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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 40502 DF 2000.34.00.040502-4 (TRF-1)

Data de publicação: 18/09/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RÉUS E BEM NÃO LOCALIZADOS. MEDIDA NÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. A presente ação de busca e apreensão foi ajuizada em 15/12/1994 e não há nos autos qualquer notícia de efetivação da medida requerida ou da citação dos réus (fls. 20 e 42). 2. Frustradas as diligências com vistas à localização dos réus (fls. 60 e 67) e exaurido o prazo de suspensão do processo requerido pela Caixa (fl. 69) ainda em junho de 2003, a autora não requereu a citação do requerido por edital, mantendo-se inerte por vários meses. 3. Não há interesse processual que justifique a tramitação da presente ação. O requerente deve demonstrar, ao menos em tese, a utilidade da presente demanda, bem como a sua viabilidade para produção dos efeitos para os quais foi concebida na ordem jurídica. 4. Apelação desprovida.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111378303 DF 0037866-53.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/07/2014

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. INÍCIO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO REQUERIMENTO. 1. O indeferimento do pedido de citação por edital não é fundamento para cassação da sentença que extingue o processo ante a inocorrência de citação, quando é realizado no início da marcha processual e não é renovado em momento oportuno. 2. Recurso conhecido e desprovido.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 17332320104058100 (TRF-5)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. ENDEREÇO DO PROMOVIDO NÃO FORNECIDO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO REQUERIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação da CEF em razão de sentença que, nos autos de ação monitória, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267 , VI, do CPC . 2. Proposta a ação em 27.01.2010 e após sucessivas diligências, deixou a apelante de fornecer o endereço do réu ou requerer a citação por edital, mesmo sob prazo. 3. Na hipótese, deve ser mantida a sentença por ausência de pressupostos de desenvolvimento regular do processo. Precedentes. 4. Apelação improvida.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 36798620134058500 (TRF-5)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. PENHORA SOBRE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE CÔNJUGE NÃO COMPROVADA. PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA EXEQUENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a higidez do crédito tributário imputado ao embargante 2. "A citação editalícia, na execução fiscal, deve ocorrer quando frustradas as diligências citatórias realizadas por carta ou por mandado a ser cumprido por oficial de justiça." (STJ. Segunda Turma. ArRg no REsp 1321174/AM. Rel. Min. CASTRO MEIRA. Julg. 17/09/2013. Publ. DJe 07/10/2013). 3. O Oficial de Justiça certificou, nos autos da Execução Fiscal, não ter citado o devedor exatamente porque se encontravam "sempre fechadas as portas da firma executada." (fl. 34). Não há, assim, necessidade de novas diligências, pois a certidão prossegue afirmando que ele passou pelo mesmo endereço várias vezes, sem que houvesse qualquer movimentação no imóvel. 3. A sentença seguiu a orientação traçada pelo STJ, na sistemática do recurso representativo de controvérsia ( CPC , art. 543-C), de que o art. 174 do CTN deve ser interpretado em conjunto com o disposto no art. 219 , parágrafo 1º , do CPC , no sentido de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data da propositura da ação de execução fiscal, desde que ajuizada no prazo prescricional. Nesse sentido, confira-se: STJ. Primeira Seção. REsp 1120295/SP. Rel. Min. LUIZ FUX. Julg. 12/05/2010. Publ. DJe 21/05/2010. 4. A alegação de nulidade da penhora por falta de intimação da esposa do apelado também não merece acolhida. Além de inexistir prova de que se trata de pessoa casada (a oficial de justiça apenas mencionada que uma mulher se apresentou como esposa para dizer que o devedor havia viajado), a eventual falha não seria causa de extinção da execução. Cuida-se de nulidade que, se existente, poderia ser facilmente sanada. 5. A jurisprudência do STJ e deste Colegiado é pacífica no sentido de que não cabe ao Juiz extinguir de ofício execução fiscal com base na suposta inexistência de interesse de agir diante da inutilidade do provimento jurisprudencial configurado pelo caráter irrisório do valor do crédito exequendo. 6. Apelação improvida....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20060110855097 DF 0017735-67.2006.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE CHEQUE. EXECUÇÃO. PRAZO. SEIS MESES A PARTIR DA DATA FINAL DA APRESENTAÇÃO DA ´CARTULA. MONITÓRIA. PRAZO. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. EMISSÃO DA CÁRTULA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA. REQUERIMENTO DO AUTOR PARA A CITAÇÃO POR EDITAL. 1- Nos termos do art. 59 da Lei 7.357/91, a ação executiva de cheque prescreve em seis meses contados da expiração do prazo de apresentação. Já a pretensão de cobrança de dívida inscrita em cártula de cheque por meio de ação monitória poderá ser exercida por cinco anos (CC, 206, 5º, I). 2- O prazo para ajuizamento de ação monitória para cobrar cheque é de cinco anos e o termo inicial da contagem do lapso temporal é a data da emissão da cártula (STJ, Resp 1162207/RS, DJe de 19/03/2013). 3- O despacho do juiz que ordenar a citação interrompe o curso do prazo prescricional (CC, 202, I) quando o ato citatório for efetuado dentro dos prazos de dez até noventa dias previstos nos §§ 2º e 3º do CPC, hipótese em que a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Acaso efetuada fora destes prazos, a data da interrupção da prescrição será a da citação válida (CPC, 219, caput). 4- Verificando a ausência de citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, especialmente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da justiça, o que autoriza o pronunciamento da prescrição de ofício. 5- A modalidade de citação ficta do réu por edital, cujos requisitos e critérios estão nos artigos acima transcritos, tem a finalidade de garantir o direito de ação do autor em compelir o requerido a satisfazer a suposta obrigação, não se desincumbindo o autor do seu ônus de citar o requerido nos termos da lei. 6- Considerando que o prazo da pretensão executiva, assim como o prazo da própria pretensão de receber o crédito, por meio da ação monitória, findaram-se, uma vez que, de acordo com as normas extraídas dos artigos 202, I, do Código Civil, e 219, caput e §§ 1º a 4º, do CPC, a interrupção da prescrição somente se efetiva com a citação válida, realizada nos prazos e na forma prevista nos §§ 2º e 3º do art. 219 do Código Processual Civil, revela-se escorreita a sentença que pronuncia a prescrição. 7- Recurso conhecido e não provido....

TJ-BA - Apelação APL 01140415020098050001 BA 0114041-50.2009.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. RÉUS. ENDEREÇOS. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUERIMENTO. POSSIBILIDADE. INICIAL. INDEFERIMENTO. DESCABIMENTO. CPC . ART. 284 . INAPLICAÇÃO. I – Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelo art. 282 do Código de Processo Civil , determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da mesma, a teor da regra inserta no artigo 284 , parágrafo único , do referido Estatuto Processual. II – Evidenciado que o processo foi extinto sem resolução de mérito, sem observância às regras processuais citadas, pois os autores atenderam aos comandos judiciais e tentaram promover a citação do polo passivo da demanda, imperiosa é a desconstituição da sentença, determinando-se o prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7702738 PR 0770273-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE APLICOU A MULTA PREVISTA NO ART. 233 DO CPC . NECESSIDADE DE REFORMA. AUSÊNCIA DE DOLO POR PARTE DA REQUERENTE. RECURSO PROVIDO. Para que possa ser aplicada a multa de que se trata o art. 233 do CPC é preciso que a parte aja com o manifesto e deliberado propósito de prejudicar o citando e o de desviar a vontade judicial, mediante procedimento caracterizadamente doloso.

TJ-SP - Apelação APL 00002542120118260411 SP 0000254-21.2011.8.26.0411 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/03/2013

Ementa: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. REVEL CITADO POR EDITAL. TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO NO ENDEREÇO DECLINADO NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. REQUERIMENTO EXPRESSO DO CURADOR ESPECIAL NO CASO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 231 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM, COM DETERMINAÇÃO. Não esgotados os meios para localização do réu, se revela nula a citação editalícia promovida acarretando a nulidade de todos os atos a partir dali praticados e, consequentemente, da r.sentença.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 176845620068070001 DF 0017684-56.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO FRUSTRADA - REQUERIMENTO DE EMENDA À INICIAL FORA DO PRAZO DETERMINADO PARA O AUTOR PROMOVER A CITAÇÃO POR EDITAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA P ARTE AUTORA - SENTENÇA CASSADA. 1.PARA A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO INC. III DO ART. 267 DO CPC , IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA P ARTE AUTORA PARA DAR REGULAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, CONFORME ASSIM DISPÕE O § 1º , DO ART. 267 DO CPC . PRECEDENTES. 2. NÃO OBSTANTE TENHA A P ARTE AUTORA SE MANIFESTADO, QUANTO AO DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO POR EDITAL, FORA DO PRAZO DETERMINADO MOSTRA-SE NECESSÁRIA A APRECIAÇÃO DE SEU REQUERIMENTO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO, PROTOCOLADO ANTERIORMENTE À SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SOB PENA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DO AUTOR. 3. DEMONSTRADO QUE OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO SINGULAR NÃO ATENDERAM AS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL PARA A HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO FEITO, DEVE SER CASSADA A SENTENÇA PARA QUE O PROCESSO TENHA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 54222820078070005 DF 0005422-28.2007.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA POR INCORREÇÃO DE ENDEREÇO. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. 1 - A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR CONSISTENTE NA CITAÇÃO NÃO SE MOSTRA CORRETA SE O AUTOR FORNECEU NOS AUTOS O ENDEREÇO DO RÉU DE QUE DISPÕE, POSTULANDO SUA CITAÇÃO PESSOAL, BEM ASSIM, APÓS CONFIGURADO O INSUCESSO DA INICIATIVA CITATÓRIA PESSOAL EMPREENDIDA, REQUEREU FOSSE O MESMO CITADO POR EDITAL AO ARGUMENTO DE DES CONHECER SEU PARADEIRO. 2 - NÃO SE AFIGURA COMO CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL QUE HAJAM SE ESGOTADO TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, BASTANDO QUE O AUTOR, QUE POR ESTA DECLARAÇÃO RESPONDERÁ, AFIRME, NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 232 DO CPC , DES CONHECER A SUA LOCALIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.

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