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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 343 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 343. Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento.
§ 1o A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor.
§ 2o Se a parte intimada não comparecer, ou comparecendo, se recusar a depor, o juiz Ihe aplicará a pena de confissão.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5081582819985015555 508158-28.1998.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 05/04/2002

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL - ART. 343 DO CPC . A notificação da parte por meio do advogado circunscreve-se àqueles atos passíveis de serem praticados diretamente pelo profissional, o que não abrange, evidentemente, o depoimento do jurisdicionado na fase de instrução. Se nos termos do art. 343 do CPC deve serpessoala notificação da parte, sob pena de se presumirem confessados os fatos contra ela alegados, não se admite que a notificação seja feita por meio, ou aos cuidados, do advogado - mesmo se a hipótese é, como no caso concreto, denotificação da parte acerca do prosseguimento da audiência de instrução, na medida em que o referido dispositivo legal não faz qualquer ressalva nesse sentido.Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA RECLAMANTE DA ALTERAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. No caso dos autos houve cerceamento do direito de defesa da reclamante, porquanto a inexistência de intimação pessoal da alteração da data da audiência onde deveria comparecer para prestar depoimento e a aplicação indevida da pena de confissão ficta da matéria fática impossibilitou o pleno exercício do seu direito de defesa. Inteligência do art. 343 , § 1.º , do CPC e da Súmula 74 do TST . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 865006120085150094 86500-61.2008.5.15.0094 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. Nos termos do art. 343 , §§ 1º e 2º , do CPC e da Súmula 74 deste c. TST, a aplicação da pena de confissão será cabível caso a parte, intimada pessoalmente, não compareça à audiência designada pelo Juízo. Assim, a intimação apenas do advogado constituído pela parte não supre a necessidade de notificação pessoal da parte, tendo em vista que o ato de prestar depoimento constitui prerrogativa exclusiva sua e não de seu patrono. Recurso de revista conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que proceda à reabertura da instrução processual, intimando pessoalmente as partes.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 12576920105020 SP 00012576920105020312 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: Preliminar de Nulidade. Citação Válida. Vigora no processo do trabalho o sistema da impessoalidade da citação (art. 841,parágrafo 1º, CLT ), porquanto a citação é feita mediante notificação postal. Para a validade da citação é necessário que seu o encaminhamento seja feito no endereço do réu indicado na petição inicial. Preliminar de Nulidade. Pena de confissão. Ausência de intimação pessoal da reclamante. Art. 343, parágrafo 1º, CPC. Súmula 74, do C. TST. Obrigatória a intimação pessoal do reclamante acercada audiência da instrução, na qual deve constar que a sua ausência ensejará a presunção de confissão dos fatos contrários alegados.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 954007420035020060 95400-74.2003.5.02.0060 (TST)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DATA DA AUDIÊNCIA UNA, EM QUE SERIA COLHIDO O DEPOIMENTO PESSOAL. Nos termos do art. 343 , § 1º , do CPC , de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, e na linha da Súmula 74, I, do TST, a intimação da parte para comparecimento à audiência - una ou em prosseguimento - em que prestará depoimento, há de ser pessoal, sob pena de nulidade. Não se mostra suficiente, portanto, a intimação apenas do advogado da parte, pela imprensa oficial. No caso, após o acolhimento da exceção de incompetência, o Juízo de primeiro grau notificou somente o advogado da reclamada, não procedendo à intimação pessoal para comparecer à audiência em que seu preposto deveria depor. Configuração de afronta ao 343 , § 1º , do CPC . Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 9873920105020 SP 00009873920105020411 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NULIDADE. REVELIA. A falta de intimação regular da parte implica nulidade, causando a repetição do ato e dos posteriores. Se a intimação não se aperfeiçoa, afronta o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV). Isso porque, um dos efeitos da revelia é a confissão ficta, em que gera uma presunção jurídica relativa de veracidade dos fatos declinados na inicial. Por causar prejuízo, o legislador determinou cabível somente quando a parte detiver pleno conhecimento da notificação para depor e da penalidade por sua ausência. Inteligência dos artigos 844 da CLT e 343 , parágrafo parágrafo 1º e 2º do CPC .

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 12956920115070001 CE 0001295-6920115070001 (TRT-7)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: CONFISSÃO FICTA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - INTIMAÇÃO DA NOVA DATA DA AUDIÊNCIA AO ADVOGADO DO AUTOR - NULIDADE. Nos termos do art. 343 , inciso I , do CPC , aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, a parte deverá ser intimada pessoalmente à audiência em que irá depor. A intimação da nova data da audiência endereçada ao procurador legal do reclamante, pela via postal (fl. 475), não supre a exigência legal e jurisprudencial da necessidade da intimação da parte e no seu próprio endereço, não havendo falar em aplicação de pena de confissão.

Encontrado em: com a intimação pessoal e no endereço das partes. Prejudicado o exame dos demais temas do apelo. Primeira

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 14053620105020 SP 00014053620105020068 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: PENA DE CONFISSÃO. O Reclamante afirma que não foi pessoalmente intimado da audiência de instrução e julgamento ocorrida em 05/02/2013, mas somente o seu patrono, o que impediria a declaração de confissão, por falta de notificação pessoal. Dessa forma, todos os atos seguintes seriam nulos, inclusive a r. sentença. O art. 343 , parágrafo 1º , do CPC , aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista (art. 769 da CLT )é claro em apontar que: "(...) A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor (...)". Ademais, a Súmula nº 74, I, do C. TST é expressa ao dispor que: "(...) Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor (...)". Assim, o Reclamante deveria ter sido pessoalmente intimado, ainda que pela via postal, como é a praxe do processo trabalhista, o que ocorreu. Ante à existência de intimação pessoal do Reclamante para comparecimento à audiência de instrução, não há nulidade no processo. Consoante conjunto dos autos, observa-se que, às fls. 317, houve a designação da audiência de instrução, com intimação dos patronos (fls. 318) e notificação postal pessoal às fls. 319, a qual não retornou. Ante à ausência de retorno da intimação, presume-se que foi recebida, sendo que não foi produzida prova em contrário, ônus do Reclamante, por se tratar de hipótese excepcional. É a inteligência da Súmula nº 16 do C. TST. Ademais, ainda que não seja válida a intimação exclusiva do patrono do Reclamante, certo é que o causídico deveria diligenciar junto ao obreiro a fim de se certificar do recebimento da correspondência e presença na audiência. Não há, dessa forma, como acolher pedido recursal. Rejeita-se o apelo.

TRT-9 - 2472008655900 PR 247-2008-655-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 09/04/2010

Ementa: TRT-PR-09-04-2010 NULIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA. Faz-se necessário que a parte seja notificada pessoalmente para comparecer em audiência a fim de prestar seu depoimento, ante o caráter personalíssimo de tal ato e do que dispõe o artigo 343 , § 1º , do CPC (de aplicação subsidiária ao processo trabalhista - art. 769 da CLT ). Além disso, como é pessoal a obrigação do comparecimento da parte para prestar depoimento, a sua ausência não pode ser suprida pela presença da advogada. A aplicação da pena de confissão e a ausência de notificação pessoal do reclamante geram a nulidade que ora se declara. Recurso do reclamante a que se dá provimento.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 714201103623003 MT 00714.2011.036.23.00-3 (TRT-23)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES DA ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIAM PRESTAR DEPOIMENTOS. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. O artigo 343 , § 1º , do CPC , de aplicação supletiva ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT , determina a intimação pessoal das partes para comparecimento à audiência, na qual deverão prestar depoimentos, porquanto a ausência acarreta um ônus processual, qual seja, a confissão ficta e os efeitos dela decorrentes. Na hipótese, tendo em vista que a notificação das partes acerca da antecipação da audiência foi realizada apenas aos respectivos patronos, via publicação no DEJT e, não comparecendo o Réu à audiência, evidente o prejuízo por ele sofrido, impondo-se o reconhecimento da nulidade por cerceamento de defesa. Diante do exposto, dou provimento ao recurso patronal para anular a instrução processual a partir da audiência na qual as partes deveriam prestar depoimentos (fl. 173) e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à origem para designação de nova audiência de instrução, com a intimação pessoal das partes para depoimento e produção das provas que entenderem necessárias e, por consequência, a prolação de uma nova sentença como entender de direito o juízo a quo.

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