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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451010150472 RJ 2004.51.01.015047-2 (TRF-2)

Data de publicação: 21/11/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. LEVANTAMENTO DE QUANTIA EXISTENTE EM CONTA VINCULADA AO FGTS. NECESSIDADE DA VIA JUDICIAL CONTENCIOSA. HIPÓTESES COM PREVISÃO NA LEI Nº 8.036 /90. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA DE CHAGAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença prolatada nos autos de ação sumária ajuizada por Manoel Leite da Silva em face da CEF, versando acerca de liberação de crédito existente na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. - A questão posta nos autos não se resume à simples concessão de Alvará de levantamento de crédito existente na conta vinculada ao FGTS. Havendo resistência da CEF, revela-se necessária a via judicial contenciosa, razão pela qual não há que se falar, na espécie, em procedimento de jurisdição voluntária. - Tendo em vista que, in casu, a magistrada de primeiro grau convolou o procedimento em sumário (fls. 29), não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido formulado pela parte autora. - Não merece prosperar a alegação da apelante de que o autor não teria interesse processual. A questão referente ao saldo da conta de FGTS pode ser apreciada na fase de liquidação. - Na espécie, o autor alega que não exerce atividade laborativa desde 1997, por ser portador de Doença de Chagas (fls. 14), motivo este que, segundo o mesmo, autoriza a retirada da quantia existente em sua conta vinculada ao FGTS, na forma do art. 20 , VIII , da Lei nº 8.036 /90. - Neste particular, merece atenção o fato de que o recorrido junta às fls. 12/13 cópia da sentença prolatada no processo nº , do 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, no qual também figurava como autor, postulando a condenação da CEF a creditar em sua conta do FGTS os índices expurgados relativos ao Plano Verão e ao Plano Collor I. Naquela ocasião, verifica-se que a magistrada de primeiro grau, apesar de extinguir o feito, sem resolução de mérito, em sua fundamentação, reconhece o fato de o autor estar fora do regime do FGTS há mais de três anos, com base nos documentos apresentados naquele feito. - Destarte, ao que tudo indica, parece correto o entendimento adotado pelo juízo a quo. De qualquer modo, mesmo que este posicionamento não fosse adotado, ainda assim assistiria razão à parte autora. É que o STJ também tem admitido a liberação de crédito existente nas contas vinculadas ao FGTS em casos de moléstia grave. - Precedentes citados. - Recurso desprovido....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 387929 RJ 2004.51.01.015047-2 (TRF-2)

Data de publicação: 21/11/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. LEVANTAMENTO DE QUANTIA EXISTENTE EM CONTA VINCULADA AO FGTS. NECESSIDADE DA VIA JUDICIAL CONTENCIOSA. HIPÓTESES COM PREVISÃO NA LEI Nº 8.036 /90. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA DE CHAGAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença prolatada nos autos de ação sumária ajuizada por Manoel Leite da Silva em face da CEF, versando acerca de liberação de crédito existente na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. - A questão posta nos autos não se resume à simples concessão de Alvará de levantamento de crédito existente na conta vinculada ao FGTS. Havendo resistência da CEF, revela-se necessária a via judicial contenciosa, razão pela qual não há que se falar, na espécie, em procedimento de jurisdição voluntária. - Tendo em vista que, in casu, a magistrada de primeiro grau convolou o procedimento em sumário (fls. 29), não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido formulado pela parte autora. - Não merece prosperar a alegação da apelante de que o autor não teria interesse processual. A questão referente ao saldo da conta de FGTS pode ser apreciada na fase de liquidação. - Na espécie, o autor alega que não exerce atividade laborativa desde 1997, por ser portador de Doença de Chagas (fls. 14), motivo este que, segundo o mesmo, autoriza a retirada da quantia existente em sua conta vinculada ao FGTS, na forma do art. 20 , VIII , da Lei nº 8.036 /90. - Neste particular, merece atenção o fato de que o recorrido junta às fls. 12/13 cópia da sentença prolatada no processo nº , do 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, no qual também figurava como autor, postulando a condenação da CEF a creditar em sua conta do FGTS os índices expurgados relativos ao Plano Verão e ao Plano Collor I. Naquela ocasião, verifica-se que a magistrada de primeiro grau, apesar de extinguir o feito, sem resolução de mérito, em sua fundamentação, reconhece o fato de o autor estar fora do regime do FGTS há mais de três anos, com base nos documentos apresentados naquele feito. - Destarte, ao que tudo indica, parece correto o entendimento adotado pelo juízo a quo. De qualquer modo, mesmo que este posicionamento não fosse adotado, ainda assim assistiria razão à parte autora. É que o STJ também tem admitido a liberação de crédito existente nas contas vinculadas ao FGTS em casos de moléstia grave. - Precedentes citados. - Recurso desprovido....

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 15195320134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. De acordo com laudo pericial constante dos autos e através de prova documental, a autora é portadora de doença de Chagas que a incapacita para exercer atividades laborativas de forma definitiva. II. Existência de prova testemunhal atestando a impossibilidade da demandante de trabalhar face ao seu estado de saúde. III. O termo inicial para a concessão do benefício, em questão, é a data da citação, uma vez que o pedido administrativo referia-se a auxílio-doença. IV. No que tange aos valores referentes a período anterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960 /09, a correção monetária deve ser realizada de acordo com os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, de 29/06/2009, que deve ser aplicada a partir de sua publicação. V. Em relação aos juros de mora, devem os mesmos incidir a partir da citação (Súmula 204 do STJ), à razão de 1% (um por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /09, quando haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. VI. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 , parágrafo 3º do CPC . VII. Apelação provida.

TJ-SP - Apelação APL 990103665473 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/10/2010

Ementa: *Ação de indenização por danos morais ? Falha na comunicação escrita e verbal, pelo médico, de hipóteses diagnosticas havidas a partir de dificuldades apuradas ao ensejo da realização de exame de endoscopia alta digestiva ?Mera suspeita de ser o autor portador da doença de Chagas e/ou de BCP de repetição - Inexistência de tratamento medicamentoso repressivo aplicado ou prescrito, mas apenas pedido de autorização, junto ao plano de saúde, para submissão do apelante a exame complementar, nitidamente voltado à confirmação (ou negação) da hipótese diagnostica- Mero aborrecimento - Dano moral não configurado -Todavia, as dificuldades procedimentais da espécie não autorizam o arbitramento dos honorários sucumbenciais em patamar superior ao piso legalmente estabelecido - Assim,imponível sua redução para 10% do valor atualizado da causa ? Recurso provido, em parte. *

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3149 SP 2002.61.25.003149-6 (TRF-3)

Data de publicação: 06/10/2009

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONSIDERAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. 1. Diante do conjunto probatório, e considerado o livre convencimento motivado, sendo a autora portadora de doença de Chagas com cirurgias realizadas em esôfago e intestino para correção de megaesôfago e megacolon, é de se concluir pela incapacidade para o trabalho, de modo a ensejar a concessão do benefício assistencial. 2. Recurso desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200151010230235 RJ 2001.51.01.023023-5 (TRF-2)

Data de publicação: 09/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. DOENÇA DE CHAGAS. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1-) Pretensão do autor, portador da doença de chagas, de levantamento de FGTS para cobrir despesas com tratamento de saúde, bem assim aquisição de medicamentos. 2-) Caracterizada a resistência da ré à liberação dos respectivos valores, é de se rejeitar a alegação dela de falta de interesse processual e de inépcia da inicial. 3-) A Lei nº 8.036 /90, que cuida da disciplina do FGTS, há de ser interpretada à vista dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. 4-) Precedente desta eg. Quinta Turma Especializada (Apelação Cível 387929, Reg. 200451010150472, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, DJ 21/11/2007, p. 230/231). 5-) Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 7989 CE 0011434-23.2001.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 19/02/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REEXAME NECESSÁRIO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI 8.742 DE 1993. PROVA. DIREITO AO BENEFÍCIO A CONTAR DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. 1. Perícia judicial que atestou ser a autora portadora de doença de chagas, acometida de megacólon chagásico, estando incapacitada definitivamente para o trabalho. Considerando tratar-se de pessoa com quase sessenta anos de idade, trabalhadora rural e miserável, conforme laudo social de f. 101, reputo atendida a regra contida no parágrafo 2º do art. 20, da lei de regência, ainda que a prova técnica tenha afirmado haver capacidade para os atos da vida independente. Visão teleológica do benefício assistencial. Precedente desta eg. 3ª Turma: APELREEX 4013-CE, des. Vladimir Souza Carvalho, julgado em 26 de março de 2009. Direito ao benefício a contar do pedido administrativo (18 de junho de 1998). 2. Apelação improvida.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 347603 AI 35215 SP 2008.03.00.035215-6 (TRF-3)

Data de publicação: 04/05/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ILEGALIDADE DA ALTA MÉDICA PROGRAMADA. INCABÍVEL. - Os documentos juntados atestam que a autora é portadora de doença de chagas, com comprometimento cardíaco. Contudo, são insuficientes para comprovam a incapacidade total e permanente alegada. - Pedido formulado antes da previsão de cessação do benefício. Possibilidade de prorrogação administrativa do auxílio-doença. - A Orientação Interna n.º 138 INSS/DIRBEN, de 11.05.2006, permite, ao beneficiário por incapacidade, a provocação para realização de outra perícia 15 dias antes da data da cessação do benefício. Não se vislumbrar ilegalidade na chamada "alta médica programada". - Somente com a realização de perícia médica judicial poder-se-á esclarecer se a agravante está ou não incapacitada para o trabalho. - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 27144 SP 2003.03.99.027144-3 (TRF-3)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 , § 1º , CPC . BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. 1. Os requisitos da hipossuficiência, da deficiência ou da idade são comuns ao benefício regulado pelo artigo 20 da Lei n.º 8.742 /93. 2. O laudo pericial atesta que a Autora é portadora de doença de chagas que a incapacita total e definitivamente para o exercício de atividades laborais. 3. Para a caracterização da hipossuficiência, a LOAS exige (art. 20 e respectivos parágrafos) que o indivíduo a ser amparado, que vive em família, entendida esta como "unidade mononuclear", habitando o mesmo teto e cuja economia é mantida pela contribuição de seus integrantes, sendo a miserabilidade do grupo familiar aferida de modo objetivo, pois a renda nesse seio deve ser igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Há a considerar, todavia, que a concessão do benefício não está a exigir uma condição de miserabilidade absoluta. 4. Pelas informações expostas no estudo social amparado pela prova testemunhal, o núcleo familiar é composto pela Autora e seu marido. Residem em casa alugada, extremamente simples e sem forro. A renda familiar é formada pelo valor de 1 (um salário mínimo), advinda da aposentadoria recebida pelo marido, sendo insuficiente para a manutenção do lar, em decorrências dos imprescindíveis gastos com água, luz, alimentação e medicamentos, dependendo da ajuda de terceiros para sobreviver. 5. O juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 6. Salta evidente que não almeja a parte Agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 7. Agravo legal a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 747048120114019199 MG 0074704-81.2011.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Ausente a prova da parcialidade do perito judicial alegada pelo INSS, não deve ser conhecido o agravo retido. 2. O segurado da Previdência Social tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez se comprovado, por perícia médica, a incapacidade laborativa para sua atividade habitual, bem como, o período de carência (art. 25, I, da Lei n. 8.213/91), se for o caso, superior a 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91 3. Não há controvérsia, nos autos, sobre a condição de segurado e o cumprimento do prazo de carência. 4. Laudo pericial no sentido de que a parte autora é portadora de doença de chagas e psoríase crônica generalizada, que acarreta sua incapacidade total e definitiva para o trabalho. 5. Direito à aposentadoria por invalidez reconhecido, cujo termo inicial deve ser fixado a partir da data de realização da perícia, de acordo com a sentença, eis que, além de não haver recurso do autor, o laudo não esclareceu o início da incapacidade. 6. A correção monetária das parcelas em atraso incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, devendo-se, contudo, aplicar-se o IPCA-E após a entrada em vigor da Lei 11960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme assentado pelo STF no julgamento da ADI n. 493/DF. Os juros moratórios são devidos no percentual de 1% (hum por cento) do valor de cada parcela vencida incidindo esse taxa até a entrada em vigor da Lei n. 11960/2009, a partir de quando devem ser reduzidos para 0,5% (meio por cento) ao mês, tendo em vista que esses são os juros...

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