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JusBrasil - Jurisprudência
04 de março de 2015

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70053510871 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. Caso em que o autor obteve provimento judicial determinando que sua CNH fosse renovada a partir da desconsideração do impedimento administrativo anotado em exame médico por ser portador de discromatopsia (daltonismo). Sentença a qual, todavia, não desonerou o condutor de submeter-se aos demais exames e requisitos necessários à renovação da CNH. Pretensão do autor de obter nova habilitação sem cumprir as etapas do necessário Processo de Habilitação. Descabimento. Inexistência de evidência de descumprimento da ordem judicial emanada na sentença declaratória. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053510871, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 28/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060002276 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. Impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse de agir no caso concreto, haja vista que não há demonstração do descumprimento de ordem judicial a ensejar a execução das astreintes. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70060002276, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 26/06/2014)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 37961 SP 90.03.037961-0 (TRF-3)

Data de publicação: 05/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 794 , I , CPC . OFÍCIO REQUISITÓRIO. CÁLCULOS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. Ofício requisitório expedido pelo valor fixado em embargos à execução da sentença, em conformidade com a determinação judicial, ao contrário do que foi alegado pelo apelante. 2. Após o pagamento do requisitório e requerido o prosseguimento da execução para satisfação de crédito complementar, o pedido foi indeferido por entender o Juízo de origem serem indevidos juros de mora entre a data da conta e a data da expedição do requisitório. Regularmente intimada a parte na pessoa do seu patrono, via imprensa oficial, decorreu em branco o prazo para recurso. 3. Extinta a execução com fundamento no art. 794 , I , CPC , não cabe a rediscussão da matéria, em face da preclusão. 4. Apelação a que se nega provimento.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 2253 MS 2004.002253-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/06/2004

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DOS APELANTES NA SERASA E SPC - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - NÃO-OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA REFERIDA INSCRIÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00006763520128260128 SP 0000676-35.2012.8.26.0128 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE ação antecedente em que houve limitação dos descontos dos empréstimos efetuados a 30% dos rendimentos líquidos do apelante alegação de descumprimento de ordem judicial não ocorrência inadimplência do apelante anterior ao deferimento da antecipação de tutela legítima inscrição nos órgãos de proteção ao crédito dano moral inexistente na hipótese. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS verba da sucumbência corretamente impingida ao apelante, nos termos do art. 12 da Lei n 1.060 /50 pedido de redução feito pelo apelante honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa hipótese em que os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 20 , § 4º do C.P.C. valor estipulado em montante exorbitante redução para R$ 2.000,00 recurso parcialmente provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1154733 ES 2009/0162851-5 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO QUANTO ÀS RAZÕES DE DECIDIR. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC , rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Diante da inscrição indevida do nome do recorrido em cadastros de proteção ao crédito é devida a indenização a título de compensação por danos morais. 3. Na presente hipótese, o montante fixado pelo Tribunal de origem mostra-se exagerado, diante das características do recorrido e do ato ilícito, resultante de descumprimento injustificado de ordem judicial, bem como do porte econômico da recorrente e do lapso temporal de descumprimento da obrigação. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20050020010704 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 18/04/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL - DESCONTO DE PROVENTOS EM CONTA CORRENTE DE SERVIDOR PÚBLICO DO GDF - LIMITE - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - NÃO OCORRÊNCIA. O LIMITE PARA A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS NA CONTA SALÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO, ESTABELECIDO POR DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA EM PROCEDIMENTO CAUTELAR, NÃO ALCANÇA OS LANÇAMENTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, AFASTANDO-SE, ASSIM, A PRETENSÃO DO CORRENTISTA DE FIXAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20050020010704 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 18/04/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL - DESCONTO DE PROVENTOS EM CONTA CORRENTE DE SERVIDOR PÚBLICO DO GDF - LIMITE - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - NÃO OCORRÊNCIA. O LIMITE PARA A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS NA CONTA SALÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO, ESTABELECIDO POR DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA EM PROCEDIMENTO CAUTELAR, NÃO ALCANÇA OS LANÇAMENTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, AFASTANDO-SE, ASSIM, A PRETENSÃO DO CORRENTISTA DE FIXAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 918650 RJ 2007/0012384-8 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RESERVADA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO QUE AFASTA A VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC . PRECEDENTE DO STJ. SUPRESSÃO DE VANTAGEM CUJO PAGAMENTO FOI DETERMINADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 , III , da Constituição da República. 2. A indicação genérica de ofensa ao art. 535 , II , do CPC sem a particularização da suposta omissão, obscuridade ou contradição cujo não-saneamento, pelo Tribunal de origem, teria implicado ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Precedente do STJ. 3. O reexame da matéria pelo Órgão colegiado, no agravo regimental, afasta a suposta violação ao art. 557 do CPC . Precedente do STJ. 4. Reconhecido, por sentença judicial transitada em julgado, o direito líquido e certo das impetrantes à incorporação, aos seus proventos de aposentadoria, da vantagem denominada "acréscimos bienais", a supressão desta pela Administração importa em descumprimento de ordem judicial e afronta à coisa julgada, cuja natureza de trato sucessivo afasta a decadência. 5. Dissídio jurisprudencial não-comprovado. 6. Recurso especial conhecido e improvido.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 10701320058070000 DF 0001070-13.2005.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/04/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL - DESCONTO DE PROVENTOS EM CONTA CORRENTE DE SERVIDOR PÚBLICO DO GDF - LIMITE - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - NÃO OCORRÊNCIA. O LIMITE PARA A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS NA CONTA SALÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO, ESTABELECIDO POR DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA EM PROCEDIMENTO CAUTELAR, NÃO ALCANÇA OS LANÇAMENTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, AFASTANDO-SE, ASSIM, A PRETENSÃO DO CORRENTISTA DE FIXAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.

Encontrado em: /4/2006 INDEFERIMENTO, APLICAÇÃO, MULTA, DECORRENCIA, DESCUMPRIMENTO, DECISAO JUDICIAL, COMPENSAÇÃO, PRESTAÇÃO..., EMPRESTIMO, CONTA CORRENTE, SERVIDOR PÚBLICO, DF, NAO OCORRENCIA, DESCUMPRIMENTO, LIMINAR, OBSERVANCIA

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