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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

TRE-GO - PRESTACAO DE CONTAS PC 11580 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: PRESTAÇÃO CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DEFINITIVOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE CORROBOREM AS RECEITAS, DESPESAS E AS DOAÇÕES. IRREGULARIDADES QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. 1.Os livros Diário e Razão são imprescindíveis para aferir a veracidade das receitas e despesas declaradas pelo partido, proporcionando maior confiabilidade às contas, portanto, a ausência dos mesmos compõe uma irregularidade incapaz de ser relevada. 2.Não abertura de contas bancárias diversas para movimentar os recursos provenientes do Fundo Partidário e os de outra natureza e consequente ausência dos extratos consolidados do período em análise são irregularidades insanáveis. 3.Ausência de comprovação das despesas declaradas, bem como das doações recebidas. A validação das informações acerca das despesas e doações indicadas nos autos estão condicionadas à apresentação dos documentos comprobatórios das mesmas em sua forma original ou cópias autenticadas. 4.Falhas que comprometem a confiabilidade e a consistência das contas, somada à falta de interesse do partido em sanear as irregularidades detectadas, ensejam a suspensão do recebimento de novas quotas do fundo partidário pelo prazo de seis meses, nos termos do artigo 37 , § 3º da Lei nº 9.096 /95, com a alteração dada pela Lei nº 12.034 , de 29/09/2009. 5.Prestação de contas desaprovada.

Encontrado em: DE CONTAS, PARTIDO POLÍTICO, ANUALIDADE, VÍCIO, APRESENTAÇÃO, NEGLIGÊNCIA, AUSÊNCIA, LIVRO CONTÁBIL..., Julgado em 18/09/2001. Relator MARIO EUGÊNIO PERON. Publicado no DJ - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 163, em 24.../04/2011, Publicado no DJE , Tomo 64, Página 3, em 14/4/2011. DJ - Diário de justiça, Volume 041, Tomo 1, Data...

TRE-SC - PRESTACAO DE CONTAS PREST 9586 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 05/03/2010

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - EXERCÍCIO FINANCEIRO 2005 - AUSÊNCIA DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO - RECIBOS EMITIDOS MUITO TEMPO APÓS A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ALEGADOS - IRREGULARIDADES GRAVES, QUE IMPEDEM A JUSTIÇAELEITORAL DE EXERCER A FISCALIZAÇÃO LEGALMENTE DETERMINADA - SUSPENSÃO DO REPASSE DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO - § 3º DO ART. 37 DA LEI N. 9.096 /1995 ACRESCENTADO PELA LEI N. 12.034 /2009 - PROPORCIONALIDADE DA PENA - RETROATIVIDADE DA LEI SANCIONATÓRIAMAIS BENIGNA - REJEIÇÃO DAS CONTAS. - Persistindo irregularidades que impedem a análise da lisura das contas do partido, impõe-se sua rejeição.

Encontrado em: - Diário de JE, Tomo 39, Data 05/03/2010, Página 3 - 5/3/2010 agind2010 PRESTACAO DE CONTAS PREST 9586 SC (TRE-SC) OSCAR JUVÊNCIO BORGES NETO

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 8824 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: RECURSO ELEITORAL. EXCESSO DE DOAÇÃO À CANDIDATURA. ART. 81 , § 2.º , DA LEI N.º 9.504 /97. INTEMPESTIVIDADE DA REPRESENTAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL FINDO EM SÁBADO. NATUREZA MATERIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 269 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Se, embora o recorrente não tenha cumprido o prazo de 20 dias para sanar as irregularidades, trouxe aos autos, após manifestação do parquet e antes da prolação da sentença, documentação complementar, admissível seu conhecimento. A obrigatoriedade da prestação de contas, nos termos do art. 34 da Lei n.º 9.096 /95, é possibilitar efetiva fiscalização por parte da Justiça Eleitoral de toda a movimentação financeira dos partidos políticos em todas as suas esferas, devendo haver plena comprovação desta movimentação ou mesmo de sua ausência. Nesse contexto, todos os documentos elencados nos arts. 13 e 14 da Resolução TSE n.º 21.841/2004 são indispensáveis, de modo que a ausência de qualquer deles impossibilita a devida análise pelos órgãos competentes, não sendo suficiente para suprir a falta mera declaração da agremiação partidária. Se, ainda que analisados documentos tardiamente apresentados, são eles insuficientes para sanar as impropriedades apontadas, é caso de se desaprovar as contas, nos termos do art. 24, inciso III, alínea c, da Resolução TSE n.º 21.841/2004, sobretudo quando se considera a ausência de extratos bancários consolidados e definitivos e a ausência dos livros diários e razão, exigidos pelos arts. 11 e 12, tratando-se de falha que impede se verificar a efetiva origem das receitas e sua aplicação, impedindo de se atestar a veracidade da movimentação financeira do partido. Recurso desprovido, com determinação de devolução dos recursos arrecadados de origem não identificada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, que ficam fazendo parte integrante desta decisão, à unanimidade e de acordo com o parecer, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator....

Encontrado em: DO RELATOR. DJE - Diário da Justiça Eleitoral, Tomo 1130, Data 17/09/2014, Página 19 - 17/9/2014 RECURSO ELEITORAL RE 8824 MS (TRE-MS) NÉLIO STÁBILE

TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS PCONT 32406 DF (TRE-DF)

Data de publicação: 07/01/2014

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. PARTIDO SOCIAL CRISTÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DO LIVRO DIÁRIO E DO LIVRO RAZÃO. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE DESPESAS COM PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE. DESAPROVAÇÃO. 1. A ausência de autenticação do Livro Diário e dos extratos bancários, exigências insertas na Res. 21.841/2004-TSE, bem como a ausência da contabilização de despesas com profissional de contabilidade impõe a desaprovação das contas. 2. Razoabilidade e proporcionalidade aferidas afim de suspender o recebimento de cotas do fundo partidário pelo período de 10 meses. 3. Nos termos do art. 27, III, da Resolução - TSE 21.841/2004, as contas restaram julgadas desaprovadas.

Encontrado em: Desaprovar as contas nos termos do voto do relator. Unânime. 07 fls. DJE - Diário de Justiça

TRE-RS - Recurso Eleitoral RE 100000194 RS (TRE-RS)

Data de publicação: 19/03/2012

Ementa: Recursos. Prestação de contas. Exercício 2006. Aprovação com ressalvas no juízo originário. Ausência dos livros Diário e Razão, existência de receitas e despesas sem o correspondente trânsito pela conta bancária específica e não apresentação dos extratos bancários da conta partidária. Irresignação ministerial consignando a ocorrência de vício insanável.Irregularidades que impossibilitam a aferição da movimentação financeira do partido e a comprovação, através dos extratos bancários, da alegada ausência de receitas e despesas. Conjunto de falhas que torna inviável o exame de regularidade das contas, impondo a sua desaprovação.Aplicação da suspensão das cotas do Fundo Partidário, de acordo com o art. 37 , § 3º , da Lei n. 9.096 /95, com a redação dada pela Lei n. 12.034 /09. Dosimetria da sanção após consideração de critérios objetivos, consistentes na análise da gravidade das falhas, do grau de viabilidade propiciado para a auditagem das contas, dos precedentes jurisprudenciais, do conjunto de irregularidades e do correspondente percentual impugnado em face do total movimentado pela agremiação. Razoabilidade e proporcionalidade para estipular em oito meses a perda das cotas do referido fundo.Prejudicada a irresignação interposta pelo partido.Provimento do recurso ministerial.

Encontrado em: político, (F), ausência, livro contábil, inocorrência, abertura, conta corrente, alegações... - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 44, Data 19/03/2012, Página 3 - 19/3/2012 leg.: federal

TRE-SC - PRESTACAO DE CONTAS PREST 34 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 12/09/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - EXERCÍCIO DE 2008 - AUSÊNCIA DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO - FALTA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A OCORRÊNCIA OU NÃO DE DESPESAS COM FINS ELEITORAIS E DE MANIFESTAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO OU NÃO DE RECURSOS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO - DIVERSAS INCONSISTÊNCIAS NÃO SANADAS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONDIÇÃO DE AUTORIDADE DOS SIMPATIZANTES OU FILIADOS QUE REALIZARAM DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES - PRECEDENTES DO TRIBUNAL (ACÓRDÃO N. 25473, DE 11-11-2010, RELATOR JUIZ RAFAEL DE ASSIS HORN E ACÓRDÃO N. 25.434, DE 14-10-2010, RELATORA JUÍZA CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA) - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO REQUERENTE, EMBORA TENHA SIDO INTIMADO - IRREGULARIDADES QUE IMPEDEM A JUSTIÇA ELEITORAL DE EXERCER A FISCALIZAÇÃO SOBRE AS CONTAS E PREJUDICAM SUA CONFIABILIDADE - DESAPROVAÇÃO - SUSPENSÃO DO REPASSE DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO AO ÓRGÃO REGIONAL DO PARTIDO PELO PRAZO DE SEIS MESES.

Encontrado em: , diário, razão, falta, manifestação, doação, bens, (estimável), dinheiro, valor, prova, condição... (RPREST) - SC, AC. Nº 25473, DE 11/11/2010, Rel.: RAFAEL DE ASSIS HORN Inteiro Teor DJE - Diário de JE...: Desaprovação, prestação de contas, partido político, diretório regional, (2008), ausência, apresentação...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057973752 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATOS ILÍCITOS E PERDAS E DANOS. PRELIMINARES DE PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADAS. MÉRITO. APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS (LIVROS DIÁRIO E RAZÃO). DESCABIMENTO. QUEBRA DE SIGILO. A pretensão da parte agravada, comprovação de pagamentos de locativos mensais e valores relacionados à locação e sublocação formalizadas com terceiros, não encontra respaldo nas específicas hipóteses para a quebra do sigilo contábil da empresa, nos termos dos artigos 1.191 , do Código Civil e 381, do Diploma Processual Civil. Existência de outros meios hábeis a comprovar o fato constitutivo do direito da parte autora/agravada. PRELIMINARES AFASTADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057973752, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 19/03/2014)

Encontrado em: Décima Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 25/03/2014 - 25/3/2014 Agravo de Instrumento AI 70057973752 RS (TJ-RS) Ana Beatriz Iser

TRE-SC - RECURSO EM PRESTACAO DE CONTAS RPREST 38 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 19/10/2010

Ementa: PARTIDO POLÍTICO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXERCÍCIO DE 2008 - INEXISTÊNCIA DA ASSINATURA DO PRESIDENTE E DO TESOUREIRO NAS PEÇAS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS - NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS E DO PARECER DA COMISSÃO PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO - FALTA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A OCORRÊNCIA OU NÃO DE DESPESAS COM FINS ELEITORAIS E DE MANIFESTAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO OU NÃO DE RECURSOS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO - DIVERSAS INCONSISTÊNCIAS NÃO SANADAS - DESÍDIA - DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. APLICAÇÃO PROPORCIONAL DA SANÇÃO - § 3º DO ART. 37 DA LEI N. 9.096 /1995 ACRESCENTADO PELA LEI N. 12.034 /2009 - SUSPENSÃO DO REPASSE DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE QUATRO MESES - RETROATIVIDADE DA LEI SANCIONATÓRIA MAIS BENIGNA.

Encontrado em: fazendo parte integrante da decisão. DJE - Diário de JE, Tomo 191, Data 19/10/2010, Página 7 - 19..., repasse, cota, fundo partidário, irregularidade, ausência, assinatura, presidente, tesoureiro, contador..., comprometimento, contas, livro contábil, registro, entrada, saída, recursos financeiros, nota fiscal...

TRE-SC - RECURSO EM PRESTACAO DE CONTAS RPREST 38 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 19/10/2010

Ementa: PARTIDO POLÍTICO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXERCÍCIO DE 2008 - INEXISTÊNCIA DA ASSINATURA DO PRESIDENTE E DO TESOUREIRO NAS PEÇAS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS - NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS E DO PARECER DA COMISSÃO PROVISÓRIA -AUSÊNCIA DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO - FALTA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A OCORRÊNCIA OU NÃO DE DESPESAS COM FINS ELEITORAIS E DE MANIFESTAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO OU NÃO DE RECURSOS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO - DIVERSAS INCONSISTÊNCIAS NÃO SANADAS - DESÍDIA -DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. - APLICAÇÃO PROPORCIONAL DA SANÇÃO - § 3º DO ART. 37 DA LEI N. 9.096 /1995 ACRESCENTADO PELA LEI N. 12.034 /2009 - SUSPENSÃO DO REPASSE DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE QUATRO MESES - RETROATIVIDADE DA LEI SANCIONATÓRIAMAIS BENIGNA.

Encontrado em: fazendo parte integrante da decisão. DJE - Diário de JE, Tomo 191, Data 19/10/2010, Página 7 - 19..., repasse, cota, fundo partidário, irregularidade, ausência, assinatura, presidente, tesoureiro..., comprometimento, contas, livro contábil, registro, entrada, saída, recursos financeiros, nota fiscal...

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 3240 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: EMENTA - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDO. EXERCÍCIO 2011. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. FALTA DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO. DESAPROVAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O movimento da conta bancária é meio para a fiscalização e transparência dos recursos de partidos políticos, sendo obrigatória sua abertura. Não sendo aberta a conta corrente bancária, revela irregularidade grave e insanável que leva à desaprovação das contas. 2. A abertura de conta bancária por partido político é obrigatória e inafastável, devendo constar da prestação de contas anual o seu movimento, segundo a Lei nº 9.096 /1995 e a Resolução TSE nº 21.841/2004.3. A falta de apresentação dos livros Diário e Razão, requisitos essenciais para o exame da contas, enseja inexoravelmente a sua desaprovação, ainda mais quando essa irregularidade se soma à ausência de abertura de conta bancária.

Encontrado em: do voto do Relator. DJ - Diário de justiça, Data 10/09/2013 - 10/9/2013 agind RECURSO ELEITORAL RE 3240 PR (TRE-PR) JOSAFÁ ANTONIO LEMES

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