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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de setembro de 2016

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TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 35059004297 ES 035059004297 (TJ-ES)

Data de publicação: 20/04/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DAS PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR INADEQUAÇAO DA CERTIDAO E AUSÊNCIA DE DECLARAÇAO DE AUTENTICIDADE DAS PEÇAS. REJEITADAS. MÉRITO. AÇAO DE REPARAÇAO FUNDADA EM ACIDENTE DO TRABALHO. ALTERAÇAO DA COMPETÊNCIA VEICULADA PELA EC 45 /04. NOVA ORIENTAÇAO FIRMADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO CC 7.204/MG. EFEITOS PARA O FUTURO. RECURSO PROVIDO. IO Plenário do STF, ao julgar o Conflito de Competência nº 7.204-1- oriundo de Minas Gerais - sedimentou de forma unânime que compete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações de indenização por danos decorrentes de acidentes do trabalho.II-Mas na proclamação do resultado do julgamento, o Pretório Excelso deixou assentado que tal decisão reveste-se de eficácia "ex nunc", eis que a nova diretriz jurisprudencial aplicar-se-á, tão-somente, às causas ajuizadas após a vigência da EC nº 45 /2004, iniciada em 31/12/2004 (EC nº 45 /2004, art. 10 ).III-A eficácia prospectiva concedida à alteração constitucional tem por objetivo impedir que, por razões de ordem formal, sobrevenha injusto gravame à posição jurídica do hipossuficiente naqueles casos em que este tenha ajuizado a ação de indenização, contra o empregador, perante a Justiça Estadual.IV-Recurso provido.

TJ-ES - Agravo Regimental Agv Instrumento AGR 35059002689 ES 035059002689 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/11/2005

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE REPARAÇAO FUNDADA EM ACIDENTE DO TRABALHO. NOVO POSICIONAMENTO DO STF ACERCA DO ARTIGO 114 , INCISO VI , DA CARTA MAGNA . ATO NORMATIVO Nº 26/2005 DA PRESIDÊNCIA DO TJES. APLICABILIDADE DO ARTIGO 557, ¿CAPUT¿, DO CPC PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ORIGINÁRIO, ANTE A SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I.O Plenário do STF, ao julgar o Conflito de Competência nº 7.2041- oriundo de Minas Gerais - sedimentou de forma unânime que compete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações de indenização por danos decorrentes de acidentes do trabalho. II.Se na atualidade foram afastadas as incertezas até então reinantes no cenário jurídico sobre a competência para apreciar as ações reparatórias, oriundas de acidente do trabalho, há indiscutível respaldo para que o Relator, no próprio juízo de prelibação, negue seguimento ao recurso manifestamente improcedente, com base no art. 557 , ¿caput¿, do CPC . III.Embora a tarefa de interpretação e posterior realização dos ditames constitucionais caiba a todos nós - magistrados, membros do Ministério Público e advogados - não podemos desconsiderar que, numa Organização Judiciária dotada de Corte Constitucional em sentido lato - como ocorre no caso brasileiro - em última análise¿a Constituição é o que o Supremo diz que ela é¿. IV.Recurso improvido.

TJ-ES - Agravo Regimental Agv Instrumento AGR 35059002572 ES 35059002572 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/11/2005

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE REPARAÇAO FUNDADA EM ACIDENTE DO TRABALHO. NOVO POSICIONAMENTO DO STF ACERCA DO ARTIGO 114 , INCISO VI , DA CARTA MAGNA . ATO NORMATIVO Nº 26/2005 DA PRESIDÊNCIA DO TJES. APLICABILIDADE DO ARTIGO 557, ¿CAPUT¿, DO CPC PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ORIGINÁRIO, ANTE A SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I. O Plenário do STF, ao julgar o Conflito de Competência nº 7.2041 - oriundo de Minas Gerais - sedimentou de forma unânime que compete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações de indenização por danos decorrentes de acidentes do trabalho. II. Se na atualidade foram afastadas as incertezas até então reinantes no cenário jurídico sobre a competência para apreciar as ações reparatórias, oriundas de acidente do trabalho, há indiscutível respaldo para que o Relator, no próprio juízo de prelibação, negue seguimento ao recurso manifestamente improcedente, com base no art. 557 , ¿caput¿, do CPC . III. Embora a tarefa de interpretação e posterior realização dos ditames constitucionais caiba a todos nós - magistrados, membros do Ministério Público e advogados - não podemos desconsiderar que, numa Organização Judiciária dotada de Corte Constitucional em sentido lato - como ocorre no caso brasileiro - em última análise ¿a Constituição é o que o Supremo diz que ela é¿. IV. Recurso improvido.

TJ-ES - Agravo Regimental Agv Instrumento AGR 35059002572 ES 035059002572 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/11/2005

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE REPARAÇAO FUNDADA EM ACIDENTE DO TRABALHO. NOVO POSICIONAMENTO DO STF ACERCA DO ARTIGO 114 , INCISO VI , DA CARTA MAGNA . ATO NORMATIVO Nº 26/2005 DA PRESIDÊNCIA DO TJES. APLICABILIDADE DO ARTIGO 557, ¿CAPUT¿, DO CPC PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ORIGINÁRIO, ANTE A SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I.O Plenário do STF, ao julgar o Conflito de Competência nº 7.2041- oriundo de Minas Gerais - sedimentou de forma unânime que compete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações de indenização por danos decorrentes de acidentes do trabalho. II.Se na atualidade foram afastadas as incertezas até então reinantes no cenário jurídico sobre a competência para apreciar as ações reparatórias, oriundas de acidente do trabalho, há indiscutível respaldo para que o Relator, no próprio juízo de prelibação, negue seguimento ao recurso manifestamente improcedente, com base no art. 557 , ¿caput¿, do CPC . III.Embora a tarefa de interpretação e posterior realização dos ditames constitucionais caiba a todos nós - magistrados, membros do Ministério Público e advogados - não podemos desconsiderar que, numa Organização Judiciária dotada de Corte Constitucional em sentido lato - como ocorre no caso brasileiro - em última análise¿a Constituição é o que o Supremo diz que ela é¿. IV.Recurso improvido.

TJ-ES - Agravo Regimental Agv Instrumento AGR 35059002689 ES 35059002689 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/11/2005

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE REPARAÇAO FUNDADA EM ACIDENTE DO TRABALHO. NOVO POSICIONAMENTO DO STF ACERCA DO ARTIGO 114 , INCISO VI , DA CARTA MAGNA . ATO NORMATIVO Nº 26/2005 DA PRESIDÊNCIA DO TJES. APLICABILIDADE DO ARTIGO 557, ¿CAPUT¿, DO CPC PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ORIGINÁRIO, ANTE A SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I. O Plenário do STF, ao julgar o Conflito de Competência nº 7.2041 - oriundo de Minas Gerais - sedimentou de forma unânime que compete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações de indenização por danos decorrentes de acidentes do trabalho. II. Se na atualidade foram afastadas as incertezas até então reinantes no cenário jurídico sobre a competência para apreciar as ações reparatórias, oriundas de acidente do trabalho, há indiscutível respaldo para que o Relator, no próprio juízo de prelibação, negue seguimento ao recurso manifestamente improcedente, com base no art. 557 , ¿caput¿, do CPC . III. Embora a tarefa de interpretação e posterior realização dos ditames constitucionais caiba a todos nós - magistrados, membros do Ministério Público e advogados - não podemos desconsiderar que, numa Organização Judiciária dotada de Corte Constitucional em sentido lato - como ocorre no caso brasileiro - em última análise ¿a Constituição é o que o Supremo diz que ela é¿. IV. Recurso improvido.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 35059004297 ES 035059004297 (TJ-ES)

Data de publicação: 20/04/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DAS PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR INADEQUAÇAO DA CERTIDAO E AUSÊNCIA DE DECLARAÇAO DE AUTENTICIDADE DAS PEÇAS. REJEITADAS. MÉRITO. AÇAO DE REPARAÇAO FUNDADA EM ACIDENTE DO TRABALHO. ALTERAÇAO DA COMPETÊNCIA VEICULADA PELA EC 45 /04. NOVA ORIENTAÇAO FIRMADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO CC 7.204/MG. EFEITOS PARA O FUTURO. RECURSO PROVIDO. IO Plenário do STF, ao julgar o Conflito de Competência nº 7.204-1- oriundo de Minas Gerais - sedimentou de forma unânime que compete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações de indenização por danos decorrentes de acidentes do trabalho.II-Mas na proclamação do resultado do julgamento, o Pretório Excelso deixou assentado que tal decisão reveste-se de eficácia "ex nunc", eis que a nova diretriz jurisprudencial aplicar-se-á, tão-somente, às causas ajuizadas após a vigência da EC nº 45 /2004, iniciada em 31/12/2004 (EC nº 45 /2004, art. 10 ).III-A eficácia prospectiva concedida à alteração constitucional tem por objetivo impedir que, por razões de ordem formal, sobrevenha injusto gravame à posição jurídica do hipossuficiente naqueles casos em que este tenha ajuizado a ação de indenização, contra o empregador, perante a Justiça Estadual.IV-Recurso provido.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 35059004297 ES 35059004297 (TJ-ES)

Data de publicação: 20/04/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DAS PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR INADEQUAÇAO DA CERTIDAO E AUSÊNCIA DE DECLARAÇAO DE AUTENTICIDADE DAS PEÇAS. REJEITADAS. MÉRITO. AÇAO DE REPARAÇAO FUNDADA EM ACIDENTE DO TRABALHO. ALTERAÇAO DA COMPETÊNCIA VEICULADA PELA EC 45 /04. NOVA ORIENTAÇAO FIRMADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO CC 7.204/MG. EFEITOS PARA O FUTURO. RECURSO PROVIDO. I O Plenário do STF, ao julgar o Conflito de Competência nº 7.204-1 - oriundo de Minas Gerais - sedimentou de forma unânime que compete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações de indenização por danos decorrentes de acidentes do trabalho. II- Mas na proclamação do resultado do julgamento, o Pretório Excelso deixou assentado que tal decisão reveste-se de eficácia "ex nunc", eis que a nova diretriz jurisprudencial aplicar-se-á, tão-somente, às causas ajuizadas após a vigência da EC nº 45 /2004, iniciada em 31/12/2004 (EC nº 45 /2004, art. 10 ). III- A eficácia prospectiva concedida à alteração constitucional tem por objetivo impedir que, por razões de ordem formal, sobrevenha injusto gravame à posição jurídica do hipossuficiente naqueles casos em que este tenha ajuizado a ação de indenização, contra o empregador, perante a Justiça Estadual.IV- Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00223859020098260562 SP 0022385-90.2009.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: AÇÃO REGRESSIVA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA IMPOSTA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DO TRABALHO FUNDADA NO DIREITO COMUM REEMBOLSO DE METADE DO VALOR PAGO PELA AUTORA A TITULO DE DANOS MORAIS PORQUE NÃO COBERTOS PELO SEGURO INVIABILIDADE DE AVALIAÇÃO DE CULPA EM AÇÃO REGRESSIVA DAS PESSOAS CONDENADAS SOLIDARIAMENTE NA REPARAÇÃO DE DANOS POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA APENAS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Apelação não provida.

TJ-SP - Conflito de competência CC 1001913920128260000 SP 0100191-39.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/06/2012

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CONDENATÔRIA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE GUARULHOS - REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO - DIREITO COMUM -DEMANDA FUNDADA NA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA -AUSENTE MENÇÃO ART. 37 , § 6", CF OU À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III. 1. A qualidade das partes não compõe os critérios de distribuição da competência preferenciai entre as Seções e Subseções do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Esta se estabelece em razão da matéria travada nos autos, nos termos em que postulada a pretensão perante o juízo, mesmo porque a competência das Câmaras que integram a Seção de Direito Público vem definida em razão da matéria. No caso concreto, a autora funda sua pretensão na culpa, sem qualquer menção à responsabilidade civil do Estado ou ao disposto no art. 37 , § 6", da Constituição da República, acerca da responsabilidade objetiva. Pelo contrário, há invocação específica dos arts. 159 , 1.521 III , 1.518 , 1.526 , 1.538 e 1.539 do Código Civil de 1916 ,correspondentes aos arts. 186 , 932 , III , 942 , 943 , 949 e 950 , do Código Civil de 2002, todos dispositivos que versam sobre a responsabilidade subjetiva. 2. Conflito de competência julgado procedente para o fim de fixá-la junto à C.25º Câmara de Direito Privado deste e. Tribunal de Justiça.

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 00402123720108110000 40212/2010 (TJ-MT)

Data de publicação: 15/09/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - ACIDENTE DE TRABALHO - MOLÉSTIA INCAPACITANTE - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUIZO A QUO - PRESENÇA DO REQUISITO GENÉRICO - EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INCAPACIDADE LABORATIVA - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CARACTERIZADO - FIXAÇÃO DE MULTA - VALOR REDUZIDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - DECISÃO PARCIALMENTE MANTIDA. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - ACIDENTE DE TRABALHO - MOLÉSTIA INCAPACITANTE - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUIZO A QUO - PRESENÇA DO REQUISITO GENÉRICO - EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INCAPACIDADE LABORATIVA - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CARACTERIZADO - FIXAÇÃO DE MULTA - VALOR REDUZIDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - DECISÃO PARCIALMENTE MANTIDA. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - ACIDENTE DE TRABALHO - MOLÉSTIA INCAPACITANTE - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUIZO A QUO - PRESENÇA DO REQUISITO GENÉRICO - EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INCAPACIDADE LABORATIVA - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CARACTERIZADO - FIXAÇÃO DE MULTA - VALOR REDUZIDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - DECISÃO PARCIALMENTE MANTIDA. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - ACIDENTE DE TRABALHO - MOLÉSTIA INCAPACITANTE - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUIZO A QUO - PRESENÇA DO REQUISITO GENÉRICO - EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INCAPACIDADE LABORATIVA - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CARACTERIZADO -- FIXAÇÃO DE MULTA - VALOR REDUZIDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - DECISÃO PARCIALMENTE MANTIDA. Nos casos de processo de conhecimento, havendo pleito de antecipação de tutela, com a presença do pressuposto genérico...

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