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JusBrasil - Jurisprudência
07 de fevereiro de 2016

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20100268500 SC 2010.026850-0 (Acórdão)

Data de publicação: 11/11/2013

Decisão: Públicos Municipais de São Bento do Sul - SC, Lei Municipal nº 228/01, em seu artigo 132, incisos X..., infringiu o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Bento do Sul - SC, Lei Municipal n. 228/01... da Lei Municipal n. 228/2001 (Estatuto dos Servidores Municipais de São Bento do Sul): Art. 165...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120089443 SC 2012.008944-3 (Acórdão)

Data de publicação: 15/08/2012

Decisão: destacar que o art. 3º , inc. I , do Código Civil , estabelece que 'são absolutamente incapazes... incentivar o retardamento no cumprimento do encargo securitário [...] (AC nº , de São Bento do Sul... EM QUE ESTE COMPLETOU 16 (DEZESSEIS) ANOS - ART. 198 , INC. I , DO CÓDIGO CIVIL - PRELIMINAR AFASTADA...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120528134 SC 2012.052813-4 (Acórdão)

Data de publicação: 15/08/2012

Decisão: no cumprimento do encargo securitário [...] (AC nº , de São Bento do Sul. Rel. Des. Mazoni Ferreira... embora o art. 3º, II, dessa Lei, em sua redação vigente à época dos fatos, mencione que a indenização... art. 7º , inc. IV , da Constituição Federal -, pugnou pelo conhecimento e provimento do reclamo...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 182 SC 2008.72.14.000182-1 (TRF4)

Data de publicação: 16/12/2010

Decisão: a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária... de 03/09/1986 a 1º/08/1987, laborado na Prefeitura Municipal de São Bento do Sul/SC: o autor exerceu..., ou por meio de perícia técnica. Cabe acrescer que, considerando que o § 5.º do art. 57 da Lei n.º 8...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 182 SC 2008.72.14.000182-1 (TRF4)

Data de publicação: 16/12/2010

Decisão: a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária... de 03/09/1986 a 1º/08/1987, laborado na Prefeitura Municipal de São Bento do Sul/SC: o autor exerceu..., ou por meio de perícia técnica. Cabe acrescer que, considerando que o § 5.º do art. 57 da Lei n.º 8...

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