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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 195336020105040000 19533-60.2010.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267 , IV , DO CPC . Ante a ausência da indispensável autenticação, bem assim da declaração de autenticidade pelo advogado, resultam inservíveis os documentos colacionados pelo Impetrante juntamente com a peça de ingresso do presente -mandamus-, à luz do art. 830 da CLT , não sendo possível a abertura de prazo para sanar o vício, segundo o previsto na Súmula 415 desta Casa. À falta da prova pré-constituída a que alude o art. 6.º da Lei n.º 12.016 /2009, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. Processo extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267 , inciso IV , do CPC .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10231120129961001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO COMPLETA DOS VÍCIOS. CERCEAMENTO DA OPORTUNIDADE DE EMENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. IMPRESCINDIBILIDADE. I - Ao determinar a emenda da inicial, deve o Juízo primevo indicar os vícios que impedem o processamento da ação, sob pena de criar-se obstáculo ao exercício do direito de emenda e inviabilizar a respectiva correção. II - A ausência de autenticação dos documentos que acompanham a peça de ingresso da ação não constitui óbice ao seu recebimento, haja vista a ausência de exigência legal nesse sentido, sendo admissível, contudo, oportuna impugnação pela parte ré, que, até o momento, não ocorreu "in casu". III - Em ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de lote, exige-se a prévia constituição em mora do devedor, ainda que haja cláusula resolutiva expressa.

TRT-5 - AGRAVO REGIMENTAL AGR 24001220095050000 BA 0002400-12.2009.5.05.0000 (TRT-5)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL DO "MANDAMUS". DESNECESSIDADE. DECISÃO IMPUGNADA QUE MERECE REFORMA. Revendo posicionamento anterior, a Subseção II da SEDI deste Regional vem entendendo pela desnecessidade de autenticação cartorária, para efeito de ajuizamento de ação mandamental, sob o fundamento de que a juntada de cópias de peças dos autos principais vale pela declaração de sua autenticidade, sob responsabilidade pessoal do advogado.

TRT-5 - AGRAVO REGIMENTAL AGR 82002120095050000 BA 0008200-21.2009.5.05.0000 (TRT-5)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL DO "MANDAMUS". DESNECESSIDADE. DECISÃO IMPUGNADA QUE MERECE REFORMA. Revendo posicionamento anterior, a Subseção II da SEDI deste Regional vem entendendo pela desnecessidade de autenticação cartorária, para efeito de ajuizamento de ação mandamental, sob o fundamento de que a juntada de cópias de peças dos autos principais vale pela declaração de sua autenticidade, sob responsabilidade pessoal do advogado.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6239118 PR 0623911-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/01/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO EM SEGUNDO GRAU. AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL. FORMALISMO DISPENSÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. A documentação juntada nos autos mediante cópia, mesmo que não autenticada formalmente por advogados, tem presunção de veracidade, cabendo à parte contrária impugná-la, caso julgue necessário. 1 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 13011 SP 2001.03.99.013011-5 (TRF-3)

Data de publicação: 28/07/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - FALTA DE AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL NA CONTRA-FÉ - DESCABIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL NÃO COMPROVADO. RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL DE 18.10.1978 A 06.02.1995. TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL NÃO IMPLEMENTADO. I - E hora de mudar o hábito de transferir para o Poder Judiciário o que é função típica do INSS. Se o requerimento administrativo não for recebido no protocolo, ou não for apreciado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ou for indeferido, aí sim, surgirá o interesse de agir. Porém, não é de se adotar esse procedimento em processos já em tramitação há longo tempo, porque se tornaria inócua toda a espera do segurado, que teria negadas a atividade administrativa e a judiciária. II . Não se exige a autenticação dos documentos que instruem a inicial e nem há previsão legal que imponha a juntada deles à contra-fé do mandado de citação. III. A comprovação do tempo de serviço rural depende da apresentação de prova documental contemporânea aos fatos, cumulada com ratificação por prova oral idônea. IV. As declarações provenientes de sindicatos de trabalhadores rurais e de ex-empregadores, não contemporâneas à prestação do trabalho, por equivalerem a mera prova testemunhal, não servem como início de prova material. V. A certidão emitida pelo Departamento de Trânsito confirma que o autor se declarou trabalhador rural em 1970, e morava na Fazenda de propriedade do pai, mas não demonstra o exercício da atividade rurícola. VI. A declaração firmada pela escola apenas atesta que freqüentou a segunda série primária da Fazenda Monte Alegre, não havendo qualquer menção a eventual trabalho agrícola dele ou mesmo dos pais. VII. A declaração para cadastro de imóvel rural, datada de 1972, mostra que o pai do autor era proprietário de área com 150 hectares, correspondentes a 62 alqueires paulistas, que é suficiente para...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 33153 DF 95.01.33153-9 (TRF-1)

Data de publicação: 08/09/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR DESIGNADO PARA FUNÇÃO DE CHEFIA. NOMEAÇÃO TRÊS ANOS APÓS À CRIAÇÃO DO CARGO. RETRIBUIÇÃO RETROATIVA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. É indevida a retribuição ao autor de função de chefia (código DAS-101-2) pelo período em que ficou respondendo pela Divisão de Controle Aduaneiro da Superintendência Regional da Receita Federal da 10ª Região Fiscal, no período de 28/05/85, quando designado para responder pela referida Divisão, a 15/10/88, quando nomeado para o cargo. Aplicação da Súmula nº 339 do STF. 2. Inexiste exigência legal para apresentação de documentos autenticados; descabida, ainda, inovação de matéria em sede de recurso de apelação. 3. Apelação e remessa oficial providas.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 113482 SP 1999.03.99.113482-0 (TRF-3)

Data de publicação: 04/04/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL NA CONTRAFÉ E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. ESPOSA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. I - A sentença, proferida em 10.08.99, não está sujeita ao reexame necessário, consoante o disposto no art. 475 , § 2º , do Código de Processo Civil , com a redação dada pela Lei n. 10.352 /01, porquanto o valor da condenação, consideradas as prestações devidas entre a citação (05.11.98), até a data de sua prolação (10.08.99), não excede a sessenta salários mínimos. II - Desnecessidade de prévio requerimento na via administrativa para que se configure o interesse processual, ante o princípio da inafastabilidade do controle judicial (art. 5º , XXXV , C.R. ). Preliminar rejeitada. III - Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de autenticação dos documentos que instruíram a inicial na contra-fé, uma vez que certificada em cartório a autenticidade (fl. 74), não tendo acarretado nenhum prejuízo à defesa. IV - Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que incumbe ao Réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 , inciso II , do Código de Processo Civil ), in casu, a ocorrência de prejuízo por não ter sido deferido seu pleito para que fosse oficiado aos empregadores da Autora, requisitando cópias autênticas do livro de registro de empregados. V - A qualificação profissional do marido como trabalhador rural estende-se à Autora, sua esposa, para efeito de início de prova material, que, corroborada por testemunhos idôneos, são aptos a comprovar o tempo de serviço. Precedentes. VI - Presentes os requisitos estabelecidos nos arts. 48 , 142 e 143 da Lei...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 10919 MG 2000.01.00.010919-9 (TRF-1)

Data de publicação: 16/10/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. TEMPESTIVIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. ART. 614 , INC. II , DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , § 4º , DO CPC . 1. O prazo para o oferecimento dos embargos à execução, nos casos em que a intimação e a penhora se realizaram por carta precatória, se inicia com a juntada aos autos da execução da precatória cumprida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há qualquer restrição legal para que o devedor, que não teve bem penhorado, possa opor embargos à execução. Basta que o juízo esteja seguro para que sejam admissíveis os embargos. 3. Não merece crédito a genérica alegação de carência de força probatória dos documentos anexados à inicial por ausência de autenticação, se inexiste exigência legal nesse sentido e não resultou em qualquer prejuízo para as partes ou para o processo. 4. O art. 614 , II , do CPC exige que o credor apresente planilha demonstrativa do valor do débito, com todos os cálculos e critérios utilizados na elaboração do cálculo, para que possa ser objeto de análise pelo devedor. 5. A finalidade da planilha, exigida pelo art. 614 , II , do CPC é aclarar a forma pela qual o credor chegou ao valor que está exigindo, de modo que o devedor possa exercer a plenitude do seu direito de defesa. 6. O montante da condenação em honorários na sentença que acolhe embargos do devedor deve ser arbitrado em conformidade com o disposto no art. 20 , § 4º do CPC . 7. Apelação parcialmente provida.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 362859 AI 4549 SP 2009.03.00.004549-5 (TRF-3)

Data de publicação: 01/06/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUTENTICAÇÃO DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL. - A determinação de autenticação de documentos indispensáveis à propositura da ação afronta disposições contidas no Código de Processo Civil , não existindo base jurídica para a exigência formulada, que caracteriza entrave processual descabido. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona a respeito do assunto. De rigor o regular prosseguimento do feito, independentemente da autenticação dos documentos que acompanham a inicial. - Agravo de instrumento a que se dá provimento.

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