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JusBrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2015

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TJ-PE - Agravo AGV 3220473 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTANTES NA CDA E EXTINGUINDO A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA ORIGEM. CITAÇÃO DO EXECUTADO NÃO REALIZADA. SOLICITAÇÃO DA FAZENDA DE DILIGÊNCIAS PELO JUÍZO. INDEFERIMENTO, POIS CABE AO MUNICÍPIO EXEQUENTE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR O DEVEDOR. EDILIDADE INERTE APÓS O DESPACHO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI 6830/80. APENAS MAIS DE CINCO ANOS DEPOIS PETIÇÃO DO EXEQUENTE SOLICITANDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 174, DO CTN ANTES DA LC 118/2005. APENAS A CITAÇÃO PESSOAL INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM 2004. INÉRCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1- Insurgindo-se contra decisão terminativa monocrática de minha lavra, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, reconhecendo a prescrição dos créditos tributários e extinguindo a Ação de Execução Fiscal na origem, o Município do Cabo de Santo Agostinho interpôs o presente Recurso de Agravo, alegando que deveria incidir o art. 40 da Lei 6830/80 antes do reconhecimento da prescrição intercorrente dos referidos créditos. 2- A constituição definitiva do crédito se deu em 2003 (conforme CDA - certidão da dívida ativa - de fls. 13), e a ação de execução foi ajuizada em 28/05/2004, tendo o juiz determinado o despacho citatório em 1/06/2004. Entretanto, a citação não se realizou, pois o oficial de justiça certificou a não localização da empresa no endereço informado na CDA. 3- Começaram assim as tentativas de encontrar a empresa executada com ofícios à Receita Federal, que apenas respondeu ao ofício em 06/01/2006. Ato contínuo, o Município agravante peticionou solicitando que o juiz...

Encontrado em: O DEVEDOR. EDILIDADE INERTE APÓS O DESPACHO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL..., DO CTN ANTES DA LC 118/2005. APENAS A CITAÇÃO PESSOAL INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA... a citação por edital. Apenas, em 06/03/2012, a edilidade protocolou nos autos petição com pedido...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 40502 DF 2000.34.00.040502-4 (TRF-1)

Data de publicação: 18/09/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RÉUS E BEM NÃO LOCALIZADOS. MEDIDA NÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. A presente ação de busca e apreensão foi ajuizada em 15/12/1994 e não há nos autos qualquer notícia de efetivação da medida requerida ou da citação dos réus (fls. 20 e 42). 2. Frustradas as diligências com vistas à localização dos réus (fls. 60 e 67) e exaurido o prazo de suspensão do processo requerido pela Caixa (fl. 69) ainda em junho de 2003, a autora não requereu a citação do requerido por edital, mantendo-se inerte por vários meses. 3. Não há interesse processual que justifique a tramitação da presente ação. O requerente deve demonstrar, ao menos em tese, a utilidade da presente demanda, bem como a sua viabilidade para produção dos efeitos para os quais foi concebida na ordem jurídica. 4. Apelação desprovida.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111378303 DF 0037866-53.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/07/2014

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. INÍCIO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO REQUERIMENTO. 1. O indeferimento do pedido de citação por edital não é fundamento para cassação da sentença que extingue o processo ante a inocorrência de citação, quando é realizado no início da marcha processual e não é renovado em momento oportuno. 2. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120710166136 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. 1 - A partir da sucessão dos atos processuais, infere-se que para o deferimento do pedido de citação por edital não se afigura como condição sine qua nonque hajam se esgotado todos os meios possíveis de localização dos Executados, mormente quando se verifica que o Exequente envidou esforços para a localização dos Executados e, diante do insucesso, requerendo a realização de encaminhamento de ofício ao DETRAN/DF e de pesquisa junto aos sistemas INFOSEG e BACEN-JUD, não teve os pedidos sequer apreciados pelo Juiz a quo. É fato que o Apelante poderia peticionar ao Juízo no intuito de que fosse oficiado à Receita Federal e ao Tribunal Regional Eleitoral para que, eventualmente, fornecessem o endereço buscado se o detivessem, como a praxe forense vem assentando, mas nada obriga que só após tal iniciativa pudesse requerer a citação do Réu por edital, de maneira que a ausência do aludido requerimento determinasse a extinção do Feito, por ausência de pressuposto processual, como se configurou em sentença. 2 - O fato de decisão posterior à interposição de Agravo Retido conceder novamente o prazo para que o Exequente promovesse a citação, e este não ter se manifestado nos autos, não se convola em ausência de diligência necessária que enseja a extinção do Feito, especialmente porque o Exequente já havia manifestado, por meio de pretensão recursal, a insatisfação com o indeferimento do pedido por ele formulado de citação por edital. Agravo Retido provido. Apelação Cível prejudicada.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 17332320104058100 (TRF-5)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. ENDEREÇO DO PROMOVIDO NÃO FORNECIDO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO REQUERIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação da CEF em razão de sentença que, nos autos de ação monitória, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267 , VI, do CPC . 2. Proposta a ação em 27.01.2010 e após sucessivas diligências, deixou a apelante de fornecer o endereço do réu ou requerer a citação por edital, mesmo sob prazo. 3. Na hipótese, deve ser mantida a sentença por ausência de pressupostos de desenvolvimento regular do processo. Precedentes. 4. Apelação improvida.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 36798620134058500 (TRF-5)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. PENHORA SOBRE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE CÔNJUGE NÃO COMPROVADA. PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA EXEQUENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a higidez do crédito tributário imputado ao embargante 2. "A citação editalícia, na execução fiscal, deve ocorrer quando frustradas as diligências citatórias realizadas por carta ou por mandado a ser cumprido por oficial de justiça." (STJ. Segunda Turma. ArRg no REsp 1321174/AM. Rel. Min. CASTRO MEIRA. Julg. 17/09/2013. Publ. DJe 07/10/2013). 3. O Oficial de Justiça certificou, nos autos da Execução Fiscal, não ter citado o devedor exatamente porque se encontravam "sempre fechadas as portas da firma executada." (fl. 34). Não há, assim, necessidade de novas diligências, pois a certidão prossegue afirmando que ele passou pelo mesmo endereço várias vezes, sem que houvesse qualquer movimentação no imóvel. 3. A sentença seguiu a orientação traçada pelo STJ, na sistemática do recurso representativo de controvérsia ( CPC , art. 543-C), de que o art. 174 do CTN deve ser interpretado em conjunto com o disposto no art. 219 , parágrafo 1º , do CPC , no sentido de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data da propositura da ação de execução fiscal, desde que ajuizada no prazo prescricional. Nesse sentido, confira-se: STJ. Primeira Seção. REsp 1120295/SP. Rel. Min. LUIZ FUX. Julg. 12/05/2010. Publ. DJe 21/05/2010. 4. A alegação de nulidade da penhora por falta de intimação da esposa do apelado também não merece acolhida. Além de inexistir prova de que se trata de pessoa casada (a oficial de justiça apenas mencionada que uma mulher se apresentou como esposa para dizer que o devedor havia viajado), a eventual falha não seria causa de extinção da execução. Cuida-se de nulidade que, se existente, poderia ser facilmente sanada. 5. A jurisprudência do STJ e deste Colegiado é pacífica no sentido de que não cabe ao Juiz extinguir de ofício execução fiscal com base na suposta inexistência de interesse de agir diante da inutilidade do provimento jurisprudencial configurado pelo caráter irrisório do valor do crédito exequendo. 6. Apelação improvida....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20060110855097 DF 0017735-67.2006.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE CHEQUE. EXECUÇÃO. PRAZO. SEIS MESES A PARTIR DA DATA FINAL DA APRESENTAÇÃO DA ´CARTULA. MONITÓRIA. PRAZO. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. EMISSÃO DA CÁRTULA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA. REQUERIMENTO DO AUTOR PARA A CITAÇÃO POR EDITAL. 1- Nos termos do art. 59 da Lei 7.357/91, a ação executiva de cheque prescreve em seis meses contados da expiração do prazo de apresentação. Já a pretensão de cobrança de dívida inscrita em cártula de cheque por meio de ação monitória poderá ser exercida por cinco anos (CC, 206, 5º, I). 2- O prazo para ajuizamento de ação monitória para cobrar cheque é de cinco anos e o termo inicial da contagem do lapso temporal é a data da emissão da cártula (STJ, Resp 1162207/RS, DJe de 19/03/2013). 3- O despacho do juiz que ordenar a citação interrompe o curso do prazo prescricional (CC, 202, I) quando o ato citatório for efetuado dentro dos prazos de dez até noventa dias previstos nos §§ 2º e 3º do CPC, hipótese em que a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Acaso efetuada fora destes prazos, a data da interrupção da prescrição será a da citação válida (CPC, 219, caput). 4- Verificando a ausência de citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, especialmente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da justiça, o que autoriza o pronunciamento da prescrição de ofício. 5- A modalidade de citação ficta do réu por edital, cujos requisitos e critérios estão nos artigos acima transcritos, tem a finalidade de garantir o direito de ação do autor em compelir o requerido a satisfazer a suposta obrigação, não se desincumbindo o autor do seu ônus de citar o requerido nos termos da lei. 6- Considerando que o prazo da pretensão executiva, assim como o prazo da própria pretensão de receber o crédito, por meio da ação monitória, findaram-se, uma vez que, de acordo com as normas extraídas dos artigos 202, I, do Código Civil, e 219, caput e §§ 1º a 4º, do CPC, a interrupção da prescrição somente se efetiva com a citação válida, realizada nos prazos e na forma prevista nos §§ 2º e 3º do art. 219 do Código Processual Civil, revela-se escorreita a sentença que pronuncia a prescrição. 7- Recurso conhecido e não provido....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090111583103 DF 0083403-77.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/12/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE CHEQUE. EXECUÇÃO. PRAZO. SEIS MESES A PARTIR DA DATA FINAL DA APRESENTAÇÃO DA ´CARTULA. MONITÓRIA. PRAZO. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. EMISSÃO DA CÁRTULA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA. REQUERIMENTO DO AUTOR PARA A CITAÇÃO POR EDITAL. 1- Nos termos do art. 59 da Lei 7.357 /91, a ação executiva de cheque prescreve em seis meses contados da expiração do prazo de apresentação. Já a pretensão de cobrança de dívida inscrita em cártula de cheque por meio de ação monitória poderá ser exercida por cinco anos ( CC , 206, 5º, I). 2- O prazo para ajuizamento de ação monitória para cobrar cheque é de cinco anos e o termo inicial da contagem do lapso temporal é a data da emissão da cártula (STJ, Resp 1162207/RS, DJe de 19/03/2013). 3- O despacho do juiz que ordenar a citação interrompe o curso do prazo prescricional ( CC , 202, I) quando o ato citatório for efetuado dentro dos prazos de dez até noventa dias previstos nos §§ 2º e 3º do CPC , hipótese em que a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Acaso efetuada fora destes prazos, a data da interrupção da prescrição será a da citação válida ( CPC , 219, caput). 4- Verificando a ausência de citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, especialmente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da justiça, o que autoriza o pronunciamento da prescrição de ofício. 5- Considerando que o prazo da pretensão executiva, assim como o prazo da própria pretensão de receber o crédito, por meio da ação monitória, findaram-se, uma vez que, de acordo com as normas extraídas dos artigos 202 , I , do Código Civil , e 219 , §§ 1º a 4º , do CPC , a interrupção da prescrição somente se efetiva com a citação válida, realizada nos prazos e na forma prevista nos §§ 2º e 3º do art. 219 do Código Processual Civil , revela-se escorreita a sentença que pronuncia a prescrição. 6- Recurso conhecido e desprovido....

TJ-BA - Apelação APL 01140415020098050001 BA 0114041-50.2009.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. RÉUS. ENDEREÇOS. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUERIMENTO. POSSIBILIDADE. INICIAL. INDEFERIMENTO. DESCABIMENTO. CPC . ART. 284 . INAPLICAÇÃO. I – Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelo art. 282 do Código de Processo Civil , determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da mesma, a teor da regra inserta no artigo 284 , parágrafo único , do referido Estatuto Processual. II – Evidenciado que o processo foi extinto sem resolução de mérito, sem observância às regras processuais citadas, pois os autores atenderam aos comandos judiciais e tentaram promover a citação do polo passivo da demanda, imperiosa é a desconstituição da sentença, determinando-se o prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.

TJ-MA - Apelação APL 0405552013 MA 0016847-12.2009.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU POR MEIO DE EDITAL. INÉRCIA DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE I. A liminar não foi cumprida, nem o requerido foi localizado para ser citado no endereço constante no mandado (fls. 28). II. O apelante atravessou petição requerendo a citação da apelada por meio de edital (fls. 42), que foi deferida pelo Juízo de base, sendo o autor intimado para providenciar as publicações que lhe são atinentes no prazo de quinze dias conforme determina o art. 232 , III , 1ª parte e § 1º do CPC , sob pena de extinção do processo. Contudo, o apelante manteve-se inerte, deixando o prazo decorrer in albis, conforme certidão lançada às fls. 48. III. É cediço que o ato citatório é indispensável à validade do processo (art. 214 , CPC ), não restando, portanto, outra alternativa senão a extinção do feito sem resolução do mérito em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. IV. Não é necessário o requerimento do réu para a decretação de extinção do processo, eis que não houve citação, logo não se aplica o preceito contido na Súmula 240 do STJ. V. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade.

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