Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

Página 1 de 26.415 resultados

TJ-SP - Apelação APL 91264346620098260000 SP 9126434-66.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS CLÁUSULA MANDATO - PERÍCIA. - Fundamentação concisa e genérica que não importa em nulidade da sentença (art. 93 da Constituição Federal ); - Prestação de contas, segunda fase, autor que concordou com a realização de perícia contábil, que apontou débito em favor da casa bancária, contradição da sentença corrigida (efeito devolutivo); RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de homologar os cálculos do Perito.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 11645 MS 2004.011645-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/12/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE FALSIDADE - RECIBO APRESENTADO PELOS RÉUS EM AÇÃO MONITÓRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA - AUTOR QUE NÃO CONCORDA COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR ESSA PROVIDÊNCIA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130460859 SC 2013.046085-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS PELO RÉU. IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM RAZÃO DO AUTOR AFIRMAR NÃO TER RECEBIDO OS VALORES DESCRITOS NAQUELES DOCUMENTOS E IGUALMENTE NÃO OS ASSINOU. DETERMINAÇÃO DO JUIZ A QUO PARA QUE FOSSE REALIZADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS APRESENTADA E, CONCORDANDO REALIZAR O DEPÓSITO DEVIDO. POSTERIOR INTIMAÇÃO DO AUTOR, VIA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA O DESLINDE DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Recaindo a perícia sobre a própria parte, configura cerceamento de defesa a ausência de intimação pessoal desta para manifestar-se acerca da proposta de honorários e, concordando realizar o depósito devido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130460859 SC 2013.046085-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS PELO RÉU. IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM RAZÃO DO AUTOR AFIRMAR NÃO TER RECEBIDO OS VALORES DESCRITOS NAQUELES DOCUMENTOS E IGUALMENTE NÃO OS ASSINOU. DETERMINAÇÃO DO JUIZ A QUO PARA QUE FOSSE REALIZADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS APRESENTADA E, CONCORDANDO REALIZAR O DEPÓSITO DEVIDO. POSTERIOR INTIMAÇÃO DO AUTOR, VIA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA O DESLINDE DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Recaindo a perícia sobre a própria parte, configura cerceamento de defesa a ausência de intimação pessoal desta para manifestar-se acerca da proposta de honorários e, concordando realizar o depósito devido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200001000105037 MG 2000.01.00.010503-7 (TRF-1)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: AMBIENTAL. CIVIL. PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS, MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO TRF1. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA SÚMULA Nº 55 DO STJ. AUTOR DA ACP QUE, INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PROVA TÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS, QUEDA-SE INERTE, INFORMANDO, APENAS, CONCORDAR COM O LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE DISCUTÍVEL INTERESSE DO MAGISTRADO NO FEITO, POR TER PROFERIDO SENTENÇA EM PLANTÃO FORENSE. IMPROPRIEDADE DO MANEJO DESSE ARGUMENTO COMO RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. PERÍCIA QUE NÃO COMPROVA OS DANOS APONTADOS PELO AUTOR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATIVIDADE MINERADORA QUE NÃO SE CONFIGURA COMO CLANDESTINA PORQUE DOTADAS SUAS EXPLORADORAS DAS AUTORIZAÇÕES LEGAIS NECESSÁRIAS AO EMPREENDIMENTO. 1. Como decidido pelo Superior Tribunal Justiça em sede de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo TRF1, é desta Corte a competência para o processamento e julgamento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para impugnar sentença proferida pelo Juízo Cível da Comarca de São João Del Rei em ação civil pública para a reparação de danos ambientais, materiais e morais. Inaplicabilidade, na espécie, do comando contido na Súmula nº 55 do STJ. 2. Quedando-se inerte o autor da ação civil pública quando intimado para se manifestar sobre a prova técnica realizada nos autos, limitando-se a dizer que concorda com o laudo pericial, não lhe é permitido aviventar, nas razões do recurso de apelação, questões que poderiam ter sido suscitadas a tempo e modo, notadamente aquelas afastadas pela aludida prova. 3. Depende de via e oportunidades próprias a veiculação de matéria alusiva a discutível interesse do julgador no feito, por ter proferido sentença em plantão forense, não se permitindo seu manejo como razões do recurso de apelação. 4. Não apurados em perícia realizada a pedido da parte ré os danos apontados pelo parquet autor, não se sustenta o pleito de reparação de danos ambientais, materiais e morais. 5. Afasta-se o argumento de que a atividade garimpeira realizada pelas rés no Município de São João Del Rei seria clandestina quando afirmado nos autos, e não refutado pela parte contrária, a existência de autorização legal necessária ao empreendimento objurgado. 6. Apelação não provida. Sentença mantida....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 379615 RJ 1983.51.01.539704-8 (TRF-2)

Data de publicação: 15/05/2008

Ementa: frustrada de citação pessoal (fls.145). De igual sorte, foram realizadas buscas em Cartórios de Distribuição acerca da existência de possível inventário em nome do autor, sem resultado positivo, conforme demonstram os documentos de fls. 159/161. - No que se refere à indenização, a Constituição Federal , em seu artigo 5º , inciso XXIV , dispõe que a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, será feita mediante justa e prévia indenização, salvo os casos previstos no próprio texto constitucional . - Com efeito, na ação de desapropriação, o valor fixado a título de indenização deve ser apurado em laudo pericial, competindo ao perito fornecer ao Juízo os subsídios que servirão de base para fixação do preço justo a ser pago pela parte expropriante. - No caso dos autos, o laudo elaborado informou detalhadamente as características do imóvel, tanto do loteamento em geral, quanto dos lotes individuais. Foram abordados detalhes relativos à localização, benfeitorias e áreas atingidas pela desapropriação, com base em critérios e parâmetros adotados em trabalhos técnicos da mesma natureza como, por exemplo, pesquisas realizadas pela Companhia Siderúrgica Nacional (fls. 66). Cumpre destacar ainda que as partes concordaram com as conclusões a que chegou o perito, conforme manifestação de fls. 59/60. - Dessa forma, não há que se falar em falta de razoabilidade na fixação da indenização, uma vez que, conforme exposto pelo Magistrado a quo, não haveria utilidade na realização de segunda perícia devido ao tempo decorrido. - No tocante à quantia de Cr$ 294,00, que não teria sido depositada em favor do apelante, não lhe assiste razão, uma vez que tal valor não foi excluído do montante da indenização fixada pelo Magistrado de primeiro grau. Trata-se, na verdade, de valor relativo à própria indenização. - Por fim, quanto aos honorários advocatícios, os critérios inseridos pela Medida Provisória nº 1.774-22, de 11.2.99, no § 1º do artigo 27 do Decreto-Lei nº 3.365 /41 determinam que, nas ações de desapropriação direta, bem como nas relativas ao procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária e nas ações de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, os honorários advocatícios serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença. - Na espécie, tendo em vista que a data de prolação da sentença é posterior ao início da vigência da norma, os novos percentuais de arbitramento de honorários de sucumbência foram corretamente aplicados pelo MM. Magistrado sentenciante. - Apelação desprovida....

TJ-PR - Apelação Cível AC 3854411 PR 0385441-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/07/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº. 385441-1 DA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE MATINHOS - PARANÁ APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR APELADOS: ELIE LEBBOS E OUTRO RELATOR: DES. ANNY MARY KUSS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, CONDENANDO A SANEPAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. EXPROPRIADOS QUE APENAS IMPUGNARAM O VALOR PROPOSTO, REQUERENDO AVALIAÇÃO PERICIAL. CORRETA A ATRIBUIÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PELA EXPROPRIANTE. REFORMA DA SENTENÇA UNICAMENTE PARA MINORAR O PERCENTUAL DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 27, § 1º, DA LEI 3.365/41. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não se pode afirmar que ambas as partes decaíram em parte de suas pretensões, e, portanto, não há que se falar em pagamento das custas proporcionalmente, posto que, não sucumbiram os expropriados, apenas não concordaram com o preço oferecido e requereram a realização de perícia, não pleiteando um valor certo, apenas apontando-o e sugerindo-o com base em avaliações juntadas. Quanto ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios, merece acolhimento a alegação formulada pela autora, de que deveria ter sido atendido o disposto no parágrafo 1º , do artigo 27 , do Decreto- lei nº. 3365 /41, e não o disposto no Código de Processo Civil . Provimento, em parte, para reduzir a verba honorária de 10% para 5% sobre a diferença entre o valor oferecido e valor da indenização. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL nº 385.441-1 da VARA CÍVEL E ANEXOS da Comarca de MATINHOS em que é apelante COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR e apelado ELIE LEBBOS E OUTRO. RELATÓRIO: Diante da sentença proferida nestes autos de Ação de Desapropriação julgada procedente, que condenou a Sanepar ao pagamento de indenização no valor de R$ 48.600,00 (quarenta e oito mil e seiscentos reais), bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre a diferença entre o valor ofertado pelos imóveis...

TJ-RO - Apelação Cível AC 10000120040008460 RO 100.001.2004.000846-0 (TJ-RO)

Data de publicação: 04/03/2009

Ementa: de 2%. Contudo, importa observar que na ação proposta pelo apelado não é exigida a multa moratória, como observa o apelado, restando, portanto, somente assentar o efeito declaratório restritivo à incidência do encargo comissão de permanência. Se o apelado não exigiu o valor da multa na inicial, e, tratando-se de ação de cobrança, não comporta falar-se em reforma da sentença para esse efeito. Com essa restrição, mantenho a sentença no ponto relativo à legalidade da incidência da comissão e permanência que não se poderá fazer nas acumulações vedadas e ora expostas. VI ¿ VALIDADE DA PERÍCIA EM DETERIMENTO DA CONCLUSÃO JUDICIAL Pretendem os apelantes a prevalência da conclusão pericial sob o fundamento de tratar-se de critérios técnicos que devem prevalecer sobre o entendimento. Não tenho que comporte reforma a sentença, sob esse fundamento. Nessa discussão, a sentença recorrida apontou serem intoleráveis as exclusões realizadas pela perita, especialmente parcelas que sequer foram impugnadas na contestação apresentada pelos apelantes, como tarifas e até mesmo valores de empréstimos lançados. Veja-se:60) No tocante ao BB GIRO RÁPIDO CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE ESPECIAL a perita esclarece à fl. 543 que reconstituiu o extrato da conta "extinguindo absolutamente todas as taxas e tarifas referente a serviços prestados pelo Banco credor, por exemplo, taxas de saldo devedor, tarifa de manutenção de conta, empréstimos, cheques processados, pagamentos de débito automático, tarifa plano ouro, tarifa doc, etc". Com a exclusão feita pela perita chegou-se aos seguintes valores no período de 01/10/1999 à 31/12/2001:Tabela 1Data Saldo Reconstituído Juros e INPC Saldo Reconstituído Atualizado31/12/1999 (fls. 351) -3667,90 -684,39 ¿ 4.352,29;31/12/2000 (fls. 379/380) 15.671,31 ¿ 1.052,19 14.619,12;31/12/2001 (fls. 436/437) 3.941,92 - 187,78, 3.754,14;61) O réu em nenhum momento questionou as taxas e tarifas cobradas pelo autor nos extratos de fls. 38/181. Esta matéria...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 189009053 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/03/1989

Ementa: PROCESSO DE CONHECIMENTO. A PARTE QUE REQUER PERICIA CONTABIL DEVE ANTECIPAR AS DESPESAS COM A SUA REALIZACAO. QUANDO O JUIZ DEFERE DE OFICIO PERICIA CONTABIL AS DESPESAS COM A SUA REALIZACAO SÃO ENCARGO DA AUTORA DA AÇÃO. CONCORDAR COM PERICIA CONTABIL NAO E O MESMO QUE REQUERE-LA. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 189009053, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Guido Waldemar Welter, Julgado em 16/03/1989)

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia CPC -19 PAR-1 E PAR-2; CPC -130 1. PERICIA CONTABIL.... 2. PERICIA. - HONORARIOS PERITO. DESPESAS. DEPOSITO PREVIO. DEVER DO REQUERENTE. - DETERMINACAO... DE OFICIO. DESPESAS. DEPOSITO PREVIO. DEVER DO AUTOR. Agravo de Instrumento AI 189009053 RS (TJ-RS) Guido Waldemar Welter...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 189009053 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/03/1989

Ementa: PROCESSO DE CONHECIMENTO. A PARTE QUE REQUER PERICIA CONTABIL DEVE ANTECIPAR AS DESPESAS COM A SUA REALIZACAO. QUANDO O JUIZ DEFERE DE OFICIO PERICIA CONTABIL AS DESPESAS COM A SUA REALIZACAO SÃO ENCARGO DA AUTORA DA AÇÃO. CONCORDAR COM PERICIA CONTABIL NAO E O MESMO QUE REQUERE-LA. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 189009053, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Guido Waldemar Welter, Julgado em 16/03/1989)

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia CPC -19 PAR-1 E PAR-2; CPC -130 1. PERICIA CONTABIL.... 2. PERICIA. - HONORARIOS PERITO. DESPESAS. DEPOSITO PREVIO. DEVER DO REQUERENTE. - DETERMINACAO... DE OFICIO. DESPESAS. DEPOSITO PREVIO. DEVER DO AUTOR. Agravo de Instrumento AG 189009053 RS (TJ-RS) Guido Waldemar Welter...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca