Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
17 de setembro de 2014

Página 1 de 116.612 resultados

TJ-MS - Agravo Criminal AGV 34164 MS 2009.034164-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL - LEI Nº 12.015 DE 07 DE AGOSTO DE 2009 - APLICAÇÃO AO CASO POR TRATAR DE LEI MAIS BENÉFICA - TIPO ALTERNATIVO OU DE CONTEUDO VARIADO -PENA REDIMENSIONADA - RECURSO PROVIDO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 104798 MG 2008/0086782-4 (STJ)

Data de publicação: 09/06/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL – PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368 /1976 – REDUÇÃO DO ARTIGO 33 , § 4º DA LEI 11.343 /2006 – NOVATIO LEGIS IN MELLIUS – RETROATIVIDADE – IMPERATIVO CONSTITUCIONAL – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE, EM TESE – PACIENTE QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS – REQUISITO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO QUE NÃO FOI PREENCHIDO – REGIME PRISIONAL FECHADO – QUANTUM DA PENA APLICADA COMBINADO COM A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – LEGALIDADE – ORDEM DENEGADA. É imperativa a aplicação retroativa da causa de diminuição de pena contida no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /2006 feita sob a pena cominada na Lei 6.368 /1976, em obediência aos comandos constitucional e legal existentes nesse sentido. Precedentes. Não constitui uma terceira lei a conjugação da Lei 6368 /76 com o parágrafo 4º da Lei 11.343 /06, não havendo óbice a essa solução, por se tratar de dispositivo benéfico ao réu e dentro do princípio que assegura a retroatividade da norma penal, constituindo-se solução transitória a ser aplicada ao caso concreto. Embora seja viável, em tese, a redução da pena nos termos do artigo 33 , § 4o , da Lei 11.343 /06, mesmo em crimes cometidos ao tempo da Lei 6.368 /76, não há qualquer possibilidade de aplicação da referida minorante se o réu se dedica a atividades criminosas. O regime inicial de cumprimento da pena deve considerar a quantidade de pena imposta e a análise das circunstâncias judiciais. Possibilidade de fixação do regime fechado, em decorrência das circunstâncias judiciais desfavoráveis do caso concreto, apesar de a pena fixada, em definitivo, não ter ultrapassado o patamar de 08 anos. Ordem denegada.

STF - DÉCIMOS TERCEIROS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL AP 470 MG (STF)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: como demonstrou, de forma clara, a autoria do recorrente. Deve ser corrigido, por outro lado, o erro material verificado no voto da ministra Cármen Lúcia, que, ao se referir aos 53 depósitos realizados na conta da pessoa jurídica Dusseldorf no exterior, de titularidade de Duda Mendonça, trocou o nome deste por José Roberto Salgado (fls. 57.225). Não há dúvida ou obscuridade no acórdão embargado acerca da condenação do recorrente pelo crime de quadrilha. A simples leitura do acórdão embargado evidencia que a condenação do embargante pelo crime de quadrilha não se baseou nos mesmos fatos e elementos utilizados como fundamento para condená-lo pelos delitos de gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Inexiste, da mesma forma, obscuridade, omissão e bis in idem na dosimetria das penas. A pena aplicada ao recorrente foi seguida, no mínimo, pela maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, sendo irrelevante a forma como os membros desta Corte deliberaram para chegar a um consenso quanto à pena a ser aplicada, se por “adesão” ou “aproximação” ao voto do relator. A fundamentação exposta na dosimetria das penas aplicadas a José Roberto Salgado e Kátia Rabello não é idêntica. De qualquer forma, se a análise concreta da hipótese sob julgamento revelar, como no caso do embargante, que as circunstâncias judiciais relativas a um réu, especialmente as consideradas desfavoráveis, são semelhantes às de outro corréu, nenhuma alternativa resta ao julgador senão registrar essa similitude, já que ambos se encontram na mesma situação. É absolutamente sem fundamento a afirmação de que a dosimetria das penas apresentaria bis in idem. Em primeiro lugar, só há bis in idem quando um mesmo fato for considerado mais de uma vez na dosimetria de um mesmo crime, não havendo que se falar em dupla valoração dos mesmos fatos quando se tratar de aplicação de pena para crimes diversos, praticados em concurso material. Além disso, cada uma das oito circunstâncias judiciais previstas no art...

STJ - HABEAS CORPUS HC 95816 SP 2007/0286380-5 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL – PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368 /1976 – REDUÇÃO DO ARTIGO 33 , § 4º DA LEI 11.343 /2006 – NOVATIO LEGIS IN MELLIUS – RETROATIVIDADE – IMPERATIVO CONSTITUCIONAL – ORDEM CONCEDIDA PARA APLICAR O BENEFÍCIO. E, DE OFICIO, PARA SUBSTITUIR O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PELO ABERTO, DESDE O INÍCIO, E A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. É imperativa a aplicação retroativa da causa de diminuição de pena contida no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /2006 feita sob a pena cominada na Lei 6.368 /1976, em obediência aos comandos constitucional e legal existentes nesse sentido. Precedentes. É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se o crime de tráfico de drogas foi cometido na vigência da Lei 6368 /76 e o apenado reúne os requisitos para sua obtenção. Não constitui uma terceira lei a conjugação da Lei 6368 /76 com o parágrafo 4º da Lei 11.343 /06, não havendo óbice a essa solução, por se tratar de dispositivo benéfico ao réu e dentro do princípio que assegura a retroatividade da norma penal, constituindo-se solução transitória a ser aplicada ao caso concreto. Ordem concedida para aplicar retroativamente a causa especial de diminuição do artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06 e, de ofício, para substituir o regime inicialmente fechado pelo aberto, desde o início e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

STJ - HABEAS CORPUS HC 104885 MS 2008/0087675-8 (STJ)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL – PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368 /1976 – ABRANGÊNCIA DO RECURSO MINISTERIAL – DECISÃO ULTRA PETITA - REDUÇÃO DO ARTIGO 33 , § 4º DA LEI 11.343 /2006 – NOVATIO LEGIS IN MELLIUS – RETROATIVIDADE – IMPERATIVO CONSTITUCIONAL – ORDEM CONCEDIDA PARA APLICAR O BENEFÍCIO. E, DE OFICIO, PARA EXCLUIR AUMENTO EFETUADO SOBRE A PENA-BASE, SUBSTITUIR O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PELO ABERTO, DESDE O INÍCIO E A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. O limite de abrangência do recurso do Ministério Público está contido na própria petição de interposição recursal. Fere o princípio tantum devolutum quantum appellatum o julgamento que reforma a decisão condenatória, extrapolando os limites da petição recursal do Ministério Público, e considera desfavoráveis ao réu seus antecedentes e a quantidade da droga para aumentar a pena privativa de liberdade, tratando-se de decisão ultra petita. É imperativa a aplicação retroativa da causa de diminuição de pena contida no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /2006 feita sob a pena cominada na Lei 6.368 /1976, em obediência aos comandos constitucional e legal existentes nesse sentido. Precedentes. É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se o crime de tráfico de drogas foi cometido na vigência da Lei 6368 /76 e o apenado reúne os requisitos para sua obtenção. Não constitui uma terceira lei a conjugação da Lei 6368 /76 com o parágrafo 4º da Lei 11.343 /06, não havendo óbice a essa solução, por se tratar de dispositivo benéfico ao réu e dentro do princípio que assegura a retroatividade da norma penal, constituindo-se solução transitória a ser aplicada ao caso concreto. Ordem concedida, de ofício, para aplicar retroativamente a causa especial de diminuição do artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06 e, de ofício, excluir o aumento da pena-base não requerido pelo Ministério Público em razões recursais; para substituir o regime inicialmente fechado pelo aberto, desde o início e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 722039 PR 2005/0019607-4 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. SITUAÇÕES CONSOLIDADAS. APLICAÇÃO. REAJUSTE. PENSÃO. COTAS. APLICAÇÃO DO ART. 75 DA LEI 8.213 /91. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. “Não se trata de retroatividade da lei nova mais benéfica, mas aplicação da lei de forma igualitária, portanto, o direito ao percentual maior aos acidentados surgiu a partir da lei, alcançando, como ressaltado, todos os casos, sem que haja nenhum direito a eventuais diferenças antes da vigência da lei nova.” Recurso conhecido, mas desprovido.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00075 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL REsp 727492 RS 2005

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 535552 SP 2003/0093907-9 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213 /91. LEI 9.032 /95. APLICAÇÃO IMEDIATA. Não se trata de retroatividade da lei nova mais benéfica, mas aplicação da lei de forma igualitária, portanto, o direito ao percentual maior aos acidentados surgiu a partir da lei, alcançando, como ressaltado, todos os casos, sem que haja nenhum direito a eventuais diferenças antes da vigência da lei nova. Agravo desprovido.

Encontrado em: :FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00075 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED LEI: 009032 ANO

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 289245320088070007 DF 0028924-53.2008.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: CIVIL - CONSUMIDOR - CONTRATO DE ADESÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - NÃO RETENÇÃO DA CLÁUSULA PENAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO CONFORME PACTUADO (14%) - I. POR SE TRATAR DE CONTRATO DE ADESÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO, A CLÁUSULA QUE CONDICIONA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO, À LUZ DOS PRECEITOS INSCULPIDOS NO INCISO IV E § 1º, INCISO III, AMBOS DO ART. 51 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , É ABUSIVA, INÍQUA E ONEROSA, POIS COLOCA O CONSORCIADO DESISTENTE EM DESVANTAGEM EXAGERADA EM FACE DA RECORRENTE: PORTANTO, TRATA-SE DE CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO. II. COM EFEITO, EMBORA O CONSUMIDOR DEVA ARCAR COM OS PREJUÍZOS QUE TROUXER AO GRUPO DE CONSORCIADOS, CONFORME § 2O DO ARTIGO 53 DO CDC , MANTÊ-LO PRIVADO DE RECEBER OS VALORES VERTIDOS ATÉ O ENCERRAMENTO DO GRUPO FERE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E O EQUILÍBRIO CONTRATUAL, O QUE GERA PARA O CONSÓRCIO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. III. ASSIM, A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO DESISTENTE DEVE SER IMEDIATA, PENA DE IMPOR-SE AO CONSUMIDOR UMA LONGA E INJUSTA ESPERA, MESMO PORQUE TAL RESTITUIÇÃO NÃO IMPLICARÁ QUALQUER PREJUÍZO AO FUNCIONAMENTO DO GRUPO, VEZ QUE A ADMINISTRADORA PODERÁ REPASSAR A COTA A OUTRO INTERESSADO, ASSEGURANDO, DESSA FORMA, O PLENO FUNCIONAMENTO DO CONSÓRCIO. PRECEDENTES DO E. TJDFT E DE AMBAS AS TURMAS RECURSAIS DO DF. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 30 DA LEI 11.795 /08 A PERMITIR A APLICAÇÃO RETROATIVA BENÉFICA AO CONSUMIDOR. IV. APESAR DE ESTIPULADO EM CONTRATO, A COBRANÇA DA CLÁUSULA PENAL QUE ESTABELECE MULTA PARA O CONSUMIDOR DESISTENTE SOMENTE SE LEGITIMA DIANTE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE PREJUÍZO PARA O GRUPO, ASSIM, NÃO DEMONSTRADO O SUPOSTO PREJUÍZO, A RETENÇÃO É INDEVIDA (20070710282233ACJ, RELATOR LEONOR AGUENA, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7462144 PR 0746214-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/07/2011

Ementa: DO CONSUMIDOR - PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI DA AÇÃO POPULAR (ART. 21) À AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL IDÊNTICO PREVISTO NO CDC (ART. 27) - EXEGESE CORRETA À LUZ DO SISTEMA POSITIVO NACIONAL. Prescrição quinquenal. Prazo previsto no artigo 21 da Lei nº 4.717 /65. O sistema positivo brasileiro é composto também por microssistemas que gravitam ao redor das codificações e normas gerais, verticalizando determinados enfoques do legislador sobre certas situações jurídicas específicas a exemplo do Código de Defesa do Consumidor . Assim essas codificações ou legislações microssistêmicas, hermeneuticamente se postam em relação àquelas codificações e normas gerais, como leis especiais e por conseqüência, preferem àquelas nas soluções que ofertam. É o caso do prazo prescricional previsto às relações de consumo (5 anos, art. 27) que até antes da entrada em vigor do NCCB/02 o STJ vinha relegando em prol dos prazos do CCB/16 numa interpretação social porque era mais benéfica, num excepcional diálogo das fontes (Comentários CCB, NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Artigo 206). O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de que as ações coletivas também formam um microssistema voltado à tutela de direitos difusos, a exemplo da Ação Civil Pública e da Ação Popular. "Assim, à míngua de previsão do prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública, inafastável a incidência da analogia legis, recomendando o prazo prescricional quinquenal para a prescrição das Ações Civil Públicas, tal como ocorre com a prescritibilidade da Ação Popular, porquanto ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio" (REsp 406545/SP, RECURSO ESPECIAL 2002/0007123-6, Relator Ministro LUIZ FUX (1122), T1 - PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 21/11/2002, Data da Agravo de Instrumento nº 746.214-4 Publicação DJ 09/12/2002 p. 292, RSTJ vol. 169 p. 214). No mesmo sentido : REsp 108206/RS , Relator Ministro LUIZ FUX (1122), T1 - PRIMEIRA TURMA, de 23/06/2009 e REsp 1.070.896 /SC...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 514004 PB 2003/0039296-3 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2003

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. SITUAÇÕES CONSOLIDADAS. APLICAÇÃO. REAJUSTE. PENSÃO. COTAS. APLICAÇÃO DO ART. 75 DA LEI 8.213 /91. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. “Não se trata de retroatividade da lei nova mais benéfica, mas aplicação da lei de forma igualitária, portanto, o direito ao percentual maior aos acidentados surgiu a partir da lei, alcançando, como ressaltado, todos os casos, sem que haja nenhum direito a eventuais diferenças antes da vigência da lei nova.” Recurso conhecido, mas desprovido.

Encontrado em: :FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00075 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL REsp 611810 RN 2003

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca