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JusBrasil - Jurisprudência
21 de novembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 343 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 343. Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento.
§ 1o A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor.
§ 2o Se a parte intimada não comparecer, ou comparecendo, se recusar a depor, o juiz Ihe aplicará a pena de confissão.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5081582819985015555 508158-28.1998.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 05/04/2002

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL - ART. 343 DO CPC . A notificação da parte por meio do advogado circunscreve-se àqueles atos passíveis de serem praticados diretamente pelo profissional, o que não abrange, evidentemente, o depoimento do jurisdicionado na fase de instrução. Se nos termos do art. 343 do CPC deve serpessoala notificação da parte, sob pena de se presumirem confessados os fatos contra ela alegados, não se admite que a notificação seja feita por meio, ou aos cuidados, do advogado - mesmo se a hipótese é, como no caso concreto, denotificação da parte acerca do prosseguimento da audiência de instrução, na medida em que o referido dispositivo legal não faz qualquer ressalva nesse sentido.Recurso de revista conhecido e provido.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1152409720065140006 115240-97.2006.5.14.0006

Data de publicação: 05/09/2008

Decisão: - ART. 343 DO CPC - A notificação da parte por meio do advogado circunscreve-se àqueles atos... do jurisdicionado na fase de instrução. Se nos termos do art. 343 do CPC deve ser pessoal... audiência em que a parte deve depor há de ser pessoal, nos termos do art. 343 do CPC . Ao não proceder...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5576009620085120028 557600-96.2008.5.12.0028 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA RECLAMANTE DA ALTERAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. No caso dos autos houve cerceamento do direito de defesa da reclamante, porquanto a inexistência de intimação pessoal da alteração da data da audiência onde deveria comparecer para prestar depoimento e a aplicação indevida da pena de confissão ficta da matéria fática impossibilitou o pleno exercício do seu direito de defesa. Inteligência do art. 343 , § 1.º , do CPC e da Súmula 74 do TST . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00012935920115040009 RS 0001293-59.2011.5.04.0009 (TRT-4)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: NULIDADE DO JULGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA PARTE. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. Ausência de prova acerca da regular notificação da parte sobre a audiência de instrução. Aplicável ao caso o art. 343, § 1º, do CPC e entendimento contido na Súmula nº 74, I, do TST. Caracterizado cerceamento de defesa e a nulidade do julgado.  

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00010633820125040023 RS 0001063-38.2012.5.04.0023 (TRT-4)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: NULIDADE DO JULGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA PARTE. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. Ausência de prova acerca da regular notificação da parte sobre a audiência de instrução. Aplicável ao caso o art. 343, § 1º, do CPC e entendimento contido na Súmula nº 74, I, do TST. Caracterizado cerceamento de defesa e a nulidade do julgado.  

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00001850420125040027 RS 0000185-04.2012.5.04.0027 (TRT-4)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: NULIDADE DO JULGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA PARTE. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. Ausência de prova acerca da regular notificação da parte sobre a audiência de instrução. Aplicável ao caso o art. 343, § 1º, do CPC e o entendimento contido na Súmula nº 74, I, do TST. Caracterizado cerceamento de defesa e a nulidade do julgado.  

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00003992420125040664 RS 0000399-24.2012.5.04.0664 (TRT-4)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: NULIDADE DO JULGADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PENA DE CONFISSÃO. A ausência de intimação pessoal da parte acerca da audiência de prosseguimento, onde deve prestar depoimento, bem assim da pena cominada em caso de não comparecimento, acarreta a nulidade do julgado. Aplicáveis ao caso o art. 343, § 1º, do CPC e a súmula 74, I, do TST. 

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00015578220125040028 RS 0001557-82.2012.5.04.0028 (TRT-4)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: NULIDADE DE SENTENÇA. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. CONFISSÃO FICTA. A notificação direcionada apenas ao procurador não atendeu ao preceituado no §1º do art. 343, do CPC: "A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor". Portanto, não é suficiente para a produção do efeito da confissão a intimação efetuada na pessoa do procurador, sem ter havido a notificação pessoal da parte autora do adiamento da audiência de prosseguimento com a expressa cominação quanto aos efeitos da confissão no caso de não comparecimento.  

Encontrado em: origem a fim de ser realizada nova notificação pessoal das partes e intimação dos procuradores no

TST - RECURSO DE REVISTA RR 865006120085150094 86500-61.2008.5.15.0094 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. Nos termos do art. 343 , §§ 1º e 2º , do CPC e da Súmula 74 deste c. TST, a aplicação da pena de confissão será cabível caso a parte, intimada pessoalmente, não compareça à audiência designada pelo Juízo. Assim, a intimação apenas do advogado constituído pela parte não supre a necessidade de notificação pessoal da parte, tendo em vista que o ato de prestar depoimento constitui prerrogativa exclusiva sua e não de seu patrono. Recurso de revista conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que proceda à reabertura da instrução processual, intimando pessoalmente as partes.

TRT-2 - Inteiro Teor. 2296200331702000 SP (TRT-2)

Data de publicação: 21/11/2006

Decisão: AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOALART. 343 DO CPC – A notificação da parte por meio do advogado... do CPC deve ser pessoal a notificação da parte, sob pena de se presumirem confessados os fatos... (fls. 155), a ausência de citação pessoal violou o princípio constitucional do contraditório, haja...

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