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JusBrasil - Jurisprudência
26 de outubro de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200351150003947 RJ 2003.51.15.000394-7 (TRF-2)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE ACESSO EM RODOVIA. INGRESSO EM JUÍZO PARA RESGUARDAR DIREITO PRÓPRIO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DIREITO INDIVIDUAL DO PARTICULAR EM CONTRAPONTO AOS INTERESSES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO. I- Nos moldes do art. 6º , do Código Civil , “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”. Desta forma, não há admitir o particular ingressar em juízo, em nome próprio, para defender direito afeto a uma coletividade. II- Descabe o deferimento de prova pericial, ainda que a mesma possibilite a comprovação do direito individual da parte requerente, se o julgamento procedente do pedido encontra óbice em interesse público tutelado pela Administração. III- Apelação desprovida.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00050186520138190026 RJ 0005018-65.2013.8.19.0026 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: de clientes, o que motivou o auxílio da MP; que a porta visa a reforçar a segurança dos funcionários; que não há que se falar em constrangimento ou aborrecimento pelo travamento momentâneo; que não houve dano moral. Requer a improcedência dos danos morais ou redução da indenização. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os elevados índices de criminalidade vêm compelindo a sociedade a se cercar de um número cada vez maior de instrumentos de segurança, que se fazem ainda mais presentes em se tratando de estabelecimento bancário. Por outro lado, o princípio da segurança a ser observado pelas instituições financeiras, com espeque nos direitos à integridade física e à vida, não pode motivar a violação desmesurada dos demais direitos individuais, como a intimidade e a honra, sob pena de constituir verdadeiro abuso de direito. Alega o autor ter sofrido vexame e humilhação quando do travamento de porta giratória numa agência bancária do réu, sendo que mesmo após a retirada de todos os seus pertences metálicos sua entrada não foi autorizada, nem mesmo pela gerente, que ainda chamou a PM. Narra que formou uma imensa fila no local, causando tumulto e humilhação e que foi discriminado por estar de bermuda, camiseta e chinelo. Aduz que com a chegada da viatura ao local um dos policiais pediu para acompanha-lo até o interior da agência para que o mesmo pudesse realizar a operação de retirada de valores conforme pretendido, mas que o autor se recusou a entrar na agência bancária acompanhado de um PM, pois não estava fazendo nada de errado e não estava colocando a agência em risco. Da análise das provas carreadas aos autos, não vislumbro qualquer abuso ou ilegalidade dos prepostos da ré, que agiram de forma adequada, inclusive chamando a PM para comparecer ao local, diante da ocorrência. O travamento da porta de forma sucessiva não se reveste de qualquer abuso, sendo que o mecanismo de proteção existe para resguardar a segurança de clientes e funcionários dentro da Instituição Bancário. O próprio...

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 1292200501910000 DF 01292-2005-019-10-00-0 (TRT-10)

Data de publicação: 23/03/2007

Ementa: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. A competência se fixa pela conjugação da causa de pedir e do pedido. Indiscutível, assim, que, ao pretender a defesa de interesses ou direitos difusos, o Ministério Público trilhou o caminho correto, com perfeita indicação do foro competente para o julgamento da ação. Não se trata de discutir a essência do concurso público em sua acepção prática, com incursão sobre o tema relacionado à posse, ordem de classificação ou atitudes ilegais de discriminação, e sim em eleger o certame como única via de acesso dos trabalhadores aos quadros funcionais da empresa-ré. Se esse caminho foi desvirtuado por critérios ilegais e em face das eventuais fraudes perpetradas com a terceirização ilícita, tal fato constitui o pano de fundo da ação. O mesmo se diga quanto à possibilidade de ser anunciada a nulidade dos contratos firmados pela recorrente com as empresas ditas prestadoras de serviço, já que a hipótese poderá suportar a aferição da legalidade dos contratos, mesmo que de forma incidental. O que vale destacar é a presença da circunstância de fato que determina o liame entre as indeterminadas pessoas afetadas com o procedimento da CODEPLAN ao contratar de forma terceirizada. A ação é fundamentada no que disciplinam os artigos 37 , II , e 114 da CF , tendo por objetivo resguardar os interesses dos trabalhadores "empregáveis" que estão impossibilitados de prestar concurso público para o ingresso junto ao quadro funcional da recorrente. O direito, mesmo que tratado de forma abstrata, fixa a competência desta Justiça. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. Não está aqui o Ministério Público do Trabalho a defender o interesse de pequena massa de trabalhadores, mesmo porque não seria possível identificar os titulares do interesse na realização do concurso. Sem entrar no mérito quanto à existência ou não do direito postulado, destaca-se que o que o autor busca é o reconhecimento de um benefício coletivo, em relação...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 233123 2000.02.01.023084-8 (TRF-2)

Data de publicação: 01/11/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CAUTELAR SATISFATIVA. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. VERIFICAÇÃO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. - A presente demanda foi ajuizada antes do ingresso da antecipação da tutela na sistemática processual pátria, quando as ações cautelares eram utilizadas tanto para resguardar a efetividade e a utilidade do processo principal como, excepcionalmente, para alcançar a própria pretensão material deduzida em juízo, hipótese esta verificada nos autos. Cumpre afastar, portanto, a inadequação da via processual adotada pela Autora, sustentada pelo Ente-Federativo Réu. - Por outro lado, quanto ao mérito, os elementos probatórios trazidos ao feito evidenciaram o direito vindicado, bem como a urgência da tutela pretendida, tendo a Autora demonstrado que por mais de três anos aguardara a realização de sua cirurgia, sem qualquer justificativa razoável para não concretização de seu direito constitucionalmente assegurado à saúde. - Remessa Necessária e apelo improvidos.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024110050069001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EXAME PSICOLÓGICO. LEGALIDADE. EDITAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PREVALÊNCIA DO LAUDO DO JUÍZO SOB O LAUDO OFICIAL DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPICIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. - A avaliação psicológica ocorrida em processo de seleção de policial militar é válida em face dos termos da Constituição Federal e leis estaduais, haja vista guardar nexo de pertinência lógica com a natureza do cargo público a ser provido. - A eliminação de candidato é legítima quando o edital estabelece critérios objetivos e resguarda o direito à impugnação da decisão administrativa. - Não pode prevalecer o laudo do juízo sobre o laudo oficial do certame em face dos princípios da legalidade e da isonomia, notadamente quando o candidato somente adota medida tendente à revisão do exame após passados quase dois anos da eliminação e conclusão de dito certame, ao lado de realizar nova avaliação cerca de três anos após a primeira . - Considerando as conclusões periciais - no sentido de que não houve irregularidade na correção do teste do autor e que a validade de uma avaliação é de um ano -, resta claro que o acolhimento do pedido inicial seria o mesmo que conceder à parte, sem qualquer respaldo, uma segunda oportunidade para realização do exame psicológico, solapando, de forma evidente e injustificada, os próprios princípios que regem um certame público, com ênfase à isonomia e impessoalidade e, por que não dizer, razoabilidade.

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2683876 PE 0006179-82.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: , tecnologia empregada, propaganda eficiente, localização geográfica estratégica, qualidade gerencial e dos empregados, relações de confiabilidade para com a clientela, capacidade de trabalho, organização administrativa, prestígio e renome da empresa, dentre outros elementos, tangíveis tão somente se o negócio ainda estiver em funcionamento. Agregue-se a isso o fato de que, por ser um negócio de pequeno porte, inexiste a certeza quanto à possibilidade da perita aferir o real valor do fundo de comércio tão somente com suporte na análise da documentação contábil, que poderá ser deficiente para os fins que se almeja alcançar na presente lide, daí a necessidade de se garantir pesquisa de campo, in loco, e, consequentemente, de se manter suspensa, temporariamente, a imissão provisória do Estado na posse do imóvel. 11.No tocante à admissão do Sr. David Francisco da Silva e sua esposa, a Sra. Maria do Socorro Silva como réus na ação de desapropriação, a decisão do Juízo de piso, também nesta parte, deve ser reformada, porquanto os mesmos não detém o título de proprietários do imóvel expropriando, sendo meros possuidores de fato e pretensos usucapientes. Malgrado a posse seja um fenômeno fático que merece proteção jurídica (arts. 1.196 e ss. do Código Civil vigente, arts. 485 e ss. do Código Civil revogado ), e, via de conseqüência, passível de indenização em caso de perda do direito possessório exercido sobre a coisa, tal não legitima os possuidores de um imóvel a figurar como réus em ações de desapropriação que, consoante já anteriormente esclarecido, é forma originária de aquisição da propriedade, nela sendo vedada a discussão acerca de questões alheias aos vícios processuais e ao valor do imóvel. É válido consignar que da exclusão do possuidor do pólo passivo da ação de desapropriação originária não advirão prejuízos financeiros, tendo em vista que lhe será garantida a sub-rogação dos seus direitos no valor da indenização, a ser pleiteada em ação própria, sendo certo...

Encontrado em: ; 268387-6/01 1ª Câmara de Direito Público 84 Agravo Regimental AGR 2683876 PE 0006179-82.2012.8.17.0000 (TJ-PE) Luiz Carlos Figueirêdo

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20020110525996 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 25/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - APELAÇÃO - ALIENAÇÃO DA COISA OU DIREITO LITIGIOSO - PEDIDO FORMULADO PELO ALIENANTE/CEDENTE, EM GRAU RECURSAL, VISANDO A INCLUSÃO DO ADQUIRENTE/CESSIONÁRIO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA - IMPERTINÊNCIA - ARTS. 41 E 42 DO CPC - PERPETUATIO LEGITIMATIONIS - DECISÃO MANTIDA. 1 - OS ARTS. 41 E 42 DO CPC IMPUSERAM COMO REGRA A ESTABILIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL E, HAVENDO CESSÃO DA COISA OU DO DIREITO LITIGIOSO, O ADQUIRENTE OU O CESSIONÁRIO SOMENTE PODERÃO INGRESSAR EM JUÍZO COM A ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, REQUISITO NÃO PREENCHIDO "IN CASU". 2 - COM EFEITO, A AQUISIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE ACIONÁRIO DA EMPRESA PRONTODELIS À EMPRESA MARFRIG, PELA COMPRA INTEGRAL DAS COTAS DO SÓCIO AGRAVANTE E NOS IDOS DE 2003, NÃO IMPLICA EM ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE DO RÉU DA AÇÃO INTENTADA NEM PERMITE A SUCESSÃO PROCESSUAL PRETENDIDA. ISTO PORQUE A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS FOI PROPOSTA EM 11/07/2002, COM CITAÇÃO VÁLIDA NOS IDOS DE 2003, E A ALIENAÇÃO DA COISA OU DO DIREITO LITIGIOSO A TÍTULO PARTICULAR POR ATO ENTRE VIVOS NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE DAS PARTES, FRISANDO QUE A SENTENÇA, PROFERIDA ENTRE AS PARTES ORIGINÁRIAS, ESTENDE OS SEUS EFEITOS AO ADQUIRENTE OU AO CESSIONÁRIO. 3 - QUANDO OCORRER A ALIENAÇÃO DA COISA LITIGIOSA OU DIREITO LITIGIOSO, HAVERÁ CASO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL OU LEGITIMAÇÃO ANÔMALA, PORQUE O ALIENANTE CONTINUARÁ EM JUÍZO, EM NOME PRÓPRIO, POSTULANDO DIREITO DE TERCEIRO. A REGRA TORNA CLARA A DISTINÇÃO ENTRE A RELAÇÃO DE DIREITO SUBSTANCIAL DISCUTIDA EM JUÍZO E A RELAÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL. OS SUJEITOS DAQUELA MUDARA, MAS OS DESTA PERMANECEM OS MESMOS. PARA RESGUARDAR O DEMANDANTE DE QUALQUER PREJUÍZO DECORRENTE DA ALIENAÇÃO, O § 3º DO ART. 42 DO CPC DISPÕE QUE A SENTENÇA, PROFERIDA ENTRE AS PARTES ORIGINÁRIAS NA RELAÇÃO PROCESSUAL, ESTENDE OS SEUS EFEITOS AO ADQUIRENTE DA COISA OU AO CESSIONÁRIO DO DIREITO. SE A PARTE CONTRÁRIA NÃO CONCORDAR COM A SUBSTITUIÇÃO VOLUNTÁRIA PELO ADQUIRENTE DA COISA OU CESSIONÁRIO DO DIREITO OBJETO DA DEMANDA, A SUBSTITUIÇÃO NÃO PODERÁ SER FEITA, DEVENDO A CAUSA CONTINUAR COM O ALIENANTE OU CEDENTE. O ADQUIRENTE QUE NÃO HOUVER PEDIDO SEU INGRESSO EM LUGAR DO ALIENANTE, OU QUE TIVER SEU PEDIDO INDEFERIDO, NÃO FICARÁ IMPEDIDO DE PARTICIPAR DO PROCESSO, PODENDO INTERVIR COMO ASSISTENTE DA PARTE DE QUEM HOUVE A COISA OU DIREITO, PERMISSÃO CONCEDIDA PELO § 2º DO ART. 42 , CPC . 4 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 525997320028070001 DF 0052599-73.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - APELAÇÃO - ALIENAÇÃO DA COISA OU DIREITO LITIGIOSO - PEDIDO FORMULADO PELO ALIENANTE/CEDENTE, EM GRAU RECURSAL, VISANDO A INCLUSÃO DO ADQUIRENTE/CESSIONÁRIO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA - IMPERTINÊNCIA - ARTS. 41 E 42 DO CPC - PERPETUATIO LEGITIMATIONIS - DECISÃO MANTIDA. 1 - OS ARTS. 41 E 42 DO CPC IMPUSERAM COMO REGRA A ESTABILIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL E, HAVENDO CESSÃO DA COISA OU DO DIREITO LITIGIOSO, O ADQUIRENTE OU O CESSIONÁRIO SOMENTE PODERÃO INGRESSAR EM JUÍZO COM A ANUÊNCIA DA P ARTE CONTRÁRIA, REQUISITO NÃO PREENCHIDO "IN CASU". 2 - COM EFEITO, A AQUISIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE ACIONÁRIO DA EMPRESA PRONTODELIS À EMPRESA MARFRIG, PELA COMPRA INTEGRAL DAS COTAS DO SÓCIO AGRAVANTE E NOS IDOS DE 2003, NÃO IMPLICA EM ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE DO RÉU DA AÇÃO INTENTADA NEM PERMITE A SUCESSÃO PROCESSUAL PRETENDIDA. ISTO PORQUE A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS FOI PROPOSTA EM 11/07/2002, COM CITAÇÃO VÁLIDA NOS IDOS DE 2003, E A ALIENAÇÃO DA COISA OU DO DIREITO LITIGIOSO A TÍTULO P ARTICULAR POR ATO ENTRE VIVOS NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE DAS P ARTES, FRISANDO QUE A SENTENÇA, PROFERIDA ENTRE AS P ARTES ORIGINÁRIAS, ESTENDE OS SEUS EFEITOS AO ADQUIRENTE OU AO CESSIONÁRIO. 3 - QUANDO OCORRER A ALIENAÇÃO DA COISA LITIGIOSA OU DIREITO LITIGIOSO, HAVERÁ CASO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL OU LEGITIMAÇÃO ANÔMALA, PORQUE O ALIENANTE CONTINUARÁ EM JUÍZO, EM NOME PRÓPRIO, POSTULANDO DIREITO DE TERCEIRO. A REGRA TORNA CLARA A DISTINÇÃO ENTRE A RELAÇÃO DE DIREITO SUBSTANCIAL DISCUTIDA EM JUÍZO E A RELAÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL. OS SUJEITOS DAQUELA MUDARA, MAS OS DESTA PERMANECEM OS MESMOS. PARA RESGUARDAR O DEMANDANTE DE QUALQUER PREJUÍZO DECORRENTE DA ALIENAÇÃO, O § 3º DO ART. 42 DO CPC DISPÕE QUE A SENTENÇA, PROFERIDA ENTRE AS P ARTES ORIGINÁRIAS NA RELAÇÃO PROCESSUAL, ESTENDE OS SEUS EFEITOS AO ADQUIRENTE DA COISA OU AO CESSIONÁRIO DO DIREITO. SE A P ARTE CONTRÁRIA NÃO CONCORDAR COM A SUBSTITUIÇÃO VOLUNTÁRIA PELO ADQUIRENTE DA COISA OU CESSIONÁRIO DO DIREITO OBJETO DA DEMANDA, A SUBSTITUIÇÃO NÃO PODERÁ SER FEITA, DEVENDO A CAUSA CONTINUAR COM O ALIENANTE OU CEDENTE. O ADQUIRENTE QUE NÃO HOUVER PEDIDO SEU INGRESSO EM LUGAR DO ALIENANTE, OU QUE TIVER SEU PEDIDO INDEFERIDO, NÃO FICARÁ IMPEDIDO DE P ARTICIPAR DO PROCESSO, PODENDO INTERVIR COMO ASSISTENTE DA P ARTE DE QUEM HOUVE A COISA OU DIREITO, PERMISSÃO CONCEDIDA PELO § 2º DO ART. 42 , CPC . 4 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO....

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3020 SP 2004.61.02.003020-0 (TRF-3)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DOCUMENTOS ORIGINAIS - ART. 365 , INC. III , CPC - ART. 515 , § 3º , CPC - PRESTADORA DE SERVIÇO - PIS - DECRETOS-LEIS NS. 2.445 /88 e 2.449 /88 - INCONSTITUCIONAIS - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212 /95 - LEI Nº 9.715 /98 - LEI Nº 9.718 /98 - ART. 3º, § 1º - INCONSTITUCIONAL - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO DECENAL - RESOLUÇÃO CJF Nº 134/2010 1 - A impetrante acostou aos autos cópias autenticadas dos DARF´s, sendo desnecessária a juntada do original, uma vez que a autenticação conferida por Cartório de Títulos e Documentos possui fé pública. Previsão expressa no artigo 365 , III , do Código de Processo Civil . 2 - A inconstitucionalidade da contribuição ao PIS, sob a vigência dos Decretos-lei ns. 2.445 e 2.449 , de 1988, está pacificada tanto no âmbito desta Corte (Arguição de Inconstitucionalidade suscitada na AMS nº 89.03.33735- 2/SP, Relatora Juíza Lúcia Figueiredo, j. 19/12/1990, DOE de 25/02/1991, p. 86), quanto no âmbito do Supremo Tribunal Federal (RE nº 161.300, Relator Ministro Março Aurélio, DJU de 10/09/1993, p. 18381). 3 - No caso das empresas prestadoras de serviços, a própria medida provisória, assim como a respectiva lei de conversão, prescreveu que a nova legislação somente teria eficácia a partir de março de 1996 (artigo 13), o que, certamente, resguardou tais contribuintes de qualquer ofensa ao princípio seja da irretroatividade, seja da anterioridade, permitindo-lhes o recolhimento do tributo, neste interregno, nos termos da legislação antecedente. 4 - O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que as alterações procedidas pela Lei nº 9.715 /98 não padecem de inconstitucionalidade, salvo quanto ao seu artigo 18, sendo perfeitamente possível a alteração da Lei Complementar nº 7 /70 pela indigitada norma, dada sua natureza material de lei ordinária. 5 - O Pretório Excelso decidiu que o artigo 3º , § 1º , da Lei nº 9.718 /98 que ampliou a base de cálculo do PIS/COFINS é...

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 265200500810007 DF 00265-2005-008-10-00-7  (TRT-10)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. A competência se fixa pela conjugação da causa de pedir e do pedido. Indiscutível, assim, que, ao pretender a defesa de interesses ou direitos difusos, o Ministério Público trilhou o caminho correto, com perfeita indicação do foro competente para o julgamento da ação. Não se trata de discutir a essência do concurso público em sua acepção prática, com incursão sobre o tema relacionado à posse, ordem de classificação ou atitudes ilegais de discriminação, e sim em eleger o certame como única via de acesso dos trabalhadores aos quadros funcionais da empresa-ré. Se esse caminho foi desvirtuado por critérios que não observaram o mandamento constitucional, tal fato constitui o pano de fundo da ação. A ação é fundamentada no que disciplinam os artigos 37 , II , e 114 da CF , tendo por objetivo resguardar os interesses dos trabalhadores "empregáveis" que estão impossibilitados de prestar concurso público para o ingresso junto ao quadro funcional da recorrente. O direito, mesmo que tratado de forma abstrata, fixa a competência desta Justiça. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. Não está aqui o Ministério Público do Trabalho a defender o interesse de pequena massa de trabalhadores, mesmo porque não seria possível identificar os titulares do interesse na realização do concurso. Sem entrar no mérito quanto à existência ou não do direito postulado, destaca-se que o que o autor busca é o reconhecimento de um benefício coletivo, em relação ao qual ele possui legitimidade para defender, conforme expressa autorização legal. Dispõe o artigo 129 , III , da Constituição Federal da República que são funções institucionais afetas ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. Em se tratando de ação civil pública, a natureza meta individual dos interesses que compõem o litígio determina a particularidade na formação do litisconsórcio. Isto porque sua expressiva amplitude pode chegar a uma não-fixação dos demandados, de modo que o chamamento ao processo de todos os interessados inviabilizaria o instituto de todas as ações de índole coletiva. A comunhão de interesses que exala da relação jurídica material posta em juízo, aliada à natureza da própria ação civil pública, impede a formação do litisconsórcio, decisão que se torna a única a viabilizar a entrega eficiente da prestação jurisdicional que se busca....

Encontrado em: para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator

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