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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

Página 1 de 6.406 resultados

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055709166 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ANULAR ATO ADMINISTRATIVO VICIADO. - O dever de anular os atos administrativos decorre do princípio da autotutela administrativa, encontrando-se sedimentado na jurisprudência (Súmula 473 do STF), assim como positivado no art. 53 da Lei do Processo Administrativo (L. 9784 /99). - Caso em que os vícios inarredáveis verificados no ato administrativo que autorizou a construção de jazigo em bem público revelam a correção da Administração Municipal na anulação levada a efeito. Improcedência da ação declaratória visando a concessão de uso perpétuo do terreno em questão. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70055709166, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 28/10/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70057453250 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ANULAR ATO ADMINISTRATIVO VICIADO. - O dever de anular os atos administrativos decorre do princípio da autotutela administrativa, encontrando-se sedimentado na jurisprudência (Súmula 473 do STF), assim como positivado no art. 53 da Lei do Processo Administrativo (L. 9784 /99). - Caso em que os vícios inarredáveis verificados no ato administrativo que autorizou a construção de jazigo em bem público revelam a correção da Administração Municipal na anulação levada a efeito. Improcedência da ação declaratória visando a concessão de uso perpétuo do terreno em questão. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70057453250, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 28/11/2013)

TJ-RN - Mandado de Seguranca com Liminar MS 7710 RN 2004.000771-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 16/04/2005

Ementa: Ementa: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO PROGRAMA REFIS. APONTANDA VIOLAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO AO PARCELAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 8.228/2002. NÚMERO DE PARCELAS QUE EXTRAPOLOU A PREVISÃO LEGAL. ATO CONCESSIVO DE PARCELAMENTO EIVADO DE VÍCIO QUE O TORNOU ILEGAL. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE ANULAR OS ATOS VICIADOS. INADMISSIBILIDADE DE ORIGINAR DIREITOS DE ATOS NULOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 473 DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70024932725 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/01/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA A MAGISTRADO EM DISPONIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE FLAGRANTE DO ATO CONCESSIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE. OS ATOS ADMINISTRATIVOS VICIADOS DESDE SUA ORIGEM PODEM SER REVISTOS A QUALQUER MOMENTO E NÃO GERAM DIREITO ADQUIRIDO, TENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O PODER-DEVER DE REVISAR O ATO CONCEDIDO, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA Nº 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ("A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL"), INDEPENDENTEMENTE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.SEGURANÇA DENEGADA. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Nº 70024932725, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 20/10/2008)

Encontrado em: . 2. ATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. Mandado de Segurança MS 70024932725 RS (TJ-RS) Arno Werlang

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 20225 RN 2005/0102070-7 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2006

Decisão: A PREVISAO LEGAL. ATO CONCESSIVO DE PARCELAMENTO EIVADO DE VÍCIO QUE O TORNOU ILEGAL. DEVER DA ADMINISTRAÇAO... DE ANULAR OS ATOS VICIADOS. INADMISSIBILIDADE DE ORIGINAR DIREITOS DE ATOS NULOS. INTELIGÊNCIA..., arbitrariamente, anular ato administrativo que deferiu a adesão da empresa ao REFIS, por outro ato...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 20225 RN 2005/0102070-7 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2006

Decisão: . DEVER DA ADMINISTRAÇAO DE ANULAR OS ATOS VICIADOS. INADMISSIBILIDADE DE ORIGINAR DIREITOS DE ATOS NULOS... Pública não pode, arbitrariamente, anular ato administrativo que deferiu a adesão da empresa ao REFIS... n. 7.875/2000). A Administração agiu de forma correta, uma vez que o ato anteriormente praticado...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 19621 DF 2012/0275951-4 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: sobre as quais o tempo já estendeu o seu manto impenetrável; o Direito Público incorpora essa mesma orientação, com o fito de aquietar as relações do indivíduo com o Estado. 4. O art. 54 da Lei 9.784 /99 prevê um prazo decadencial de 5 anos, a contar da data da vigência do ato administrativo viciado, para que a Administração anule os atos que gerem efeitos favoráveis aos seus destinatários. Após o transcurso do referido prazo decadencial quinquenal sem que ocorra o desfazimento do ato, prevalece a segurança jurídica em detrimento da legalidade da atuação administrativa. 5. Tratando-se de prazo decadencial, não há que se falar em suspensão ou interrupção do prazo. Entretanto, a Lei 9.784 /99 adotou um critério amplo para a configuração do exercício da autotutela, bastando uma medida de autoridade que implique impugnação do ato (art. 54, § 2o.). 6. O art. 1o., § 2o., III da mesma lei, define autoridade como sendo o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. 7. Dessa forma, a impugnação que se consubstancia como exercício do dever de apurar os atos administrativos deve ser aquela realizada pela autoridade com poder de decidir sobre a anulação do ato. Além disso, somente os procedimentos que importem impugnação formal e direta à validade do ato, assegurando ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório, é que afastam a configuração da inércia da Administração. 8. O § 2o. do art. 54 da Lei 9.784 /99 deve ser interpretado em consonância com a regra geral prevista no caput, sob pena de tornar inócuo o limite temporal mitigador do poder-dever da Administração de anular seus atos, motivo pelo qual não se deve admitir que os atos preparatórios para a instauração do processo de anulação do ato administrativo sejam considerados como exercício do direito de autotutela. 9. In casu, impõe-se reconhecer a ocorrência da decadência, já que o impetrante é Anistiado Político, nos termos da Portaria 2.178, de 9.12.2003, do Ministro de Estado da Justiça, e sem nenhuma explicação ou justificativa para excepcionar a decadência ex ope temporis, a Administração tornou, de ofício, insubsistente o dito ato, de sua própria lavra, praticado há mais de 5 anos (anistia política do impetrante), fazendo-o pela Portaria 1.947, de 4.10.2012, do Ministro de Estado da Justiça (ato coator). 10. Ordem concedida para reconhecer a ocorrência da decadência da Administração em anular a anistia concedida ao impetrante....

Encontrado em: DE 1988 MS 17907 DF 2011/0294853-1 Decisão:26/06/2013 INVALIDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - PRAZO

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 19621 DF 2012/0275951-4 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: sobre as quais o tempo já estendeu o seu manto impenetrável; o Direito Público incorpora essa mesma orientação, com o fito de aquietar as relações do indivíduo com o Estado. 4. O art. 54 da Lei 9.784 /99 prevê um prazo decadencial de 5 anos, a contar da data da vigência do ato administrativo viciado, para que a Administração anule os atos que gerem efeitos favoráveis aos seus destinatários. Após o transcurso do referido prazo decadencial quinquenal sem que ocorra o desfazimento do ato, prevalece a segurança jurídica em detrimento da legalidade da atuação administrativa. 5. Tratando-se de prazo decadencial, não há que se falar em suspensão ou interrupção do prazo. Entretanto, a Lei 9.784 /99 adotou um critério amplo para a configuração do exercício da autotutela, bastando uma medida de autoridade que implique impugnação do ato (art. 54, § 2o.). 6. O art. 1o., § 2o., III da mesma lei, define autoridade como sendo o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. 7. Dessa forma, a impugnação que se consubstancia como exercício do dever de apurar os atos administrativos deve ser aquela realizada pela autoridade com poder de decidir sobre a anulação do ato. Além disso, somente os procedimentos que importem impugnação formal e direta à validade do ato, assegurando ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório, é que afastam a configuração da inércia da Administração. 8. O § 2o. do art. 54 da Lei 9.784 /99 deve ser interpretado em consonância com a regra geral prevista no caput, sob pena de tornar inócuo o limite temporal mitigador do poder-dever da Administração de anular seus atos, motivo pelo qual não se deve admitir que os atos preparatórios para a instauração do processo de anulação do ato administrativo sejam considerados como exercício do direito de autotutela. 9. In casu, impõe-se reconhecer a ocorrência da decadência, já que o impetrante é Anistiado Político, nos termos da Portaria 2.178, de 9.12.2003, do Ministro de Estado da Justiça, e sem nenhuma explicação ou justificativa para excepcionar a decadência ex ope temporis, a Administração tornou, de ofício, insubsistente o dito ato, de sua própria lavra, praticado há mais de 5 anos (anistia política do impetrante), fazendo-o pela Portaria 1.947, de 4.10.2012, do Ministro de Estado da Justiça (ato coator). 10. Ordem concedida para reconhecer a ocorrência da decadência da Administração em anular a anistia concedida ao impetrante....

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 MS 17907 DF 2011/0294853-1 Decisão:26/06/2013 INVALIDAÇÃO DOS ATOS

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 17526 DF 2011/0213874-7 (STJ)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: jurídica e da justiça, por isso que somente em situações de absoluta excepcionalidade se admite a revisão de situações jurídicas sobre as quais o tempo já estendeu o seu manto impenetrável; o Direito Público incorpora essa mesma orientação, com o fito de aquietar as relações do indivíduo com o Estado. 4. O art. 54 da Lei 9.784 /99 prevê um prazo decadencial de 5 anos, a contar da data da vigência do ato administrativo viciado, para que a Administração anule os atos que gerem efeitos favoráveis aos seus destinatários. Após o transcurso do referido prazo decadencial quinquenal sem que ocorra o desfazimento do ato, prevalece a segurança jurídica em detrimento da legalidade da atuação administrativa. 5. Tratando-se de prazo decadencial, não há que se falar em suspensão ou interrupção do prazo. Entretanto, a Lei 9.784 /99 adotou um critério amplo para a configuração do exercício da autotutela, bastando uma medida de autoridade que implique impugnação do ato (art. 54, § 2o.). 6. O art. 1o., § 2o., III da mesma lei, define autoridade como sendo o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. 7. Dessa forma, a impugnação que se consubstancia como exercício do dever de apurar os atos administrativos deve ser aquela realizada pela autoridade com poder de decidir sobre a anulação do ato. Além disso, somente os procedimentos que importem impugnação formal e direta à validade do ato, assegurando ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório, é que afastam a configuração da inércia da Administração. 8. O § 2o. do art. 54 da Lei 9.784 /99 deve ser interpretado em consonância com a regra geral prevista no caput, sob pena de tornar inócuo o limite temporal mitigador do poder-dever da Administração de anular seus atos, motivo pelo qual não se deve admitir que os atos preparatórios para a instauração do processo de anulação do ato administrativo sejam considerados como exercício do direito de autotutela. 9. In casu, impõe-se reconhecer a ocorrência da decadência, já que o impetrante é Anistiado Político, nos termos da Portaria 2.272, de 09.12.2003, do Ministro de Estado da Justiça (fls. 10), e o Despacho do Ministro da Justiça que autorizou a abertura de processo individual de anulação desse ato foi publicado em 19.08.2011 (fls. 9). 10. Ademais, nem se diga que a autorização para abertura de processo de anulação da anistia não representa, por si só, abalo à segurança jurídica, uma vez que concretamente representa fato prospectivo de lesão ao patrimônio jurídico subjetivo do anistiado, quando já transcorridos anos e anos de sua perfectibilização. 11. A corroborar o referido entendimento, entre outros, os MS 18.554/DF e MS 18.678/DF, ambos de minha relatoria, julgados em 11.12.2013, DJe 07.02.2014. 12. Ordem concedida para reconhecer a ocorrência da decadência da Administração em anular a anistia concedida ao impetrante....

Encontrado em: :00001 PAR: 00002 ART :00054 PAR: 00002 MS 18070 DF 2012/0012231-4 Decisão:08/10/2014 ATO

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 18554 DF 2012/0104817-6 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: e da justiça, por isso que somente em situações de absoluta excepcionalidade se admite a revisão de situações jurídicas sobre as quais o tempo já estendeu o seu manto impenetrável; o Direito Público incorpora essa mesma orientação, com o fito de aquietar as relações do indivíduo com o Estado. 4. O art. 54 da Lei 9.784 /99 prevê um prazo decadencial de 5 anos, a contar da data da vigência do ato administrativo viciado, para que a Administração anule os atos que gerem efeitos favoráveis aos seus destinatários. Após o transcurso do referido prazo decadencial quinquenal sem que ocorra o desfazimento do ato, prevalece a segurança jurídica em detrimento da legalidade da atuação administrativa. 5. Tratando-se de prazo decadencial, não há que se falar em suspensão ou interrupção do prazo. Entretanto, a Lei 9.784 /99 adotou um critério amplo para a configuração do exercício da autotutela, bastando uma medida de autoridade que implique impugnação do ato (art. 54, § 2o.). 6. O art. 1o., § 2o., III da mesma lei, define autoridade como sendo o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. 7. Dessa forma, a impugnação que se consubstancia como exercício do dever de apurar os atos administrativos deve ser aquela realizada pela autoridade com poder de decidir sobre a anulação do ato. Além disso, somente os procedimentos que importem impugnação formal e direta à validade do ato, assegurando ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório, é que afastam a configuração da inércia da Administração. 8. O § 2o. do art. 54 da Lei 9.784 /99 deve ser interpretado em consonância com a regra geral prevista no caput, sob pena de tornar inócuo o limite temporal mitigador do poder-dever da Administração de anular seus atos, motivo pelo qual não se deve admitir que os atos preparatórios para a instauração do processo de anulação do ato administrativo sejam considerados como exercício do direito de autotutela. 9. In casu, impõe-se reconhecer a ocorrência da decadência, já que o impetrante é Anistiado Político, nos termos da Portaria 1.631 de 6.7.2004, do Ministro de Estado da Justiça, e o Despacho do Ministro da Justiça que autorizou a abertura de processo individual de anulação desse ato foi publicado em 20.3.2012. 10. Ademais, nem se diga que a autorização para abertura de processo de anulação da anistia não representa, por si só, abalo à segurança jurídica, uma vez que concretamente representa fato prospectivo de lesão ao patrimônio jurídico subjetivo do anistiado, quando já transcorridos anos e anos de sua perfectibilização. 11. Ordem concedida para reconhecer a ocorrência da decadência da Administração em anular a anistia concedida ao impetrante....

Encontrado em: :****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00069 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - PRAZO

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