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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130310162204 DF 0015977-03.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA. SENTENÇA CASSADA. 1. A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DAS PARTES NA PETIÇÃO INICIAL DE DIVÓRCIO, ALIADA A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO, GERA INSEGURANÇA JURÍDICA E É CAUSA DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE HOMOLOGA O DIVÓRCIO. 2.RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130610102903 DF 0010123-19.2013.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DO ACORDO. ALTERAÇÃO DOS TERMOS POR INICIATIVA DO JUIZ. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. 1 - A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DAS PARTES NA PETIÇÃO INICIAL DE DIVÓRCIO É CAUSA DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE MAJORA O PERCENTUAL CONSENSUALMENTE FIXADO ENTRE OS PAIS DA MENOR DE IDADE CASO NÃO REALIZADA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO (ARTIGO 1.122 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 2 - NO CASO, DIANTE DA INTENÇÃO DA DOUTA MAGISTRADA DE ATENDER OS INTERESSES DO ALIMENTADO, DA MANIFESTAÇÃO DA ALIMENTANTE DE QUE O PERCENTUAL SUPEROU SUA CAPACIDADE FINANCEIRA E DO FATO DE O CÔNJUGE VARÃO POSSUIR CAPACIDADE DE PARTICIPAR ECONOMICAMENTE NA RELAÇÃO FILIAL, É EXTREMAMENTE NECESSÁRIA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DOS INTERESSES DA FAMÍLIA 3 - RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056482425 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DO TÉCNICO NO MEMORIAL DESCRITIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CPC . CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre cerceamento de defesa, quando o juiz intima pela imprensa oficial a parte do aprazamento da audiência de instrução e julgamento. A teor do que dispõe o art. 407 do CPC , quando o juiz não fixa prazo para apresentação do rol de testemunha, incumbe à parte depositar a relação de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho no prazo de até 10 dias antes da audiência. Cerceamento de defesa não configurado. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DO ENGENHEIRO QUE ASSINOU O MEMORIAL DESCRITIVO. A exigência de reconhecimento de firma do engenheiro que elaborou o memorial descritivo do imóvel configuraria formalismo exacerbado, especialmente, quando o documento descritivo vem acompanhado da ART- CREA/RS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. O fato da usucapiente não morar no imóvel pretendido, em razão de locação, não obsta o reconhecimento da propriedade na modalidade pretendida, desde que preenchidos os demais requisitos previstos no art. 1.238, caput, do CPC . REJEITADAS ÀS PRELIMINARES. DESPROVIDO O APELO. (Apelação Cível Nº 70056482425, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 26/03/2014)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 10472320128070000 DF 0001047-23.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - NECESSIDADE - FILHOS INCAPAZES - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA - PRAZO PARA COMPARECIMENTO DAS P ARTES - EXIGÜIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1)- A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, QUANDO SE TEM FILHOS INCAPAZES E DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DAS P ARTES NA PETIÇÃO INICIAL, É IMPRESCINDÍVEL. 2)- O PRAZO PARA COMPARECIMENTO DAS P ARTES PARA RATIFICAR PEDIDO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL DEVE SER FIXADO COM RAZOABILIDADE, OBSERVANDO-SE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 3)- EM SE TRATANDO DE P ARTE QUE SE ENCONTRA NO ESTRANGEIRO É RAZOÁVEL QUE SE FIXE PRAZO MAIOR PARA O SEU COMPARECIMENTO EM JUÍZO A FIM DE RATIFICAR O PEDIDO. 4)- AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM P ARTE.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 23332 TO 0023332-93.2011.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL POR IDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NA PROCURAÇÃO. ART. 38 DO CPC , COM REDAÇÃO DA LEI 8.952 /94. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. I. As disposições inscritas no art. 38 do CPC , com a redação dada pela Lei 8.952 /1994, não exigem o reconhecimento da firma do outorgante na hipótese de concessão poderes gerais ou especiais para o foro. Precedentes desta Corte e do STJ. II. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 23332 TO 0023332-93.2011.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 01/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL POR IDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NA PROCURAÇÃO. ART. 38 DO CPC , COM REDAÇÃO DA LEI 8.952 /94. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. I. As disposições inscritas no art. 38 do CPC , com a redação dada pela Lei 8.952 /1994, não exigem o reconhecimento da firma do outorgante na hipótese de concessão poderes gerais ou especiais para o foro. Precedentes desta Corte e do STJ. II. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 233329320114019199 TO 0023332-93.2011.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL POR IDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NA PROCURAÇÃO. ART. 38 DO CPC , COM REDAÇÃO DA LEI 8.952 /94. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. I. As disposições inscritas no art. 38 do CPC , com a redação dada pela Lei 8.952 /1994, não exigem o reconhecimento da firma do outorgante na hipótese de concessão poderes gerais ou especiais para o foro. Precedentes desta Corte e do STJ. II. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1871 SP 2003.61.02.001871-1 (TRF-3)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DOS PACTUANTES. I - As questões suscitadas pelas partes constituem matéria exclusivamente de direito, dispensando a produção de outras provas. Ademais, cumpre ao julgador apreciar a lide de acordo com o que reputar atinente, não estando obrigado a examiná-la e julgá-la de acordo com o pleiteado pelas partes, mas com o seu livre convencimento motivado, nos termos do artigo 131 do Código de Processo Civil . II - Muito embora a jurisprudência dispense o registro do contrato particular de compromisso de venda e compra de bem imóvel para fins de constrição judicial (Súmula 84/STJ), verifica-se no caso em apreço que não houve sequer o reconhecimento de firma dos contratantes, inviabilizando assim a aferição da veracidade e da licitude de tal documento. III - Apelação desprovida.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5953554000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE GAVETA - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DO COMPROMISSÂRIO COMPRADOR ORIGINÁRIO - PRECARIEDADE DO COMPROMISSO PARTICULAR APRESENTADO - NECESSIDADE DE OITIVA DO CEDENTE - PROVA FRUSTRADA PELA EMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO EQUIVOCADA -^ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ANULADA DE OFÍCIO ANTE O VÍCIO NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTJOS PARJfc (REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. .

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20000110329223 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 01/02/2007

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - MANDATO CONFERIDO PELA LOCADORA À IMOBILIÁRIA - PROCURAÇÃO AD NEGOTIA - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA - ÓBICE AO SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADO - PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO E INCERTEZA DO TÍTULO. 1. A TRANSGRESSÃO A PRECEITO IMPERATIVO QUE ASSEGURE A PROTEÇÃO DE INTERESSES PRIVADOS CONFERE À OUTRA PARTE A FACULDADE DE PROMOVER A ANULAÇÃO DO ATO. 2. VENCIDO O PRAZO PREVISTO PELA REGRA GERAL DO § 9º INCISO V, ALÍNEA B DO ARTIGO 178 DO ANTIGO CC , A PARTE INTERESSADA NÃO PODE PRETENDER ANULÁ-LO POR AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DE NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, CUJOS EFEITOS JÁ SE PRODUZIRAM. 3. A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM NADA ALTERA AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELOS APELANTES, QUE PRETENDEM O ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO. AS QUESTÕES EVENTUAIS SOBRE O TEMA FICAM RESTRITAS ÀS PARTES ORIGINARIAS. 4. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, O LOCADOR É O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS TAXAS EXTRAORDINÁRIAS. SE APENAS AS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS ESTÃO INCLUÍDAS NA MEMÓRIA DISCRIMINADA DO DÉBITO, AFASTA-SE A PECHA DE INCERTEZA DO TÍTULO.

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