Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
05 de dezembro de 2016

Página 1 de 5.944 resultados

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1789 AM 2003.32.00.001789-6 (TRF-1)

Data de publicação: 14/12/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENSÃO E GUARDA FISCAL DE MERCADORIA. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA. RECURSO ADMINISTRATIVO AO 3º CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ILEGALIDADE DO NÃO CONHECIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 27 , § 4º DO DECRETO LEI N. 1.455 /76. ARTIGO NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO . ART. 5º , LV , CF . ILEGALIDADE DO ART. 56 USQUE 69 DA LEI N. 9.784 /99. I. Da decisão administrativa que indefere impugnação a Auto de Infração e Termo de Apreensão de mercadorias cabe recurso ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, nos termos do que dispõem os arts. 56 usque 69 da Lei n. 9.784 /99. II. É ilegal a decisão que, com fundamento na apreciação do caso em instância única (§ 4º, art. 27 , Decreto-lei n. 1.455 /76), nega seguimento a esse recurso, posto que essa disposição normativa, além de não recepcionada pelo art. 5º , LV , CF , prevê a apreciação da matéria pelo Ministro da Fazenda, o que no caso não ocorreu. III. Segurança concedida para reformar a sentença e determinar à autoridade impetrada a imediata remessa do processo administrativo ao 3º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para julgamento do Recurso Voluntário interposto pela impetrante.

Encontrado em: INC:00010 ART : 00057 ART : 00069 TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENSÃO... E GUARDA FISCAL DE MERCADORIA. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA. RECURSO ADMINISTRATIVO AO 3º CONSELHO... e Termo de Apreensão de mercadorias cabe recurso ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda...

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00030621020154036109 SP 0003062-10.2015.4.03.6109 (TRF-3)

Data de publicação: 26/01/2016

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRABANDO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. Rejeição da denúncia. Ausência de justa causa: não comprovada a ilicitude da entrada das mercadorias em solo nacional. 2. A denúncia ofertada atende aos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal , e não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal , que justifique a sua rejeição. 3. A materialidade delitiva demonstrada pelo Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias. 4. Acusados confessaram, perante a autoridade policial, a conduta descrita na denúncia. Suficientes indícios de autoria e dolo. 5. Na fase do recebimento da denúncia prevalece o principio jurídico in dubio pro societate. Plena comprovação da aduzida autoria e materialidade delitiva somente após conclusão do processo judicial criminal. 6. Recurso ministerial provido. Denúncia recebida.

Encontrado em: ANTONIO, determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo para o prosseguimento do feito, nos termos...Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5991 SP 0005991-76.2011.4.03.6102 (TRF-3)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: PENAL: CONTRABANDO. MÁQUINAS CAÇA NÍQUEIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. I - Comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, o decreto condenatório é de rigor. II - A materialidade delitiva está comprovada nos autos através dos documentos de fls. 13/16, Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias de fls. 27/28 e laudo pericial que comprobatório da apreensão de cinco máquinas eletrônicas do tipo "caça-níqueis" continentes de componentes de origem estrangeira, de importação proibida, conforme IN SRF nº 309, de 18/03/2003. III - A autoria, de igual sorte, está comprovada nos autos de forma induvidosa, consoante robusta e harmônica prova testemunhal e a própria confissão do réu, em seu interrogatório judicial. IV - Quanto ao princípio da insignificância, no caso do crime de contrabando de máquinas caça níqueis, não se deve levar em conta somente valores patrimoniais, mas também o prejuízo que a conduta traz à sociedade, ainda mais quando as mercadorias apreendidas se destinam à exploração de jogo de azar, cuja proibição em território nacional é notoriamente conhecida, ausente o reduzidíssimo grau de reprovabilidade da conduta, exigido pelo Excelso Pretório para a configuração da bagatela. V - Recurso provido.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima de serviços à comunidade, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 527 SP 0000527-13.2012.4.03.6110 (TRF-3)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCAMINHO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. 1. Ao contrário do que sucede com o delito de sonegação fiscal, cuja natureza material exige a constituição do crédito tributário para instauração da ação penal (STF, Súmula Vinculante n. 24), o delito de contrabando ou descaminho é de natureza formal, não sendo necessário o prévio esgotamento da instância administrativa. 2. A materialidade delitiva está demonstrada pelo Auto de infração e Termo de apreensão e guarda fiscal das mercadorias, avaliadas em R$ 59.455,62 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), com R$ 34.111,99 (trinta e quatro mil, cento e onze reais e noventa e nove centavos) em tributos federais não recolhidos, bem com pelo laudo merceológico, que atestou sua procedência estrangeira (cfr. fls. 19/22). 3. Há suficientes indícios de autoria em relação ao acusado, que afirmou perante a Autoridade Policial que as mercadorias apreendidas encontravam-se em seu poder e que as transportava por certa quantia em dinheiro, admitindo se dedicasse a essa prática com habitualidade, tudo confirmado pelo depoimento dos agentes policiais (cfr. fls. 5/7). 4. De acordo com a Súmula n. 709 do Supremo Tribunal Federal, o provimento de recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que rejeita a denúncia importa no seu recebimento. 5. Recurso em sentido estrito provido.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma... estrito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. QUINTA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 2006 SP 0002006-98.2008.4.03.6104 (TRF-3)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - INDÍCIOS DE SUBFATURAMENTO - INTUITO DOLOSO - PREÇO DAS MERCADORIAS ABAIXO DO CUSTO MÉDIO DA MATÉRIA-PRIMA - RETENÇÃO DA MERCADORIA - LEGALIDADE - APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DA MERCADORIA. 1. Importação de mercadoria que, muito embora parametrizada no canal verde do SISCOMEX, foi submetida a legítima fiscalização aduaneira para apuração da suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento, em razão de indícios de subfaturamento com intuito doloso em razão do valor das mercadorias faturado abaixo do custo médio da matéria-prima. 2. Iniciado procedimento especial de controle aduaneiro, disciplinado na IN nº 206/2002 com previsão legal no art. 27 e seguinte do Decreto-lei nº 1.455 /76, de caráter investigativo, anterior e preparatório a eventual e futuro processo administrativo. 3. Hipótese em que, após conclusão do procedimento especial de fiscalização, foi autorizada a lavratura de auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal da mercadoria, com proposta de aplicação da pena de perdimento, diante da irregularidade da importação, consistente em suspeita de adulteração das faturas comerciais, com a redução significativa dos tributos devidos, configurando dano ao erário. 4. Impossibilidade de liberação das mercadorias até porque já decretado o perdimento. 5. Apelação desprovida.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma... do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3291 SP 0003291-02.2012.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: , razão pela qual não subsistem o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº 0817800/EQPEA000036/2011 e o Processo Administrativo n.º 11128.722953/20011-73 dele decorrente, com a penalidade aplicada. - Para a fixação dos honorários advocatícios de acordo com o § 4º do artigo 20 do CPC , deve ser considerado o § 3º, alíneas a, b e c desse mesmo artigo, que determina a observância do grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, bem como a natureza, a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para a sua execução. Deve-se considerar, ainda, o valor da causa de R$ 92.038,62 (noventa e dois mil trinta e oito reais e sessenta e dois centavos). Dessa forma e, em atenção a esses critérios, o valor dos honorários advocatícios deve ser fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), que se afigura suficiente, bem como não é ínfimo, segundo critério objetivo estabelecido pelo STJ, que considera como tal aquele cujo quantum é inferior a 1% sobre o valor da causa. - Prejudicada a análise da tutela recursal antecipada requerida. - Apelação provida para reformar a sentença de fls. 459/462, julgar procedente o pedido e extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269 , inciso I , do CPC , a fim de declarar a nulidade do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº 0817800/EQPEA000036/2011 e, em consequência, do Processo Administrativo n.º 11128.722953/20011-73, com o afastamento da pena de perdimento aplicada, a liberação do bem e a restituição dos valores pagos pelo recorrente em razão da retenção do veículo, bem como o levantamento dos valores depositados para fins de antecipação da tutela.

Encontrado em: e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº 0817800/EQPEA000036/2011 e, em consequência... de mérito, nos termos do artigo 269 , inciso I , do CPC , a fim de declarar a nulidade do Auto de Infração...Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 983 SP 0000983-02.2008.4.03.6110 (TRF-3)

Data de publicação: 29/10/2012

Ementa: PENAL - PROCESSO PENAL - DESCAMINHO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - PRESENTE O ELEMENTO SUJETIVO DO TIPO PENAL - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - VERSÃO EXCULPATÓRIA NÃO COMPROVADA - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES VÁLIDOS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A materialidade delitiva está amplamente comprovada pela documentação acostada aos autos, quais sejam, pelo Auto de Apresentação e Apreensão (fl. 26), pelos Autos de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias (fls. 105/106, 107/108 e 109/110) e pelo Laudo de Exame Merceológico (fls. 154/156). 2. A autoria também é certa. A partir da manhã do dia 27/06/2007, diversas pessoas foram surpreendidas mantendo enquanto traziam consigo, ou mantinham consigo, várias caixas de cigarros de procedência estrangeira desprovidas da documentação fiscal necessária. Restou comprovado ainda que, durante a abordagem policial o acusado Claudivan Coriolano da Silva empreendeu fuga do local dos fatos para não ser preso em flagrante delito. 3. Cabia à defesa comprovar sua versão exculpatória. E, percebe-se, claramente, que a versão dos fatos apresentada pelo apelante em Juízo não se encontra em consonância com as demais provas coligidas nos autos. 4. Quanto ao valor do depoimento dos policiais, não trouxe a defesa nenhum elemento concreto que comprove que tais testemunhas apontaram o acusado como autor do delito pelo fato de estarem tentando comprovar sua versão dos fatos. Assim, os depoimentos dos policiais merecem toda credibilidade, vez que reiterados, de forma harmônica, em juízo, estando em sintonia com os demais elementos de prova presentes nos autos. 5. Também não existem nos autos quaisquer elementos que possam elidir o conhecimento da ilicitude por parte do réu. De fato, ficou comprovado que o réu se evadiu para não ser preso em flagrante - se imaginasse que sua conduta era lícita não teria fugido. Verifique...

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma..., mantendo a decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 6800 SP 0006800-38.2012.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FISCAL. PERDIMENTO. MERCADORIA PROVENIENTE DE DESCAMINHO. OPERAÇÃO MINOTAURO. Discute-se o direito à liberação de bens aprendidos na residência da impetrante, decorrente do cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão Criminal expedido pela MM. Juíza Federal da Subseção Judiciária de Guarulhos (processo nº 2007.61.19.002590-2), em operação denominada "Minotauro", cujas mercadorias teriam sido importadas sem nota fiscal idônea, por serem objeto de descaminho. Pelo que consta da documentação que instruiu esta impetração, a autoridade fiscal fez a Relação de Mercadoria (R.M.) em nome de Ronaldo Saul Linares Correa e Outros (fls. 35/180), apurando a conduta praticada, qual seja, a manutenção de mercadoria estrangeira desacompanhada da documentação fiscal comprobatória de sua origem, em um único Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias, sob o nº 0815500/081550007001515/2007, cujo perdimento foi objeto de decisão administrativa (fls. 25/30), pela Inspetoria da Receita Federal em São Paulo, depois de analisada as razões das impugnações apresentadas pelos interessados. Pelo conjunto de provas vê-se que os bens apreendidos, recebidos em doação, sejam eles destinados a mostruário ou não, com data vencida ou não, próprios ou impróprios para o consumo ou comércio, eram provenientes de descaminho, conforme apurado na ação penal, originária da Operação denominada Minotauro, cuja prova de propriedade e regularidade de aquisição deveria ter sido feita pela impetrante. Consoante interrogatório 209/210 de Ronaldo perante a Delegacia da Polícia Federal, depreende-se que à Busca e Apreensão de Bens precederam escutas telefônicas, dando conta que as mercadorias apreendidas foram importadas pela empresa Dufry e que Sandra as guardava em sua residência, tendo conhecimento dessa procedência, inclusive quanto à providência de nota fiscal "fria" para legitimar as mercadorias apreendidas em poder de Sandra, conforme interceptação...

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira..., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TERCEIRA TURMA VIDE

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4591 SP 0004591-09.2011.4.03.6108 (TRF-3)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCAMINHO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. VALOR DOS TRIBUTOS ILUDIDOS INFERIOR A R$ 20.000,00. PORTARIA Nº 75/12 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O princípio da insignificância estabelece que o Direito Penal, pela adequação típica do fato à norma incriminadora, somente intervenha nos casos de lesão de certa gravidade, atestando a atipicidade penal nas hipóteses de delitos de lesão mínima, que ensejam resultado insignificante. 2. O Supremo Tribunal Federal, relativamente ao crime de descaminho, assentou que deve ser adotado o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), instituído pela Lei nº 11.033 /04, que alterou o artigo 20 , da Lei nº 10.522 /02, para fins aplicação do princípio da insignificância: 3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido, decidiu, por ocasião do julgamento de Recurso Repetitivo (REsp nº 1.112.478-TO, de relatoria do Ministro Félix Fischer, publicado em 13.10.2009), que deve ser aplicado o princípio da insignificância em relação aos débitos tributários que não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00. 4. O artigo 1º, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda atualizou o referido valor para R$(vinte mil reais), considerando que até esse valor não serão ajuizadas execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional. 5. De acordo com o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias, o valor total das mercadorias apreendidas foi avaliado em R$ 23.371,78 (vinte e três mil, trezentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos), cujo valor dos tributos federais que incidiriam caso se tratasse de importação regular seria de R$ 10.243,85 (dez mil, duzentos e quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos), nos termos do demonstrativo presumido de tributos. 6. Em razão da regra da correlação entre acusação e sentença, deve haver uma identidade entre o objeto da imputação e o da sentença...

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma... do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00074830320114036103 SP 0007483-03.2011.4.03.6103 (TRF-3)

Data de publicação: 02/02/2016

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CIGARROS. CRIME DE CONTRABANDO. ARTIGO 334, § 1º, ALÍNEA "C", DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. ATENUANTE DO ARTIGO 65, III, D, DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. ARTIGO 44, § 2º, DO CP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O apelante foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 334, § 1º, alínea "c", do Código Penal, com redação vigente ao tempo dos fatos. 2. De acordo com o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº 0812051/00012/11, as mercadorias apreendidas consistiram em 2.100 (dois mil e cem) maços de cigarros de origem estrangeira. 3. Seguindo o entendimento jurisprudencial sedimentado nos Tribunais Superiores, ressalvada a posição pessoal deste Relator, passa-se a considerar que a introdução de cigarros de origem estrangeira desacompanhados da documentação comprobatória da regular importação configura crime de contrabando (mercadoria de proibição relativa), e não descaminho. 4. Tratando-se de crime de contrabando, resta inaplicável o princípio da insignificância, independentemente do valor dos tributos elididos, na medida em que o bem jurídico tutelado envolve, sobremaneira, o interesse estatal no controle da entrada e saída de produtos, assim como a saúde e segurança públicas. Precedentes do STJ e STF: AgRg no AREsp 547.508/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, STJ, Sexta Turma DJe 23/04/2015; REsp 1.454.586/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, STJ, Quinta Turma, j. 02/10/2014, DJe 09/10/2014; HC 118858, Rel. Min. Luiz Fux, STF, Primeira Turma, DJe 17/12/2013; HC 118359, Rel. Min. Carmen Lúcia, STF, Segunda Turma, j. 05/11/2013, DJe...

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima , em entidade a ser indicada pelo juízo da execução, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte

1 2 3 4 5 594 595 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×