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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 21014620115030024 2101-46.2011.5.03.0024 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA - INDEFERIMENTO . A reclamada não indica, no seu agravo de instrumento, as razões pelas quais entende violados os dispositivos apontados (arts. 5º , XXXVI , da Constituição Federal e 483 , d , da CLT ), a fim de se verificar à correção, ou não, do despacho agravado. Ora, o princípio de dialeticidade dos recursos exige que se contraponha à decisão agravada, explicitando seu desacerto e fundamentando as razões de reforma, não sendo cabível ao julgador substituir a parte nesse ônus. Agravo de instrumento não provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1796920125010224 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00001045820135010074 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: RESCISÃO INDIRETA. CONVERSÃO EM PEDIDO DE DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Ante o princípio da continuidade da relação de emprego, cuja presunção milita em favor do obreiro, não é possível converter o pleito de rescisão indireta em pedido de demissão injusta se sequer houve interrupção da prestação de serviços.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 26338420115020 SP 00026338420115020044 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A prática de atos lesivos à honra e dignidade da trabalhadora, que foi submetida a tratamento desrespeitoso e constrangedor no ambiente de trabalho, tipifica a hipótese a que alude o art. 483 , e, da CLT , autorizando a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do vínculo, como reconhecido na origem.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00026338420115020044 SP 00026338420115020044 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A prática de atos lesivos à honra e dignidade da trabalhadora, que foi submetida a tratamento desrespeitoso e constrangedor no ambiente de trabalho, tipifica a hipótese a que alude o art. 483 , e, da CLT , autorizando a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do vínculo, como reconhecido na origem.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00025935020135020071 SP 00025935020135020071 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: RESCISÃO INDIRETA INDEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PEDIDO DE DEMISSÃO. Nos termos do art. 483 , parágrafo 3º , da CLT , uma vez formulado o pedido de rescisão indireta, é facultado ao empregado permanecer ou não no serviço até final decisão do processo. No caso sob exame, é incontroverso que a reclamante permaneceu no exercício de suas funções, sendo certo que o insucesso da ação trabalhista em que a obreira buscou a rescisão do contrato por culpa do empregador não acarreta o "pedido de demissão", por falta de amparo legal.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00018289720125010247 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO X RESCISÃO INDIRETA. CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O não recolhimento do FGTS não permite a rescisão indireta do contrato de trabalho por falta do empregador, pois tal ato não gera efeitos no curso do contrato, apenas após sua extinção. Já o não pagamento de vale-transporte é falta grave do empregador, por se tratar de direito previsto em lei, analisando as demais faltas pode ensejar a rescisão do contrato com base no artigo 483 , a, da CLT , desde que o faça tempestivamente, ou seja, antes da extinção por outra razão, como pedido de demissão ou dispensa por justa causa. O mesmo se aplica à hipótese de não pagamento de vale-refeição, a que o empregador se obrigou em contrato ou norma coletiva.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00001794620125010264 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO. RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de demissão é declaração unilateral receptícia, que se aperfeiçoa quando o empregador toma ciência da denúncia do contrato, e independe de sua concordância ou de pronunciamento jurisdicional. Sendo ato jurídico perfeito, só poderia ser modificado se comprovada sua nulidade ou anulabilidade, o que sequer foi alegado. Ademais, a presente ação foi ajuizada quase dois anos após o término contratual, afastando o requisito da imediatidade da punição.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00013869620115010076 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO - CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INEXISTENCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO. O Reclamante na inicial afirmou que pediu demissão em razão das fraudes cometidas pela Reclamada. As infrações cometidas pelo empregador, quando provadas, podem ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, mas não denotam qualquer vício de consentimento para afastar o pedido de demissão. Se o empregado pede demissão, não pode via ação judicial pretender convertê-la em rescisão indireta do contrato de trabalho. Enfim, diante do assumido pedido de demissão, a revelia do 2ª Reclamado, nada favorece ao Reclamante.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 336006720095150094 33600-67.2009.5.15.0094 (TST)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA . Diante do óbice da Súmula nº 296 do TST e porque não demonstrada violação de dispositivos legais e constitucionais, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

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