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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10133100059822001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ESPECÍFICA INIBITÓRIA - TRANSPORTE PÚBLICO CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - AUTO-EXECUTORIEDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - DESNECESSIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - DECISÃO MANTIDA. - Existindo legislação que proíba o transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, sob pena de retenção do veículo, nos termos dos arts. 83 e seguintes do Decreto Estadual n.º 44.603/2007, não há necessidade de prévia apreciação judicial para a aplicabilidade da norma pelo órgão competente. - A auto-executoriedade é o atributo que faz com que atos administrativos possam ser executados pela Administração Pública, no caso, o DER-MG, sem a necessidade de uma ordem judicial prévia.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 21896 PB (STF)

Data de publicação: 12/06/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO HOMOLOGATÓRIO DE DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA. ÁREA INDÍGENA DENOMINADA JACARÉ DE SÃO DOMINGOS. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA REFERIDA NA PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA E AQUELA CONSTANTE DO DECRETO HOMOLOGATÓRIO DA DEMARCAÇÃO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E AUTO-EXECUTORIEDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. No que tange à declaração dos limites e superfície da terra indígena a ser demarcada, é possível haver diferença entre área e perímetro estabelecidos pela Portaria do Ministério da Justiça e aqueles constantes do decreto presidencial. 2. Afastada a alegação de ofensa ao princípio do devido processo legal, fundada na assertiva de que edição do Decreto presidencial não se afigurava possível, porquanto já em trâmite a ação de nulidade de demarcatória cumulada com ação reivindicatória. Ausente provimento jurisdicional definitivo ou cautelar que impedisse o prosseguimento do processo administrativo de demarcação de terras indígenas, cujo início se deu em momento anterior à propositura da demanda na primeira instância. Observância dos princípios da presunção de legitimidade e auto-executoriedade dos atos administrativos. Mandado de segurança denegado.

Encontrado em: CORPUS". LAUDO INICIAL, FUNAI, PROPOSTA, LIMITE, ÁREA. REALIZAÇÃO, ATO FÍSICO, DEMARCAÇÃO, OCORRÊNCIA..., HOMOLOGAÇÃO, DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA, OBJETO, IMPUGNAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, PERÍODO, ESPERA, DECISÃO

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199651010729920 RJ 1996.51.01.072992-0 (TRF-2)

Data de publicação: 04/07/2011

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. COREN/RJ. SENTENÇA EXTINTIVA. AUTO EXECUTORIEDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PODER DE POLÍCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. CABIMEMENTO. PRECEDENTES. 1 - Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267 , inciso VI, do CPC , sob o fundamento de que falta à autora o interesse de agir. 2 - As razões recursais, sem sequer tocarem na questão central abordada na sentença, discorrem laudas e laudas sobre o poder de polícia que possui o Conselho apelante e como deve proceder para fiscalizar •hospitais e posto de atendimento–, passando longe do que fora decidido nos autos. 3 - Nos termos do artigo 514 , inciso II , do CPC , as razões de apelação nas quais não existe impugnação específica dos fundamentos da sentença não merecem conhecimento por se tratarem de petição recursal inepta, já que ausente um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos que é sua regularidade formal. 4 - A qualidade de autarquia não desonera os Conselhos Profissionais do dever de recolhimento das custas. Isso se extrai da leitura do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 9.289 /96, lei especial que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e expressamente estabelece que a isenção prevista no seu caput não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional. 5 - É plenamente viável a condenação em honorários advocatícios sempre que instaurado o litígio entendendo-se este pela resistência à pretensão da parte autora, que se traduz na citação e na contestação, independentemente se a sentença proferida nos autos é terminativa ou definitiva. Todavia, segundo o § 4º do artigo 20 do CPC , a verba honorária fixada no presente caso deve ser reduzida ao patamar de 10% sobre o valor da condenação. 6 - Recurso de apelação conhecido em parte e, nesta parte, provido parcialmente.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 87096 CE 0020881-41.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. CONSTRUÇÕES SUPOSTAMENTE IRREGULARES. AMEAÇA DE DEMOLIÇÃO. AUTO-EXECUTORIEDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. GARANTIA DA EFICÁCIA DO PROCESSO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Recurso manejado contra decisão que assegurou a permanência das construções realizadas na margem esquerda do Rio Jaguaribe constituídas de um chalé e instalações de lazer, a exemplo de guarda lanchas, todas situadas a menos de 200m do limite permitido. 2. Razoabilidade do provimento vergastado, na medida em que assegura a eficácia e a utilidade da própria prestação jurisdicional sem, ao mesmo tempo, impor maiores prejuízos à entidade responsável por zelar pelo meio ambiente. 3. Se permitido for ao IBAMA, no exercício dos poderes ao mesmo atribuídos pela legislação ambiental, promover de logo a demolição das benfeitorias alocadas na propriedade, a execução do título executivo judicial na hipótese de se sair sucumbente a autarquia ambiental restará comprometida. 4. Ademais, ainda que se alegue que nesse caso poderia o IBAMA promover a reconstrução do imóvel, é desarrazoado permitir tamanho prejuízo a ambos os pólos da demanda , quando o mesmo é perfeitamente evitável. 5. Por fim, o alegado dano causado pelas construções, se houve, já está consumado. A reparação do malefício de um ou de outro modo sempre se fará por compensação, sendo muito tênue a diferença entre realizá-la em momento prematuro do processo ou somente depois de garantido o exercício do devido processo legal. 6. Agravo improvido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 365564 PB 0009748-45.2005.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. IBAMA. ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE. INTERESSE DE AGIR. PODER DE POLÍCIA. AUTO-EXECUTORIEDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ACESSO AO JUDICIÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Neste caso específico, os técnicos do IBAMA foram impedidos de realizar fiscalização in loco em Granja, cujos os proprietários da área já tinham sido notificados acerca da decisão que determinava a paralisação das atividades nocivas ao meio ambiente, e não responderam às solicitações da autarquia. 2. Nos termos do art. 6º , IV da Lei nº 6.938 /81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, o IBAMA é o órgão federal executor da política e diretrizes governamentais destinadas à preservação ambiental. 3. A cautela da autarquia apelante no sentido de recorrer ao Poder Judiciário para respaldar atitude mais enérgica no sentido de adentrar na área em questão a fim de proceder fiscalização ambiental, deve ser valorizada, haja vista que acima do poder de polícia e da auto-executoriedade dos atos da Administração está a garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio (art. 5º , XI da CF ). 4. Assim, é de ser reconhecido o interesse de agir do IBAMA para propor Ação Cautelar visualizando obter autorização judicial no sentido de que os técnicos do órgão tenham acesso à propriedade para realizar fiscalização destinada a constatar ocorrência de atividades que importem em degradação ao meio ambiente. 5. Inaplicável o art. 515 , parágrafo 3º , do CPC , porquanto a presente causa não se limita a matéria exclusivamente de direito, além de não ter a instrução probatória necessária ao deslinde de mérito, pelo que devem os autos retornar ao Juízo de origem. 4. Apelação provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 365564 PB 2005.82.00.009748-9 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. IBAMA. ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE. INTERESSE DE AGIR. PODER DE POLÍCIA. AUTO-EXECUTORIEDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ACESSO AO JUDICIÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Neste caso específico, os técnicos do IBAMA foram impedidos de realizar fiscalização in loco em Granja, cujos os proprietários da área já tinham sido notificados acerca da decisão que determinava a paralisação das atividades nocivas ao meio ambiente, e não responderam às solicitações da autarquia. 2. Nos termos do art. 6º , IV da Lei nº 6.938 /81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, o IBAMA é o órgão federal executor da política e diretrizes governamentais destinadas à preservação ambiental. 3. A cautela da autarquia apelante no sentido de recorrer ao Poder Judiciário para respaldar atitude mais enérgica no sentido de adentrar na área em questão a fim de proceder fiscalização ambiental, deve ser valorizada, haja vista que acima do poder de polícia e da auto-executoriedade dos atos da Administração está a garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio (art. 5º , XI da CF ). 4. Assim, é de ser reconhecido o interesse de agir do IBAMA para propor Ação Cautelar visualizando obter autorização judicial no sentido de que os técnicos do órgão tenham acesso à propriedade para realizar fiscalização destinada a constatar ocorrência de atividades que importem em degradação ao meio ambiente. 5. Inaplicável o art. 515 , parágrafo 3º , do CPC , porquanto a presente causa não se limita a matéria exclusivamente de direito, além de não ter a instrução probatória necessária ao deslinde de mérito, pelo que devem os autos retornar ao Juízo de origem. 4. Apelação provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 379532 PB 0002127-91.2005.4.05.8201 (TRF-5)

Data de publicação: 22/07/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. IBAMA. ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE. INTERESSE DE AGIR. PODER DE POLÍCIA. AUTO-EXECUTORIEDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ACESSO AO JUDICIÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, contra sentença prolatada pelo eminente Juiz Federal da 4a. Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que indeferiu a petição inicial e, por conseguinte, extinguiu a Ação Cautelar sem resolução de mérito, com fundamento no 295, III c/c com art. 267 , VI e parágrafo 3º, ambos do CPC , por entender que a parte falece de interesse processual, haja vista poder agir dentro do seu poder de polícia. 2. Nos termos do art. 6º , IV da Lei nº 6.938 /81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, o IBAMA é o órgão federal executor da política e diretrizes governamentais destinadas à preservação ambiental. 3. A cautela da autarquia apelante no sentido de recorrer ao Poder Judiciário para respaldar atitude mais enérgica no sentido de adentrar na área em questão a fim de proceder fiscalização ambiental, deve ser valorizada, haja vista que acima do poder de polícia e da auto-executoriedade dos atos da Administração está a garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio (art. 5º , XI da CF ). 4. Assim, é de ser reconhecido o interesse de agir do IBAMA para propor Ação Cautelar visualizando obter autorização judicial no sentido de que os técnicos do órgão tenham acesso à propriedade para realizar fiscalização destinada a constatar ocorrência de atividades que importem em degradação ao meio ambiente. 5. Inaplicável o art. 515 , parágrafo3º, do CPC , porquanto a presente causa não se limita a matéria exclusivamente de direito, além de não ter a instrução probatória necessária ao deslinde de mérito, pelo que devem os autos retornar ao Juízo de origem. 6. Apelação provida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 379532 PB 2005.82.01.002127-5 (TRF-5)

Data de publicação: 22/07/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. IBAMA. ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE. INTERESSE DE AGIR. PODER DE POLÍCIA. AUTO-EXECUTORIEDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ACESSO AO JUDICIÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, contra sentença prolatada pelo eminente Juiz Federal da 4a. Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que indeferiu a petição inicial e, por conseguinte, extinguiu a Ação Cautelar sem resolução de mérito, com fundamento no 295, III c/c com art. 267 , VI e parágrafo 3º, ambos do CPC , por entender que a parte falece de interesse processual, haja vista poder agir dentro do seu poder de polícia. 2. Nos termos do art. 6º , IV da Lei nº 6.938 /81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, o IBAMA é o órgão federal executor da política e diretrizes governamentais destinadas à preservação ambiental. 3. A cautela da autarquia apelante no sentido de recorrer ao Poder Judiciário para respaldar atitude mais enérgica no sentido de adentrar na área em questão a fim de proceder fiscalização ambiental, deve ser valorizada, haja vista que acima do poder de polícia e da auto-executoriedade dos atos da Administração está a garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio (art. 5º , XI da CF ). 4. Assim, é de ser reconhecido o interesse de agir do IBAMA para propor Ação Cautelar visualizando obter autorização judicial no sentido de que os técnicos do órgão tenham acesso à propriedade para realizar fiscalização destinada a constatar ocorrência de atividades que importem em degradação ao meio ambiente. 5. Inaplicável o art. 515 , parágrafo3º, do CPC , porquanto a presente causa não se limita a matéria exclusivamente de direito, além de não ter a instrução probatória necessária ao deslinde de mérito, pelo que devem os autos retornar ao Juízo de origem. 6. Apelação provida....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 5722 SP 2007.03.00.005722-1 (TRF-3)

Data de publicação: 29/07/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL PENAL. PENAL. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. CRIME MILITAR . ESTELIONATO. TRANSFERÊNCIA POR NECESSIDADE DE SERVIÇO. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÕES. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE E NÃO DA MATERIALIDADE. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. DEVOLUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE PAGA PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DESCONTOS MENSAIS EM CONTRACHEQUE. ART. 66 DO CPP . ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RECHAÇADAS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS. DISPENSA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DO QUANTUM. AUTO-EXECUTORIEDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ART. 75 , IV DA LEI Nº 8.237 /91. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não reconhecida a inexistência material do fato; mas reconhecida a sua atipicidade, pode o fato constituir ilícito civil hábil a ensejar a reparação ao erário. 2. Decorre do poder disciplinar da Administração Pública - seja ela, militar ou não - a sua autoridade e legitimidade para apuração de ilegalidades e aplicação das respectivas sanções, observados os princípios constitucionais a ela inerentes, bem como as previsões legais pertinentes ao assunto. 3. Afigura-se improcedente a alegação do agravante de que o processo administrativo que culminou com os descontos por ele sofridos violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Isto porque, a ele foi dado, sim, conhecimento dos fatos que lhe eram imputados, tendo-lhe sido concedida oportunidade para apresentar defesa e produzir provas. 4. Os descontos contra os quais se insurge o agravante são legais e legítimos exatamente porque decorrem de processo administrativo, no qual foram garantidos a ampla defesa e o contraditório; e a dispensa do ajuizamento prévio de ação para tanto encontra fundamento no atributo da auto-executoriedade dos atos administrativos e no art. 75 , IV da Lei nº 8.237 /91 5. Agravo desprovido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 402662 SE 2002.85.00.002580-0 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ACESSO NÃO AUTORIZADO AO BANCO DE DADOS RENAVAM. PODER DE AUTO-EXECUTORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PREJUDICADAS. - Apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido da União Federal, pleiteando a proibição de acesso por parte da apelada ao banco de dados RENAVAM, bem como a indenização em face do acesso que alega indevido, ante a ausência de contrato oneroso ou termo de cooperação com o DENATRAN. - A solução do caso em comento deve emanar da própria Administração Pública, que possui a prerrogativa de praticar atos e colocá-los em imediata execução, sem depender de manifestação judicial, em razão do atributo da auto-executoriedade dos atos administrativos. - Entender de forma contrária seria tolher a atividade administrativa, limitando-a sempre à chancela judicial, ou então, situar o Judiciário na posição de "consultor jurídico" dos órgãos estatais, extrapolando de sua competência para exercer o controle prévio da legalidade dos atos administrativos. - Apelação e remessa oficial prejudicadas. Anulação da sentença para extinguir o processo sem análise do mérito, por falta de interesse processual, em face da desnecessidade de provocação do Judiciário para se buscar a tutela pretendida (art. 267 , VI, do CPC ).

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