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JusBrasil - Jurisprudência
01 de março de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3496600522009509 3496600-52.2009.5.09.0041 (TST)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 /TST. COMISSIONISTA MISTO. FORMA DE REMUNERAÇÃO. A jurisprudência da Corte está orientada no sentido de que, em se tratando de comissionista misto, sobre a parte variável da remuneração incide apenas o adicional de horas extras. Inteligência da Súmula 340 do TST. Recurso de revista não conhecido . 2 . REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 67 DA CLT . Dispõe o art. 67 da CLT que será assegurado a todo empregado um descanso semanal remunerado ( CF , art. 7º , inc. XV ) de vinte e quatro horas consecutivas entre duas semanas de trabalho. Negado o descanso semanal, impõe-se a condenação ao pagamento dobrado pelo dia de efetivo trabalho, além, é claro, da remuneração normal do repouso (art. 9º da Lei nº 605 /49). Inteligência da Súmula 146 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido . 3. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Nos termos da OJ 307 da SBDI-1 do TST, -após a edição da Lei nº 8.923 /94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT )-. Recurso de revista conhecido e provido. 4. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. DEMONSTRATIVOS DE DIFERENÇAS . Apegado a aspectos não prequestionados (Súmula 297 do TST), e sem divergência jurisprudencial específica (Súmula 296 , I/TST), não prospera o apelo. Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 07/10/2011 - 7/10/2011 RECURSO DE REVISTA RR 3496600522009509 3496600-52.2009.5.09.0041 (TST) Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1276001720045020023 127600-17.2004.5.02.0023 (TST)

Data de publicação: 07/04/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. 2. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340/TST. COMISSIONISTA MISTO. FORMA DE REMUNERAÇÃO . A jurisprudência da Corte está orientada no sentido de que, em se tratando de comissionista misto, sobre a parte variável da remuneração incide apenas o adicional de horas extras. Inteligência da Súmula 340 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. 3. DESCONTOS. DEVOLUÇÃO . O Regional decidiu com base nos elementos instrutórios dos autos, concluindo que não restaram demonstradas as alegações do Autor, não havendo que se cogitar em contrariedade à Súmula 342/TST. Recurso de revista não conhecido. 4. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. A determinação de expedição de ofícios aos órgãos competentes, em face da constatação de irregularidades, está inserida dentre os poderes do Juiz na condução do processo (arts. 39 , § 1º , e 765 da CLT ). Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 3ª Turma, 07/04/2009 - 7/4/2009 RECURSO DE REVISTA RR 1276001720045020023 127600-17.2004.5.02.0023 (TST) Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11114220115010014 (TST)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA MISTO. VENDEDOR EXTERNO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST E DA OJ 397 DA SDI-1 DO TST . 1. O TRT consignou que a Súmula 340 do TST só incide para o cálculo das horas extras do comissionista puro, e não para o comissionista misto. 2. Contudo, de acordo com a diretriz jurisprudencial traçada na OJ 397 da SDI-1 do TST, "O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST". Recurso de revista conhecido e provido, no tema. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. Registrado pelo Tribunal Regional, com base no conjunto probatório, que o reclamante desfrutava de apenas parte do intervalo intrajornada para poder cumprir integralmente a rota diária para vendas, como lhe determinava o seu supervisor, o recurso não se habilita à cognição extraordinária desta Corte, dado o óbice da Súmula 126, que coíbe o reexame de fatos e provas. Recurso de revista não conhecido, no particular.

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 31/10/2014 - 31/10/2014 RECURSO DE REVISTA RR 11114220115010014 (TST) Hugo Carlos Scheuermann

TST - RECURSO DE REVISTA RR 33000720065190001 3300-07.2006.5.19.0001 (TST)

Data de publicação: 01/08/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 477 DA CLT . Ausente o devido prequestionamento da matéria, não merece conhecimento o recurso de revista, nos termos da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. 3. INTEGRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Com a apresentação de dispositivo não prequestionado (Súmula 297/TST) e de aresto inservível (art. 896 , a, da CLT ), impossível o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 4. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Diante da assertiva regional no sentido de que a parcela, paga de seis em seis meses, tinha nítido caráter de participação nos lucros, não há que se falar em aplicação dos termos da Súmula 115/TST. Recurso de revista não conhecido. 5. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340/TST. COMISSIONISTA MISTO. FORMA DE REMUNERAÇÃO . A jurisprudência da Corte está orientada no sentido de que, em se tratando de comissionista misto, sobre a parte variável da remuneração incide apenas o adicional de horas extras. Inteligência da Súmula 340 do TST. Aplicação do óbice do § 4º do art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. 6. FIXAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAS. A reforma da decisão, nos aspectos pretendidos pela parte, demandaria o revolvimento de fatos e provas, intento vedado nesta esfera recursal, a teor do disposto na Súmula 126, desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 7. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR. O art. 5º da Constituição Federal , inciso X, a despeito de prever a reparação pecuniária por dano moral, não estabelece critérios objetivos para fixação do - quantum- indenizatório, não se cogitando, assim, da possibilidade de sua ofensa por parte de Tribunal que, ao manter o valor arbitrado à indenização, considerou a sua razoabilidade e o caráter pedagógico da reprimenda. Recurso de revista não conhecido....

Encontrado em: 3ª Turma, DJ 01/08/2008. - 1/8/2008 RECURSO DE REVISTA RR 33000720065190001 3300-07.2006.5.19.0001 (TST) Alberto Bresciani

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 2865820105050035 286-58.2010.5.05.0035 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMISSIONISTA MISTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA340 DO TST - OMISSÃO - EXISTÊNCIA. Se o acórdão embargado contempla algum defeito, dentre os enumerados no art. 897-A da CLT , impõe-se o provimento dos embargos de declaração, a fim de afastar a omissão apontada, importando a aplicação de efeito modificativo. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo.

Encontrado em: DE REVISTA ED-AIRR 2865820105050035 286-58.2010.5.05.0035 (TST) Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 562009420055040008 56200-94.2005.5.04.0008 (TST)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: EMPREGADO COMISSIONISTA MISTO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. - O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas - (Súmula 340 desta Corte). Recurso de Embargos de que não se conhece.

Encontrado em: DE REVISTA E-RR 562009420055040008 56200-94.2005.5.04.0008 (TST) João Batista Brito Pereira

TST - RECURSO DE REVISTA RR 897003920045010019 89700-39.2004.5.01.0019 (TST)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: EMPREGADO COMISSIONISTA MISTO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. A Súmula 340 desta Corte não faz distinção entre comissionista puro e misto. Assim, -o empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST- (Orientação Jurisprudencial 397 da SDI-1 desta Corte). FERIADOS. O conhecimento do Recurso encontra óbice na Súmula 126 do TST, pois eventual adoção de entendimento em sentido contrário ao adotado pelo Tribunal Regional implicaria o reexame de matéria fático-probatória. Recurso de Revista de que se conhece em parte e que se dá provimento.

Encontrado em: 5ª Turma DEJT 16/12/2011 - 16/12/2011 RECURSO DE REVISTA RR 897003920045010019 89700-39.2004.5.01.0019 (TST) João Batista Brito Pereira

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1736005620065060003 173600-56.2006.5.06.0003 (TST)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST . O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula 340 do TST (Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1 do TST). Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 27/04/2012 - 27/4/2012 RECURSO DE REVISTA RR 1736005620065060003 173600-56.2006.5.06.0003 (TST) Horácio Raymundo de Senna Pires

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1060005320085010046 106000-53.2008.5.01.0046 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA MISTO - HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DA SÚMULA/TST340 . -O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST- (Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 397). Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 18/05/2012 - 18/5/2012 RECURSO DE REVISTA RR 1060005320085010046 106000-53.2008.5.01.0046 (TST) Renato de Lacerda Paiva

TST - RECURSO DE REVISTA RR 570009120065150005 57000-91.2006.5.15.0005 (TST)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA340 DO TST. Segundo a diretriz fixada na Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1 do TST, o empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula340 do TST. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 02/03/2012 - 2/3/2012 RECURSO DE REVISTA RR 570009120065150005 57000-91.2006.5.15.0005 (TST) Walmir Oliveira da Costa

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