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Jusbrasil - Jurisprudência
22 de janeiro de 2017

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701100002669007 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO PODER C/C PEDIDO DE ADOÇÃO - CRIANÇA ADOTADA POR CASAL INSCRITO NO CADASTRO DE ADOÇÃO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - PREVALÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. Estar devidamente habilitado no cadastro de adotantes para postular a adoção de determinada criança não é regra absoluta. Contudo, constatado que a criança já fora adotada legalmente pelo casal que detinha sua guarda desde 27/09/2010, para que se preserve a integridade psíquica da criança, cujos interesses devem preponderar acima de quaisquer outros, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido do casal não cadastrado que conviveu com o menor por alguns meses.

TJ-BA - Apelação APL 00021026920098050032 BA 0002102-69.2009.8.05.0032 (TJ-BA)

Data de publicação: 12/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO COM DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO PODER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE ADOÇÃO. CRIANÇA COM VÍNCULOS AFETIVOS ESTABELECIDOS COM SEUS CUIDADORES, PRETENDENTES À ADOÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA MÃE. SUBVERSÃO À REGRA DO ART. 45 , ECA , EM BENEFICIO DO PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ADOÇÃO Á BRASILEIRA CONFIGURADA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. OPINATIVO DO PARQUET PELO NÃO PROVIMENTO DO APELO. RECURSO RECONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – No mérito almeja-se a reforma total da sentença de primeiro grau para desconfigurar a adoção à brasileira e restabelecer o pátrio poder da mãe biológica, ora apelante. Na esteira da legislação pátria, a adoção de menor que esteja sob o poder familiar de seus pais biológicos, requer, para sua validade, o prévio consentimento dos genitores, exceto se, ocorrer a perda deste poder em razão de decisão judicial, nos termos do art. 1638 , CC . Não obstante, o STJ já decidiu, excepcionalmente, pela dispensa do consentimento dos pais sem prévia destituição do poder familiar, quando constatada uma situação de fato consolidada no tempo que seja favorável ao adotando (RESP nº 100.294-SP). 2 – Ademais, é imperioso reconhecer que nesse sólido vinculo afetivo que se estabeleceu entre os adotantes e o adotado, resultou a configuração da filiação sócio-afetiva, cuja prevalência em detrimento da filiação biológica, se configura entendimento consolidado pela melhor doutrina e Tribunais Superiores. 3 – Opinativo da Procuradoria de Justiça pelo não provimento do apelo. 4 – Recurso conhecido e não provido.

TJ-MG - Ação Rescisória AR 10000120511423000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/02/2014

Decisão: JULGARAM IMPROCEDENTE O PEDIDO

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70022690697 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/12/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PÁTRIO PODER C/C ADOÇÃO. PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA LISTA PARA ADOÇÃO. Apenas em casos especiais, com a ampla e duradoura relação de afetividade, é que a adoção pode ser deferida em favor de pessoas ou casais que não são os primeiros colocados da lista para adoção, prevista no artigo 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente . No caso, não verificada situação especial, de vínculo afetivo entre as partes, deve ser confirmada a decisão que indeferiu a guarda provisória.NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70022690697, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 21/12/2007)

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 6486 MG 1993/0029298-6 (STJ)

Data de publicação: 21/02/1994

Ementa: PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DE PATRIO PODER E DE ADOÇÃO. MUDANÇA DE DOMICILIO DA AUTORA. PELO PRINCIPIO DA 'PERPETUATIO JURISDICTIONIS', DETERMINA-SE A COMPETENCIA NO MOMENTO EM QUE A AÇÃO E PROPOSTA, SENDO IRRELEVANTES AS MODIFICAÇOES DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO POSTERIORMENTE OCORRIDAS. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA SUMULA N. 33-STJ. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3881874 PR 0388187-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PÁTRIO PODER C/C PEDIDO DE ADOÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES QUANTO AO ABANDONO - AUSÊNCIA DE ESTUDO REALIZADO POR EQUIPE COM APTIDÃO TÉCNICA - OMISSÃO QUANTO AO RELACIONAMENTO DA GENITORA COM A FILHA - AVALIAÇÃO CRUCIAL PARA SE DETERMINAR OU NÃO A DESTITUIÇÃO - NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - SENTENÇA ANULADA. 1. É princípio elementar do Estatuto da Criança e do Adolescente que toda criança seja criada no âmbito de sua família natural, sendo que a colocação em família substituta só deve ocorrer em casos extremos, excepcionais, somente admissíveis quando os pais, comprovadamente, não apresentarem condições mínimas para o responsável exercício dos deveres e obrigações inerentes ao pátrio poder. 2. A par destes fatos, muito embora os depoimentos prestados pelas partes interessadas, testemunhas e informantes, e ainda os diversos relatórios elaborados pelo Conselho tutelar, o que se denota dos autos é que não houve um estudo pormenorizado da situação realizado pela equipe técnica do juízo - psicóloga e assistente social, o que é primordial para se avaliar a conjectura que envolve a infante.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00018631020028190036 RIO DE JANEIRO NILOPOLIS 2 VARA FAM INF JUV IDO (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/02/2007

Ementa: PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DE PÁTRIO PODER C/C ADOÇÃO. MENOR DE 4 (QUATRO) ANOS RESIDENTE COM OS TIOS DESDE RECÉM NASCIDO. MÃE BIOLÓGICA QUE CONCORDA COM A ADOÇÃO. MENOR INTEGRADO NA NOVA FAMÍLIA COM FILHOS QUE O TRATAM COMO IRMÃO. INTERESSE DO MENOR EM SER INTEGRADO NA FAMÍLIA QUE NÃO PODE FICAR AO SABOR DO JUÍZO DE PROBABILIDADES FUTURAS QUANTO A MÃE PRETENDER FICAR COM O FILHO QUE NO MOMENTO VISITA E QUE JÁ TEM OUTROS FILHOS PARA SUSTENTAR. PROVIMENTO DO RECURSO.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 40022 AL 2003/0155506-9 (STJ)

Data de publicação: 22/09/2004

Ementa: Competência. Ação de destituição de pátrio poder acumulada com pedido de adoção. I - A competência para processar e julgar lides envolvendo menores é determinada pelo domicílio dos pais ou responsáveis ou, na ausência dos mesmos, pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente. II - Conflito de que se conhece, a fim de declarar-se a competência da Vara Criminal, da Infância e da Juventude de Mogi das Cruzes - SP, o suscitado

Encontrado em: , DESTITUIÇÃO, PATRIO PODER, ACUMULAÇÃO, PEDIDO, ADOÇÃO, HIPOTESE, MÃE, ENTREGA, CRIANÇA, CASAL..., DESTITUIÇÃO, PATRIO PODER, ACUMULAÇÃO, PEDIDO, ADOÇÃO, DECORRENCIA, INSUFICIENCIA, CAPACIDADE

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 22055 RJ 1998/0025190-1 (STJ)

Data de publicação: 16/11/1998

Ementa: Competência. Destituição de pátrio poder. Adoção. Aplica-se à ação em que se postula destituição de pàtrio poder em cumulação com pedido de adoção o princípio da "perpetuatio jurisdictionis" (Art. 87 , do CPC ). Precedente . Conflito conhecido, declarando-se a competência do MM. Juízo suscitado.

Encontrado em: , DESTITUIÇÃO, PATRIO PODER, ADOÇÃO, INDEPENDENCIA, ALTERAÇÃO, DOMICILIO, OCORRENCIA, POSTERIORIDADE

TJ-RJ - APELACAO APL 01992264720018190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DA INF JUV IDO (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/02/2003

Ementa: PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DE PÁTRIO PODER CUMULADO COM O DE ADOÇÃO. Inexistência de nulidade da sentença que, a despeito de motivação sucinta, fundamenta o decisum. Gratuidade de justiça que se mantém, ante a inocuidade de sua revogação e face ao disposto no art. 141, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Mãe biológica instável financeira e emocionalmente. Adotante que revela situação absolutamente contrária. Menores adotadas em lar estável, além de receberem boa educação. Interesse das menores que prevalece. Sentença que decretou a destituição do pátrio poder e a adoção, que se confirma, repelidas as preliminares.

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