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JusBrasil - Jurisprudência
05 de maio de 2016

TJ-RR - Apelação Cível AC 0010109030170 (TJ-RR)

Data de publicação: 19/06/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MÉDICO LEGISTA – COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO - GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA E INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) Servidor que exerce suas atividades em local insalubre e que, ao mesmo tempo, oferece risco de vida, não pode auferir ambas as gratificações previstas. 2) Sentença mantida. 3) Recurso conhecido e desprovido.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 58724 RN 2006.005872-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 10/10/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR: INÉPCIA DA INICIAL, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL, SUSCITADA PELO AGRAVANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA MUNICÍPIO. COBRANÇA RETROATIVA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO FEITO MOVIDO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, UMA VEZ QUE NÃO ENVOLVE INTERESSE PÚBLICO, MAS MERO INTERESSE INDIVIDUAL PATRIMONIAL DO RESPECTIVO ENTE, ALÉM DE QUE A SUA REPRESENTAÇÃO É EXERCIDA POR SEUS PROCURADORES. REJEIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA CONTRATADA SOB O REGIME CELETISTA - ALTERAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 849/96, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO AGRAVANTE. REJEIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE INSTITUIÇÃO PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM SEU ARTIGO 39 , COM REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 /98. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA CONHECER DE PRETENSÕES DOS SERVIDORES COM FULCRO NO REGIME ESTATUTÁRIO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-PB - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00015254220108150141 0001525-42.2010.815.0141 (TJ-PB)

Data de publicação: 29/09/2015

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PREJUDICADO O PLEITO DE PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL. ENTENDIMENTO SUMULADO DO TJPB. ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO. - Nos termos da linha jurisprudencial uniformizada da Egrégia Corte de Justiça da Paraíba, emerge o seguinte entendimento sumulado: "O pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico administrativo, depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer"1. - Em não havendo regulamentação específica acerca do adicional de insalubridade à categoria dos agentes comunitários de saúde, incabível a concessão do pleito vestibular, em razão do que deve ser mantida a sentença sub examine. - Mantido o provimento jurisdicional proferido pelo douto magistrado a quo, para o fim de julgar improcedente a percepção de adicional de insalubridade, resta prejudicado o pleito recursal atinente ao recebimento de valores retroativos e reflexos nas demais verbas. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00015254220108150141, - Não possui -, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA , j. em 29-09-2015)

TJ-PB - REEXAME NECESSARIO REEX 00009451820128150181 0000945-18.2012.815.0181 (TJ-PB)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: EMENTA: COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORES PÚBLICOS. ENFERMEIROS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DÉCIMO TERCEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DISCIPLINADO NA LEI MUNICIPAL N.º 846/2009. SÚMULA N.º 42 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DA VIGÊNCIA DA MENCIONADA LEI. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO PELA EDILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA REMESSA. 1. O pagamento do adicional de insalubridade a enfermeiros submetidos ao vínculo jurídico-administrativo depende de lei do ente ao qual vinculados, retroagindo a data em que entrou em vigor a lei regulamentadora. Inteligência da Súmula n.º 42 do Tribunal de Justiça da Paraíba. 2. Na ação de cobrança de verbas salarial movida por servidor público, uma vez alegada a ausência de pagamento, cabe ao Município o ônus da prova do pagamento da parcela salarial, nos termos do artigo 333, II, do CPC. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00009451820128150181, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 03-11-2015)

TJ-PB - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00034569120098150181 0003456-91.2009.815.0181 (TJ-PB)

Data de publicação: 13/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL ¿ AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ¿ TERÇO DE FÉRIAS, QUINQUÊNIOS E INSALUBRIDADE ¿ PROCEDÊNCIA PARCIAL ¿ IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ¿ INVIABILIDADE ¿ TERÇO DE FÉRIAS ¿ PERCEPÇÃO INDEPENDENTE DA COMPROVAÇÃO DE GOZO ¿ ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ¿ APLICABILIDADE DO ART. 51, XVI DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ¿ DESPROVIMENTO DOS RECURSOS E DA REMESSA. - ¿ "A gratificação por exercício de atividade insalubre depende de previsão na Lei local." (Apelação Cível Nº 70035881861, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 14/07/2010). ¿ O terço constitucional de férias é garantido ao servidor público, e o recebimento do acréscimo remuneratório independe do requerimento administrativo, bem como do respectivo gozo, para não configurar o enriquecimento sem causa da edilidade municipal. Caso a edilidade municipal não comprove fato impeditivo ou modificativo do pleito do autor, responderá pelas verbas remuneratórias perseguidas na exordial, nos termos do inciso II, do art. 333, do código de processo civil. "O adicional por tempo de serviço previsto na Lei Orgânica, é aplicado em relação ao tempo total de serviço e de forma automática, aos servidores dos quadros da administração pública, se (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00034569120098150181, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES , j. em 13-10-2015)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051589323 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO. SENTENÇA CITRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO. A demandante postula, além do pagamento de valores retroativos em relação aos adicionais de insalubridade e periculosidade, alegando preencher os requisitos para a concessão desde o momento em que passou a exercer suas atividades junto ao demandado. Todavia, em desconformidade com o disposto nos arts. 128 e 460 , do CPC , o magistrado deixou de analisar o pleito formulado em relação ao adicional periculosidade, pagamento retroativo da vantagem e de integração salarial. De se desconstituir a sentença que não analisa o pedido da inicial. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70051589323, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 19/12/2012)

TJ-PB - REEXAME NECESSARIO REEX 00094704820118150011 0009470-48.2011.815.0011 (TJ-PB)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: EMENTA: COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DISCIPLINADO DE FORMA GENÉRICA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES. REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA A PARTIR DO DECRETO MUNICIPAL N.º 3.389/2009. SÚMULA N.º 42 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO A DATA ANTERIOR À DA VIGÊNCIA DO DECRETO. PRECEDENTES DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTE TJPB. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DA REMESSA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. O pagamento do adicional de insalubridade a auxiliares de serviços diversos submetidos ao vínculo jurídico-administrativo depende de lei do ente ao qual vinculados, não podendo retroagir a data anterior àquela em que entrou em vigor a lei regulamentadora. Inteligência da Súmula n.º 42 do Tribunal de Justiça da Paraíba. 2. "Embora o ente municipal tenha implantado o adicional de insalubridade no contracheque da autora no percentual de 10% e, posteriormente, aumentado para 20%, tal conduta não induz que seja reconhecido o direito ao novo percentual em data pretérita, salvo se fosse editada norma de regência fixando o valor a ser pago pela atividade exercida, o que não restou comprovado nos autos." (TJPB; APL 0026199-52.2011.815.0011; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos; DJPB 18/09/2015; Pág. 12) (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00094704820118150011, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 17-11-2015)

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140111405374 DF 0140537-86.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA EXTINTA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A prescrição começa a fluir a partir do momento em que a parte poderia exercer o direito de ação, ou seja, a partir do nascimento do direito subjetivo. 2 - O ato de aposentadoria da apelante é de 13/04/99 e concedeu-lhe proventos proporcionais. Posteriormente, pela Circular nº 109/2006, a Administração ampliou o seu tempo de serviço, para abarcar o período em que era celetista, expedindo Certidão de Tempo de Serviço em abril de 2008, e cujos efeitos financeiros se deram a partir de maio de 2008. 3 - Portanto, o reconhecimento, pela Administração, do direito da apelante se deu em abril/2008, mas seus efeitos financeiros só se iniciaram no mês seguinte, sendo esse o marco inicial para a contagem do prazo prescricional. Assim, o prazo final para o ajuizamento da ação de cobrança respectiva esgotou-se em maio de 2013. Prescrita, pois, a ação ajuizada em 15/09/2014. 4 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5 - Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº da Lei nº 9.099 /95, servindo a ementa como acórdão. 6 - Custas e honorários pela recorrente. Diante do pedido de gratuidade de justiça formulado, que ora defiro, suspendo a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 12 , da Lei nº 1.060 /50.

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140111405413 DF 0140541-26.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA EXTINTA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - PREJUDICIAL DE MÉRITO. A prescrição começa a contar a partir do momento em que a parte poderia exercer o direito de ação, ou seja, a partir do nascimento do direito subjetivo. 2 - O ato de aposentadoria da apelante é de 31/12/94 e concedeu-lhe proventos proporcionais. Posteriormente, pela Circular nº 109/2006, a Administração ampliou o seu tempo de serviço, para abarcar o período em que era celetista, expedindo Certidão de Tempo de Serviço em abril de 2007 e cujos efeitos financeiros se deram a partir de maio de 2007. 3 - Portanto, o reconhecimento pela Administração do direito da apelante se deu em abril, mas seus efeitos financeiros só se iniciaram no mês seguinte, que serve como marco inicial para a contagem do prazo prescricional, já que a partir de tal data poderia a ex-servidora pleitear judicialmente eventuais valores retroativos. Assim sendo, o prazo final para o ajuizamento da ação de cobrança respectiva esgotou-se em maio de 2012. Operada está, portanto, a prescrição. 4 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5 - Custas e honorários pela recorrente. Diante do pedido de gratuidade de justiça formulado, que ora defiro, suspendo a exigibilidade da cobrança. 6 - Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº da Lei nº 9.099 /95, servindo a ementa como acórdão. A C Ó R D Ã O Acordam os Senhores Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ASIEL HENRIQUE - Relator, CARLOS MARTINS - 1º Vogal e ROBSON AZEVEDO - 2º Vogal, sob a presidência do Juiz ROBSON AZEVEDO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas...

TJ-AL - Apelação APL 00032898120108020058 AL 0003289-81.2010.8.02.0058 (TJ-AL)

Data de publicação: 05/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PLEITO PARA O AFASTAMENTO DO PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL. INACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO QUE REMETE ÀS NORMAS TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 26 E 44 DA RESOLUÇÃO TJAL Nº 19/2007. 01 – A legislação municipal invocada como fundamento para o pagamento do adicional de insalubridade afirma que "enquanto não advinda legislação municipal específica, adotar-se-ão, para efeito de apuração do grau de insalubridade e de periculosidade em locais de trabalho, as normas pertinentes estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, consideradas as peculiaridades das diferentes categorias profissionais 02 - Da clara dicção da Lei, houve a adoção do mesmo modelo utilizado para os servidores públicos federais, que remeteram à legislação trabalhista a forma de proceder a verificação de situações insalubres e/ou perigosas nas atividades desempenhadas pelos servidores públicos, de modo que se revela pertinente o pleito para o pagamento retroativo, já que existente previsão legislativa. 03 – A fazenda pública é isenta de pagamento da custas processuais, consoante dispõem os artigos 26 e 44 da Resolução TJAL nª 19/2007. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

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