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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4157 SC 2007.72.99.004157-9 (TRF-4)

Data de publicação: 26/02/2008

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA SOBRE BEM MÓVEL APÓS CITAÇÃO DO EXECUTADO. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. O instituto da fraude à execução tem por objetivo assegurar ao credor a percepção de seus créditos, evitando que o devedor frustre a execução, transferindo seu patrimônio a terceiros, após tomar conhecimento da demanda executiva que corre contra si.A alienação e/ou oneração de bem operada após a citação do devedor consubstancia a fraude à execução, conforme artigo 185 do CTN .Preenchidos os requisitos autorizadores, quais sejam a alienação de bens após a citação válida e o fato da executada não ter desconstituído a presunção de insolvência, deve ser reconhecido a fraude à execução, bem como declarado a ineficácia da alienação do bem.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3650439 PR 0365043-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/09/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL APÓS CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO DE COBRANÇA - DEMANDA CAPAZ DE TORNAR O DEVEDOR INSOLVENTE - CONSTATAÇÃO DE DIVERSAS AÇÕES CONTRA A EXECUTADA, COM PENHORAS EFETUADAS E ARREMATAÇÕES FORMALIZADAS - FRAUDE Á EXECUÇÃO CARACTERIZADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 593 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESUNÇÃO DE QUE A EMBARGANTE POSSUI ESTREITA RELAÇÃO COMERCIAL E SOCIETÁRIA COM A EXECUTADA NÃO DIRIMIDA - EXEGESE DO ARTIGO 359 , DO CPC - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Para a configuração da fraude à execução fundada no inciso II , do artigo 593 , do Código de Processo Civil , a lei exige, tão somente, a presença de lide pendente contra o devedor ao tempo do ato de alienação e a insolvência deste em decorrência dessa alienação. 2. Presumida a ciência da embargante a respeito das pendências jurídicas sobre a executada, a par das estreitas relações comerciais e societárias entre essas empresas, caracterizada a ocorrência da litigância de má-fé.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 77670 SC 2004.007767-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/10/2005

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA EM PARTE. PENHORA DE BEM MÓVEL ALIENADO PELO EXECUTADO APÓS A CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO - INSOLVÊNCIA - FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA - No caso sub judice, ao tempo da transferência do bem o devedor já havia sido validamente citado no processo de execução. Mormente, o terceiro embargante não conseguiu provar que o executado, com a transferência do bem que lhe foi penhorado, não ficou reduzido à insolvência. - A alienação de bem após a citação válida na execução capaz de reduzir a devedora à insolvência configura fraude à execução. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIRMADA Para condenação em litigância de má-fé, é necessária a caracterização de um dos pressupostos estampados no art. 17 do Código de Processo Civil , o que, diga-se desde logo, encontra-se no presente caso. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA À EMBARGANTE EM RAZÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ- DECISÃO CONFIRMADA - Diante da litigância de má-fé alterando a verdade dos fatos, não merece a autora o benefício da assistência judiciária. SENTENÇA DETERMINANDO A REMOÇÃO DO AUTOMÓVEL PARA AS MÃOS DO CREDOR - APELO DA EMBARGANTE - BEM DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO COM A DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE DA EMBARGANTE NO PLEITO RECURSAL - Não tem legitimidade a autora dos embargos de terceiro em pleitear a reforma da sentença que determinou a remoção do automóvel do executado para as mãos do credor, eis que com a declaração de fraude à execução, não é mais proprietária do veículo, pois este retornou ao patrimônio do executado. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DOS VALORES DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO NO CÁLCULO DA EXECUÇÃO - LIDES E PARTES DIVERSAS - DECISÃO REFORMADA - O ônus da sucumbência da ação de embargos de terceiro deve ser cobrado nos próprios autos e não incluído no valor exeqüendo, eis que lide e partes diversas, sendo que o executado não deu causa à instauração dos embargos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 20 , § 4º , DO CPC - DECISÃO CONFIRMADA - A verba honorária, quando a ação for julgada improcedente ou extinta (art. 267 , do CPC ), caso dos embargos de terceiro julgados procedentes, terá como parâmetro de fixação os ditames do art. 20 , § 4º do CPC . Assim, deverá o togado, em observância às determinações das alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do art. 20 do mesmo diploma legal, fixar, eqüitativamente, a verba incidente, estabelecendo-a em valor fixo, conforme fez o M.M. Juiz a quo no caso, com a fixação em R$ 1.000,00 (um mil reais)....

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 3957337 PR 0395733-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/05/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRIBUTO DE NATUREZA REAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO RECONHECIDA. BEM ALIENADO A TERCEIRO. FATO GERADOR DO TRIBUTO POSTERIOR À ALIENAÇÃO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. EFETIVA PROPRIEDADE DO BEM. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE APERFEIÇOADA COM A TRADIÇÃO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 130 DO CTN . COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN. FATO QUE NÃO INTERFERE NA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA. 'Por força do art. 620 e seguintes do CC , a transferência da propriedade do veículo se dá com a tradição, não sendo necessária a transferência no Detran' (REsp 162410/MS, Rel. então Ministro Adhemar Maciel). O IPVA é tributo de natureza real e incide sobre a propriedade do veículo automotor e, por força da regra do artigo 130 do CTN , uma vez alienado esse bem, a responsabilidade pelo débito fiscal se transmite ao adquirente, ainda que a transferência não tenha sido comunicada ao órgão estadual de trânsito, pois em relação ao bem móvel a transferência da propriedade se opera com a tradição. Apelo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 395.733-7, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas, em que é apelante Fazenda Pública do Estado do Paraná, apelado Lucio Vilmar Natel Deconto. A Fazenda Pública do Estado do Paraná ingressou em juízo com execução fiscal em face de Lucio Vilmar Natel Deconto, visando à cobrança de IPVA referente aos exercícios de 1996 a 2000. Após a citação do executado para a demanda, realizou-se penhora, seguindo-se apresentação de embargos do devedor apontando a ilegitimidade do executado para responder à presente execução porque em 21.08.1995 vendeu a Gilmar Jorge Wotekoski o veículo sobre o qual recaiu o tributo exigido; segundo a jurisprudência, com a tradição do bem ocorre a transferência da propriedade...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 4157 SC 2007.72.99.004157-9

Data de publicação: 26/02/2008

Decisão: NACIONAL) PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes EMENTA EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA SOBRE BEM MÓVEL APÓS... de que configura fraude à execução a alienação de bem pelo executado após a citação deste. Nesse sentido... havendo prova contundente de que os bens foram alienados após a citação da executada, não há falar...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 4157 SC 2007.72.99.004157-9

Data de publicação: 26/02/2008

Decisão: NACIONAL) PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes EMENTA EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA SOBRE BEM MÓVEL APÓS... de que configura fraude à execução a alienação de bem pelo executado após a citação deste. Nesse sentido... havendo prova contundente de que os bens foram alienados após a citação da executada, não há falar...

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EAg 1019882 PR 2010/0003506-9 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Não obstante terem sido os embargos admitidos em juízo preliminar, verifica-se não estar configurada a divergência apontada no recurso. 2. No aresto embargado, a Fazenda exequente indica fraude à execução em virtude de ter sido o bem imóvel, de propriedade do executado, alienado após a citação, mas antes do registro da penhora. Já o acórdão paradigma tratou de fraude à execução supostamente existente na alienação de bem móvel após a citação do executado e antes do registro da penhora. 3. É de conhecimento comum que os bens móveis e imóveis estão sujeitos a modos diferentes de transmissão da propriedade, bastando a tradição para os primeiros e exigindo-se a transcrição no registro imobiliário para os segundos. Assim, o fato de os arestos embargado e paradigma terem tratado de bens jurídicos de natureza distinta é dado que não pode ser desprezado ao se examinar o conhecimento dos embargos de divergência. 4. Embargos de divergência não conhecidos.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 29154 RN 2000.05.00.016785-1 (TRF-5)

Data de publicação: 06/04/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO DO DEVEDOR. TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 593 , II , DO CPC . - CONSIDERAR-SE-Á FRAUDE DE EXECUÇÃO A ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS QUANDO, AO TEMPO DESSAS, CORRIA CONTRA O DEVEDOR DEMANDA CAPAZ DE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA (ART. 593 , II , DO, CPC ); - IN CASU, TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR) PELA EXECUTADA APÓS CITAÇÃO VÁLIDA, QUE, A DESPEITO DA NÃO REALIZAÇÃO DE PENHORA, DESNECESSÁRIA, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA, CONFIGURA, PRIMA FACIE, A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO; - AGRAVO PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1187966 ES 2010/0061286-5 (STJ)

Data de publicação: 16/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 593 , II , DO CPC E SÚMULA 84 /STJ.MATÉRIA NÃO ABORDADA NA SENTENÇA OU NAS CONTRARRAZÕES. FUNDAMENTONÃO ATACADO. SÚMULA 283 /STF. VENDA DO BEM UTILIZADO NA PENHORA.PREÇO NÃO QUITADO. REGULARIDADE DA CONSTRIÇÃO. TESE NÃOPREQUESTIONADA. SÚMULA 211 /STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA.INTELIGÊNCIA DO ART. 185 DO CTN .1 . A recorrente deixou de combater fundamento do Tribunal a quosuficiente para manter o acórdão recorrido - de que, ao contrário doque alega, o art. 593 , II , do CPC e a Súmula 84 /STJ sequer foramabordados na sentença, nem nas contrarrazões. Aplica-se, no caso, aSúmula 283/STF. Precedentes.2. A Fazenda afirma ser regular a constrição do imóvel, porque o bemfoi vendido à prestação e, no momento da penhora, o preço ainda nãohavia sido quitado. Entretanto, essa tese adotada no apelo não foiprequestionada na Corte de origem, o que atrai a incidência daSúmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que,a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciadapelo tribunal a quo".3. Até a edição da Lei Complementar n.º 118 /05 (08.06.2005),presumia-se fraudulenta toda alienação de bem, realizada por sujeitopassivo em débito para com a Fazenda Pública, se o negócio jurídicofosse efetuado após a citação válida do devedor, devido à antigaredação do art. 185 do Código Tributário Nacional . Precedente:Recurso representativo de controvérsia n.º 1.141.990/PR.4. No caso, a executada (Móveis São Geraldo S/A) alienou o imóvelpara Indústria e Comércio DJM Ltda. em 03.03.94, escritura públicalavrada em 09/01/95 e registrado em 24.01.1995.5. No momento da citação válida, o imóvel já não fazia parte dopatrimônio da executada, porquanto ela (a executada) alienara o bemem 03.03.94 e a citação só viria a ocorrer quase um ano após, em25.01.95.6. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20877632020148260000 SP 2087763-20.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/08/2014

Ementa: - Bem móvel - Execução de título extrajudicial - Penhora - Fraude de execução - Requisitos - Alienação de veículo ocorrida após a citação na execução - Devedor reduzido à insolvência - Ausência de prova, porém, de má-fé do adquirente do veículo - Fraude não declarada (súmula 375 do STJ)- Aplicação de pena ao executado de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça - Agravo parcialmente provido.

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