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JusBrasil - Jurisprudência
21 de novembro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057634743 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DE PROTESTO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. LEGITIMIDADE ATIVA. Os advogados que integram a sociedade autora não estão legitimados ao pedido indenizatório, uma vez que o protesto foi lavrado contra a sociedade. MÉRITO. Incontroverso o pagamento em data posterior ao vencimento do título e de forma diversa da contratada. Nos termos do art. 26 da Lei n. 9.492 /97, compete ao interessado, no caso, o devedor, gestionar no cancelamento do protesto, em atitude propositiva que, evidentemente, abarca a solicitação prévia da carta de anuência ao credor, ao invés de quedar-se inerte quanto à providência. Confirmada a sentença de improcedência, inclusive quanto aos honorários advocatícios, arbitrados em valor condizente com as circunstâncias do caso, conforme os critérios dispostos no artigo 20 , § 4º , sob as condições das alíneas do § 3º, do CPC . APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057634743, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 05/06/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004747598 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. PROTESTO DE TÍTULO. DÍVIDA EXISTENTE. RECURSO FUNDADO NA MANUTENÇÃO DO PROTESTO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE AO DEVEDOR QUE PAGA SEU DÉBITO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUDA DA RÉ. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. A parte autora afirma não ter recebido carta de anuência por parte da ré. Entretanto, não comprova tal fato, ao contrário, consta nos autos que a sua filha teria recebido tal documento, fato que não é negado pela demandante. Uma vez paga a dívida que gerou o protesto, incumbe ao próprio devedor, munido do instrumento de quitação, pleitear o cancelamento do protesto, pagando os devidos emolumentos. Exegese dos arts. 26 da Lei 9.492 /97 e 2º da Lei 6.690 /79. Sentença que merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante o disposto no art. 46 da Lei 9099 /95. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004747598, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 08/05/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71005137641 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. PROTESTO DE TÍTULO. DÍVIDA EXISTENTE. RECURSO FUNDADO NA MANUTENÇÃO DO PROTESTO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO, ÔNUS QUE INCUMBE AO DEVEDOR QUE PAGA SEU DÉBITO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA RÉ. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005137641, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 06/11/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047731930 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGADA MANUTENÇÃO DO PROTESTO, APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA NÃO EVIDENCIADOS. Não tendo a autora evidenciado, como lhe incumbia, o alegado pagamento do débito contraído com a requerida, não há falar em declaração de inexistência da dívida, tampouco em indenização por danos morais pela suposta manutenção do protesto. Desatendido o disposto no art. 333 , I , do CPC , a improcedência do pedido era medida que se impunha....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70035973551 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO PROTESTO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA POR PERÍODO ALÉM DO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA. DANO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. A manutenção do protesto indevido, após um período razoável para exclusão, diante do pagamento da dívida, gera o dever de indenizar, pois se trata de dano in re ipsa. O dever de exclusão dos protestos após o pagamento é da parte credora, salvo se comprovada a emissão de carta de anuência ao devedor. RECURSO ADESIVO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR...

TJ-RS - Recurso Cível 71003083938 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. REVELIA. JUNTADA POSTERIOR DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. MERA IRREGULARIDADE. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE PROTESTO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE AO DEVEDOR QUE PAGA SEU DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Constitui mera irregularidade a juntada tardia dos atos constitutivos da empresa ré. O cancelamento do protesto após a quitação da dívida materializada no título é de ônus que incumbe ao próprio devedor que paga seu débito, não havendo falar em...

TJ-PR - Apelação Cível AC 6384596 PR 0638459-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO REGULAR DE DUPLICATA - MANUTENÇÃO DO PROTESTO, APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA - ÔNUS DA AUTORA EM DEMONSTRAR A DEMORA INJUSTIFICADA DA REQUERIDA EM LHE FRANQUEAR A RESPECTIVA CARTA DE ANUÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. RECURSO DESPROVIDO. Constatado que o protesto foi lavrado regularmente, e que a autora não demonstrou, ônus que lhe competia, ex vi do artigo 333 , I , do Código de Processo Civil , a demora injustificada da ré em lhe franquear a respectiva carta de anuência, ante o curto lapso temporal decorrido entre os primeiros contatos telefônicos, e a efetiva emissão da documentação para baixa do protesto, não se divisa suporte para acolher indenização por danos morais.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4369157 PR 0436915-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/11/2007

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DE PROTESTO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA - RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO DE PROMOVER A RESPECTIVA BAIXA - ART. 26 DA LEI 9.492 /97 - ITEM 12.9.5 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA - INÉRCIA - PARTE QUE NÃO PODE SER BENEFICIADA PELA PRÓPRIA DESÍDIA - ABALO MORAL INEXISTENTE - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO DE APELAÇÃO 1 PROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO 2 PREJUDICADO. 1 - O protesto foi ato legítimo, uma vez que a Autora/Apelada estava inadimplente. Depois, ocorrendo a quitação do débito, "o cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada" (art 26 , da Lei 9.492 /97). 2 - Estabelece o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: "12.9.5 - O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente ao tabelião por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada na serventia em ordem cronológica.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3655547 PR 0365554-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/08/2007

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DE PROTESTO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA - RESPONSABILIDADE DE PROMOVER A BAIXA DOS PROTESTOS DO INTERESSADO - ART. 26 DA LEI 9.492 /97 - ITEM 12.9.5 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA - INÉRCIA - PARTE QUE NÃO PODE SER BENEFICIADA PELA PRÓPRIA TORPEZA - ABALO MORAL INEXISTENTE - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1 - O protesto foi ato legítimo, uma vez que o Apelado estava inadimplente. Depois, ocorrendo a quitação do débito, "o cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada" (art 26 , da Lei 9.492 /97). 2 - Estabelece o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: "12.9.5 - O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente ao tabelião por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada na serventia em ordem cronológica.

TJ-RS - Recurso Cível 71000689125 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/07/2005

Ementa: INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DO PROTESTO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. INCUMBE AO DEVEDOR DILIGENCIAR NO SENTIDO DE CANCELAR O REGISTRO DO PROTESTO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71000689125, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 05/07/2005)

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