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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

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TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056795420 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: CONDUZIR VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA EMBRIAGUEZ. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RESISTÊNCIA. CRIME E AUTORIA COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Impõe-se a absolvição do recorrente, porque não há prova técnica da embriaguez do apelante. Esta Câmara e o Superior Tribunal de Justiça já firmaram entendimento que "apenas o teste do bafômetro ou o exame de sangue podem atestar o grau de embriaguez do motorista para desencadear uma ação penal. Prova técnica ausente na hipótese em testilha. II - Como afirmou a Julgadora, condenando o recorrente pela prática do crime de resistência: "Embora o acusado tenha negado a prática do primeiro fato, confirmou que resistiu à ordem emanada... Marcos, igualmente, referiu que o acusado resistiu à ordem judicial... A prova, pois, não deixa dúvidas com relação à pratica delitiva, mostrando-se imperiosa a condenação." DECISÃO: Apelo defensivo desprovido, por maioria de votos. (Apelação Crime Nº 70056795420, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 13/11/2013)

TJ-AC - Apelacao Criminal (Detencao) ACR 216 AC 2008.000216-3 (TJ-AC)

Data de publicação: 03/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA EMBRIAGUEZ. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. APELO PROVIDO.

TJ-AC - Apelação Criminal (Detenção) APR 216 AC 2008.000216-3 (TJ-AC)

Data de publicação: 03/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA EMBRIAGUEZ. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. APELO PROVIDO.

TJ-SP - -.... 11305020078260076 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Condenação. Absolvição pretendida por ausência de prova técnica da embriaguez. Acolhimento. Termo de avaliação do condutor firmado por policial militar que não supre exame técnico para comprovação de requisito objetivo instituído pela Lei nº 11.705 /2008. Negativa do réu em submeter-se a exame técnico que não pode ser usada em seu desfavor, diante do seu direito constitucional de não produzir prova contra si mesmo. Recurso provido.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10701071757697001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306 DO CTB - AUSÊNCIA DE EXAME TÉCNICO PARA COMPROVAR O TEOR ALCOÓLICO - IRRELEVÂNCIA - EMBRIAGUEZ EVIDENCIADA - PROVAS TESTEMUNHAIS E EXAME CLÍNICO - RECURSO PROVIDO. I - A Lei 11.705 /08 não surgiu para abrandar a norma reguladora do trânsito, mas sim para "impor penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência do álcool", nos termos do seu art. 1º , passando inclusive a ser de perigo abstrato, sem necessidade de comprovação da situação potencial de dano para a sua caracterização. II - De qualquer forma, sendo impossível a realização de exame de corpo de delito, seja por recusa do autor em fornecer material, seja por outro motivo, poderá suprir a sua falta a prova testemunhal, bem como o exame clínico, nos termos do art. 167 do CPP .

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10210110000366001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 1. A Lei vigente à época do delito determina para caracterização do delito previsto no art. 306 , caput, do CTB , a realização de prova técnica que indique a presença de, no mínimo, 06 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue. 2. Não realizados os exames para a averiguação da quantidade de álcool por litro de sangue, ausente se encontra a prova da materialidade do delito de embriaguez ao volante.

TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito RSE 00031454720118120009 MS 0003145-47.2011.8.12.0009 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES DE TRÂNSITO - ART. 306 DO CTB - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - DELITO OCORRIDO EM 2011 - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - MANTIDA - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA VÁLIDA - RECURSO IMPROVIDO. Na época dos fatos, a embriaguez do condutor de veículo automotor somente ocorria mediante realização do teste do bafômetro ou exame de sangue, inexistentes nos autos, não havendo justa causa para o recebimento da denúncia em relação ao delito descrito no artigo 306, do CTB.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10707091854422001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306 DO CTB - AUSÊNCIA DE EXAME TÉCNICO PARA COMPROVAR O TEOR ALCOÓLICO - IRRELEVÂNCIA - EMBRIAGUEZ EVIDENCIADA - PROVAS TESTEMUNHAIS E EXAME CLÍNICO - RECURSO PROVIDO. I - A Lei 11.705 /08 não surgiu para abrandar a norma reguladora do trânsito, mas sim para "impor penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência do álcool", nos termos do seu art. 1º , passando inclusive a ser de perigo abstrato, sem necessidade de comprovação da situação potencial de dano para a sua caracterização. II - De qualquer forma, sendo impossível a realização de exame de corpo de delito, seja por recusa do autor em fornecer material, seja por outro motivo, poderá suprir a sua falta a prova testemunhal, bem como o exame clínico, nos termos do art. 167 do CPP .

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10145084979452001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 306 DO CTB - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUSÊNCIA DE EXAME TÉCNICO PARA COMPROVAR O TEOR ALCOÓLICO - IRRELEVÂNCIA - EMBRIAGUEZ EVIDENCIADA - PROVAS TESTEMUNHAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - ANÁLISE FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REDUÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - Sendo impossível a realização de prova pericial ou exame clínico, poderá suprir a sua falta a prova testemunhal, nos termos do art. 167 do CPP . II - Estando provado que o autor encontrava-se em evidente estado de embriaguez na condução de seu veículo, tendo exposto à dano potencial a incolumidade de outrem, necessária se faz a sua condenação, sendo irrelevante a não comprovação do teor de álcool presente em seu organismo. III - Verificada a incorreção do juízo primevo quando da análise das circunstâncias judiciais, a reestruturação da pena é medida que se impõe. v.v. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUÊS AO VOLANTE - ART. 306 DO CTB - CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.705 /08 - EMBRIAGUEZ NÃO EVIDENCIADA POR TESTE DO BAFÔMETRO OU EXAME DE SANGUE - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. Sendo aplicável ao caso em exame a Lei nº 11.705 /2008, e não estando comprovado que o réu conduziu veículo automotor com nível de alcoolemia igual ou superior a 6 (seis) dg/L, necessária se faz a sua absolvição quanto à prática do delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro . Recurso defensivo a que se dá provimento.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10707091958652001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306 DO CTB - AUSÊNCIA DE EXAME TÉCNICO PARA COMPROVAR O TEOR ALCOÓLICO - IRRELEVÂNCIA - EMBRIAGUEZ EVIDENCIADA - PROVAS TESTEMUNHAIS E EXAME CLÍNICO - RECURSO PROVIDO. I - A Lei 11.705 /08 não surgiu para abrandar a norma reguladora do trânsito, mas sim para "impor penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência do álcool", nos termos do seu art. 1º , passando inclusive a ser de perigo abstrato, sem necessidade de comprovação da situação potencial de dano para a sua caracterização. II - De qualquer forma, sendo impossível a realização de exame de corpo de delito, seja por recusa do autor em fornecer material, seja por outro motivo, poderá suprir a sua falta a prova testemunhal, bem como o exame clínico, nos termos do art. 167 do CPP .

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