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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de julho de 2016

TRE-GO - PRESTACAO DE CONTAS PC 11580 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: PRESTAÇÃO CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DEFINITIVOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE CORROBOREM AS RECEITAS, DESPESAS E AS DOAÇÕES. IRREGULARIDADES QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. 1.Os livros Diário e Razão são imprescindíveis para aferir a veracidade das receitas e despesas declaradas pelo partido, proporcionando maior confiabilidade às contas, portanto, a ausência dos mesmos compõe uma irregularidade incapaz de ser relevada. 2.Não abertura de contas bancárias diversas para movimentar os recursos provenientes do Fundo Partidário e os de outra natureza e consequente ausência dos extratos consolidados do período em análise são irregularidades insanáveis. 3.Ausência de comprovação das despesas declaradas, bem como das doações recebidas. A validação das informações acerca das despesas e doações indicadas nos autos estão condicionadas à apresentação dos documentos comprobatórios das mesmas em sua forma original ou cópias autenticadas. 4.Falhas que comprometem a confiabilidade e a consistência das contas, somada à falta de interesse do partido em sanear as irregularidades detectadas, ensejam a suspensão do recebimento de novas quotas do fundo partidário pelo prazo de seis meses, nos termos do artigo 37 , § 3º da Lei nº 9.096 /95, com a alteração dada pela Lei nº 12.034 , de 29/09/2009. 5.Prestação de contas desaprovada.

Encontrado em: DE CONTAS, PARTIDO POLÍTICO, ANUALIDADE, VÍCIO, APRESENTAÇÃO, NEGLIGÊNCIA, AUSÊNCIA, LIVRO CONTÁBIL..., Julgado em 18/09/2001. Relator MARIO EUGÊNIO PERON. Publicado no DJ - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 163, em 24.../04/2011, Publicado no DJE , Tomo 64, Página 3, em 14/4/2011. DJ - Diário de justiça, Volume 041, Tomo 1, Data...

TRE-SC - PRESTACAO DE CONTAS PREST 9586 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 05/03/2010

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - EXERCÍCIO FINANCEIRO 2005 - AUSÊNCIA DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO - RECIBOS EMITIDOS MUITO TEMPO APÓS A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ALEGADOS - IRREGULARIDADES GRAVES, QUE IMPEDEM A JUSTIÇAELEITORAL DE EXERCER A FISCALIZAÇÃO LEGALMENTE DETERMINADA - SUSPENSÃO DO REPASSE DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO - § 3º DO ART. 37 DA LEI N. 9.096 /1995 ACRESCENTADO PELA LEI N. 12.034 /2009 - PROPORCIONALIDADE DA PENA - RETROATIVIDADE DA LEI SANCIONATÓRIAMAIS BENIGNA - REJEIÇÃO DAS CONTAS. - Persistindo irregularidades que impedem a análise da lisura das contas do partido, impõe-se sua rejeição.

Encontrado em: - Diário de JE, Tomo 39, Data 05/03/2010, Página 3 - 5/3/2010 agind2010 PRESTACAO DE CONTAS PREST 9586 SC

TRE-MS - Recurso Eleitoral RE 2471 BONITO MS (TRE-MS)

Data de publicação: 07/04/2016

Ementa: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTIVO. EXERCÍCIO FINANCEIRO. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS EXTRATOS. AUSÊNCIA DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. DESAPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO. SUSPENSÃO, COM PERDA, DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. A abertura da conta bancária é exigência legal que não está condicionada ao efetivo recebimento de recursos, mormente quando a comprovação de ausência de arrecadação de recursos e de realização de gastos se faz mediante a apresentação dos extratos sem movimentação financeira. A não apresentação dos livros contábeis diário e razão devidamente autenticados no ofício cível consiste em falha que compromete a regularidade e a consistência das contas, pois eles garantem a veracidade de todas as transações efetuadas pelo partido político, e a publicidade dos atos partidários por meio do registro público, ou seja, a escorreita existência da agremiação partidária depende da transparência e licitude de seus atos civis, sendo indispensáveis ao julgamento das contas partidárias. A apresentação das demonstrações elencadas no inciso I do art. 14 da Resolução TSE n.º 21.841/2004 e dos extratos bancários e dos livros Diário e Razão previstos nas alíneas n e p do inciso II do mesmo artigo, são indispensáveis ao julgamento das contas partidárias, sendo a não abertura de conta bancária irregularidade insanável que enseja, por si só, a desaprovação das contas, pois a ausência dos extratos bancários impossibilita a análise acerca da ausência de movimentação financeira no período e o conhecimento da real movimentação financeira e patrimonial do partido, além de violar o art. 14, alíneas l e n, da Resolução TSE n.º 21.841/2004.

Encontrado em: . DJE - Diário da Justiça Eleitoral, Tomo 1483, Data 07/04/2016, Página 09/10 - 7/4/2016 RECORRENTE

TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS PCONT 7987 DF (TRE-DF)

Data de publicação: 11/12/2015

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS - SDD - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 - NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. AGREMIAÇÃO RECÉM-CRIADA. OUTRAS IRREGULARIDADES. CONFIABILIDADE DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. 1. A não abertura de conta corrente é considerada falha insanável a ensejar a desaprovação das contas. No entanto, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral admite exceção nos casos de agremiações partidárias recém-criadas que obtiveram autorização legal para funcionamento nos últimos meses de determinado exercício financeiro. 2. A ausência dos livros diário e razão e a não declaração de despesa poderão ser ressalvadas se o conjunto probatório ofertado for suficiente para denotar confiabilidade às contas. 3. Contas aprovadas com ressalvas.

Encontrado em: - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 227, Data 11/12/2015, Página 6 - 11/12/2015 PRESTAÇÃO

TRE-MS - Recurso Eleitoral RE 2641 BONITO MS (TRE-MS)

Data de publicação: 25/05/2016

Ementa: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. MÉRITO. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. DESAPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Embora a parte tenha nominado a peça recursal de apelação, quando o correto seria recurso eleitoral, dado a finalidade idêntica para ambos os recursos, e ainda, em razão da aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, o recurso deve ser conhecido. A abertura da conta bancária é exigência legal que não está condicionada ao efetivo recebimento, mormente quando a comprovação de ausência de arrecadação de recursos e de realização de gastos se faz mediante a apresentação dos extratos sem movimentação financeira. A não apresentação dos livros contábeis diário e razão devidamente autenticados no ofício cível consiste em falha que compromete a regularidade e a consistência das contas, porquanto garantem a veracidade de todas as transações efetuadas pelo partido político, e a publicidade dos atos partidários por meio do registro público, ou seja, a escorreita existência da agremiação partidária depende da transparência e licitude de seus atos civis, sendo indispensáveis ao julgamento das contas partidárias. A apresentação das demonstrações elencadas no inciso I do art. 14 da Resolução TSE n.º 21.841/2004 e dos extratos bancários e dos livros Diário e Razão previstos nas alíneas n e p do inciso II do mesmo artigo, são indispensáveis ao julgamento das contas partidárias, sendo a não abertura de conta bancária irregularidade insanável que enseja, por si só, a desaprovação das contas, pois a ausência dos extratos bancários impossibilita a análise acerca da ausência de movimentação financeira no período e o conhecimento da real movimentação financeira e patrimonial do partido, além de violar o art. 14, alíneas...

Encontrado em: do relator. DJE - Diário da Justiça Eleitoral, Tomo 1516, Data 25/05/2016, Página 08/09 - 25

TRE-MS - Prestação de Contas PC 14410 CAMPO GRANDE MS (TRE-MS)

Data de publicação: 30/03/2016

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. ÓRGÃO DE DIREÇÃO REGIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DECLARANDO COMO NÃO PRESTADAS. PROCESSAMENTO. AUSÊNCIA DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO. NÃO ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS EXTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA ORIGEM E DESTINO DOS RECURSOS. DESAPROVAÇÃO. SUSPENSÃO, COM PERDA, DAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. Com a edição da Resolução TSE n.º 23.464/2015, vigente a partir de 1.º.01.2016, passou-se a adotar para os processos de prestações de contas ainda não julgados, relativos aos exercícios financeiros de 2009 e seguintes, o rito processual imprimido pela referida resolução, com a observância de que os atos já realizados não sejam anulados ou prejudicados, devendo as irregularidades ou impropriedades constatadas na prestação de contas ser analisadas de acordo com as regras vigentes durante o respectivo exercício financeiro, no caso a Resolução TSE n.º 21.841/2004 (art. 65 da Resolução TSE n.º 23.464/2015). Conforme iterativa jurisprudência, a apresentação das contas em desconformidade com o prazo do art. 32 da Lei n.º 9.096 /95, e não tendo sido declaradas, como não prestadas, podem as contas ser conhecidas, não configurando, a extemporaneidade, causa para não processamento ou mesmo desaprovação. A inexistência dos livros Diário e Razão, assim como a falta de abertura de conta bancária específica e de seus respectivos extratos, ainda que zerados, constitui falha grave e insanável que compromete a confiabilidade e o resultado final da prestação, já que não há como aferir, de modo escorreito, a real movimentação de recursos destinados ao partido. A não abertura da conta bancária específica, em nome do partido, na qual deve ser registrada toda e qualquer movimentação financeira, nos exatos termos dos arts. 39 , § 3.º , da Lei n.º 9.096 /95 e 4.º da Resolução TSE n.º 21.841/2004, enseja a desaprovação das contas, pois tal exigência tem...

Encontrado em: , com perda, de cotas do Fundo Partidário, tudo nos termos do voto da relatora. DJE - Diário da Justiça

TRE-RN - PRESTAÇÃO DE CONTAS PC 5193 NATAL RN (TRE-RN)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - EXERCÍCIO FINANCEIRO - CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA - MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO PARTIDÁRIO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES - ART. 4º DA RESOLUÇÃO/TSE Nº 21.841 - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DA PEÇA REFERENTE ÀS RECEITAS RECEBIDAS DE TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS INTRAPARTIDÁRIAS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DÉBITOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO - FALHAS COMPROMETEM SUBSTANCIALMENTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS - DESAPROVAÇÃO - ART. 45, IV, a, RESOLUÇÃO/TSE nº 23.432/2014 - SUSPENSÃO DO REPASSE DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS - PERÍODO DE 12 MESES A inexistência de conta bancária específica para movimentação dos recursos do Fundo Partidário, não obstante viole o comando inserto no art. 14, II, l da Resolução/TSE nº 21.841, não prejudica a análise das contas ora analisadas, em virtude de a agremiação, no exercício financeiro correspondente, não ter recebido tais recursos, circunstância que mitiga a gravidade da falha. Irregularidades como ausência de preenchimento da peça referente às receitas recebidas de transferências financeiras intrapartidárias e ausência de documentos comprobatórios de débitos bancários fulminam a transparência e confiabilidade das contas, pois dizem respeito à fundamental comprovação de recebimentos e gastos de recursos. A ausência dos Livros Razão e Diário, peças essenciais de escrituração contábil, fere frontalmente o determinativo dos art. 11 e 14 da Resolução/TSE nº 21.841/2014, se revelando falha de natureza insanável, tendo em vista que prejudica sobremaneira o exame contábil e a transparência da prestação de contas. Precedentes. Perquirindo a gravidade e o grau de comprometimento das irregularidades no conjunto da prestação, observa-se que aquelas encontradas na espécie são graves e afetam substancialmente a integralidade das contas e, por esse motivo, merecem a desaprovação prevista no art. 45, IV, alínea...

Encontrado em: - Diário de justiça eletrônico, Data 11/06/2015, Página 02/03 - 11/6/2015 REQUERENTE(S) : COMISSÃO

TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS PCONT 32406 DF (TRE-DF)

Data de publicação: 07/01/2014

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. PARTIDO SOCIAL CRISTÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DO LIVRO DIÁRIO E DO LIVRO RAZÃO. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE DESPESAS COM PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE. DESAPROVAÇÃO. 1. A ausência de autenticação do Livro Diário e dos extratos bancários, exigências insertas na Res. 21.841/2004-TSE, bem como a ausência da contabilização de despesas com profissional de contabilidade impõe a desaprovação das contas. 2. Razoabilidade e proporcionalidade aferidas afim de suspender o recebimento de cotas do fundo partidário pelo período de 10 meses. 3. Nos termos do art. 27, III, da Resolução - TSE 21.841/2004, as contas restaram julgadas desaprovadas.

Encontrado em: Desaprovar as contas nos termos do voto do relator. Unânime. 07 fls. DJE - Diário de Justiça

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 8824 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: RECURSO ELEITORAL. EXCESSO DE DOAÇÃO À CANDIDATURA. ART. 81 , § 2.º , DA LEI N.º 9.504 /97. INTEMPESTIVIDADE DA REPRESENTAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL FINDO EM SÁBADO. NATUREZA MATERIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 269 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Se, embora o recorrente não tenha cumprido o prazo de 20 dias para sanar as irregularidades, trouxe aos autos, após manifestação do parquet e antes da prolação da sentença, documentação complementar, admissível seu conhecimento. A obrigatoriedade da prestação de contas, nos termos do art. 34 da Lei n.º 9.096 /95, é possibilitar efetiva fiscalização por parte da Justiça Eleitoral de toda a movimentação financeira dos partidos políticos em todas as suas esferas, devendo haver plena comprovação desta movimentação ou mesmo de sua ausência. Nesse contexto, todos os documentos elencados nos arts. 13 e 14 da Resolução TSE n.º 21.841/2004 são indispensáveis, de modo que a ausência de qualquer deles impossibilita a devida análise pelos órgãos competentes, não sendo suficiente para suprir a falta mera declaração da agremiação partidária. Se, ainda que analisados documentos tardiamente apresentados, são eles insuficientes para sanar as impropriedades apontadas, é caso de se desaprovar as contas, nos termos do art. 24, inciso III, alínea c, da Resolução TSE n.º 21.841/2004, sobretudo quando se considera a ausência de extratos bancários consolidados e definitivos e a ausência dos livros diários e razão, exigidos pelos arts. 11 e 12, tratando-se de falha que impede se verificar a efetiva origem das receitas e sua aplicação, impedindo de se atestar a veracidade da movimentação financeira do partido. Recurso desprovido, com determinação de devolução dos recursos arrecadados de origem não identificada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, que ficam fazendo parte...

Encontrado em: DO RELATOR. DJE - Diário da Justiça Eleitoral, Tomo 1130, Data 17/09/2014, Página 19 - 17/9/2014 RECURSO

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057973752 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATOS ILÍCITOS E PERDAS E DANOS. PRELIMINARES DE PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADAS. MÉRITO. APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS (LIVROS DIÁRIO E RAZÃO). DESCABIMENTO. QUEBRA DE SIGILO. A pretensão da parte agravada, comprovação de pagamentos de locativos mensais e valores relacionados à locação e sublocação formalizadas com terceiros, não encontra respaldo nas específicas hipóteses para a quebra do sigilo contábil da empresa, nos termos dos artigos 1.191 , do Código Civil e 381, do Diploma Processual Civil. Existência de outros meios hábeis a comprovar o fato constitutivo do direito da parte autora/agravada. PRELIMINARES AFASTADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057973752, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 19/03/2014)

Encontrado em: Décima Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 25/03/2014 - 25/3/2014 Agravo de Instrumento AI

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