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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451010150472 RJ 2004.51.01.015047-2 (TRF-2)

Data de publicação: 21/11/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. LEVANTAMENTO DE QUANTIA EXISTENTE EM CONTA VINCULADA AO FGTS. NECESSIDADE DA VIA JUDICIAL CONTENCIOSA. HIPÓTESES COM PREVISÃO NA LEI Nº 8.036 /90. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA DE CHAGAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença prolatada nos autos de ação sumária ajuizada por Manoel Leite da Silva em face da CEF, versando acerca de liberação de crédito existente na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. - A questão posta nos autos não se resume à simples concessão de Alvará de levantamento de crédito existente na conta vinculada ao FGTS. Havendo resistência da CEF, revela-se necessária a via judicial contenciosa, razão pela qual não há que se falar, na espécie, em procedimento de jurisdição voluntária. - Tendo em vista que, in casu, a magistrada de primeiro grau convolou o procedimento em sumário (fls. 29), não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido formulado pela parte autora. - Não merece prosperar a alegação da apelante de que o autor não teria interesse processual. A questão referente ao saldo da conta de FGTS pode ser apreciada na fase de liquidação. - Na espécie, o autor alega que não exerce atividade laborativa desde 1997, por ser portador de Doença de Chagas (fls. 14), motivo este que, segundo o mesmo, autoriza a retirada da quantia existente em sua conta vinculada ao FGTS, na forma do art. 20 , VIII , da Lei nº 8.036 /90. - Neste particular, merece atenção o fato de que o recorrido junta às fls. 12/13 cópia da sentença prolatada no processo nº , do 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, no qual também figurava como autor, postulando a condenação da CEF a creditar em sua conta do FGTS os índices expurgados relativos ao Plano Verão e ao Plano Collor I. Naquela ocasião, verifica-se que a magistrada de primeiro grau, apesar de extinguir o feito, sem resolução de mérito, em sua fundamentação, reconhece o fato de o autor estar fora do regime do FGTS há mais de três anos, com base nos documentos apresentados naquele feito. - Destarte, ao que tudo indica, parece correto o entendimento adotado pelo juízo a quo. De qualquer modo, mesmo que este posicionamento não fosse adotado, ainda assim assistiria razão à parte autora. É que o STJ também tem admitido a liberação de crédito existente nas contas vinculadas ao FGTS em casos de moléstia grave. - Precedentes citados. - Recurso desprovido....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 387929 RJ 2004.51.01.015047-2 (TRF-2)

Data de publicação: 21/11/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. LEVANTAMENTO DE QUANTIA EXISTENTE EM CONTA VINCULADA AO FGTS. NECESSIDADE DA VIA JUDICIAL CONTENCIOSA. HIPÓTESES COM PREVISÃO NA LEI Nº 8.036 /90. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA DE CHAGAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença prolatada nos autos de ação sumária ajuizada por Manoel Leite da Silva em face da CEF, versando acerca de liberação de crédito existente na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. - A questão posta nos autos não se resume à simples concessão de Alvará de levantamento de crédito existente na conta vinculada ao FGTS. Havendo resistência da CEF, revela-se necessária a via judicial contenciosa, razão pela qual não há que se falar, na espécie, em procedimento de jurisdição voluntária. - Tendo em vista que, in casu, a magistrada de primeiro grau convolou o procedimento em sumário (fls. 29), não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido formulado pela parte autora. - Não merece prosperar a alegação da apelante de que o autor não teria interesse processual. A questão referente ao saldo da conta de FGTS pode ser apreciada na fase de liquidação. - Na espécie, o autor alega que não exerce atividade laborativa desde 1997, por ser portador de Doença de Chagas (fls. 14), motivo este que, segundo o mesmo, autoriza a retirada da quantia existente em sua conta vinculada ao FGTS, na forma do art. 20 , VIII , da Lei nº 8.036 /90. - Neste particular, merece atenção o fato de que o recorrido junta às fls. 12/13 cópia da sentença prolatada no processo nº , do 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, no qual também figurava como autor, postulando a condenação da CEF a creditar em sua conta do FGTS os índices expurgados relativos ao Plano Verão e ao Plano Collor I. Naquela ocasião, verifica-se que a magistrada de primeiro grau, apesar de extinguir o feito, sem resolução de mérito, em sua fundamentação, reconhece o fato de o autor estar fora do regime do FGTS há mais de três anos, com base nos documentos apresentados naquele feito. - Destarte, ao que tudo indica, parece correto o entendimento adotado pelo juízo a quo. De qualquer modo, mesmo que este posicionamento não fosse adotado, ainda assim assistiria razão à parte autora. É que o STJ também tem admitido a liberação de crédito existente nas contas vinculadas ao FGTS em casos de moléstia grave. - Precedentes citados. - Recurso desprovido....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20135187220138260000 SP 2013518-72.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer Tutela antecipada indeferida Inadmissibilidade Autor portador de Doença de Chagas, fibrilação atrial, taquicardia ventricular e insuficiência cardíaca Pedido de medicamento de alto custo Possibilidade Relatório médico justificando a necessidade do tratamento Falta de Registro na ANVISA Matéria que não pode ser conhecida no âmbito do

TJ-SP - Apelação APL 00298217520098260053 SP 0029821-75.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: APELAÇÃO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO HÁ REGISTRO NA ANVISA Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada Sentença que julgou improcedente a ação, nos termos do art. 269 , I , do CPC , mantendo a liminar para concessão de medicamento até o trânsito em julgado da decisão Pretensão de obter do Estado remédio importado, não existente no mercado interno e sem registro na ANV1SA Autora portadora de Doença de Chagas, com taquicardia ventricular e insuficiência cardíaca Remédio que era regularmente fabricado no país, mas que deixou de ser comercializado, não havendo registro na ANVISA Relatório médico que demonstra que a paciente só obteve controle da doença com uso do fármaco MEXITIL - Direito constitucional à saúde Dever do Poder Público em fornecer medicamento àqueles que necessitam Fornecimento de medicamento importado sem registro na ANVISA Direito à saúde que não é ilimitado Excepcionalidade do caso concreto - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 10451520114058201 (TRF-5)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. PAGAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. ERRO DE DIAGNÓSTICO. SUSPENSÃO. BOA-FÉ CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da exigibilidade da devolução de valores recebidos pela parte autora, á título de benefício assistencial, durante o período de 06/01/1996 a 01/06/2008. 2. O apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a segurada tenha contribuído para o equívoco da administração agindo de má-fé. Ao contrário, a concessão do benefício assistencial decorreu unicamente de erro na avaliação médica, incluindo aí os peritos do próprio INSS que, no exame pericial realizado por ocasião do requerimento administrativo, diagnosticaram ser a autora portadora de doença de chagas. 3. Indubitavelmente, a autora encontra-se amparada pela boa-fé. Admitir-se o contrário, seria reconhecer que toda a atividade administrativa seria diretamente questionável, o que é inaceitável tendo em vista que a presunção de validade que acompanha todo ato administrativo visa exatamente assegurar o cumprimento dos fins públicos a que se destina. Desnudar o ato administrativo de tal atributo é negar-lhe a idéia de poder, e sem o qual o Estado não assumiria a sua posição de supremacia sobre o particular. 4. Verificado o equívoco, inexiste direito adquirido a se manter montante irregular; todavia, o já recebido, por se encontrar amparado pela visível boa-fé, não deve ser descontado dos seus contracheques, ante a necessidade de se preservar os valores supremos do ordenamento jurídico: a segurança jurídica e a certeza do direito e, considerando que os valores em questão foram percebidos de boa-fé; impõe-se reconhecer a inexigibilidade da restituição ao erário. 5. Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3149 SP 2002.61.25.003149-6 (TRF-3)

Data de publicação: 06/10/2009

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONSIDERAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. 1. Diante do conjunto probatório, e considerado o livre convencimento motivado, sendo a autora portadora de doença de Chagas com cirurgias realizadas em esôfago e intestino para correção de megaesôfago e megacolon, é de se concluir pela incapacidade para o trabalho, de modo a ensejar a concessão do benefício assistencial. 2. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 990103665473 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/10/2010

Ementa: *Ação de indenização por danos morais ? Falha na comunicação escrita e verbal, pelo médico, de hipóteses diagnosticas havidas a partir de dificuldades apuradas ao ensejo da realização de exame de endoscopia alta digestiva ?Mera suspeita de ser o autor portador da doença de Chagas e/ou de BCP de repetição - Inexistência de tratamento medicamentoso repressivo aplicado ou prescrito, mas apenas pedido de autorização, junto ao plano de saúde, para submissão do apelante a exame complementar, nitidamente voltado à confirmação (ou negação) da hipótese diagnostica- Mero aborrecimento - Dano moral não configurado -Todavia, as dificuldades procedimentais da espécie não autorizam o arbitramento dos honorários sucumbenciais em patamar superior ao piso legalmente estabelecido - Assim,imponível sua redução para 10% do valor atualizado da causa ? Recurso provido, em parte. *

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200151010230235 RJ 2001.51.01.023023-5 (TRF-2)

Data de publicação: 09/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. DOENÇA DE CHAGAS. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1-) Pretensão do autor, portador da doença de chagas, de levantamento de FGTS para cobrir despesas com tratamento de saúde, bem assim aquisição de medicamentos. 2-) Caracterizada a resistência da ré à liberação dos respectivos valores, é de se rejeitar a alegação dela de falta de interesse processual e de inépcia da inicial. 3-) A Lei nº 8.036 /90, que cuida da disciplina do FGTS, há de ser interpretada à vista dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. 4-) Precedente desta eg. Quinta Turma Especializada (Apelação Cível 387929, Reg. 200451010150472, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, DJ 21/11/2007, p. 230/231). 5-) Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 7989 CE 0011434-23.2001.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 19/02/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REEXAME NECESSÁRIO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI 8.742 DE 1993. PROVA. DIREITO AO BENEFÍCIO A CONTAR DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. 1. Perícia judicial que atestou ser a autora portadora de doença de chagas, acometida de megacólon chagásico, estando incapacitada definitivamente para o trabalho. Considerando tratar-se de pessoa com quase sessenta anos de idade, trabalhadora rural e miserável, conforme laudo social de f. 101, reputo atendida a regra contida no parágrafo 2º do art. 20, da lei de regência, ainda que a prova técnica tenha afirmado haver capacidade para os atos da vida independente. Visão teleológica do benefício assistencial. Precedente desta eg. 3ª Turma: APELREEX 4013-CE, des. Vladimir Souza Carvalho, julgado em 26 de março de 2009. Direito ao benefício a contar do pedido administrativo (18 de junho de 1998). 2. Apelação improvida.

TJ-MS - Apelação / Reexame Necessário REEX 00023235520118120010 MS 0002323-55.2011.8.12.0010 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: E M E N T A- REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR AFASTADA - NULIDADE DA SENTENÇA - REGULAR CITAÇÃO - DEMANDADO QUE DEVE INTEGRAR O PÓLO PASSIVO - PRELIMINAR ACOLHIDA PARCIALMENTE - MÉRITO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LAUDO MÉDICO ATESTANDO QUE A PARTE AUTORA É PORTADORA DE MEGAESÔFAGO E DOENÇA DE CHAGAS - NECESSIDADE DO USO DE TRATAMENTO ESPECÍFICO MEDIANTE O USO DE FÓRMULA NUTRICIONAL - DEVER DO ESTADO - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR GENÉRICOS - OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER ESTENDIDA À MUNICIPALIDADE - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. A responsabilidade para a concessão de procedimento e/ou tratamento aos cidadãos é concorrente entre a União, os Estados e o Município, podendo qualquer deles ser demandado em juízo para sua prestação. Revel, a Municipalidade deve integrar o pólo passivo da ação que visa tutelar direito à saúde, visto que a responsabilidade pela dispensação de medicamente ou tratamento é concorrente entre os entes federados. Havendo laudo médico informando a doença que acomete a parte autora, bem como a fórmula nutricional indispensável ao seu tratamento, incumbe aos entes federados o dever de fornecimento, garantindo assim o direito à saúde. O ente público não está obrigado a fornecer os medicamentos de marca específica constante no receituário, havendo vinculação apenas ao princípio ativo, podendo ser substituído pelo correspondente genérico. Integrando o polo passivo da demanda e reconhecida a procedência do pedido, a Municipalidade deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, cuja importância será revertida em favor do Fundo Especial para Aperfeiçoamento das Atividades da Defensoria Pública, conforme previsto no artigo 7º , da Lei Complementar n. 111 /05.

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