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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 455985 MS 2013/0419709-3 (STJ)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CONFIGURAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA DO DÉBITO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para afastar a mora, bem como obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (REsp 1.061.530/RS, relatora Min. Nancy Andrighi, DJE de 10/03/2009). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024130345358001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. - O indeferimento da inversão do ônus da prova apenas na sentença configura cerceamento do direito de defesa, notadamente se a produção de provas é essencial para o desate da lide.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00146803920138260000 SP 0014680-39.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATOS BANCÁRIOS. Decisão que entendeu desnecessária a juntada dos contratos celebrados entre as partes, com vistas à elaboração da perícia. Ressalte-se que para a conclusão da perícia, são necessários os elementos (contratos e documentos). E como é óbvio, o exame pericial não pode se resumir na resposta do perito aos quesitos, sem os contratos. A perícia é contábil, envolvendo números que se extraem dos contratos. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-SP - Apelação APL 00046269720138260037 SP 0004626-97.2013.8.26.0037 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Assistência judiciária gratuita não concedida Determinação para recolhimento de custas iniciais desatendida fundamento bastante para a extinção do feito Parte que não faz jus à benesse pleiteada sendo, portanto, de rigor a manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 549750 RS 2003/0073161-5 (STJ)

Data de publicação: 11/02/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. NOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A capitalização dos juros em periodicidade mensal é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (MP nº 1.963-17/2000), desde que pactuada. 2. Pacífico o entendimento desta Corte em admitir a revisão de contratos bancários extintos pela novação. Súmula 286/STJ. 3. Em sede de agravo regimental é incabível inovar teses recursais, tendo em vista a preclusão consumativa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DE JUROS STJ - AGRG NOS ERESP 1041086 -RS, RESP 906054 -RS, RESP 602068 -RS, RESP 890460 -RS CONTRATOS... BANCÁRIOS - EXTINÇÃO PELA NOVAÇÃO - REVISÃO STJ - RESP 455855 -RS, AGRG NO RESP 993879 -SP AGRAVO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1005183 RS 2007/0265495-3 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE 1. A capitalização dos juros em periodicidade mensal é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (MP nº 1.963-17/2000), desde que pactuada. 2. Não é aplicável aos contratos de mútuo bancário a periodicidade da capitalização prevista no art. 591 do novo Código Civil , prevalecente a regra especial do art. 5º, caput, da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001), que admite a incidência mensal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 784290 RS 2005/0154886-0 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A Segunda Seção desta Corte, na assentada do dia 22.10.2008, quando do julgamento do REsp n. 1.061.530/RS , Rel. Min. Nancy Andrighi, no sistema do novel art. 543-C do CPC , trazido pela Lei dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento já adotado por esta Corte de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura .(Decreto 22.626 /33) 2. A capitalização dos juros em periodicidade mensal é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (MP nº 1.963-17/2000), desde que pactuada. 3. Pacífico o entendimento desta Corte no sentido de admitir a compensação de valores e a repetição do indébito, em tese, na forma simples, independentemente da prova do erro, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante a ser apurado, se houver. Súmula 322/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048134779 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATOS BANCÁRIOS. Do cadastro do nome da contratante nos órgãos de proteção ao crédito: Para conceder a medida que busca cancelamento ou abstenção de inscrever o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito é necessário a análise de três requisitos: ajuizamento de demanda questionando o débito, o fumus boni iuris e a comprovação do depósito do valor incontroverso. No caso, havendo a continuidade dos descontos em folha, para pagamento do empréstimo contratado, desnecessária a demonstração de depósito do valor incontroverso para o deferimento da antecipação de tutela. Dos Juros Remuneratórios: Cabe ao Poder Judiciário Intervir na taxa livremente contratada se constatado, oportunamente, por prova robusta, que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70048134779, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 11/04/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10407120031197001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATOS BANCÁRIOS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - MULTA COMINATÓRIA - NÃO CABIMENTO. Incabível a incidência de multa como meio coercitivo para o cumprimento da determinação judicial, sendo cabível, no presente caso, a aplicação do disposto no Artigo 359 , do CPC (admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento a parte pretendia provar). V.V.: Em se tratando de obrigação de fazer, como forma de garantir a efetividade da decisão judicial, é possível a cominação de multa diária por descumprimento da ordem judicial, consoante o disposto no artigo 461 , § 4º , do Código de Processo Civil . (Des. Veiga de Oliveira). Recurso provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1112879 PR 2009/0015831-8 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2010

Ementa: BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963 -17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos.

Encontrado em: de que: 1) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, deve ser consignado... no contrato, deve o juiz limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada... -PR CONTRATO DE MÚTUO - FINS ECONÔMICOS - JUROS REMUNERATÓRIOS STJ - RESP 691738 -SC JUROS

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