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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 40502 DF 2000.34.00.040502-4 (TRF-1)

Data de publicação: 18/09/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RÉUS E BEM NÃO LOCALIZADOS. MEDIDA NÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. A presente ação de busca e apreensão foi ajuizada em 15/12/1994 e não há nos autos qualquer notícia de efetivação da medida requerida ou da citação dos réus (fls. 20 e 42). 2. Frustradas as diligências com vistas à localização dos réus (fls. 60 e 67) e exaurido o prazo de suspensão do processo requerido pela Caixa (fl. 69) ainda em junho de 2003, a autora não requereu a citação do requerido por edital, mantendo-se inerte por vários meses. 3. Não há interesse processual que justifique a tramitação da presente ação. O requerente deve demonstrar, ao menos em tese, a utilidade da presente demanda, bem como a sua viabilidade para produção dos efeitos para os quais foi concebida na ordem jurídica. 4. Apelação desprovida.

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 8678 EX 2013/0072903-4 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. CITAÇÃO PESSOAL NÃO EFETUADA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Frustrada a citação pessoal, houve o chamamento pela via editalícia, nomeando-se curador. Ademais, proferida a decisão há mais de seis anos, ela deve ser considerada de modo a conferir validade à declaração da requerente, em Processo de Divórcio por Mútuo Consentimento perante a autoridade competente da Conservatória do Registro de Braga, em Portugal, o natural distanciamento e a falta de informações entre os ex-cônjuges devem ser considerados em prol da homologação. Acresça-se inexistirem prole ou bens a partilhar. 2. Verifica-se, ainda, que foram cumpridas as demais exigências necessárias à homologação, nos termos dos artigos 5º e 6º, da Resolução nº 9/05 desta Corte, e do artigo 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 3. Homologação de sentença estrangeira deferida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057737272 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 231 DO CPC. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR A PARTE REQUERIDA. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A citação por edital é medida excepcional e deve atender todos os requisitos estabelecidos no art. 231, do CPC e após esgotados todos os meios de localização do endereço dos requeridos. É nula a citação por edital que não é precedida de realização de diligências a fim de localizar os sócios das empresas requeridas. Precedentes jurisprudenciais. Sentença desconstituída. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70057737272, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 11/02/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058029745 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 231 DO CPC. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR A PARTE REQUERIDA. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A citação por edital é medida excepcional e deve atender todos os requisitos estabelecidos no art. 231, do CPC, e depois de esgotados todos os meios de localização do endereço da parte requerida. É nula a citação por edital que não é precedida de realização de diligências a fim de localizar a parte requerida/executada Precedentes jurisprudenciais. Sentença desconstituída, ainda que de ofício, restando prejudicados os demais temas trazidos. DESCONSTITUÍRAM, DE OFÍCIO, A SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70058029745, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 11/02/2014)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20060111100530 DF 0034093-10.2006.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. CITAÇÃO POR EDITAL NÃO REQUERIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. NÃO LOGRANDO ÊXITO O AUTOR EM CITAR A PARTE RÉ, APÓS MAIS DE SEIS ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, NÃO SE PERFECTIBILIZOU A INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA, CONSOANTE O ART. 219 DO CPC , A QUAL, POR SUA VEZ, NÃO SE REALIZOU TAMBÉM POR DESÍDIA DA PARTE QUE, ALÉM DE NÃO SOLICITAR A CITAÇÃO POR EDITAL, PERMANECEU INERTE NA PROMOÇÃO DOS ATOS EM PROL DO ANDAMENTO PROCESSUAL. 2. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10702100656595001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CITAÇÃO POR MANDADO FRUSTRADA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO LOCADOR. PARTE REQUERIDA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DESCARTADA. - Frustrada a tentativa de citação por mandado, diante da constatação de que a empresa requerida não existe no local indicado e de que nem o filho sabe onde localizar a sua mãe, que dela é a representante legal, não é de se exigir da parte autora qualquer outra providência para o requerimento da citação por Edital. - É válida a citação editalícia quando não existe nos autos elementos que possam desacreditar a afirmação de desconhecimento do paradeiro da parte requerida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053203881 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 231 DO CPC . AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR A PARTE REQUERIDA. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A citação por edital é medida excepcional e deve atender todos os requisitos estabelecidos no art. 231 , do CPC e após esgotados todos os meios de localização do endereço dos requeridos. É nula a citação por edital que não é precedida de realização de diligências a fim de localizar os proprietários do imóvel. Precedentes jurisprudenciais. Sentença desconstituída. DERAM PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. (Apelação Cível Nº 70053203881, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 26/03/2013)

TJ-BA - Apelação APL 01140415020098050001 BA 0114041-50.2009.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. RÉUS. ENDEREÇOS. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUERIMENTO. POSSIBILIDADE. INICIAL. INDEFERIMENTO. DESCABIMENTO. CPC . ART. 284 . INAPLICAÇÃO. I – Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelo art. 282 do Código de Processo Civil , determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da mesma, a teor da regra inserta no artigo 284 , parágrafo único , do referido Estatuto Processual. II – Evidenciado que o processo foi extinto sem resolução de mérito, sem observância às regras processuais citadas, pois os autores atenderam aos comandos judiciais e tentaram promover a citação do polo passivo da demanda, imperiosa é a desconstituição da sentença, determinando-se o prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054791355 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 231 DO CPC. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR A PARTE REQUERIDA. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A citação por edital é medida excepcional e deve atender todos os requisitos estabelecidos no art. 231, do CPC e após esgotados todos os meios de localização do endereço dos requeridos. É nula a citação por edital que não é precedida de realização de diligências a fim de localizar a parte requerida. Precedentes jurisprudenciais. Sentença desconstituída, restando prejudicados os demais argumentos lançados, bem como o recurso de apelação interposto pelo requerido Rodrigo. DERAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. DECLARARAM PREJUDICADO O APELO DO CO-RÉU. (Apelação Cível Nº 70054791355, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 22/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052658564 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 231 DO CPC . AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR A PARTE REQUERIDA. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A citação por edital é medida excepcional e deve atender todos os requisitos estabelecidos no art. 231 , do CPC e após esgotados todos os meios de localização do endereço dos requeridos. É nula a citação por edital que não é precedida de realização de todas as diligências a fim de localizar a parte requerida. Precedentes jurisprudenciais. Sentença desconstituída. DERAM PROVIMENTO AO APELO, A FIM DE DESCONSTITUIR A DECISÃO. (Apelação Cível Nº 70052658564, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 07/02/2013)

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