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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2016

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Legislação direta

Artigo 307 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 35060164973 ES 35060164973 (TJ-ES)

Data de publicação: 15/02/2008

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL 1) APELO DA DEFESA DE JAIME DA SILVA SANTOS - PLEITO DE APLICAÇAO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM SUA MAIORIA DESFAVORÁVEIS AO RÉU - APLICAÇAO DA CONFISSAO ESPONTÂNEA EM TODOS OS DELITOS - IMPOSSIBILIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA - APELO IMPROVIDO 2) APELO DA DEFESA DE KARITA REGINA CHAVES DOS SANTOS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - CONDENAÇAO DO DELITO DE ROUBO COM BASE NOS DEPOIMENTOS E DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - ABSOLVIÇAO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 307 DO CP - APELO PARCIALMENTE IMPROVIDO. No presente caso restou claramente demonstrado a participação dos ora apelantes no delito de roubo diante dos depoimentos prestados.No caso dos autos a prova necessária para a comprovação da prática do ilícito penal encontra-se no bojo do processo.Circunstâncias judiciais corretamente analisadas pelo Juízo ¿a quo¿. Apenamento suficiente para prevenção e repressão do delito.Quanto ao delito tipificado no art. 307 do CP , o mesmo não constitui infração penal, haja vista que trata-se de instituto da autodefesa.Apelo da defesa de Karita Regina Chaves dos Santos, conhecido e parcialmente provido para absolvição da apelante tão somente no que tange ao delito previsto no artigo 307 do CP .

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 35060164973 ES 035060164973 (TJ-ES)

Data de publicação: 15/02/2008

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL 1) APELO DA DEFESA DE JAIME DA SILVA SANTOS - PLEITO DE APLICAÇAO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM SUA MAIORIA DESFAVORÁVEIS AO RÉU - APLICAÇAO DA CONFISSAO ESPONTÂNEA EM TODOS OS DELITOS - IMPOSSIBILIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA - APELO IMPROVIDO 2) APELO DA DEFESA DE KARITA REGINA CHAVES DOS SANTOS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - CONDENAÇAO DO DELITO DE ROUBO COM BASE NOS DEPOIMENTOS E DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - ABSOLVIÇAO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 307 DO CP - APELO PARCIALMENTE IMPROVIDO. No presente caso restou claramente demonstrado a participação dos ora apelantes no delito de roubo diante dos depoimentos prestados.No caso dos autos a prova necessária para a comprovação da prática do ilícito penal encontra-se no bojo do processo.Circunstâncias judiciais corretamente analisadas pelo Juízo¿a quo¿.Apenamento suficiente para prevenção e repressão do delito.Quanto ao delito tipificado no art. 307 do CP , o mesmo não constitui infração penal, haja vista que trata-se de instituto da autodefesa.Apelo da defesa de Karita Regina Chaves dos Santos, conhecido e parcialmente provido para absolvição da apelante tão somente no que tange ao delito previsto no artigo 307 do CP .

TJ-PR - Apelação APL 12222903 PR 1222290-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/05/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RÉ CONDENADA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 297 (2 VEZES, PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 298, E PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 304, TODOS DO CÓDIGO PENAL, APLICADA A CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, CP) ENTRE OS DELITOS DO ART. 297 E 298 DO MESMO CÓDIGO - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ARTIGO 304 PARA O ARTIGO 307 DO CP ACOLHIDA - A FOTOCÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO DOCUMENTO, ENQUADRANDO-SE A CONDUTA DA RÉ NA FIGURA TÍPICA DO ARTIGO 307 DO CP - CONDENAÇÃO POR ESTE DELITO, COM REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO CRIME DO ARTIGO 298 DO CP ACOLHIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA FALSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO CRIME DO ARTIGO 297, OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 171, AMBOS DO CP - ACOLHIMENTO PARCIAL, APENAS PARA RECONHECER A CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SEM CONTUDO ALTERAR A PENA, QUE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - PLEITO DE SE APLICAR O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIÁVEL A ABSORÇÃO DO DELITO DO ART. 297 DO CP (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO) PELO DO ART. 307 DO MESMO CÓDIGO (FALSA IDENTIDADE), NÃO SÓ PORQUE NÃO SE FEZ USO DO DOCUMENTO EM QUESTÃO NA PERPETRAÇÃO DO DELITO DE FALSA IDENTIDADE, COMO PELO FATO DE QUE SE TRATA DE CRIMES AUTÔNOMOS, INEXISTINDO QUALQUER LIAME ENTRE AMBOS - PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, PROCEDE- SE À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1222290-3 - Ponta Grossa - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 23.04.2015)...

Encontrado em: DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ARTIGO 304 PARA O ARTIGO 307 DO CP ACOLHIDA ­ A FOTOCÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO... TÍPICA DO ARTIGO 307 DO CP ­ CONDENAÇÃO POR ESTE DELITO, COM REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA ­ PLEITO... para o previsto no artigo 307 do Código Penal, ou na pior das hipóteses para o crime previsto no artigo...

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130110285652 DF 0007946-97.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. IDENTIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE FORMA ESPONTÂNEA. DESNECESSIDADE. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ARTIGO 17 DO CP E ART. 386 , III , DO CPP . IMPROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REVISÃO DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. 1."O ARTIGO 402 DO CPP PREVÊ O REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA ESCLARECIMENTOS PENDENTES, CUJA NECESSIDADE TENHA SURGIDO DE FATOS OU CIRCUNSTÂNCIAS DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NÃO SE PRESTANDO PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE NÃO FORAM ARROLADAS NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO" (ACÓRDÃO N.660686, 20000110949357APR, RELATOR: ROMÃO C. OLIVEIRA, REVISOR: MARIO MACHADO, 1ª TURMA CRIMINAL, DATA DE JULGAMENTO: 28/02/2013, PUBLICADO NO DJE: 14/03/2013. PÁG.: 313) 2.NÃO TENDO, NO CASO DOS AUTOS, A D. DEFESA ARROLADO A TESTEMUNHA EM MOMENTO OPORTUNO, E NÃO HAVENDO QUALQUER FATO NOVO NA INSTRUÇÃO, NÃO LHE SUBSISTE RAZÃO EM REQUER SUA OITIVA NA FASE DO ARTIGO 402 DO CPP , MORMENTE QUANDO SUAS DECLARAÇÕES EM NADA PODERÃO ALTERAR OS FATOS. NÃO HÁ QUE SE FALAR, PORTANTO, EM QUALQUER NULIDADE POR PRETENSO CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL , IRRELEVANTE O FATO DE A APRESENTAÇÃO TER SIDO ESPONTÂNEA OU EXIGIDA PELO AGENTE DO ESTADO. (PRECEDENTES) 4.SOMENTE A FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, PERCEPTÍVEL À VISTA DESARMADA, DESCARACTERIZA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL . 5.O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 307 DO CP (FALSA IDENTIDADE) É SUBSIDIÁRIO, SOMENTE SE PUNINDO O AUTOR DO FATO POR SUA CONCRETIZAÇÃO SE OUTRO CRIME MAIS GRAVE, QUE O CONTENHA, NÃO SEJA PRATICADO - HIPÓTESE EM QUE RESPONDERÁ PELO CRIME MAIS GRAVE E APLICAR-SE-Á O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUANTO À FALSA IDENTIDADE. ASSIM, NÃO SE VERIFICA HIPÓTESE DE DESCLASSIFICAÇÃO. 6...

Encontrado em: Criminal Publicado no DJE : 25/02/2014 . Pág.: 223 - 25/2/2014 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940 ART...- 33 PAR-3 ART- 297 -CAPUT ART- 304 -CAPUT ART- 307 ART- 386 INC- 3 VIDE EMENTA. Apelacao Criminal

TJ-PR - Apelação APL 13934462 PR 1393446-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM em 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto por Adilson Soares Lima e Vanderlei do Carmo Oliveira, para manter a sentença de primeiro grau, nos termos do voto. EMENTA: II - VOTO Positivo é o juízo de admissibilidade do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, tempestividade, punibilidade concreta) e subjetivos (interesse e legitimidade). Pretende o apelante ADILSON a absolvição em relação ao delito previsto no artigo 307, caput, do Código Penal Brasileiro pelo fato de que, tal conduta não obteve nenhum sucesso. Já o apelante VANDERLEI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 pugna pela reforma para aplicação da atenuante "confissão espontânea", para que seja aplicada a pena considerando o mínimo legal. Em relação ao primeiro fato (artigo 157,§2º,II,CP), importante ressaltar que a materialidade do crime de roubo majorado restou devidamente comprovada nos autos através do auto de prisão em flagrante delito (fls. 07/09), do auto de exibição e apreensão (fls. 15/16), do boletim de ocorrência (fls. 17/25), do auto de avaliação (fls. 27/28), do auto de entrega (fls. 33, 39 e 45). A autoria do crime é certa e recai sobre ADILSON SOARES LIMA e VANDERLEI DO CARMO DE OLIVEIRA, eis que tanto na fase policial como na fase judicial confessaram espontaneamente a prática dos delitos, além da narrativa das vítimas diretas e demais testemunhas inquiridas em juízo. Em relação ao segundo fato, impõe-se destacar que restou comprovada a materialidade do crime através do auto de prisão em flagrante (fls. 07/09), laudo de perícia papiloscópica (fls. 218/227). A autoria recai sobre ADILSON SOARES LIMA, eis que retira-se dos autos que este atribuiu a si, falsa identidade, uma vez que disse chamar-se "Vilson Soares de Lima", quando preso, visando ocultar seus antecedentes criminais, sendo descoberta...

Encontrado em: em relação ao delito previsto no artigo 307, caput, do Código Penal Brasileiro pelo fato... contra a dosimetria referente a condenação imposta pela prática do delito previsto no artigo 157 §2º, II do CP...-se portanto, a condenação de ADILSON SOARES LIMA pela prática dos crimes previstos no artigo 157, §2º,II do CP...

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 35050053129 ES 35050053129 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/08/2008

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL I) DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 171 , ¿CAPUT¿, 05 (CINCO) VEZES, DO CP - ESTELIONATO - 1) ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DECISAO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS - 2) CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 71 , DO CP - CONFIGURADO - II) DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 307 , ¿CAPUT¿, DO CP - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DECISAO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS - III) EXCESSO NA PENA APLICADA - INOCORRÊNCIA - IV) DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 304 , DO CP - USO DE DOCUMENTO FALSO - USO NAO CARACTERIZADO - INEXISTÊNCIA DO CRIME - ABSOLVIÇAO - POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.I) 1. Restando demonstrado que o apelante induziu as vítimas em erro, mediante artifício e ardil, conseguindo vantagem ilícita em prejuízo alheio, enseja a confirmação da condenação lhe imposta.2. Estando comprovado pelos depoimentos prestados nos autos, que o recorrente, mediante mais de uma ação, praticou cinco crimes da mesma espécie, e que pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhanças, foram subseqüentes, não há como negar a conexão que existe entre eles na linha da continuidade (art. 71 do Código Penal ), razão pela qual não há que se falar em exclusão de dois delitos praticados. II) Resta tipificado o crime previsto no artigo 307 , do CP (falsa identidade), pela vontade livre e consciente ao atribuir-se falsa identidade e, por isso, presente o dolo direto de enganar, de ocultar a real identidade, para sonegar da autoridade policial acesso a antecedentes criminais e a prisão. III) Analisada corretamente pelo julgador monocrático todas as circunstâncias judiciais à fixação da pena, não há que se falar em redução ou aumento, devendo ser mantido o acertado decreto condenatório.IV) Para configuração da conduta descrita no artigo 304 do Código Penal , é mister que o agente faça efetivo uso de documento que saiba ser falso...

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 35050053129 ES 035050053129 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/08/2008

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL I) DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 171 , ¿CAPUT¿, 05 (CINCO) VEZES, DO CP - ESTELIONATO - 1) ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DECISAO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS - 2) CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 71 , DO CP - CONFIGURADO - II) DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 307 , ¿CAPUT¿, DO CP - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DECISAO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS - III) EXCESSO NA PENA APLICADA - INOCORRÊNCIA - IV) DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 304 , DO CP - USO DE DOCUMENTO FALSO - USO NAO CARACTERIZADO - INEXISTÊNCIA DO CRIME-ABSOLVIÇAO - POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.I) 1. Restando demonstrado que o apelante induziu as vítimas em erro, mediante artifício e ardil, conseguindo vantagem ilícita em prejuízo alheio, enseja a confirmação da condenação lhe imposta.2. Estando comprovado pelos depoimentos prestados nos autos, que o recorrente, mediante mais de uma ação, praticou cinco crimes da mesma espécie, e que pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhanças, foram subseqüentes, não há como negar a conexão que existe entre eles na linha da continuidade (art. 71 do Código Penal ), razão pela qual não há que se falar em exclusão de dois delitos praticados.II) Resta tipificado o crime previsto no artigo 307 , do CP (falsa identidade),pela vontade livre e consciente ao atribuir-se falsa identidade e, por isso, presente o dolo direto de enganar, de ocultar a real identidade, para sonegar da autoridade policial acesso a antecedentes criminais e a prisão.III) Analisada corretamente pelo julgador monocrático todas as circunstâncias judiciais à fixação da pena, não há que se falar em redução ou aumento, devendo ser mantido o acertado decreto condenatório.IV) Para configuração da conduta descrita no artigo 304 do Código Penal , é mister que o agente faça efetivo uso de documento que saiba ser falso, não...

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 35069001994 ES 035069001994 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/08/2007

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL 1) DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 171 , CAPUT, DO CP - ESTELIONATO - 1) ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DECISAO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS - 2) APLICAÇAO DA MODALIDADE PRIVILEGIADA PREVISTA NO ARTIGO 171 , 1º , DO CP - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGARIEDADE DA EXISTÊNCIA COMULATIVA DA PRIMARIEDADE E O PREJUÍZO DE PEQUENO VALOR À VÍTIMA. II) DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 307 , CAPUT, DO CP - ABSORÇAO PELO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 299 , CAPUT, DO CP - PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE - CONFIGURADO - CONDENAÇAO PELA PRÁTICA DO DELITO MENOS GRAVE - PROIBIÇAO DE REFORMA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DE VEDAÇAO ÀREFORMATIO IN PEJUS (ARTIGO 617 , DO CPP ). III) 1. DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 299 , CAPUT, DO CP - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DECISAO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS - 2. EXCLUSAO DO ARTIGO 71 , DO CP - IMPOSSIBILIDADE. IV) REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ANTE O EXCESSO DE PENA APLICADA SOMENTE EM RELAÇAO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 299 , DO CP - RECURSO À QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.I) 1. Restando demonstrado que o apelante induziu as vítimas em erro, mediante artifício e ardil, conseguindo vantagem ilícita em prejuízo alheio, enseja a confirmação da condenada lhe imposta.2 . O estelionato privilegiado só se configura quando constatada a existência cumulativa da primariedade e o prejuízo de pequeno valor à vítima. Inexistente um deles, na hipótese o prejuízo de pequeno valor, incabível o enquadramento no tipo privilegiado.II) O crime prevista no artigo 307 , do CP (falsa identidade), crime subsidiário, ficaria absorvido pelo delito previsto no artigo 299 , do CP (falsidade ideológica), vez que, aquele, como resultado naturalístico que é, é elemento deste, devendo o agente responder pelo delito mais grave, qual seja, o de falsidade ideológica, em face do princípio da subsidiariedade. Entretanto, verifica-se que o pleito feito pela defesa...

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 570766 SC 2010.057076-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA ( CP , ARTS. 157 , § 2º , I E II , E 71 ), FALSA IDENTIDADE ( CP , ART. 307 )- USO DE DOCUMENTO FALSO ( CP , ART. 304 ), FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA ( CP , ART. 288 , P. ÚNICO) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826 /03, ART. 14 )- FALSA IDENTIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. O art. 109 , VI do Código Penal , alterado pela Lei n. 12.234 /10, prevê que a prescrição da pretensão punitiva do Estado, quando a pena máxima cominada em abstrato para o delito praticado na sua vigência seja inferior a 1 (um) ano, se dará em 3 (três) anos, contagem esta que é feita conforme orienta o caput do mencionado artigo. Entretanto, tratando-se de lei que veio a alterar norma de cunho material, sendo esta mais prejudicial ao réu, aplica-se aquela vigente à época do fato, conforme interpretação teleológica do parágrafo único do art. 2º do Código Penal . Nessa extensão, em se verificando que, segundo a norma revogada, o prazo prescricional para os delitos cujo a pena máxima cominada em abstrato é inferior a 1 (um) ano, a prescrição da pretensão punitiva do Estado dar-se-ia em 2 (dois) anos, o que conduz à prescrição da pretensão punitiva retroativa, por força dos arts. 109 , VI do Código Penal , haja vista o transcurso do referido lapso entre a data do oferecimento da denúncia e da publicação da sentença USO DE DOCUMENTO FALSO - ATIPICIDADE - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO INVIÁVEL - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Para a caracterização do crime formal e instantâneo previsto no art. 304 , caput, do Código Penal , é necessário que o agente utilize o documento falso, ou seja, que o empregue como se fosse genuíno em face de situação sobre a qual repouse interesse do Estado, vale dizer, que sua utilização vise cumprir o precípuo objetivo da existência do documento. Desse modo, a conduta incriminada, portanto, consistente no uso...

TJ-MT - Apelação APL 00400086620058110000 40008/2005 (TJ-MT)

Data de publicação: 16/02/2006

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE ROUBO E FALSA IDENTIDADE - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO RÉU - RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA - NO QUE TANGE AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 307 DO CP - NÃO RESTOU CARACTERIZADO - PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO - PARECER MINISTERIAL PELA IMPROVIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVÊ-LO DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE, REDUÇÃO DA PENA E DETERMINAÇÃO PARA CUMPRIMENTO EM REGIME SEMI -ABERTO Em se tratando de crime de roubo a palavra da vítima, a quem em nada aproveita uma falsa e leviana incriminação de inocente, tem capital importância como elemento probatório, prevalecendo, inclusive, sobre a palavra do acusado. Não há o que se falar em absolvição. No que diz respeito ao delito de falsa identidade não restou caracterizado, vez que na hipótese, o apelante apenas trocou o seu prenome ao ser interrogado pelo Delegado, conduta, esta, que não tem adequação atribuída ao delito imputado pelo juízo. No mesmo sentido, há que ser reduzida a pena imposta, vez que aplicada acima do mínimo legal previsto para a espécie, com determinação para o seu cumprimento em regime semi-aberto. (Ap 40008/2005, DES. OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 14/12/2005, Publicado no DJE 16/02/2006)

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