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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1789 AM 2003.32.00.001789-6 (TRF-1)

Data de publicação: 14/12/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENSÃO E GUARDA FISCAL DE MERCADORIA. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA. RECURSO ADMINISTRATIVO AO 3º CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ILEGALIDADE DO NÃO CONHECIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 27 , § 4º DO DECRETO LEI N. 1.455 /76. ARTIGO NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO . ART. 5º , LV , CF . ILEGALIDADE DO ART. 56 USQUE 69 DA LEI N. 9.784 /99. I. Da decisão administrativa que indefere impugnação a Auto de Infração e Termo de Apreensão de mercadorias cabe recurso ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, nos termos do que dispõem os arts. 56 usque 69 da Lei n. 9.784 /99. II. É ilegal a decisão que, com fundamento na apreciação do caso em instância única (§ 4º, art. 27 , Decreto-lei n. 1.455 /76), nega seguimento a esse recurso, posto que essa disposição normativa, além de não recepcionada pelo art. 5º , LV , CF , prevê a apreciação da matéria pelo Ministro da Fazenda, o que no caso não ocorreu. III. Segurança concedida para reformar a sentença e determinar à autoridade impetrada a imediata remessa do processo administrativo ao 3º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para julgamento do Recurso Voluntário interposto pela impetrante.

Encontrado em: INC:00010 ART : 00057 ART : 00069 TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENSÃO... E GUARDA FISCAL DE MERCADORIA. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA. RECURSO ADMINISTRATIVO AO 3º CONSELHO... e Termo de Apreensão de mercadorias cabe recurso ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda,...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 676 SP 0000676-83.2010.4.03.6108 (TRF-3)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: PENAL - PROCESSO PENAL - ARTIGO 273, §1º-B, DO CÓDIGO PENAL - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - SENTENÇA MANTIDA - ARTIGO 334, DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RAZÃO DA HABITUALIDADE DELITIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A materialidade dos delitos restou demonstrada no Auto de Prisão em Flagrante, no Auto de Apresentação e Apreensão, no Laudo de Exame em Produto Farmacêutico, no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias e nos diversos depoimentos prestados. 2 - Quanto à autoria do delito tipificado no artigo 273, §1º-B, do Código Penal, a prova produzida em juízo não corrobora os fatos veiculados na fase inquisitorial, eis que não se mostra firme e coesa quanto à conduta do apelado de introduzir em território nacional medicamentos de origem estrangeira de importação proibida ou sem registro perante a autoridade responsável, sendo de rigor a manutenção da sentença absolutória nesse particular, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. 3 - No que se refere ao delito descrito no artigo 334, do Código Penal, o próprio acusado admitiu, em seu interrogatório judicial, que realizou a viagem com o fim de trazer aparelhos celulares e equipamentos de som do Paraguai para revenda no Brasil, fato que se coaduna com os demais elementos de prova coligidos nos autos, em especial com a prova testemunhal e com o Auto de Apresentação e Apreensão e Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias. 4 - O acusado desenvolvia a conduta do art. 334 do Código Penal de forma habitual, fato que ele próprio confirmou acerca de viagens regulares ao Paraguai, sendo descabida a aplicação do princípio da insignificância. 5 - No caso do autor que reitera práticas criminosas, apesar de cada uma das condutas, de per se, admitir a aplicação da insignificância, a verdade é que tal agir mostra-se ofensivo e desrespeitoso à ordem pública. Se a reiteração de condutas criminosas na esfera tributária tem permitido a benesse do crime continuado, num espaço às vezes de vários anos, também deve implicar, para fins de aplicação do princípio da insignificância, na soma dos valores sonegados em cada uma delas. 6 - Recurso parcialmente provido....

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma... nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. QUINTA TURMA VIDE

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3291 SP 0003291-02.2012.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: razão pela qual não subsistem o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº 0817800/EQPEA000036/2011 e o Processo Administrativo n.º 11128.722953/20011-73 dele decorrente, com a penalidade aplicada. - Para a fixação dos honorários advocatícios de acordo com o § 4º do artigo 20 do CPC , deve ser considerado o § 3º, alíneas a, b e c desse mesmo artigo, que determina a observância do grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, bem como a natureza, a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para a sua execução. Deve-se considerar, ainda, o valor da causa de R$ 92.038,62 (noventa e dois mil trinta e oito reais e sessenta e dois centavos). Dessa forma e, em atenção a esses critérios, o valor dos honorários advocatícios deve ser fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), que se afigura suficiente, bem como não é ínfimo, segundo critério objetivo estabelecido pelo STJ, que considera como tal aquele cujo quantum é inferior a 1% sobre o valor da causa. - Prejudicada a análise da tutela recursal antecipada requerida. - Apelação provida para reformar a sentença de fls. 459/462, julgar procedente o pedido e extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269 , inciso I , do CPC , a fim de declarar a nulidade do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº 0817800/EQPEA000036/2011 e, em consequência, do Processo Administrativo n.º 11128.722953/20011-73, com o afastamento da pena de perdimento aplicada, a liberação do bem e a restituição dos valores pagos pelo recorrente em razão da retenção do veículo, bem como o levantamento dos valores depositados para fins de antecipação da tutela.

Encontrado em: e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº 0817800/EQPEA000036/2011 e, em consequência,... de mérito, nos termos do artigo 269 , inciso I , do CPC , a fim de declarar a nulidade do Auto de Infração...Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma...

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 527 SP 0000527-13.2012.4.03.6110 (TRF-3)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCAMINHO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. 1. Ao contrário do que sucede com o delito de sonegação fiscal, cuja natureza material exige a constituição do crédito tributário para instauração da ação penal (STF, Súmula Vinculante n. 24), o delito de contrabando ou descaminho é de natureza formal, não sendo necessário o prévio esgotamento da instância administrativa. 2. A materialidade delitiva está demonstrada pelo Auto de infração e Termo de apreensão e guarda fiscal das mercadorias, avaliadas em R$ 59.455,62 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), com R$ 34.111,99 (trinta e quatro mil, cento e onze reais e noventa e nove centavos) em tributos federais não recolhidos, bem com pelo laudo merceológico, que atestou sua procedência estrangeira (cfr. fls. 19/22). 3. Há suficientes indícios de autoria em relação ao acusado, que afirmou perante a Autoridade Policial que as mercadorias apreendidas encontravam-se em seu poder e que as transportava por certa quantia em dinheiro, admitindo se dedicasse a essa prática com habitualidade, tudo confirmado pelo depoimento dos agentes policiais (cfr. fls. 5/7). 4. De acordo com a Súmula n. 709 do Supremo Tribunal Federal, o provimento de recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que rejeita a denúncia importa no seu recebimento. 5. Recurso em sentido estrito provido.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma... estrito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. QUINTA

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200150010070242 (TRF-2)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. APLICAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO. ART. 105 DO DECRETO-LEI Nº 37 /66, COM A ALTERAÇÃO DO ART. 23 , IV E PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI Nº 1455 /76. 1. Pretende, o apelante, a anulação do auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal nº 0717600/00005-0201, com a devolução das mercadorias apreendidas em decorrência da utilização de documento falso/adulterado no procedimento de importação de mercadoria estrangeira. 2. Há de ser afastada a alegação de cerceamento de defesa por parte do autor, haja vista que, na hipótese, este não se propõe a discutir a autenticidade ou falsidade do documento apresentado pelo despachante, mas apenas a invalidação do auto de infração com a consequente liberação da mercadoria importada, ao argumento de que não concorreu para a prática do ato fraudulento. Dessa forma, como a falsidade documental da fatura comercial foi expressamente reconhecida pelo autor, não há ponto incontroverso que dependa da dilação probatória por ele requerida. 3. Configurada a situação em que foi utilizado documento falso na importação de mercadoria estrangeira, fato reconhecido pelo apelante. Destarte, consoante consta dos autos, a lavratura dos Autos de Infração e Termos de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias, ao contrário do que sustenta o autor, foram efetivados por ocasião da utilização de documento indubitavelmente falso em procedimento de importação, e em decorrência do poder de polícia inerente ao órgão da Administração, que age na defesa do interesse público, do que se conclui não haver qualquer ilegalidade na aplicação da pena de perdimento conforme formalizado pela Administração Fiscal, a teor do que impõe o art. 105 do Decreto-lei nº 37 /66, com a alteração do art. 23 , IV e parágrafo único do Decreto-lei nº 1455 /76 consolidada no art. 514, VI do Decreto nº 91030 /85. 4. Apelação desprovida....

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 2006 SP 0002006-98.2008.4.03.6104 (TRF-3)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - INDÍCIOS DE SUBFATURAMENTO - INTUITO DOLOSO - PREÇO DAS MERCADORIAS ABAIXO DO CUSTO MÉDIO DA MATÉRIA-PRIMA - RETENÇÃO DA MERCADORIA - LEGALIDADE - APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DA MERCADORIA. 1. Importação de mercadoria que, muito embora parametrizada no canal verde do SISCOMEX, foi submetida a legítima fiscalização aduaneira para apuração da suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento, em razão de indícios de subfaturamento com intuito doloso em razão do valor das mercadorias faturado abaixo do custo médio da matéria-prima. 2. Iniciado procedimento especial de controle aduaneiro, disciplinado na IN nº 206/2002 com previsão legal no art. 27 e seguinte do Decreto-lei nº 1.455 /76, de caráter investigativo, anterior e preparatório a eventual e futuro processo administrativo. 3. Hipótese em que, após conclusão do procedimento especial de fiscalização, foi autorizada a lavratura de auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal da mercadoria, com proposta de aplicação da pena de perdimento, diante da irregularidade da importação, consistente em suspeita de adulteração das faturas comerciais, com a redução significativa dos tributos devidos, configurando dano ao erário. 4. Impossibilidade de liberação das mercadorias até porque já decretado o perdimento. 5. Apelação desprovida.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma... do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 983 SP 0000983-02.2008.4.03.6110 (TRF-3)

Data de publicação: 29/10/2012

Ementa: PENAL - PROCESSO PENAL - DESCAMINHO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - PRESENTE O ELEMENTO SUJETIVO DO TIPO PENAL - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - VERSÃO EXCULPATÓRIA NÃO COMPROVADA - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES VÁLIDOS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A materialidade delitiva está amplamente comprovada pela documentação acostada aos autos, quais sejam, pelo Auto de Apresentação e Apreensão (fl. 26), pelos Autos de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias (fls. 105/106, 107/108 e 109/110) e pelo Laudo de Exame Merceológico (fls. 154/156). 2. A autoria também é certa. A partir da manhã do dia 27/06/2007, diversas pessoas foram surpreendidas mantendo enquanto traziam consigo, ou mantinham consigo, várias caixas de cigarros de procedência estrangeira desprovidas da documentação fiscal necessária. Restou comprovado ainda que, durante a abordagem policial o acusado Claudivan Coriolano da Silva empreendeu fuga do local dos fatos para não ser preso em flagrante delito. 3. Cabia à defesa comprovar sua versão exculpatória. E, percebe-se, claramente, que a versão dos fatos apresentada pelo apelante em Juízo não se encontra em consonância com as demais provas coligidas nos autos. 4. Quanto ao valor do depoimento dos policiais, não trouxe a defesa nenhum elemento concreto que comprove que tais testemunhas apontaram o acusado como autor do delito pelo fato de estarem tentando comprovar sua versão dos fatos. Assim, os depoimentos dos policiais merecem toda credibilidade, vez que reiterados, de forma harmônica, em juízo, estando em sintonia com os demais elementos de prova presentes nos autos. 5. Também não existem nos autos quaisquer elementos que possam elidir o conhecimento da ilicitude por parte do réu. De fato, ficou comprovado que o réu se evadiu para não ser preso em flagrante - se imaginasse que sua conduta era lícita não teria fugido. Verifique-se ainda que o réu já possui antecedentes criminais, não sendo crível que não entendesse ele o caráter delituoso de seus atos. 6. Recurso da defesa desprovido. Decisão monocrática mantida....

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma... mantendo a decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 6800 SP 0006800-38.2012.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FISCAL. PERDIMENTO. MERCADORIA PROVENIENTE DE DESCAMINHO. OPERAÇÃO MINOTAURO. Discute-se o direito à liberação de bens aprendidos na residência da impetrante, decorrente do cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão Criminal expedido pela MM. Juíza Federal da Subseção Judiciária de Guarulhos (processo nº 2007.61.19.002590-2), em operação denominada "Minotauro", cujas mercadorias teriam sido importadas sem nota fiscal idônea, por serem objeto de descaminho. Pelo que consta da documentação que instruiu esta impetração, a autoridade fiscal fez a Relação de Mercadoria (R.M.) em nome de Ronaldo Saul Linares Correa e Outros (fls. 35/180), apurando a conduta praticada, qual seja, a manutenção de mercadoria estrangeira desacompanhada da documentação fiscal comprobatória de sua origem, em um único Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias, sob o nº 0815500/081550007001515/2007, cujo perdimento foi objeto de decisão administrativa (fls. 25/30), pela Inspetoria da Receita Federal em São Paulo, depois de analisada as razões das impugnações apresentadas pelos interessados. Pelo conjunto de provas vê-se que os bens apreendidos, recebidos em doação, sejam eles destinados a mostruário ou não, com data vencida ou não, próprios ou impróprios para o consumo ou comércio, eram provenientes de descaminho, conforme apurado na ação penal, originária da Operação denominada Minotauro, cuja prova de propriedade e regularidade de aquisição deveria ter sido feita pela impetrante. Consoante interrogatório 209/210 de Ronaldo perante a Delegacia da Polícia Federal, depreende-se que à Busca e Apreensão de Bens precederam escutas telefônicas, dando conta que as mercadorias apreendidas foram importadas pela empresa Dufry e que Sandra as guardava em sua residência, tendo conhecimento dessa procedência, inclusive quanto à providência de nota fiscal "fria" para legitimar as mercadorias apreendidas em poder de Sandra, conforme interceptação...

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira... nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TERCEIRA TURMA VIDE

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4591 SP 0004591-09.2011.4.03.6108 (TRF-3)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCAMINHO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. VALOR DOS TRIBUTOS ILUDIDOS INFERIOR A R$ 20.000,00. PORTARIA Nº 75/12 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O princípio da insignificância estabelece que o Direito Penal, pela adequação típica do fato à norma incriminadora, somente intervenha nos casos de lesão de certa gravidade, atestando a atipicidade penal nas hipóteses de delitos de lesão mínima, que ensejam resultado insignificante. 2. O Supremo Tribunal Federal, relativamente ao crime de descaminho, assentou que deve ser adotado o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), instituído pela Lei nº 11.033 /04, que alterou o artigo 20 , da Lei nº 10.522 /02, para fins aplicação do princípio da insignificância: 3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido, decidiu, por ocasião do julgamento de Recurso Repetitivo (REsp nº 1.112.478-TO, de relatoria do Ministro Félix Fischer, publicado em 13.10.2009), que deve ser aplicado o princípio da insignificância em relação aos débitos tributários que não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00. 4. O artigo 1º, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda atualizou o referido valor para R$(vinte mil reais), considerando que até esse valor não serão ajuizadas execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional. 5. De acordo com o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias, o valor total das mercadorias apreendidas foi avaliado em R$ 23.371,78 (vinte e três mil, trezentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos), cujo valor dos tributos federais que incidiriam caso se tratasse de importação regular seria de R$ 10.243,85 (dez mil, duzentos e quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos), nos termos do demonstrativo presumido de tributos. 6. Em razão da regra da correlação entre acusação e sentença, deve haver uma identidade entre o objeto da imputação e o da sentença, devendo o denunciado ser absolvido ou condenado pelos fatos que constam efetivamente da denúncia, sendo que eventual notícia de reiteração criminosa por parte do acusado não configura óbice a reconhecer a insignificância da conduta narrada na inicial. 7. Como o montante de impostos devidos não supera o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) é de se aplicar o princípio da insignificância, excluindo a tipicidade do fato. 8. Recurso improvido....

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TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2650 SP 0002650-80.2009.4.03.6112 (TRF-3)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - ART. 334 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - INTRODUÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA NO TERRITÓRIO NACIONAL SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL - CIGARROS E DVD'S - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO - COMPROVAÇÃO - IMPOSTO DEVIDO ACIMA DE VINTE MIL REAIS - PRINCÍPIO DA INSIGINIFICÂNCIA QUE SE AFASTA - DOSIMETRIA DA PENA - ACERTO - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agentes policiais encontraram em poder do réu 2.650 (dois mil, seiscentos e cinquenta) DVD-R virgens e grande quantidade de cigarros, precisamente 11.600 (onze mil e seiscentos) maços, de variadas marcas (Mill, San Marino, Paladium, Calver e Eight), todos de procedência estrangeira e desacompanhados de documentação comprobatória de importação regular ou aquisição no mercado interno, descritos no Termo de Apreensão e Guarda Fiscal juntado aos autos. 2. O acusado realizava o transporte das mercadorias adquiridas no Paraguai e ilegalmente internadas no território brasileiro, razão pela qual restou denunciado e condenado como incurso no art. 334 , caput, do Código Penal . 3. Está comprovada nos autos a materialidade delitiva consubstanciada no Auto de Apresentação e Apreensão e no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal das mercadorias, as quais foram atestadas como de procedência estrangeira, sem regular importação, constando do Termo que os cigarros não possuíam a aplicação obrigatória de selo de controle prevista em decreto regulamentar. Conduta delitiva demonstrada em face do procedimento administrativo-fiscal levado a efeito e constante dos autos. 4. A autoria delitiva é inconteste. O réu foi preso em flagrante delito, oportunidade na qual disse que as mercadorias eram oriundas do Paraguai e que não tinha a documentação fiscal pertinente, fato que foi testemunhado por quem narrou como se deu a apreensão por volta da meia noite do dia apontado na denúncia e confirmado por outra testemunha. Depoimentos testemunhais que restaram corroborados em Juízo. 5. A aplicação do princípio da insignificância...

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