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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TJ-RN - Apelacao Civel AC 127 RN 2001.000012-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 03/05/2002

Ementa: EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Contrato de administração de imóvel. Ausência de notificação para rescisão do contrato no termo ajustado. 1.Não havendo prova da notificação para rescisão do contrato de locação é forçoso concluir pela sua transformação em contrato por tempo indeterminado. 2.Prazo contratual de três meses, após notificação, para desocupação do imóvel. Tendo sido cumprido o prazo acima não há que se falar em indenização por despesas de hospedagem. 3.Pedido de ressarcimento pelos custos com a guarda dos móveis pela transportadora. Ausência de prova de sua existência. 4.Provimento do recurso para reformar a sentença atacada. Improcedência do pedido inaugural. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima referenciados. ACORDAM os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade de votos, em dar provimento ao apelo, reformando-se a sentença atacada. R E L A T Ó R I O Adoto o relatório constante de fls. 99/101. M É R I T O Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela Empresa BEZERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão da MM. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível não especializada da Comarca de Natal que, nos autos da ação de indenização proposta pelo apelado, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando-a ao pagamento dos valores despendidos com hospedagem e guarda dos móveis do recorrido. O recorrido sustenta em seu pedido exordial que teve que arcar com os custos de estadia em hotel e de guarda de seus móveis, que o acompanharam no regresso a Natal, por não ter a administradora ré rescindido o contrato de locação de seu imóvel e providenciado a limpeza e desocupação do mesmo. Com relação à limpeza e aos danos havidos no imóvel, a MM. Juíza julgou prejudicado o pedido em razão da ausência de efetiva demonstração e de sua quantificação para reparação econômica, tendo, nesta parte, transitado em julgado a sentença, por ausência de irr...

TJ-SP - Apelação APL 9208465512006826 SP 9208465-51.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/07/2011

Ementa: SEGURO DE VIDA - INDENIZAÇÃO POR MORTE - INADIMPLEMENTO DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA RESCISÃO DO CONTRATO - INDENIZAÇÃO POR MORTE DEVIDA - AUXÍLIO FUNERAL - GASTOS NÃO COMPROVADOS - VERBA INDEVIDA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9159612742007826 SP 9159612-74.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: SEGURO DE VIDA - INDENIZAÇÃO POR MORTE -INADIMPLEMENTO DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA RESCISÃO DO CONTRATO -INDENIZAÇÃO DEVIDA -AÇÃO PROCEDENTE.RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECEBIA OS PRÉMIOS- INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO -PESSOAS JURÍDICAS QUE NÃO INTEGRAM DIRETAMENTE O CONTRATO DE SEGURO - SENTENÇA MANTIDA.RECUSA DA SEGURADORA EM PAGAR A INDENIZAÇÃO- DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO INADIMPLEMENTO.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA ELEVAR O PEDIDO CONDENATÓRIO -PRETENSÃO QUE SURGIU COM BASE NA 2o VIA DA APÓLICE - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS -INOCORRÊNCIA - MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA -SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 991090565453 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: * PRELIMINAR - Cerceamento de defesa Inocorrência - Prova oral que seria insuficiente para substituir a prova documental - Rescisão contratual que só pode ser feito por escrito - Preliminar rejeitada. DECLARATÓRIA - Inexigibilidade de título -Duplicatas emitidas de acordo com o contrato que havia sido firmado entre as partes - Inocorrência de falha na prestação de serviços por parte da apelada - Ausência de notificação para rescisão do contrato, como impunha cláusula contratual - Dever de proceder o pagamentos das despesas decorrentes da indenização - Sentença mantida -Recursos não providos.*

TJ-SP - Apelação APL 991090565461 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: *PRELIMINAR - Cerceamento de defesa Inocorrência - Prova oral que seria insuficiente para substituir a prova documental - Rescisão contratual que só pode ser feito por escrito - Preliminar rejeitada. DECLARATÓRIA - Inexigibilidade de título -Duplicatas emitidas de acordo com o contrato que havia sido firmado entre as partes - Inocorrência de falha na prestação de serviços por parte da apelada - Ausência de notificação para rescisão do contrato, como impunha cláusula contratual - Dever de proceder o pagamentos das despesas decorrentes da indenização - Sentença mantida -Recursos não providos.*

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051893022 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. AÇÃO CONEXA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INCABÍVEL A RESCISÃO DO CONTRATO. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Não há falar na extinção do feito pela ausência de notificação prévia para constituição em mora do devedor, pois tratando-se o contrato de promessa de compra e venda como verdadeira obrigação de fazer, com valores e data certa para cumprimento, a falta de pagamento gera, automaticamente, a mora do devedor (mora ex re), sem a necessidade de qualquer notificação por parte do credor. 2. Dado o longo período que se passou entre a data da assinatura do contrato (09/03/2004) e o ajuizamento da demanda (29/06/2011), entendo que descabe a rescisão do contrato, devendo o autor receber o valor depositado na ação de consignação de pagamento (090/1.11.0000723-0). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051893022, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 04/07/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050206515 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. RESCISÃO DO CONTRATO POR FALTA DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRAZO DESDE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA VIGÊNCIA DO CONTRATO. DESPESAS COM PROTESTO E HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. Conforme a notificação extrajudicial, a rescisão contratual decorreu em razão da fluência do prazo de vigência previsto, e não por causa da falta de execução de serviços, conforme alega a ré. Sobre isso, não há qualquer prova nos autos, o que não permite a aplicação dos artigos 78 e 79 da Lei de Licitações . Ônus de comprovar os fatos é de quem alega, no caso, a ré, a qual não se desincumbiu. 2. O contrato prevê que a rescisão poderá ser feita por qualquer das partes, desde que respeitado o prazo prévio de 30 dias. A notificação extrajudicial data de 02/05/2011 (fl. 102), modo pelo qual é devido o pagamento pelos serviços prestados referidos na inicial. 3. Incluem-se na condenação as despesas cartorárias com o protesto dos títulos, uma vez que tal ato visava assegurar o recebimento do crédito. 4. Inviável a condenação da ré ao pagamento de honorários contratuais estipulados entre a parte autora e seu defensor, porquanto tal contratação é mera liberalidade. Ademais, o ressarcimento pelos honorários dá-se pela sucumbência fixada pelo juízo. 5. Condenação em custas processuais mantida tal como fixado, porquanto o julgador bem observou o êxito e o decaimento dos litigantes. Da mesma forma, os honorários sucumbenciais encontram-se em atenção ao disposto no artigo 20 , do CPC . À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. (Apelação Cível Nº 70050206515, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 10/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051965580 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESTE SENTIDO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. LEGITIMIDADE DA DEMANDADA PARA RESPONDER A AÇÃO CONFIRMADA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. (Apelação Cível Nº 70051965580, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 17/10/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003130440 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/01/2012

Ementa: INDENIZATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COLABORAÇÃO FINANCEIRA PARA CRIAÇÃO DE AVES. NOTIFICAÇÃO FEITA SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO CONTRATO. DIREITO A REPARAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO PERÍODO ATÉ O EFETIVO DISTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A DESPESAS DE ADAPTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003130440, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 25/01/2012)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120141028 SC 2012.014102-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO REALIZADA ATRAVÉS DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. MORA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido.

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