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JusBrasil - Jurisprudência
26 de outubro de 2014

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TJ-MS - Apelacao Civel AC 11645 MS 2004.011645-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/12/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE FALSIDADE - RECIBO APRESENTADO PELOS RÉUS EM AÇÃO MONITÓRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA - AUTOR QUE NÃO CONCORDA COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR ESSA PROVIDÊNCIA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130460859 SC 2013.046085-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS PELO RÉU. IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM RAZÃO DO AUTOR AFIRMAR NÃO TER RECEBIDO OS VALORES DESCRITOS NAQUELES DOCUMENTOS E IGUALMENTE NÃO OS ASSINOU. DETERMINAÇÃO DO JUIZ A QUO PARA QUE FOSSE REALIZADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS APRESENTADA E, CONCORDANDO REALIZAR O DEPÓSITO DEVIDO. POSTERIOR INTIMAÇÃO DO AUTOR, VIA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA O DESLINDE DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Recaindo a perícia sobre a própria parte, configura cerceamento de defesa a ausência de intimação pessoal desta para manifestar-se acerca da proposta de honorários e, concordando realizar o depósito devido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130460859 SC 2013.046085-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS PELO RÉU. IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM RAZÃO DO AUTOR AFIRMAR NÃO TER RECEBIDO OS VALORES DESCRITOS NAQUELES DOCUMENTOS E IGUALMENTE NÃO OS ASSINOU. DETERMINAÇÃO DO JUIZ A QUO PARA QUE FOSSE REALIZADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS APRESENTADA E, CONCORDANDO REALIZAR O DEPÓSITO DEVIDO. POSTERIOR INTIMAÇÃO DO AUTOR, VIA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA O DESLINDE DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Recaindo a perícia sobre a própria parte, configura cerceamento de defesa a ausência de intimação pessoal desta para manifestar-se acerca da proposta de honorários e, concordando realizar o depósito devido.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00298849620108190203 RJ 0029884-96.2010.8.19.0203 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/08/2011

Ementa: VOTO. Termo de Ocorrência de Irregularidade. Aplicação do artigo 6º, VIII, do CDC e do inciso II do artigo 72 da Resolução 456/2000, da Aneel. Extinção sem resolução do mérito por necessidade de perícia. Sentença que se anula ex officio. Causa madura para julgamento. Aplicação do art. 515, § 3º, do CPC. Acolhimento parcial dos pedidos. O reclamante, ora recorrente, insurge-se contra a cobrança de multa decorrente de irregularidade constatada unilateralmente pela ré. Pleiteia a declaração de nulidade do TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade); que a ré se abstenha de interromper o serviço de energia elétrica e indenização por danos morais. A MM. Juiza prolatora da sentença recorrida acolheu a preliminar de incompetência do Juízo por necessidade de realização de prova pericial (fls. 102-103). Ouso, contudo, discordar da d. magistrada sentenciante, para afastar a preliminar suscitada, pois a ré não comprovou ser este o único meio de prova possível para constatar o defeito no serviço. É possível o deslinde da questão pela prova documental produzida. Não há complexidade na matéria que impeça o julgamento em sede dos JEC's. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo impositiva a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. O débito contestado decorre da lavratura do TOI - Termo de Ocorrência de Irregularidade n.º 6542707, pelo qual se atribui um consumo estimado, no período em que existiria ligação clandestina. O cálculo da dívida foi elaborado de forma unilateral, sem contraditório e ampla defesa. Procedimento que viola os princípios da transparência e informação (art. 4º e 6º, III, do CDC). Somente os serviços efetivamente prestados podem ser cobrados do usuário. Procedimento arbitrário da concessionária ao imputar ato infracional ao usuário por presunção de irregularidade. Infração pressupõe autoria certa e determinada, não bastando a simples materialidade, aliás, duvidosa. Não importa que o consumidor tenha aderido ao contrato...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02583877020108190001 RJ 0258387-70.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/08/2011

Ementa: .). É o breve relatório, passo a decidir. V O T O Ementa: Recurso Inominado Conhecido, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade e no mérito Improvido. Após analisar as manifestações das partes, os documentos e a sentença impugnada, estou convencido de que a mesma deve ser mantida, mas por outros fundamentos. A extinção do feito sem resolução de mérito ocorre no presente caso, não apenas pela ilegitimidade passiva ad causam, conforme julgou a sentença de primeiro grau, mas, também pela incompetência absoluta do Juízo, ante a necessidade de realização de perícia técnica. Necessidade de perícia para identificar a causa do defeito apresentado no aparelho celular da Autora, a fim de saber se incide ou não a cobertura da garantia sobre o presente caso. Impossibilidade de análise da matéria. Controle da Competência do Juízo. Forma de legitimação de sua atuação. Devido Processo Legal. Ante o exposto, conheço do recurso e VOTO no sentido de que lhe seja negado provimento, e reconheço de ofício a incompetência absoluta do Juízo, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei nº 9.099/95. Custas e honorários de 10% sobre o valor da causa pela Recorrente, nos termos do art. 20, § 4º do CPC, e na forma prevista no art. 12 da Lei nº. 1.060/50. No presente caso, a extinção do feito sem resolução de mérito se impõe, não por ilegitimidade passiva ad causam, conforme julgou a sentença de primeiro grau, mas por incompetência absoluta do Juízo, ante a necessidade de realização de perícia técnica. Não se trata aqui de ilegitimidade da Ré para figurar no pólo passivo da presente ação, pois a Autora não discute o vício do produto em si, mas sim a falha na prestação do serviço da Ré, que supostamente não aceitou consertar o aparelho celular dentro da garantia, e reteve o aludido aparelho, cobrando-lhe taxa de R$ 20,00, a qual alega desconhecer. No entanto, a Autora afirma que o aparelho celular teve a tela trincada e vazada. A Ré, por sua vez...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00000611020098190075 RJ 0000061-10.2009.8.19.0075 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: célere e informal do Juizado não permitiria a ampla dilação probatória necessária para o caso em julgamento. Como bem esclarece GARCÍA DE ENTERRÍA, "este mismo concepto de indefensión es un concepto relativo, cuya valoración exige colocarse en una perspectiva dinámica o funcional, es decir, en una perspectiva que permita contemplar el procedimiento en su conjunto y el acto final como resultado de la integración de trámites y actuaciones de distinta clase y procedencia, en lo s que el particular va teniendo oportunidades sucesivas de defenderse y de poner de relieve ante la Administración sus puntos de vista" (GARCÍA DE ENTERRÍA, Eduardo; FERNÁNDEZ, Tomás-Ramón. Curso de Derecho Administrativo I. 12. ed. Madrid: Civitas, 2004, p. 650). No presente caso, o exame nesses termos foi capaz de revelar afronta ao contraditório e à ampla defesa, assim como às garantias deles decorrentes, pela impossibilidade de realização de perícia neste Juízo, bem como a impossibilidade de se permitir uma dilação probatória ampla. Forçoso concluir, assim, que, se o Juizado Especial não é competente para a referida demanda, a mesma deve ser endereçada à Justiça ordinária para que, através de ampla cognição plenária e exauriente, possa o Judiciário dispor de todos os meios possíveis para assegurar plenamente o contraditório e a ampla defesa e conseqüentemente o devido processo legal. Assim, afirmar que a realização de perícia no caso em análise é desnecessária seria cercear o direito de defesa do Réu violando o princípio constitucional do contraditório, tendo em vista a imperiosa necessidade de realização de perícia grafotécnica para a solução da lide. Desta forma, não disponho de elementos convincentes para o julgamento do mérito da questão e a extinção do processo se impõe. De outro lado, a alegação de que há sentença favorável em processo movido pelo Autor contra o Ponto Frio não merece prosperar, pois a Ré comprova às fls. 110/113 a cessão de crédito firmada entre ela e aquela empresa, razão pela qual é credora da venda financiada em questão e, se o devedor não a quitou, consiste em exercício regular de direito a inscrição do seu nome no rol dos mau pagadores. Ademais, não há prejuízo para o Recorrente, já que a lide em face do Ponto Frio fora decidida, sendo este condenado a cancelar o débito existente e pagar ao Autor a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, de acordo com fls. 128/133. Posto isso, conheço do recurso e VOTO no sentido de que lhe seja negado provimento. Custas e honorários de 10% sobre o valor da condenação pelo Recorrente, na forma prevista no art. 12 da Lei nº. 1.060/50. Rio de Janeiro, 29 de março de 2011. FÁBIO RIBEIRO PORTO Juiz de Direito...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 379615 RJ 1983.51.01.539704-8 (TRF-2)

Data de publicação: 15/05/2008

Ementa: frustrada de citação pessoal (fls.145). De igual sorte, foram realizadas buscas em Cartórios de Distribuição acerca da existência de possível inventário em nome do autor, sem resultado positivo, conforme demonstram os documentos de fls. 159/161. - No que se refere à indenização, a Constituição Federal , em seu artigo 5º , inciso XXIV , dispõe que a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, será feita mediante justa e prévia indenização, salvo os casos previstos no próprio texto constitucional . - Com efeito, na ação de desapropriação, o valor fixado a título de indenização deve ser apurado em laudo pericial, competindo ao perito fornecer ao Juízo os subsídios que servirão de base para fixação do preço justo a ser pago pela parte expropriante. - No caso dos autos, o laudo elaborado informou detalhadamente as características do imóvel, tanto do loteamento em geral, quanto dos lotes individuais. Foram abordados detalhes relativos à localização, benfeitorias e áreas atingidas pela desapropriação, com base em critérios e parâmetros adotados em trabalhos técnicos da mesma natureza como, por exemplo, pesquisas realizadas pela Companhia Siderúrgica Nacional (fls. 66). Cumpre destacar ainda que as partes concordaram com as conclusões a que chegou o perito, conforme manifestação de fls. 59/60. - Dessa forma, não há que se falar em falta de razoabilidade na fixação da indenização, uma vez que, conforme exposto pelo Magistrado a quo, não haveria utilidade na realização de segunda perícia devido ao tempo decorrido. - No tocante à quantia de Cr$ 294,00, que não teria sido depositada em favor do apelante, não lhe assiste razão, uma vez que tal valor não foi excluído do montante da indenização fixada pelo Magistrado de primeiro grau. Trata-se, na verdade, de valor relativo à própria indenização. - Por fim, quanto aos honorários advocatícios, os critérios inseridos pela Medida Provisória nº 1.774-22, de 11.2.99, no § 1º do artigo 27 do Decreto-Lei nº 3.365 /41 determinam que, nas ações de desapropriação direta, bem como nas relativas ao procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária e nas ações de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, os honorários advocatícios serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença. - Na espécie, tendo em vista que a data de prolação da sentença é posterior ao início da vigência da norma, os novos percentuais de arbitramento de honorários de sucumbência foram corretamente aplicados pelo MM. Magistrado sentenciante. - Apelação desprovida....

TJ-PR - Apelação Cível AC 3854411 PR 0385441-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/07/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº. 385441-1 DA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE MATINHOS - PARANÁ APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR APELADOS: ELIE LEBBOS E OUTRO RELATOR: DES. ANNY MARY KUSS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, CONDENANDO A SANEPAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. EXPROPRIADOS QUE APENAS IMPUGNARAM O VALOR PROPOSTO, REQUERENDO AVALIAÇÃO PERICIAL. CORRETA A ATRIBUIÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PELA EXPROPRIANTE. REFORMA DA SENTENÇA UNICAMENTE PARA MINORAR O PERCENTUAL DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 27, § 1º, DA LEI 3.365/41. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não se pode afirmar que ambas as partes decaíram em parte de suas pretensões, e, portanto, não há que se falar em pagamento das custas proporcionalmente, posto que, não sucumbiram os expropriados, apenas não concordaram com o preço oferecido e requereram a realização de perícia, não pleiteando um valor certo, apenas apontando-o e sugerindo-o com base em avaliações juntadas. Quanto ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios, merece acolhimento a alegação formulada pela autora, de que deveria ter sido atendido o disposto no parágrafo 1º , do artigo 27 , do Decreto- lei nº. 3365 /41, e não o disposto no Código de Processo Civil . Provimento, em parte, para reduzir a verba honorária de 10% para 5% sobre a diferença entre o valor oferecido e valor da indenização. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL nº 385.441-1 da VARA CÍVEL E ANEXOS da Comarca de MATINHOS em que é apelante COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR e apelado ELIE LEBBOS E OUTRO. RELATÓRIO: Diante da sentença proferida nestes autos de Ação de Desapropriação julgada procedente, que condenou a Sanepar ao pagamento de indenização no valor de R$ 48.600,00 (quarenta e oito mil e seiscentos reais), bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre a diferença entre o valor ofertado pelos imóveis...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00010702020105020261 SP 00010702020105020261 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PROVA PERICIAL. VÍCIOS DO LAUDO. NÃO DEMONSTRADOS. INDEVIDA. O autor não logrou infirmar as conclusões do laudo pericial, tampouco apontar vícios, erros ou contradições, de molde a ensejar a realização de nova perícia. Assim, não há que se falar em conversão do julgamento em diligência com vistas à realização de nova prova pericial. Frise-se, outrossim, que o fato de a parte não concordar com a conclusão que lhe é desfavorável, por si só, não é hábil a ensejar a realização de nova perícia.

TJ-SP - Apelação APL 91264346620098260000 SP 9126434-66.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS CLÁUSULA MANDATO - PERÍCIA. - Fundamentação concisa e genérica que não importa em nulidade da sentença (art. 93 da Constituição Federal ); - Prestação de contas, segunda fase, autor que concordou com a realização de perícia contábil, que apontou débito em favor da casa bancária, contradição da sentença corrigida (efeito devolutivo); RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de homologar os cálculos do Perito.

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