Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

Página 1 de 3.662 resultados

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056795420 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: CONDUZIR VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA EMBRIAGUEZ. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RESISTÊNCIA. CRIME E AUTORIA COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Impõe-se a absolvição do recorrente, porque não há prova técnica da embriaguez do apelante. Esta Câmara e o Superior Tribunal de Justiça já firmaram entendimento que "apenas o teste do bafômetro ou o exame de sangue podem atestar o grau de embriaguez do motorista para desencadear uma ação penal. Prova técnica ausente na hipótese em testilha. II - Como afirmou a Julgadora, condenando o recorrente pela prática do crime de resistência: "Embora o acusado tenha negado a prática do primeiro fato, confirmou que resistiu à ordem emanada... Marcos, igualmente, referiu que o acusado resistiu à ordem judicial... A prova, pois, não deixa dúvidas com relação à pratica delitiva, mostrando-se imperiosa a condenação." DECISÃO: Apelo defensivo desprovido, por maioria de votos. (Apelação Crime Nº 70056795420, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 13/11/2013)

TJ-AC - Apelacao Criminal (Detencao) ACR 216 AC 2008.000216-3 (TJ-AC)

Data de publicação: 03/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA EMBRIAGUEZ. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. APELO PROVIDO.

TJ-AC - Apelação Criminal (Detenção) APR 216 AC 2008.000216-3 (TJ-AC)

Data de publicação: 03/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA EMBRIAGUEZ. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. APELO PROVIDO.

TJ-SP - -.... 11305020078260076 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Condenação. Absolvição pretendida por ausência de prova técnica da embriaguez. Acolhimento. Termo de avaliação do condutor firmado por policial militar que não supre exame técnico para comprovação de requisito objetivo instituído pela Lei nº 11.705 /2008. Negativa do réu em submeter-se a exame técnico que não pode ser usada em seu desfavor, diante do seu direito constitucional de não produzir prova contra si mesmo. Recurso provido.

TJ-RS - Agravo AGV 70051790772 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA DE TRÂNSITO. PSDD. EMBRIAGUEZ. PROVA TÈCNICA. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. BAFÔMETRO. INMETRO. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. A Resolução 206/06 não prevê a obrigatoriedade de registro na notificação do número de aferição do INMETRO no bafômetro para demonstrar a correção da medição, devendo ser mantida a penalidade, mormente quando juntado aos autos comprovante de verificação do aparelho. Hipótese em que foi oportunizada a defesa prévia ao...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051309425 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA DE TRÂNSITO. PSDD. EMBRIAGUEZ. PROVA TÈCNICA. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. BAFÔMETRO. INMETRO. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. A Resolução 206/06 não prevê a obrigatoriedade de registro na notificação do número de aferição do INMETRO no bafômetro para demonstrar a correção da medição, devendo ser mantida a penalidade, mormente quando juntado aos autos comprovante de verificação do aparelho. Hipótese em que foi oportunizada a defesa prévia ao...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051309425 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA DE TRÂNSITO. PSDD. EMBRIAGUEZ. PROVA TÈCNICA. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. BAFÔMETRO. INMETRO. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. A Resolução 206/06 não prevê a obrigatoriedade de registro na notificação do número de aferição do INMETRO no bafômetro para demonstrar a correção da medição, devendo ser mantida a penalidade, mormente quando juntado aos autos comprovante de verificação do aparelho. Hipótese em que foi oportunizada a defesa prévia ao...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053730248 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROVA TÉCNICA. EMBRIAGUEZ. INOVAÇÃO RECURSAL. CAUSA DE PEDIR MODIFICADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Denota-se que o ordenamento processual civil veda a alteração da causa de pedir sem o consentimento do réu, depois da citação, e em nenhuma hipótese admite após o saneamento do processo, ou seja, absolutamente imprópria a modificação da causa de pedir instrumentalizada em apelação pelo impetrante. 2. A aplicação ao apelante da pena de suspensão do direito de dirigir por 12 meses encontra respaldo no art. 165 do CTB , o que legitima a atuação regular do órgão administrativo de trânsito. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053730248, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 19/06/2013)

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10707091958652001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306 DO CTB - AUSÊNCIA DE EXAME TÉCNICO PARA COMPROVAR O TEOR ALCOÓLICO - IRRELEVÂNCIA - EMBRIAGUEZ EVIDENCIADA - PROVAS TESTEMUNHAIS E EXAME CLÍNICO - RECURSO PROVIDO. I - A Lei 11.705 /08 não surgiu para abrandar a norma reguladora do trânsito, mas sim para "impor penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência do álcool", nos termos do seu art. 1º , passando inclusive a ser de perigo abstrato, sem necessidade de comprovação da situação potencial de dano para a sua caracterização. II - De qualquer forma, sendo impossível a realização de exame de corpo de delito, seja por recusa do autor em fornecer material, seja por outro motivo, poderá suprir a sua falta a prova testemunhal, bem como o exame clínico, nos termos do art. 167 do CPP .

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10707091854422001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306 DO CTB - AUSÊNCIA DE EXAME TÉCNICO PARA COMPROVAR O TEOR ALCOÓLICO - IRRELEVÂNCIA - EMBRIAGUEZ EVIDENCIADA - PROVAS TESTEMUNHAIS E EXAME CLÍNICO - RECURSO PROVIDO. I - A Lei 11.705 /08 não surgiu para abrandar a norma reguladora do trânsito, mas sim para "impor penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência do álcool", nos termos do seu art. 1º , passando inclusive a ser de perigo abstrato, sem necessidade de comprovação da situação potencial de dano para a sua caracterização. II - De qualquer forma, sendo impossível a realização de exame de corpo de delito, seja por recusa do autor em fornecer material, seja por outro motivo, poderá suprir a sua falta a prova testemunhal, bem como o exame clínico, nos termos do art. 167 do CPP .

1 2 3 4 5 366 367 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca