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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2016

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TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053525978 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: APELAÇÃO. ARTS. 306 E 309 DA LEI 9.503 /07 E ARTS. 333 , 329 C/C 69 DO CP . CRIMES SUPOSTAMENTE COMETIDOS EM DETRIMENTO DE SERVIÇO PRESTADO PELA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A competência para julgamento é da Justiça Federal, de acordo com o art. 109 , inciso IV , da CF , quando as ações tidas como delituosas, foram cometidas em detrimento de serviço prestado pela União. Anulados todos os atos processuais praticados, inclusive o recebimento da denúncia, em virtude da incompetência absoluta do juízo estadual. Competência declinada, à unanimidade. (Apelação Crime Nº 70053525978, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 15/08/2013)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 27/08/2013 - 27/8/2013 Apelação Crime ACR

STJ - HABEAS CORPUS HC 111152 RJ 2008/0157122-3 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. EXTORSÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CORRUPÇÃO PASSIVA. QUADRILHA INTEGRADA POR POLICIAIS CIVIS E POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. CRIMES EM TESE COMETIDOS POR POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, EM DETRIMENTO DE INTERESSE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. SÚMULA 122, DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DO FEITO AO JUÍZO FEDERAL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS DEMAIS ATOS DO PROCESSO PELO JUÍZO COMPETENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. É competente a Justiça Federal para processar e julgar crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União. Inteligência do artigo 109 , IV , da Constituição da República. 2. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78 , II , a , do Código de Processo Penal . 3. A nulidade declarada, no sentido de que o juízo competente para apreciar e julgar a causa é a Justiça Federal, não alcança os atos instrutórios realizados, que podem ser ratificados, nos termos do que dispõe o artigo 567 do Código de Processo Penal . (Precedentes do STF e do STJ). 4. Ordem parcialmente concedida

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 72283 MT 2006/0239865-0 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2007

Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CRIME COMETIDO A BORDO DE AERONAVE. INFRAÇÃO PENAL PRATICADA EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109 , IX , E IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). 1. Em se tratando de crime em tese praticado a bordo de aeronave ou em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, a competência é da Justiça Federal, por força de comando constitucional. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal de Sinop/MT, o suscitante

Encontrado em: , BEM, SERVIÇO, OU, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL / HIPÓTESE, ACIDENTE AERONÁUTICO, ABALROAMENTO..., COM, OBJETIVO, APURAÇÃO, EVENTUALIDADE, CRIME, REALIZAÇÃO, INTERIOR, AERONAVE, OU, CRIME, COM, PREJUÍZO, PARA

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 72283 MT 2006/0239865-0 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2007

Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CRIME COMETIDO A BORDO DE AERONAVE. INFRAÇÃO PENAL PRATICADA EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109 , IX , E IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). 1. Em se tratando de crime em tese praticado a bordo de aeronave ou em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, a competência é da Justiça Federal, por força de comando constitucional. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal de Sinop/MT, o suscitante.

Encontrado em: , PARA, BEM, SERVIÇO, OU, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL / HIPÓTESE, ACIDENTE AERONÁUTICO, ABALROAMENTO..., COM, OBJETIVO, APURAÇÃO, EVENTUALIDADE, CRIME, REALIZAÇÃO, INTERIOR, AERONAVE, OU, CRIME, COM, PREJUÍZO

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 7220 AM 2009.32.00.007220-5 (TRF-1)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - COMPETÊNCIA - DELITOS DOS ARTS. 297 E 304 DO CÓDIGO PENAL - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO, PERANTE A POLÍCIA FEDERAL, COM INTUITO DE OBTER REGISTRO PROFISSIONAL DE VIGILANTE - CRIME COMETIDO EM DETRIMENTO DE SERVIÇO DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO PROVIDO. I - Hipótese em que o denunciado apresentou documento público estadual (certificado de conclusão do 2º grau) falso à Polícia Federal, para que se expedisse, em seu favor, registro profissional de vigilante, mesmo que para trabalhar em empresa privada. II - Competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, porquanto o documento reputado falso foi apresentado à Polícia Federal - que constitui serviço da União -, no intuito de que se expedisse certificado de formação profissional de vigilante, com registro e homologação pelo Departamento de Polícia Federal. III - "Não há como negar a existência de interesse da União no presente feito, porquanto os documentos falsos foram apresentados perante órgão da administração federal responsável pela emissão do documento pleiteado pelo acusado" (TRF/1ª Região, Ap 2001.35.00.012821-0/GO, Rel. Juiz Federal Convocado Klaus Kuschel, 4 ª Turma, e-DJF1 de 13/02/2009). IV - Recurso provido, para fixar a competência da Justiça Federal.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 7220 AM 2009.32.00.007220-5 (TRF-1)

Data de publicação: 26/09/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - COMPETÊNCIA - DELITOS DOS ARTS. 297 E 304 DO CÓDIGO PENAL - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO, PERANTE A POLÍCIA FEDERAL, COM INTUITO DE OBTER REGISTRO PROFISSIONAL DE VIGILANTE - CRIME COMETIDO EM DETRIMENTO DE SERVIÇO DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO PROVIDO. I - Hipótese em que o denunciado apresentou documento público estadual (certificado de conclusão do 2º grau) falso à Polícia Federal, para que se expedisse, em seu favor, registro profissional de vigilante, mesmo que para trabalhar em empresa privada. II - Competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, porquanto o documento reputado falso foi apresentado à Polícia Federal - que constitui serviço da União -, no intuito de que se expedisse certificado de formação profissional de vigilante, com registro e homologação pelo Departamento de Polícia Federal. III - "Não há como negar a existência de interesse da União no presente feito, porquanto os documentos falsos foram apresentados perante órgão da administração federal responsável pela emissão do documento pleiteado pelo acusado" (TRF/1ª Região, Ap 2001.35.00.012821-0/GO, Rel. Juiz Federal Convocado Klaus Kuschel, 4 ª Turma, e-DJF1 de 13/02/2009). IV - Recurso provido, para fixar a competência da Justiça Federal.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 66385 AM 0066385-13.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 01/01/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - DELITO DO ART. 304 DO CP - PRISÃO EM FLAGRANTE, CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ART. 310 E PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 312 DO CPP - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO A POLICIAIS FEDERAIS - CRIME COMETIDO EM DETRIMENTO DE SERVIÇO DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - TIPICIDADE DA CONDUTA - LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE QUE AUTORIZA A PRISÃO PREVENTIVA - ART. 312 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA. I - Hipótese em que o paciente foi preso em flagrante, em 28/09/2010, pela prática do delito previsto no art. 304 do Código Penal , em virtude da apresentação de documento falso, em abordagem policial, oportunidade em que foram encontrados comprovantes de movimentação da quantia de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). II - Competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, porquanto o documento reputado falso foi apresentado aos agentes da Polícia Federal - que constitui serviço da união -, no intuito de burlar a fiscalização por eles realizada. III - Foram juntados, ao presente writ, documentos comprobatórios de endereço certo do paciente, no distrito da culpa, e o exercício, por ele, de atividade lícita, no local de prática do suposto delito, elidindo, assim, os motivos que fundamentaram a decretação da custódia preventiva, ora impugnada, mesmo porque o mero indiciamento do paciente, em Inquérito Policial, por crime de sonegação fiscal, não justifica o seu encarceramento preventivo, à luz do art. 312 do CPP . VIII - Ordem parcialmente concedida.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 66385 AM 0066385-13.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 14/01/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - DELITO DO ART. 304 DO CP - PRISÃO EM FLAGRANTE, CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ART. 310 E PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 312 DO CPP - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO A POLICIAIS FEDERAIS - CRIME COMETIDO EM DETRIMENTO DE SERVIÇO DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - TIPICIDADE DA CONDUTA - LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE QUE AUTORIZA A PRISÃO PREVENTIVA - ART. 312 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA. I - Hipótese em que o paciente foi preso em flagrante, em 28/09/2010, pela prática do delito previsto no art. 304 do Código Penal , em virtude da apresentação de documento falso, em abordagem policial, oportunidade em que foram encontrados comprovantes de movimentação da quantia de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). II - Competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, porquanto o documento reputado falso foi apresentado aos agentes da Polícia Federal - que constitui serviço da união -, no intuito de burlar a fiscalização por eles realizada. III - Foram juntados, ao presente writ, documentos comprobatórios de endereço certo do paciente, no distrito da culpa, e o exercício, por ele, de atividade lícita, no local de prática do suposto delito, elidindo, assim, os motivos que fundamentaram a decretação da custódia preventiva, ora impugnada, mesmo porque o mero indiciamento do paciente, em Inquérito Policial, por crime de sonegação fiscal, não justifica o seu encarceramento preventivo, à luz do art. 312 do CPP . VIII - Ordem parcialmente concedida.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 13524 TO 2006.01.00.013524-0 (TRF-1)

Data de publicação: 07/07/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME COMETIDO EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. SECRETÁRIO DE ESTADO. SIMETRIA. I - É do Tribunal Regional Federal, por simetria, competência para conduzir inquérito instaurado para apurar suposto crime cometido por Secretário de Estado, em detrimento de bens, serviços ou interesses da União. Precedentes. II - Ordem que se concede.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 20372 SC 1997/0058600-6 (STJ)

Data de publicação: 15/03/1999

Ementa: PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME EM TESE DE FALSIDADEIDEOLÓGICA. COMETIDO EM DETRIMENTO DE PARTICULAR, INEXISTINDO LESÃOA BENS, SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO. 1. A apresentação de atestado médico falsificado com o objetivo dejustificar falta ao trabalho em empresa privada não causa lesão aosinteresses da União, recaindo a competência na Justiça ComumEstadual. 2. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo de Direito da 1ªVara Criminal de Joinville-SC, suscitado.

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