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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2015

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Legislação direta

Artigo 172 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 172. Expedir duplicata que não corresponda a venda efetiva de mercadoria, entregue real ou simbolicamente com a fatura respectiva:
Art. 172. Expedir ou aceitar duplicata que não corresponda, juntamente com a fatura respectiva, a uma venda efetiva de bens ou a uma real prestação de serviço. (Redação dada pela Lei nº 5.474 . de 1968)
Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. (Incluído pela Lei nº 5.474 . de 1968)
Abuso de incapazes

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 21157 PR 1997/0081667-2 (STJ)

Data de publicação: 07/12/1998

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SIMULAÇÃO DE DUPLICATA - ART. 172 DO CÓDIGO PENAL - LEI Nº 8.137 /90 - CRIME FORMAL E UNISSUBSISTENTE - COMPETÊNCIA QUE SE DEFINE PELO "LOCUS DELICTI". 1. Tratando-se o delito descrito no art. 172 do Código Penal , de crime formal e unissubsistente, a sua consumação se efetiva com a simples colocação da duplicata em circulação, independentemente de prejuízo. 2. Tendo a emissão dos títulos de crédito sido efetuada na cidade de Gramado - RS, consoante documentos acostados aos autos, a competência para o processamento e julgamento do feito é do Juízo Comum Estadual daquela Comarca, lugar em que ocorrida a infração. 3. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo de Direito da Comarca de Gramado - RS, o suscitado

Encontrado em: : 002848 ANO:1940 ART : 00172 (ALTERADA PELA LEI 8137 /90) CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 008137 ANO:1990 CPP-41... LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00069 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMPETENCIA..., o suscitado. S3 - TERCEIRA SEÇÃO CELSO DELMANTO CÓDIGO PENAL INTERPRETADO, 1997, P. 316. DAMASIO...

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20130238197 SC 2013.023819-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DUPLICATA SIMULADA (ART. 172 DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DE PESSOA JURÍDICA, SUPOSTAMENTE EMITE DUPLICATAS QUE NÃO CORRESPONDIAM A VENDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS TÍTULOS DE CRÉDITOS DEMONSTRATIVOS DAS SIMULAÇÕES REALIZADAS. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00049271520098260286 SP 0004927-15.2009.8.26.0286 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: Simulação - Contrato - Fomento mercantil - Duplicatas e notas promissórias - Demandantes que pactuaram empréstimos de dinheiro e mútuos feneraticios, sob o pretexto de desconto de títulos - Juros capitalizados, superiores a 1% ao mês - Violação à Lei de Usura e à Súmula n. 121 do Col. STF - Admissibilidade da capitalização anual de juros, limitados ao percentual de 1% ao mês - Simulação que não é absoluta, mas relativa - Negócio jurídico que, apesar de realizado intencionalmente e sob a aparência de negócio fictício, é válido se não ofender a lei e não causar prejuízo a terceiros - Autora que confessa ter sacado duplicatas sem causa mercantil, no intuito de obter empréstimos a juros - Zncidencia do art. 3o da LICC e do art. 18 c.c. o art. 172 , ambos do Código Penal - Inadmissibilidade da alegação da autora de nulidade do negócio jurídico pactuado e da pretensão à repetição do que pagou - Usura pecuniária configurada - Contrato válido entre as partes, cabendo à autora apenas a repetição do que pagou a titulo de juros superiores ao percentual permitido e com relação à capitalização mensal - Agravos retidos desprovidos e recurso parcialmente provido, com a determinação de envio de peças ao Ministério Público para a apuração dos crimes de duplicata simulada e de delito de usura, e feita observação sobre os encargos de sucumbência.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2011222296 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: Apelação Cível - Ação Declaratória de inexistência de débito c/c Indenização por Danos Morais - Alegação de protesto indevido - Preliminar - Ilegitimidade passiva da instituição financeira - Documento comprovando que o lançamento do protesto foi efetuado pelo banco réu, como mandatário - Atuação culposa - Legitimidade do apelante decorre não só da sua negligência em não verificar a higidez do título, como de culpa própria em não averiguar existência de contrato de venda mercantil subjacente ao título de crédito - Preliminar rejeitada. Mérito: Protesto de duplicata, emitida sem lastro, tendo em vista a ausência do aceite e de qualquer documento que vinculasse o autor à obrigação nela estampada. Falha na prestação do serviço - Configuração de dano moral passível de reparação - Insubordinação em relação ao quantum - Critério prudente - Recurso que se conhece para lhe negar provimento - Decisão Unânime. I - Preliminar de Ilegitimidade passiva. Rejeitada. In casu, inconteste que o banco apelante apresentou o título - recebido mediante endosso-mandato - a protesto, mesmo sem qualquer documento que demonstre a existência de relação jurídica ou prova do aceite pelo autor, inexistindo também comprovação da entrega das mercadorias, ou seja, com falta de higidez da cártula. Ademais, insta dizer que a relação jurídica entre a sacadora e a instituição recorrente, relativa ao endosso-mandato, é estranha a terceiros e, em face dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, não pode ser oposta à autora, exceto se provado que esta tinha prévio conhecimento da avenca, o que não foi o caso dos autos; II - Mérito. Em se tratando de protesto indevido, os bancos não se desoneram de verificar a regularidade do título a ser protestado, devendo analisar a existência de contrato de venda mercantil ou de prestação de serviços subjacente ao título de crédito, pois, caso emitida sem lastro, caracteriza-se simulação ou emissão de duplicata "fria", prática, inclusive, considerada crime, nos termos do art. 172 do Código Penal , assim sendo, Dano moral configurado. Excesso de mandato. Os critérios para a fixação do valor indenizatório, por não existir, por óbvio fórmula objetiva, devem ficar a cargo da prudência do julgador, sopesando as circunstâncias peculiares do caso concreto, sempre com lastro na prudência e razoabilidade; III - Manutenção da decisão singular - Recurso conhecido e improvido....

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5040195 PR 0504019-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 172 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL : DUPLICATA SIMULADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DA (A) AUSÊNCIA DE DEFESA, (B) DEFESA DEFICIENTE E (C) INÉRCIA DO MAGISTRADO PARA AFERIÇÃO DA VERDADE REAL ( CPP , ART. 502 ). NÃO ACOLHIMENTO. CARACTERIZADO O EXERCÍDO DE AMPLA DEFESA. INÉRCIA DO MAGISTRADO POR EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES SOBRE A MATERIALIDADE E AUTORIA DO FATO PUNÍVEL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO ERRO DE TIPO QUANTO A DUPLICATA SIMULADA: ALEGAÇÃO DE EMISSÃO DE DUPLICATA SIMULADA POR ERRO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DOLO PARA REALIZAÇÃO DO TIPO PENAL EM COMENTO. ALEGAÇÃO DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR ( CP , ART. 16 ). NÃO RECONHECIMENTO. REPARO DO DANO NÃO REALIZADO POR ATO VOLUNTÁRIO DA APELANTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inverossímil a tese de que a duplicata mercantil é referente a cobrança de serviços anteriormente prestados a empresa da vítima, pois os proprietários afirmaram categoricamente que a mencionada empresa não possuía qualquer débito pendente com a empresa da apelante. 2. Irrelevante a tese de que um funcionário da empresa da apelante teria utilizado erroneamente o CNPJ do Sindicato de Trabalhadores de Cornélio Procópio na duplicata, pois a empresa da ré nunca prestou serviços para a empresa Imobiliária Paulamar Ltda, e muito menos, esta possuía débitos com aquela. Ou seja, ainda que houvesse um erro quanto a inserção do CNPJ do Sindicato de trabalhadores de Cornélio Procópio na duplicata, está demonstrada a existência do fato punível, por simulação de duplicata contra a empresa Imobiliária Paulamar Ltda.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 21157 PR 1997/0081667-2 (STJ)

Data de publicação: 07/12/1998

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SIMULAÇÃO DE DUPLICATA - ART. 172 DOCÓDIGO PENAL - LEI Nº 8.137 /90 - CRIME FORMAL E UNISSUBSISTENTE -COMPETÊNCIA QUE SE DEFINE PELO "LOCUS DELICTI". 1. Tratando-se o delito descrito no art. 172 do Código Penal , decrime formal e unissubsistente, a sua consumação se efetiva com asimples colocação da duplicata em circulação, independentemente deprejuízo. 2. Tendo a emissão dos títulos de crédito sido efetuada na cidade deGramado - RS, consoante documentos acostados aos autos, acompetência para o processamento e julgamento do feito é do JuízoComum Estadual daquela Comarca, lugar em que ocorrida a infração. 3. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo de Direito daComarca de Gramado - RS, o suscitado.

Encontrado em: ) CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 008137 ANO:1990 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00069 INC:00001..., o suscitado. S3 - TERCEIRA SEÇÃO CELSO DELMANTO CÓDIGO PENAL INTERPRETADO, 1997, P. 316 DJ 07... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFLITO DE COMPETENCIA CC 21157 PR 1997/0081667-2 (STJ) Ministro ANSELMO SANTIAGO...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2936541 PR Apelação Crime 0293654-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/07/2005

Ementa: O CRIMINAL - ART. 172 , "CAPUT" (6 VEZES), C/C O ART. 70 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - INSURGÊNCIA RECURSAL DEFENSIVA ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE CARACTERIZEM O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO E, ALTERNATIVA-MENTE, REDUÇÃO DA CARGA PENAL - INCONSISTÊNCIA JURÍDICO-ARGUMEN-TATIVA - INSUBSISTÊNCIA RECURSAL - DECISÃO MONOCRÁTICA INCENSURÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. "(. . .) O crime de simulação de duplicata é cometido pelo administrador de empresa que, emitindo, põe em circulação duplicata que não corresponde à efetiva compra e venda" (TJSC - Ac. 01.004116-2 - 1ª C.Crim. - Rel. Des. Sólon D'eça Neves - j. 15-5-2001).

Encontrado em: 5ª Câmara Criminal 15/07/2005 DJ: 6912 - 15/7/2005 CP art. 172 , "caput" CP art. 70 VIDE EMENTA

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 103358 PR 1999.04.01.103358-3 (TRF-4)

Data de publicação: 14/05/2003

Ementa: PENAL. DUPLICATA SIMULADA. ART. 172 DO CP . SENTENÇA. CONTRADIÇÃO.INEXISTÊNCIA. CULPA CONSCIENTE NÃO CARACTERIZADA. ERRO PROVOCADO POR TERCEIRO NÃO COMPROVADO. PENA. DOSIMETRIA. ART. 29 DO CP .APLICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. 1. Se restaram comprovadas a materialidade e a autoria dos réus, quanto à emissão de duplicata simulada, acertada a sua condenação nas sanções previstas no art. 172 do Código Penal . 2. Inexiste contradição em sentença condenatória que valorizou a participação do co-réu como "decisiva" para a configuração do delito, ao analisar a autoria, e, depois, ao dosar a pena, aplicou-lhe a causa de diminuição do § 1º do art. 29 do Código Penal , por entender que a sua participação no evento foi de menor importância. 3. Inaplicável, ao caso, a tese da culpa consciente, porquanto os réus sabiam que, mesmo se cobrissem a operação fraudulenta com as respectivas provisões em reais, sua conduta, de emitir duplicata "fria" a fim de obter da CEF capital de giro, era ilícita. 4. A conduta incriminada no art. 172 do Código Penal é a simulação de operação de venda, não a ausência do capital nela referido. 5. Ausência de provas da exculpante do erro provocado por terceiro. 6. Uma atitude contrária à lei, por mais que seja reiterada, jamais terá o condão de entrar para a legalidade. 7. Substituição da pena privativa de liberdade, nos termos da Lei nº 9.714 /98, acertada e mais benéfica aos réus.

Encontrado em: CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI- 9714 ANO-1998 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 29 PAR-1 ART- 172 CÓDIGO... DJ 14/05/2003 PÁGINA: 1111 - 14/5/2003 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 29 PAR-1 ART- 172... PENAL LEG-FED LEI- 9714 ANO-1998 CONDENAÇÃO, DUPLICATA SIMULADA, EMITENTE, TÍTULO DE CRÉDITO, CO...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 103358 PR 1999.04.01.103358-3 (TRF-4)

Data de publicação: 14/05/2003

Ementa: PENAL. DUPLICATA SIMULADA. ART. 172 DO CP . SENTENÇA. CONTRADIÇÃO.INEXISTÊNCIA. CULPA CONSCIENTE NÃO CARACTERIZADA. ERRO PROVOCADO POR TERCEIRO NÃO COMPROVADO. PENA. DOSIMETRIA. ART. 29 DO CP .APLICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. 1. Se restaram comprovadas a materialidade e a autoria dos réus, quanto à emissão de duplicata simulada, acertada a sua condenação nas sanções previstas no art. 172 do Código Penal . 2. Inexiste contradição em sentença condenatória que valorizou a participação do co-réu como "decisiva" para a configuração do delito, ao analisar a autoria, e, depois, ao dosar a pena, aplicou-lhe a causa de diminuição do § 1º do art. 29 do Código Penal , por entender que a sua participação no evento foi de menor importância. 3. Inaplicável, ao caso, a tese da culpa consciente, porquanto os réus sabiam que, mesmo se cobrissem a operação fraudulenta com as respectivas provisões em reais, sua conduta, de emitir duplicata "fria" a fim de obter da CEF capital de giro, era ilícita. 4. A conduta incriminada no art. 172 do Código Penal é a simulação de operação de venda, não a ausência do capital nela referido. 5. Ausência de provas da exculpante do erro provocado por terceiro. 6. Uma atitude contrária à lei, por mais que seja reiterada, jamais terá o condão de entrar para a legalidade. 7. Substituição da pena privativa de liberdade, nos termos da Lei nº 9.714 /98, acertada e mais benéfica aos réus.

Encontrado em: CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI- 9714 ANO-1998 CONDENAÇÃO, DUPLICATA SIMULADA, EMITENTE, TÍTULO DE CRÉDITO, CO... DJ 14/05/2003 PÁGINA: 1111 - 14/5/2003 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 29 PAR-1 ART- 172..., CONTRATO, DESCONTO, DUPLICATA.INEXISTÊNCIA, PROVA, ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO.SUBSTITUIÇÃO DA PENA...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2460377 PR Apelação Crime 0246037-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/10/2004

Ementa: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE EXTORSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE RECEBIMENTO. DEFESA DEFICIENTE. NULIDADES INEXISTENTES. CONDENAÇÃO POR CRIME DE EXTORSÃO. QUALIFICAÇÃO INADEQUADA DO TIPO PENAL. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE AO DELITO DO ART. 172 DO CÓDIGO PENAL . HIPÓTESE DE "EMENDATIO LIBELLI". RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DESCLASSIFICAÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.a - A especialização de promotorias, objetivando promover a persecução penal de maneira mais eficiente, desde que estabelecida previamente ao fato criminoso, não viola o princípio do promotor natural.b - "Não é inepta a denúncia que descreve fato delituoso, com todas as circunstâncias, possibilitando a ampla defesa e o contraditório. - Por outro lado, o Pretório Excelso tem entendido que a alegação de inépcia da denúncia fica superada com o advento da sentença condenatória. Eventual insurgência da defesa deve atacar especificamente os fundamentos desta". (HC nº 28 .220 - 5ª Turma. Rel. Min. Jorge Scartezzini - DJU de 01 .12.03).c -"O ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público não se qualifica e nem se equipara, para os fins a que se refere o art. 93 , IX , da Constituição de 1988, a ato de caráter decisório. O juízo positivo de admissibilidade da acusação penal não reclama, em conseqüência, qualquer fundamentação. Precedentes"(STF - HC 70763/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 23 .09.94).d - Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal:"No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". e - Não caracteriza grave ameaça, em face das condições pessoais dos sujeitos do delito, a emissão de notas fiscais"frias"e a propositura de execução de título, no Juízo Cível, com o fim de receber quantias expressas em cheques emitidos pela vítima.f - A emissão de notas fiscais, por comerciante legalmente estabelecido, que não correspondem à venda efetivamente realizada, caracteriza falsidade ideológica punida, especificamente, pelo art. 172 do Código Penal . g -"DUPLICATA SIMULADA - VENDA INEXISTENTE - ARTIGO 172 DO CÓDIGO PENAL - ALCANCE. A Lei nº 8.137 , de 28 de dezembro de 1990, não expungiu do cenário jurídico, como fato glosado no campo penal, a emissão de fatura, duplicata ou nota que não corresponda a uma venda ou prestação de serviços efetivamente realizados, conduta que se mostra tão punível quanto aquelas que encerrem simulação relativamente à qualidade ou quantidade dos produtos comercializados" (STF - HC 72 .538, 2ª T., rel. Min. Março Aurélio, RT, 726:570)....

Encontrado em: . 149 CP art. 46 e CP art. 44 , par 2 CPP art. 41 CPP art. 383 CP art. 65 , III , d CP art. 172 CP...Primeira Câmara Criminal (extinto TA) 08/10/2004 DJ: 6722 - 8/10/2004 Sum 523, do STF L 7210/84 art... art. 299 CP art. 158 VIDE EMENTA. Apelação Crime ACR 2460377 PR Apelação Crime 0246037-7 (TJ-PR) Rogério Kanayama...

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