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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71004520458 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL DA PARTE RÉ ACERCA DO DÉBITO. DESCONSTITUIÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. Ilegitimitade passiva da recorrida SCB - "ChequeOK" - mantida, visto que se trata de mera prestadora de serviço de informações quanto à situação creditícia, uma vez que a inclusão cadastral se deu pelo SERASA, que não integrou a lide. Alegação defensiva de que a cobrança que ensejou a inscrição é devida, que não encontra respaldo probatório, tampouco verossimilhança, haja vista a ausência de faturas pendentes de pagamento. Nesse contexto, faz jus a autora à desconstituição do débito. Inscrição negativa evidenciada no documento da folha 45. O agir ilícito da ré dá ensejo ao dano moral, in re ipsa, que, por presumido, dispensa prova específica. Fixação do quantum em consonância aos parâmetros da espécie, ressaltando se cuidar do único registro negativo da consumidora, devendo ser mantido. Por fim, os juros de mora, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil , incidem a contar da citação, inexistindo suporte legal que ampare a tese do recorrente, no que diz com a alteração do termo inicial da rubrica, em se cuidando de responsabilidade derivada de contrato e não de ato ilícito. RECURSOS IMPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71004520458, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 07/08/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004485785 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO DE PARCELA A MENOR. ANUÊNCIA DO LOJISTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA A ANUÊNCIA ATINENTE À ACEITAÇÃO DO PAGAMENTO INFERIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO AFASTADA. DANO MORAL IN RE IPSA. Alegação defensiva de que a cobrança que ensejou a inscrição é devida, que não encontra respaldo probatório, tampouco verossimilhança, haja vista que a parcela foi quitada na data do vencimento, em março de 2012, em valor a menor, com anuência do lojista. Ausência de explicação plausível, a sustentar o gravame. Todavia, a repetição do indébito deve ser afastada, uma vez que não houve, no caso em tela, hipótese prevista nos termos do artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor . Afigurando-se o agir ilícito da empresa ré, à vista da inscrição indevida, faz a autora jus ao ressarcimento do dano moral in re ipsa, que, por presumido, dispensa prova específica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004485785, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 26/06/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004435293 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. INTERNET BANDA LARGA 3G. COBRANÇA ATINENTE AO SERVIÇO DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL DA PARTE RÉ. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. RESCISÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. Alegação defensiva de que a cobrança que ensejou a inscrição é devida, que não encontra respaldo probatório, tampouco verossimilhança, haja vista que a fatura do modem 3G contratado evidencia cobrança atinente ao serviço de telefonia - chamadas telefônicas e SMS. Serviços estranhos ao contrato entabulado. Ausência de explicação plausível a sustentar a cobrança, bem assim das faturas correspondentes. Nesse contexto, faz jus a autora à desconstituição do débito, bem assim à rescisão contratual. Inscrição negativa evidenciada no documento da folha 38. O agir ilícito da ré dá ensejo ao dano moral, in re ipsa, que, por presumido, dispensa prova específica. Fixação em consonância aos parâmetros da espécie, ressaltando se cuidar do único registro negativo da consumidora. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004435293, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 12/06/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004310132 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. INTERNET 3G. COBRANÇA APÓS CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL DA PARTE RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. Cobrança indevida de serviços, realizada após a cancelamento do plano de internet 3G, contratado pela autora. Nesse contexto, faz jus a autora à desconstituição do débito. O agir ilícito da ré dá ensejo ao dano moral, in re ipsa, que, por presumido, dispensa prova específica. Quantum indenizatório fixado em patamar adequado, sopesando os abalos sofridos, sendo este o único cadastro negativo existente em nome da autora, bem como o fim punitivo-pedagógico e compensatório da indenização. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004310132, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 23/07/2013)

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5377886 PR 0537788-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/01/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO TENTADO. AUTORIA COMPROVADA. TESE DE FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO IDÔNEO. RES FURTIVA ENCONTRADA EM PODER DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não pode ser acolhido o pleito de absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é lógico, coerente e harmônico, sendo que as declarações dos policiais militares confirmam os fatos narrados na denúncia, culminando na condenação do réu pelo crime de furto tentado qualificado. Quando a res furtiva é encontrada em poder do réu sem uma explicação plausível, tal circunstância por certo que permite o reconhecimento da autoria delitiva, ainda mais quando os policiais militares admitem que procuraram outras pessoas no local, mas não lograram êxito em encontrar ninguém. Recurso conhecido e desprovido

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20130271362 SC 2013.027136-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E O CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 155 , § 4º , INCISOS I E IV , DO CÓDIGO PENAL ). RECURSO DE UM DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO SURPREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVA, SEM EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA TAL. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A ABORDAGEM E DA PRÓPRIA VÍTIMA, ALÉM DA CONFISSÃO JUDICIAL DO CORRÉU. RESTITUIÇÃO DOS BENS À VÍTIMA QUE NÃO É CAPAZ DE ISENTAR O AGENTE DA RESPONSABILIDADE PENAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL QUE COMPROVA A MENCIONADA QUALIFICADORA. REQUERIMENTO DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DA REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA (ART. 14 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL ). EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE SERVE DE CRITÉRIO À QUANTIFICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO. AGENTE QUE SUBTRAI BENS DA VÍTIMA E É SURPREENDIDO PELOS POLICIAIS QUANDO GUARDA TAIS OBJETOS NO PORTA-MALAS DO VEÍCULO. REDUÇÃO NO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) QUE SE MOSTRA ADEQUADA. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO, EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações da vítima e dos agentes policiais e pela confissão judicial do corréu, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Este Tribunal tem adotado o posicionamento de que para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155 , § 4º , inciso I , do CP ) sequer se faz necessário o exame pericial, desde que outros elementos de prova, ainda que meramente testemunhais, sejam capazes de demonstrá-la. 3. In casu, tratando-se de furto duplamente qualificado, mediante rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, além do alto valor da res, torna-se inviável a desclassificação do furto para sua figura pri [...]...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6267110 PR 0626711-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 155 , § 4º , INCISO IV , C/C O ART. 71 , TODOS DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - INSURGÊNCIA RECURSAL DEFENSIVA PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DAS ACUSADAS, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA - INOCORRÊNCIA - CONFISSÃO NA FASE INDICIÁRIA - VALIDADE QUANDO SE HARMONIZA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - APREENSÃO DA "RES FURTIVA" EM PODER DOS ACUSADOS COM AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA ÀS RÉS - DESIMCUMBÊNCIA - ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO - TEOR PROBATÓRIO SUFICIENTE QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. RECURSO DESPROVIDO. "APELAÇÃO CRIME. FURTO PRATICADO DURANTE REPOUSO NOTURNO (ART. 155 , § 1º , DO CP )- ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO INDUVIDOSO A RESPEITO DA AUTORIA DO APELANTE - Réu preso em flagrante na posse da res furtiva - Ausência de explicação plausível - Inversão do ônus da prova que compete ao réu e da qual não se desincumbiu - Condenação mantida." (TJPR - 4ª C. Crim - AC 0540949-4 - Rel. Juiz Subst. de 2º G. Tito Campos de Paula - Unânime - J. de 12/11/2009).

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4878055 PR 0487805-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/10/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO IDÔNEO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. VALIDADE. TESTEMUNHA OCULAR DOS FATOS. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO RÉU. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em casos como este - em que o bem jurídico violado é o patrimônio - a jurisprudência é farta no sentido que a palavra da vítima (testemunha ocular) possui um valor preponderante e decisivo, posto ser a pessoa mais indicada para relatar com riqueza de detalhes os fatos ocorridos e identificar o ofensor. É o caso dos autos. Quando a res furtiva é encontrada em poder do réu, sem uma explicação plausível, tal circunstância, por certo, é suficiente e corrobora a versão deduzida na denúncia, conduzindo a condenação do apelante pelo crime de furto tentado. Se a recuperação da res furtiva é importante para delinear os patamares do momento consumativo de delito, em nada influencia na caracterização do crime de furto propriamente dito, impondo-se a manutenção do édito condenatório. Recurso conhecido e desprovido

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5058702 PR 0505870-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/11/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA COMPROVADA. ACERVO PROBATÓRIO IDÔNEO. RES FURTIVA ENCONTRADA EM POSSE DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. MOMENTO CONSUMATIVO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. COISA SUBTRAÍDA EM PODER DO AGENTE, INDEPENDENTEMENTE DE DESLOCAMENTO OU POSSE MANSA E PACÍFICA. CRIME CONSUMADO E NÃO TENTADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quando a res furtiva é encontrada em poder do réu, sem uma explicação plausível, tal circunstância, por certo, é suficiente e corrobora a versão deduzida na exordial acusatória. A conduta de subtração da coisa alheia (art. 155 , do Código Penal ) se aperfeiçoa no momento em que o agente passa a ter a posse da res fora da esfera da vigilância da vítima, ainda que retomada, em seguida, por perseguição imediata, tendo em vista ser prescindível o deslocamento ou posse mansa e pacífica. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4787551 PR 0478755-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/08/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESE DE FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO IDÔNEO. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR. VALIDADE. RES FURTIVA ENCONTRADA ENTERRADA NA CHÁCARA DO PAI DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INDICAÇÃO DO LOCAL PELO PRÓPRIO ACUSADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. Quando a res furtiva é encontrada em poder do réu, sem uma explicação plausível, sendo que foi o próprio apelante que indicou o lugar onde o objeto furtado estava escondido, tal circunstância, por certo, é suficiente e corrobora a versão deduzida na exordial acusatória. "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal." (STF - HC nº 73.518-5/SP). O sistema penal pátrio admite em algumas situações excepcionais e específicas o recurso de apelação mesmo diante de uma sentença absolutória. É o caso em que se pleiteia a modificação do dispositivo da sentença para efeitos de extinção da punibilidade ou para eventual repercussão de efeitos na esfera da responsabilidade civil. Entretanto, quando se interpõe recurso de apelação sob o fundamento de que as provas são insuficientes para a condenação quando, na verdade, a sentença absolveu o apelante com fulcro no art. 386 , IV do Código de Processo Penal , impõe-se o seu não conhecimento, neste particular. Recurso conhecido parcialmente e não provido

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