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JusBrasil - Jurisprudência
04 de agosto de 2015

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130310162204 DF 0015977-03.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA. SENTENÇA CASSADA. 1. A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DAS PARTES NA PETIÇÃO INICIAL DE DIVÓRCIO, ALIADA A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO, GERA INSEGURANÇA JURÍDICA E É CAUSA DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE HOMOLOGA O DIVÓRCIO. 2.RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130610102903 DF 0010123-19.2013.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DO ACORDO. ALTERAÇÃO DOS TERMOS POR INICIATIVA DO JUIZ. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. 1 - A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DAS PARTES NA PETIÇÃO INICIAL DE DIVÓRCIO É CAUSA DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE MAJORA O PERCENTUAL CONSENSUALMENTE FIXADO ENTRE OS PAIS DA MENOR DE IDADE CASO NÃO REALIZADA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO (ARTIGO 1.122 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 2 - NO CASO, DIANTE DA INTENÇÃO DA DOUTA MAGISTRADA DE ATENDER OS INTERESSES DO ALIMENTADO, DA MANIFESTAÇÃO DA ALIMENTANTE DE QUE O PERCENTUAL SUPEROU SUA CAPACIDADE FINANCEIRA E DO FATO DE O CÔNJUGE VARÃO POSSUIR CAPACIDADE DE PARTICIPAR ECONOMICAMENTE NA RELAÇÃO FILIAL, É EXTREMAMENTE NECESSÁRIA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DOS INTERESSES DA FAMÍLIA 3 - RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056482425 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DO TÉCNICO NO MEMORIAL DESCRITIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CPC . CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre cerceamento de defesa, quando o juiz intima pela imprensa oficial a parte do aprazamento da audiência de instrução e julgamento. A teor do que dispõe o art. 407 do CPC , quando o juiz não fixa prazo para apresentação do rol de testemunha, incumbe à parte depositar a relação de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho no prazo de até 10 dias antes da audiência. Cerceamento de defesa não configurado. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DO ENGENHEIRO QUE ASSINOU O MEMORIAL DESCRITIVO. A exigência de reconhecimento de firma do engenheiro que elaborou o memorial descritivo do imóvel configuraria formalismo exacerbado, especialmente, quando o documento descritivo vem acompanhado da ART- CREA/RS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. O fato da usucapiente não morar no imóvel pretendido, em razão de locação, não obsta o reconhecimento da propriedade na modalidade pretendida, desde que preenchidos os demais requisitos previstos no art. 1.238, caput, do CPC . REJEITADAS ÀS PRELIMINARES. DESPROVIDO O APELO. (Apelação Cível Nº 70056482425, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 26/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062410840 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA. MERA IRREGULARIDADE DE FORMA, NÃO HAVENDO DISCUSSÃO QUANTO À AUTENCIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO QUANTO AO OBJETO DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70062410840, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 12/03/2015).

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 10472320128070000 DF 0001047-23.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - NECESSIDADE - FILHOS INCAPAZES - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA - PRAZO PARA COMPARECIMENTO DAS P ARTES - EXIGÜIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1)- A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, QUANDO SE TEM FILHOS INCAPAZES E DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DAS P ARTES NA PETIÇÃO INICIAL, É IMPRESCINDÍVEL. 2)- O PRAZO PARA COMPARECIMENTO DAS P ARTES PARA RATIFICAR PEDIDO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL DEVE SER FIXADO COM RAZOABILIDADE, OBSERVANDO-SE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 3)- EM SE TRATANDO DE P ARTE QUE SE ENCONTRA NO ESTRANGEIRO É RAZOÁVEL QUE SE FIXE PRAZO MAIOR PARA O SEU COMPARECIMENTO EM JUÍZO A FIM DE RATIFICAR O PEDIDO. 4)- AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM P ARTE.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 23332 TO 0023332-93.2011.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL POR IDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NA PROCURAÇÃO. ART. 38 DO CPC , COM REDAÇÃO DA LEI 8.952 /94. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. I. As disposições inscritas no art. 38 do CPC , com a redação dada pela Lei 8.952 /1994, não exigem o reconhecimento da firma do outorgante na hipótese de concessão poderes gerais ou especiais para o foro. Precedentes desta Corte e do STJ. II. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 23332 TO 0023332-93.2011.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 01/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL POR IDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NA PROCURAÇÃO. ART. 38 DO CPC , COM REDAÇÃO DA LEI 8.952 /94. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. I. As disposições inscritas no art. 38 do CPC , com a redação dada pela Lei 8.952 /1994, não exigem o reconhecimento da firma do outorgante na hipótese de concessão poderes gerais ou especiais para o foro. Precedentes desta Corte e do STJ. II. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 233329320114019199 TO 0023332-93.2011.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL POR IDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NA PROCURAÇÃO. ART. 38 DO CPC , COM REDAÇÃO DA LEI 8.952 /94. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. I. As disposições inscritas no art. 38 do CPC , com a redação dada pela Lei 8.952 /1994, não exigem o reconhecimento da firma do outorgante na hipótese de concessão poderes gerais ou especiais para o foro. Precedentes desta Corte e do STJ. II. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000366285201381601010 PR 0003662-85.2013.8.16.0101/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: EMENTA: DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA ? NUNCA CONTRATOU FINANCIAMENTO ? CONTRATO DE FINANCIAMENTO EFETUADO MEDIANTE CÓPIA E FALSIFICAÇÃO POR TERCEIRO QUE DESEJAVA ADQUIRIR O VEÍCULO ? RÉ QUE NÃO É DILIGENTE AO CONFERIR AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM (CRV) ? AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - DETERMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM REALIZAR A BAIXA DO GRAVAME ? ESCORREITA ? IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUANDO CABE A RÉ, POR SISTEMA PRÓPRIO, PROMOVER A BAIXA ? SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e improvido. I. Relatório. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar- lhe provimento ao recurso da ré, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003662-85.2013.8.16.0101/0 - Jandaia do Sul - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - - J. 24.10.2014)

Encontrado em: AO CONFERIR AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM (CRV) ? AUSÊNCIA..., tampouco consta reconhecimento de firma naquela, como exigido pelo Detran. Quanto ao mérito, restou... da ausência de contratação. Esclarece ter ajuizado ação de exibição de documentos, a qual tramitou...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1871 SP 2003.61.02.001871-1 (TRF-3)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DOS PACTUANTES. I - As questões suscitadas pelas partes constituem matéria exclusivamente de direito, dispensando a produção de outras provas. Ademais, cumpre ao julgador apreciar a lide de acordo com o que reputar atinente, não estando obrigado a examiná-la e julgá-la de acordo com o pleiteado pelas partes, mas com o seu livre convencimento motivado, nos termos do artigo 131 do Código de Processo Civil . II - Muito embora a jurisprudência dispense o registro do contrato particular de compromisso de venda e compra de bem imóvel para fins de constrição judicial (Súmula 84/STJ), verifica-se no caso em apreço que não houve sequer o reconhecimento de firma dos contratantes, inviabilizando assim a aferição da veracidade e da licitude de tal documento. III - Apelação desprovida.

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