Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

Página 1 de 262 resultados

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 15037 SP 90.03.015037-0 (TRF-3)

Data de publicação: 08/03/1994

Ementa: DIREITO PREVIDENCIARIO. REVISÃO E REPOSIÇÃO DE BENEFÍCIOS. I - APELAÇÃO EM AÇÃO DE REVISÃO E REPOSIÇÃO DE BENEFÍCIOS, JULGADA PROCEDENTE. II - INDICES PROPRIOS UTILIZADOS PELO INPS PARA AQUELA FINALIDADE SÃO IRREGULARES, POR CONSIDERAREM O SALÁRIO MINIMO ANTERIOR E NÃO O VIGENTE NA DATA-BASE DO REAJUSTE. APLICAÇÃO DA SUMULA N. 260 DO EXTINTO TFR. III - CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA PELO CRITERIO DA SUMULA N. 71 DO EXTINTO TFR E PELA LEI N. 6.899 /81. IV. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. V. HONORARIOS ADVOCATICIOS DE 10%, DO VALOR DA CONDENAÇÃO ACRESCIDA DE 12 PARCELAS VINCENDAS, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA TURMA.

Encontrado em: SOCIAL, REVISÃO, REPOSIÇÃO, BENEFICIO. INDICE, UTILIZAÇÃO, (INPS), IRREGULARIDADE, SALÁRIO MINIMO..., ANTERIORIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, CALCULO, SUMULA, (TFR), JUROS DE MORA, CITAÇÃO, HONORARIOS.../03/1994 PÁGINA: 8302 - 8/3/1994 LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 LEG-FED SUM-260 TFR LEG-FED SUM-71 TFR PREVIDÊNCIA...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 23978 SP 91.03.023978-0 (TRF-3)

Data de publicação: 09/12/1993

Ementa: PREVIDENCIARIO. BENEFICIO. REAJUSTE DE PROVETOS. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 260 DA SUMULA DO EXTINTO TFR. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - AO EFETUAR O PRIMEIRO REAJUSTE DOS PROVENTOS O INPS DEVE UTILIZAR OS INDICES INTEGRAIS DA POLÍTICA SALARIAL E NÃO PROPORCIONAL AO MES EM QUE O SEGURADO SE TORNOU INATIVO. II - O ENQUADRAMENTO EM FAIXAS SALARIAIS PREVISTO NA LEI N. 6.708/79, DEVE TER EM CONTA O VALOR DO SALÁRIO MINIMO VIGENTE A DATA-BASE DO EFETIVO REAJUSTAMENTO. III - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 260 DA SUMULA DO EXTINTO TFR. IV - OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO RETROAGEM A DATA EM QUE SE INICIOU A UTILIZAÇÃO DE CRITERIOS ILEGAIS PARA O REAJUSTE DO BENEFICIO. V - AS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATUALIZAM-SE DE ACORDO COM O ENUNCIADO N. 71 DA SUMULA DO EXTINTO TFR, AS POSTERIORES APLICA-SE O DISPOSTO NA LEI N. 6.899 /81. VI - RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: , LEGISLAÇÃO, SALÁRIO MINIMO, VIGENCIA, DATA BASE, REAJUSTAMENTO. EFEITO, CONDENAÇÃO, RETROATIVIDADE, DATA..., REAJUSTAMENTO, PROVENTOS. APLICAÇÃO, SUMULA, (TFR), TERMO INICIAL, CORREÇÃO MONETÁRIA. REAJUSTAMENTO..., (INPS), UTILIZAÇÃO, INDICE, INTEGRALIDADE, POLÍTICA SALARIAL. ENQUADRAMENTO, FAIXA, SALÁRIO...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 23978 SP 91.03.023978-0 (TRF-3)

Data de publicação: 09/11/1993

Ementa: PREVIDENCIARIO. BENEFICIO. REAJUSTE DE PROVETOS. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 260 DA SUMULA DO EXTINTO TFR. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - AO EFETUAR O PRIMEIRO REAJUSTE DOS PROVENTOS O INPS DEVE UTILIZAR OS INDICES INTEGRAIS DA POLÍTICA SALARIAL E NÃO PROPORCIONAL AO MES EM QUE O SEGURADO SE TORNOU INATIVO. II - O ENQUADRAMENTO EM FAIXAS SALARIAIS PREVISTO NA LEI N. 6.708/79, DEVE TER EM CONTA O VALOR DO SALÁRIO MINIMO VIGENTE A DATA-BASE DO EFETIVO REAJUSTAMENTO. III - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 260 DA SUMULA DO EXTINTO TFR. IV - OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO RETROAGEM A DATA EM QUE SE INICIOU A UTILIZAÇÃO DE CRITERIOS ILEGAIS PARA O REAJUSTE DO BENEFICIO. V - AS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATUALIZAM-SE DE ACORDO COM O ENUNCIADO N. 71 DA SUMULA DO EXTINTO TFR, AS POSTERIORES APLICA-SE O DISPOSTO NA LEI N. 6.899 /81. VI - RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: . APLICAÇÃO, SUMULA, (TFR), TERMO INICIAL, CORREÇÃO MONETÁRIA. REAJUSTAMENTO, (INPS), UTILIZAÇÃO, INDICE..., INTEGRALIDADE, POLÍTICA SALARIAL. ENQUADRAMENTO, FAIXA, SALÁRIO, LEGISLAÇÃO, SALÁRIO MINIMO, VIGENCIA...-FED SUM-260 TFR LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 PREVIDÊNCIA SOCIAL, BENEFICIO, REAJUSTAMENTO, PROVENTOS...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 41112 SP 90.03.041112-3 (TRF-3)

Data de publicação: 29/09/1992

Ementa: PREVIDENCIARIO. BENEFICIO. REAJUSTE DE PROVENTOS. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 260 DA SUMULA DO EXTINTO TFR. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. I - AO EFETUAR O PRIMEIRO REAJUSTE DOS PROVENTOS O INPS DEVE UTILIZAR OS INDICES INTEGRAIS DA POLÍTICA SALARIAL E NÃO PROPORCIONAL AO MES EM QUE O SEGURADO SE TORNOU INATIVO. II - O ENQUADRAMENTO EM FAIXAS SALARIAIS PREVISTO NA LEI N. 6.708/79, DEVE TER EM CONTA O VALOR DO SALÁRIO MINIMO VIGENTE A DATA-BASE DO EFETIVO REAJUSTAMENTO. III - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 260 DA SUMULA DO EXTINTO TFR. IV - OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO RETROAGEM A DATA EM QUE SE INICIOU A UTILIZAÇÃO DE CRITERIOS ILEGAIS PARA O REAJUSTE DO BENEFICIO. V - AS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATUALIZAM-SE DE ACORDO COM O ENUNCIADO N. 71 DA SUMULA DO EXTINTO TFR, AS POSTERIORES APLICA-SE O DISPOSTO NA SUMULA DO EXTINTO TFR, AS POSTERIORES APLICA-SE O DISPOSTO NA LEI N. 6.899 /81. VI - A VERBA HONORARIA DEVE SER FIXADA AO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O MONTANTE A SER APURADO NA CONDENAÇÃO, ATENDENDO AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 3 DO ART. 20 DO CPC . VII - RECURSO DO INPS, IMPROVIDO. PROVIDO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

Encontrado em: , BENEFICIO, REAJUSTAMENTO, PROVENTOS. APLICAÇÃO, SUMULA, (TFR). TERMO INICIAL, CORREÇÃO MONETÁRIA...POR VOTAÇÃO UNANIME, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INPS E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO , HONORARIO, ADVOGADO. REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, (INPS), UTILIZAÇÃO, INDICE, INTEGRALIZAÇÃO, POLÍTICA...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 41112 SP 90.03.041112-3 (TRF-3)

Data de publicação: 03/11/1992

Ementa: PREVIDENCIARIO. BENEFICIO. REAJUSTE DE PROVENTOS. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 260 DA SUMULA DO EXTINTO TFR. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. I - AO EFETUAR O PRIMEIRO REAJUSTE DOS PROVENTOS O INPS DEVE UTILIZAR OS INDICES INTEGRAIS DA POLÍTICA SALARIAL E NÃO PROPORCIONAL AO MES EM QUE O SEGURADO SE TORNOU INATIVO. II - O ENQUADRAMENTO EM FAIXAS SALARIAIS PREVISTO NA LEI N. 6.708/79, DEVE TER EM CONTA O VALOR DO SALÁRIO MINIMO VIGENTE A DATA-BASE DO EFETIVO REAJUSTAMENTO. III - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 260 DA SUMULA DO EXTINTO TFR. IV - OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO RETROAGEM A DATA EM QUE SE INICIOU A UTILIZAÇÃO DE CRITERIOS ILEGAIS PARA O REAJUSTE DO BENEFICIO. V - AS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATUALIZAM-SE DE ACORDO COM O ENUNCIADO N. 71 DA SUMULA DO EXTINTO TFR, AS POSTERIORES APLICA-SE O DISPOSTO NA SUMULA DO EXTINTO TFR, AS POSTERIORES APLICA-SE O DISPOSTO NA LEI N. 6.899 /81. VI - A VERBA HONORARIA DEVE SER FIXADA AO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O MONTANTE A SER APURADO NA CONDENAÇÃO, ATENDENDO AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 3 DO ART. 20 DO CPC . VII - RECURSO DO INPS, IMPROVIDO. PROVIDO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

Encontrado em: ART-2 PREVIDÊNCIA SOCIAL, BENEFICIO, REAJUSTAMENTO, PROVENTOS. APLICAÇÃO, SUMULA, (TFR). TERMO...POR VOTAÇÃO UNANIME, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INPS E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO INICIAL, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORARIO, ADVOGADO. REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, (INPS), UTILIZAÇÃO, INDICE...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4841 RS 90.04.04841-3 (TRF-4)

Data de publicação: 08/06/1994

Ementa: PREVIDENCIARIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS. ARTIGO 202 DA CF/1988 .MENOR E MAIOR VALOR TETO - LEI N. 6950 /81. SUMULA 260-TFR.HONORARIOS. 1. A CORREÇÃO DOS TRINTA E SEIS ULTIMOS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITO DO CALCULO DA RENDA INICIAL DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO SOMENTE SURGIU COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ART. 202), COM APLICAÇÃO PARA O FUTURO. 2. CASO DE APLICAÇÃO DA SUMULA 260-TFR ATE MARÇO DE 1989, A PARTIR DE QUANDO, ENTÃO, APLICA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 58 DO ADCT. 3. AO RESTABELECER O SALÁRIO MINIMO COMO PADRÃO DO TETO MAXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, A LEI N. 6950 /81 (ART. 4), NÃO PERMITIU O RESTABELECIMENTO DE IGUAL PADRÃO EM RELAÇÃO AO SALÁRIO DE BENEFICIO (AC N. 139.951/SP, TURMA 02-TFR). 4. HONORARIOS MANTIDOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 5. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO INPS E NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA.

Encontrado em: , (TFR).IMPOSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, SALÁRIO MINIMO, QUALIDADE, VALOR, PADRÃO, OBJETIVO, LIMITAÇÃO... DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED SUM-260 TFR CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-202....DESCABIMENTO, CORREÇÃO, TOTAL, NUMERO, SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, FORMAÇÃO, BASE DE CALCULO, SALÁRIO BENEFICIO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4841 RS 90.04.04841-3 (TRF-4)

Data de publicação: 08/06/1994

Ementa: PREVIDENCIARIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS. ARTIGO 202 DA 6950/81. SUMULA 260-TFR.HONORARIOS. 1. A CORREÇÃO DOS TRINTA E SEIS ULTIMOS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITO DO CALCULO DA RENDA INICIAL DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO SOMENTE SURGIU COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ART. 202), COM APLICAÇÃO PARA O FUTURO. 2. CASO DE APLICAÇÃO DA SUMULA 260-TFR ATE MARÇO DE 1989, A PARTIR DE QUANDO, ENTÃO, APLICA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 58 DO ADCT. 3. AO RESTABELECER O SALÁRIO MINIMO COMO PADRÃO DO TETO MAXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, A LEI N. 6950 /81 (ART. 4), NÃO PERMITIU O RESTABELECIMENTO DE IGUAL PADRÃO EM RELAÇÃO AO SALÁRIO DE BENEFICIO (AC N. 139.951/SP, TURMA 02-TFR). 4. HONORARIOS MANTIDOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 5. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO INPS E NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA.

Encontrado em: , (TFR).IMPOSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, SALÁRIO MINIMO, QUALIDADE, VALOR, PADRÃO, OBJETIVO, LIMITAÇÃO... DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED SUM-260 TFR CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-202....DESCABIMENTO, CORREÇÃO, TOTAL, NUMERO, SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, FORMAÇÃO, BASE DE CALCULO, SALÁRIO BENEFICIO...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 15037 SP 90.03.015037-0 (TRF-3)

Data de publicação: 21/08/1990

Ementa: DIREITO PREVIDENCIARIO. REVISÃO E REPOSIÇÃO DE BENEFÍCIOS. I - APELAÇÃO EM AÇÃO DE REVISÃO E REPOSIÇÃO DE BENEFÍCIOS, JULGADA PROCEDENTE. II - INDICES PROPRIOS UTILIZADOS PELO INPS PARA AQUELA FINALIDADE SÃO IRREGULARES, POR CONSIDERAREM O SALÁRIO MINIMO ANTERIOR E NÃO O VIGENTE NA DATA-BASE DO REAJUSTE. APLICAÇÃO DA SUMULA N. 260 DO EXTINTO TFR. III - CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA PELO CRITERIO DA SUMULA N. 71 DO EXTINTO TFR E PELA LEI N. 6.899 /81. IV. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. V. HONORARIOS ADVOCATICIOS DE 10%, DO VALOR DA CONDENAÇÃO ACRESCIDA DE 12 PARCELAS VINCENDAS, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA TURMA.

Encontrado em: , BENEFICIO. INDICE, UTILIZAÇÃO, (INPS), IRREGULARIDADE, SALÁRIO MINIMO, ANTERIORIDADE. CORREÇÃO... MONETÁRIA, CALCULO, SUMULA, (TFR), JUROS DE MORA, CITAÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO, VALOR, CONDENAÇÃO...-FED LEI- 6899 ANO-1981 LEG-FED SUM-260 TFR LEG-FED SUM-71 TFR PREVIDÊNCIA SOCIAL, REVISÃO, REPOSIÇÃO...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 16044 SP 91.03.016044-0 (TRF-3)

Data de publicação: 30/09/1991

Ementa: PREVIDENCIARIO. BENEFICIO. REAJUSTE DE PROVENTOS. I - AO EFETUAR O PRIMEIRO REAJUSTE DOS PROVENTOS O INPS DEVE UTILIZAR OS INDICES INTEGRAIS DA POLÍTICA SALARIAL E NÃO PROPORCIONAL AO MES EM QUE O SEGURADO SE TORNOU INATIVO. II - O ENQUADRAMENTO EM FAIXAS SALARIAIS PREVISTO NA LEI N. 6.708/79, DEVE TER EM CONTA O VALOR DO SALÁRIO MINIMO VIGENTE A DATA-BASE DO EFETIVO REAJUSTAMENTO. III - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 260 DA SUMULA DO EXTINTO TFR. IV - OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO RETROAGEM A DATA EM QUE SE INICIOU A UTILIZAÇÃO DE CRITERIOS ILEGAIS PARA O REAJUSTE DO BENEFICIO. V - AS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATUALIZAM-SE DE ACORDO COM O ENUNCIADO N. 71 DA SUMULA DO EXTINTO TFR, AS POSTERIORES APLICA-SE O DISPOSTO NA LEI N. 6.899 /81. VI - RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: PREVIDÊNCIA SOCIAL, INICIO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO, APLICAÇÃO, INTEGRALIDADE, SALÁRIO MINIMO..., ATUALIZAÇÃO, SUMULA, (TFR), TERMO INICIAL, BENEFICIO, INICIO, UTILIZAÇÃO, CRITERIO JURÍDICO..., ILEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, SUMULA, (TFR), ANTERIORIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, POSTERIORIDADE...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 16044 SP 91.03.016044-0 (TRF-3)

Data de publicação: 03/09/1991

Ementa: PREVIDENCIARIO. BENEFICIO. REAJUSTE DE PROVENTOS. I - AO EFETUAR O PRIMEIRO REAJUSTE DOS PROVENTOS O INPS DEVE UTILIZAR OS INDICES INTEGRAIS DA POLÍTICA SALARIAL E NÃO PROPORCIONAL AO MES EM QUE O SEGURADO SE TORNOU INATIVO. II - O ENQUADRAMENTO EM FAIXAS SALARIAIS PREVISTO NA LEI N. 6.708/79, DEVE TER EM CONTA O VALOR DO SALÁRIO MINIMO VIGENTE A DATA-BASE DO EFETIVO REAJUSTAMENTO. III - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 260 DA SUMULA DO EXTINTO TFR. IV - OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO RETROAGEM A DATA EM QUE SE INICIOU A UTILIZAÇÃO DE CRITERIOS ILEGAIS PARA O REAJUSTE DO BENEFICIO. V - AS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATUALIZAM-SE DE ACORDO COM O ENUNCIADO N. 71 DA SUMULA DO EXTINTO TFR, AS POSTERIORES APLICA-SE O DISPOSTO NA LEI N. 6.899 /81. VI - RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: , BENEFICIO, APLICAÇÃO, INTEGRALIDADE, SALÁRIO MINIMO, ATUALIZAÇÃO, SUMULA, (TFR), TERMO INICIAL..., BENEFICIO, INICIO, UTILIZAÇÃO, CRITERIO JURÍDICO, ILEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, SUMULA, (TFR...-FED SUM-260 TFR LEG-FED SUM-71 TFR LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 PREVIDÊNCIA SOCIAL, INICIO, REAJUSTAMENTO...

1 2 3 4 5 26 27 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca