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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

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TJ-MS - Apelacao Civel AC 11645 MS 2004.011645-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/12/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE FALSIDADE - RECIBO APRESENTADO PELOS RÉUS EM AÇÃO MONITÓRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA - AUTOR QUE NÃO CONCORDA COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR ESSA PROVIDÊNCIA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130460859 SC 2013.046085-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS PELO RÉU. IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM RAZÃO DO AUTOR AFIRMAR NÃO TER RECEBIDO OS VALORES DESCRITOS NAQUELES DOCUMENTOS E IGUALMENTE NÃO OS ASSINOU. DETERMINAÇÃO DO JUIZ A QUO PARA QUE FOSSE REALIZADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS APRESENTADA E, CONCORDANDO REALIZAR O DEPÓSITO DEVIDO. POSTERIOR INTIMAÇÃO DO AUTOR, VIA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA O DESLINDE DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Recaindo a perícia sobre a própria parte, configura cerceamento de defesa a ausência de intimação pessoal desta para manifestar-se acerca da proposta de honorários e, concordando realizar o depósito devido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130460859 SC 2013.046085-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS PELO RÉU. IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM RAZÃO DO AUTOR AFIRMAR NÃO TER RECEBIDO OS VALORES DESCRITOS NAQUELES DOCUMENTOS E IGUALMENTE NÃO OS ASSINOU. DETERMINAÇÃO DO JUIZ A QUO PARA QUE FOSSE REALIZADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS APRESENTADA E, CONCORDANDO REALIZAR O DEPÓSITO DEVIDO. POSTERIOR INTIMAÇÃO DO AUTOR, VIA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA O DESLINDE DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Recaindo a perícia sobre a própria parte, configura cerceamento de defesa a ausência de intimação pessoal desta para manifestar-se acerca da proposta de honorários e, concordando realizar o depósito devido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 379615 RJ 1983.51.01.539704-8 (TRF-2)

Data de publicação: 15/05/2008

Ementa: frustrada de citação pessoal (fls.145). De igual sorte, foram realizadas buscas em Cartórios de Distribuição acerca da existência de possível inventário em nome do autor, sem resultado positivo, conforme demonstram os documentos de fls. 159/161. - No que se refere à indenização, a Constituição Federal , em seu artigo 5º , inciso XXIV , dispõe que a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, será feita mediante justa e prévia indenização, salvo os casos previstos no próprio texto constitucional . - Com efeito, na ação de desapropriação, o valor fixado a título de indenização deve ser apurado em laudo pericial, competindo ao perito fornecer ao Juízo os subsídios que servirão de base para fixação do preço justo a ser pago pela parte expropriante. - No caso dos autos, o laudo elaborado informou detalhadamente as características do imóvel, tanto do loteamento em geral, quanto dos lotes individuais. Foram abordados detalhes relativos à localização, benfeitorias e áreas atingidas pela desapropriação, com base em critérios e parâmetros adotados em trabalhos técnicos da mesma natureza como, por exemplo, pesquisas realizadas pela Companhia Siderúrgica Nacional (fls. 66). Cumpre destacar ainda que as partes concordaram com as conclusões a que chegou o perito, conforme manifestação de fls. 59/60. - Dessa forma, não há que se falar em falta de razoabilidade na fixação da indenização, uma vez que, conforme exposto pelo Magistrado a quo, não haveria utilidade na realização de segunda perícia devido ao tempo decorrido. - No tocante à quantia de Cr$ 294,00, que não teria sido depositada em favor do apelante, não lhe assiste razão, uma vez que tal valor não foi excluído do montante da indenização fixada pelo Magistrado de primeiro grau. Trata-se, na verdade, de valor relativo à própria indenização. - Por fim, quanto aos honorários advocatícios, os critérios inseridos pela Medida Provisória nº 1.774-22, de 11.2.99, no § 1º do artigo 27 do Decreto-Lei nº 3.365 /41 determinam que, nas ações de desapropriação direta, bem como nas relativas ao procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária e nas ações de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, os honorários advocatícios serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença. - Na espécie, tendo em vista que a data de prolação da sentença é posterior ao início da vigência da norma, os novos percentuais de arbitramento de honorários de sucumbência foram corretamente aplicados pelo MM. Magistrado sentenciante. - Apelação desprovida....

TJ-PR - Apelação Cível AC 3854411 PR 0385441-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/07/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº. 385441-1 DA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE MATINHOS - PARANÁ APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR APELADOS: ELIE LEBBOS E OUTRO RELATOR: DES. ANNY MARY KUSS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, CONDENANDO A SANEPAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. EXPROPRIADOS QUE APENAS IMPUGNARAM O VALOR PROPOSTO, REQUERENDO AVALIAÇÃO PERICIAL. CORRETA A ATRIBUIÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PELA EXPROPRIANTE. REFORMA DA SENTENÇA UNICAMENTE PARA MINORAR O PERCENTUAL DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 27, § 1º, DA LEI 3.365/41. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não se pode afirmar que ambas as partes decaíram em parte de suas pretensões, e, portanto, não há que se falar em pagamento das custas proporcionalmente, posto que, não sucumbiram os expropriados, apenas não concordaram com o preço oferecido e requereram a realização de perícia, não pleiteando um valor certo, apenas apontando-o e sugerindo-o com base em avaliações juntadas. Quanto ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios, merece acolhimento a alegação formulada pela autora, de que deveria ter sido atendido o disposto no parágrafo 1º , do artigo 27 , do Decreto- lei nº. 3365 /41, e não o disposto no Código de Processo Civil . Provimento, em parte, para reduzir a verba honorária de 10% para 5% sobre a diferença entre o valor oferecido e valor da indenização. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL nº 385.441-1 da VARA CÍVEL E ANEXOS da Comarca de MATINHOS em que é apelante COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR e apelado ELIE LEBBOS E OUTRO. RELATÓRIO: Diante da sentença proferida nestes autos de Ação de Desapropriação julgada procedente, que condenou a Sanepar ao pagamento de indenização no valor de R$ 48.600,00 (quarenta e oito mil e seiscentos reais), bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre a diferença entre o valor ofertado pelos imóveis...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00010702020105020261 SP 00010702020105020261 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PROVA PERICIAL. VÍCIOS DO LAUDO. NÃO DEMONSTRADOS. INDEVIDA. O autor não logrou infirmar as conclusões do laudo pericial, tampouco apontar vícios, erros ou contradições, de molde a ensejar a realização de nova perícia. Assim, não há que se falar em conversão do julgamento em diligência com vistas à realização de nova prova pericial. Frise-se, outrossim, que o fato de a parte não concordar com a conclusão que lhe é desfavorável, por si só, não é hábil a ensejar a realização de nova perícia.

TJ-SP - Apelação APL 91264346620098260000 SP 9126434-66.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS CLÁUSULA MANDATO - PERÍCIA. - Fundamentação concisa e genérica que não importa em nulidade da sentença (art. 93 da Constituição Federal ); - Prestação de contas, segunda fase, autor que concordou com a realização de perícia contábil, que apontou débito em favor da casa bancária, contradição da sentença corrigida (efeito devolutivo); RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de homologar os cálculos do Perito.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20040326320138260000 SP 2004032-63.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: Locação. Ação revisional. Aluguel provisório. Partes que não forneceram elementos para prestigiar o montante que postulavam. Locativo provisório que, por isso, havia de ser fixado no valor que o locatário anteriormente concordou em pagar (R$ 5.000,00). Rés que anunciaram interesse na realização da perícia e, por isso, haviam de ter assegurada a possibilidade de no caso de omissão do autor depositar os salários do "expert". Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00010701920098260493 SP 0001070-19.2009.8.26.0493 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: Locação de imóveis ação de fixação e cobrança de aluguel sentença de parcial procedência apelação da ré - em realização de nova perícia não há falar-se, se a apelante concordou com as conclusões esposadas na realizada - nem cerceamento da defesa da recorrente se divisa, se pode ela ver produzida a prova pericial que especificara recurso improvido. Agravo retido - interposição pelo autor contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela - se o juízo singular indeferiu a antecipação de tutela inclusive por não vislumbrar o periculum in mora, que o demandante, ao recorrer, nem de leve sustentou presente, sustenta-se o decidido - recurso improvido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 70407 2000.02.01.072604-0 (TRF-2)

Data de publicação: 24/01/2002

Ementa: PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REMUNERAÇÃO DE PERITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. - Em ação ordinária já transitada em julgado, ora em fase de liquidação, o Juiz fixou a remuneração do perito no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), por contrato, dando o prazo de 05 dias para o depósito, irresignando-se os autores através de agravo, dada a hipossuficiência dos mutuários, entendendo o valor além de suas possibilidades financeiras. - Em se tratando de liquidação, onde a parte vencida será responsável pelo pagamento de todos os ônus sucumbenciais, nestes incluídos os honorários do perito, as alternativas seriam, ou inverter-se o ônus do depósito – que não foi objeto do recurso – ou determinar a sua realização sem o depósito, exigindo-se, posteriormente, o valor do executado que, além de ter concordado expressamente com o valor fixado, deverá responder por essa despesa, seja qual for o valor que for encontrado na perícia. - Hipótese em que, considerando-se a concordância da Caixa Econômica Federal, sua condição de vencida na demanda, bem como a circunstância de não terem os autores, por serem hipossuficientes, a quantia para o depósito, dá-se parcial provimento ao recurso, mantendo-se a fixação já feita, inexigindo-se, contudo, o depósito para a realização da perícia. - Recurso parcialmente provido, por unanimidade.

Encontrado em: +CIA ,CAIXA ECONGMICA FEDERAL (CEF) ,PARTE VENCIDA ,RESPONSABILIDADE ,DESPESA PROCESSUAL ,AUTOR ,HIPOSSUFICI

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