisfaz o requisito de admissibilidade extrínseco da tempestividade. A decisão liminar, que concedeu a tutela recursal, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 29.10.2015. Porém, o recurso somente foi protocolado aos 09.11.2015, ou seja: 11 dias após a intimação. Ora, é certo que o prazo do Agravo Regimental é de 5 (cinco) dias, cf. art. 252 do RITJPE, razão pela qual decidiu a c. 1ª Câmara de Direito Público deste TJPE...

Encontrado em: a tutela recursal, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 29.10.2015. Porém, o recurso.... ART. 252 DO RITJPE. RECURSO INTERPOSTO NO 11º DIAS APÓS A INTIMAÇÃO TER SIDO VEICULADA NO DIÁRIO... DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJE. RECURSO NÃO CONHECIDO, POSTO QUE INTEMPESTIVO. O JULGAMENTO, PORÉM...

STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 30129 DF (STF)

Data de publicação: 27/04/2011

Decisão: contra a decisão, veiculada no Diário da Justiça eletrônico de 1º de outubro de 2010....405, relator Ministro Cezar Peluso, veiculado no Diário da Justiça de 22 de fevereiro de 2008, no Mandado... de Segurança nº 27.708, da relatoria de Vossa Excelência,publicada no Diário da Justiça eletrônico de 20...

STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 30169 DF (STF)

Data de publicação: 01/02/2011

Decisão: as seguintes informações:Este mandado de segurança está dirigido contra a decisão, veiculada no Diário....405, relator Ministro Cezar Peluso, veiculado no Diário da Justiça de 22 de fevereiro de 2008, no... de Segurança nº 27.708, da relatoria de Vossa Excelência,publicada no Diário da Justiça eletrônico...

STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 30062 DF (STF)

Data de publicação: 13/12/2010

Decisão: as seguintes informações:Este mandado de segurança está dirigido contra a decisão, veiculada no Diário... Ministro Cezar Peluso, veiculado no Diário da Justiça de 22 de fevereiro de 2008, e no Mandado..., veiculada no Diário da Justiça de 26 de março de 2010. Menciona julgados do Superior Tribunal de Justiça...

STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 30091 DF (STF)

Data de publicação: 18/04/2011

Decisão: as seguintes informações:Este mandado de segurança está dirigido contra a decisão, veiculada no Diário... Mandado de Segurança nº 29.065, da relatoria de Vossa Excelência, veiculada no Diário da Justiça de 15....123, relator Ministro Gilmar Mendes, veiculada no Diário da Justiça de 9 de setembro de 2009...

STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 30023 DF (STF)

Data de publicação: 03/12/2010

Decisão: informações:Este mandado de segurança está dirigido contra a decisão, veiculada no Diário da Justiça... de Vossa Excelência, veiculada no Diário da Justiça eletrônico de 22 de outubro, e o acórdão... formalizado no Mandado de Segurança nº 25.963, relator Ministro Cezar Peluso, publicado no Diário da Justiça...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 30003 DF (STF)

Data de publicação: 03/12/2010

Decisão: informações:Este mandado de segurança está dirigido contra a decisão, veiculada no Diário da Justiça....323 e nº 29.354, ambos da relatoria de Vossa Excelência, respectivamente veiculadas no Diário da Justiça... nº 25.963, relator Ministro Cezar Peluso, publicado no Diário da Justiça eletrônico de 21 de novembro...

TJ-PR - PETICAO PET 8593242 PR 859324-2 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/09/2012

Decisão: . 2. Do teor da petição, verifica-se que os litigantes foram intimados mediante decisão veiculada no... Diário da Justiça eletrônico em 12/03/2012, na qual o MM. Juiz a quo decidiu: "I- homologo o acordo...Decisão V i s t o s. 1. Primeiramente, cumpre mencionar, que mediante informação prestada à fl. 121...

STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 29903 DF (STF)

Data de publicação: 03/12/2010

Decisão: informações:Este mandado de segurança está dirigido contra a decisão, veiculada no Diário da Justiça....117, relator Ministro Eros Grau, veiculado no Diário da Justiça de 6 de novembro de 2009, e no Agravo... de Vossa Excelência, publicada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de maio de 2010, e no Agravo...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×