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Jusbrasil - Jurisprudência
08 de dezembro de 2016

Página 1 de 6.185 resultados

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 21019 PR 2005.04.01.021019-0 (TRF-4)

Data de publicação: 16/11/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LESÃO DE PARALISIA OBSTETRÍCIA - AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA PELO SUS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRESSUPOSTOS. - Presente a conjugação dos pressupostos legais a tanto, impõe-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela em ação ordinária que visa autorização de cirurgia pelo SUS para recuperação de lesão de paralisia obstetrícia (plexo braquial).

TRF-2 - 00062148720154020000 0006214-87.2015.4.02.0000 (TRF-2)

Data de publicação: 03/03/2016

Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ISONOMIA. CIRURGIA NÃO PREVISTA NOS PROCEDIMENTOS DO SUS. 1. A jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal (STF) admite a responsabilidade solidária passiva dos entes federativos nas causas de demandas de saúde em face do poder público (STF, Plenário, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 855.178, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5.3.2015). 2. Não cabe invocar a necessidade de observância à isonomia para justificar a improcedência de uma demanda individual em matéria de direito administrativo, o que poderia caracterizar ofensa ao princípio da tutela judicial efetiva (Convenção Americana de Direitos Humanos, arts. 8º e 25; Constituição Federal, art. 5º XXXV), na medida em que o sistema judicial brasileiro não permite que, de uma decisão judicial individual, extraia-se um efeito erga omnes (O princípio da isonomia na tutela judicial individual e coletiva, e em outros meios de solução de conflitos, junto ao SUS[…]. p. 223. Disponível em: ). 3. É possível o controle judicial de decisões ou omissões administrativas, ainda que compreendam um poder discricionário ou uma margem de apreciação técnica, desde que, contudo, haja meios de prova suficientes ao alcance da capacidade cognitiva do juiz, e a discricionariedade exercida ultrapasse os limites da lei ou ofenda direitos fundamentais prevalentes no caso concreto (O devido processo administrativo e a tutela judicial efetiva: um novo olhar? p. 313. Disponível em: ). 4. O fornecimento de atenção à saúde depende: (i) da adequação dos medicamentos ou dos produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde; (ii) de o medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha não ter sido eficaz ou ter havido intolerância ou reação adversa relevante; (iii) da avaliação quanto à eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade do medicamento requerido (Lei 8...

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 00120307220118050000 BA 0012030-72.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA Á SAÚDE PELO SUS. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DECISÃO ANTECIPANDO A TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO REÚ. DECISÃO DO RELATOR INDEFERINDO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE. 1. No tocante à responsabilidade do Município em relação à saúde, não tem razão o agravante. Em conformidade com os arts. 6º e 196 , da CF/88 , a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido o atendimento integral, sendo solidária a responsabilidade da União, Estados e Municípios. O fato do serviço de saúde necessitar ser organizado e planejado não retira do indivíduo o direito de obter o tratamento necessário para garantir a recuperação de sua saúde de qualquer um dos entes federados. Ao contrário, obriga o poder público, em suas esferas, a se organizar para garantir o acesso universal, igualitário e eficiente para todos, como previsto na Lei Fundamental. Ademais, conforme tem decidido o STJ, a divisão de atribuições não pode ser argüida em desfavor do cidadão, pois só tem validade internamente entre eles; 2. Considerando que o agravado tem idade avançada e sofre de cardiopatia grave, necessitando com urgência submeter-se à cirurgia, cabível a internação em hospital particular credenciado pelo SUS, assegurando-se a vaga na mesma unidade, na ausência de leito disponível pelo SUS, já que não pode ficar o agravado à espera indefinida de uma vaga disponibilizada pela Central de Regulação, na rede pública, considerando o seu estado de saúde, restando evidente o periculum in mora inverso. Somado a tudo isso, não tem relevância o fato do agravado ter sido atendido por médico particular, pois em conformidade com o art. 196 , da CF , a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo o SUS atender a todos indistintamente, pois é garantido pela própria Constituição Federal acesso universal e igualitário. Não bastasse...

TJ-BA - Apelação APL 00046383320118050113 BA 0004638-33.2011.8.05.0113 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA Á SAÚDE PELO SUS. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. SENTENÇA JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. 1. No tocante à responsabilidade do Município em relação à saúde e da necessidade de denunciação á lide do Estado da Bahia, objeto da controvérsia, não tem razão o apelante; 2. Conforme dispõe o art. 70 , do CPC , a denunciação da lide funda-se no direito de regresso, tendo como objetivo garantir o ressarcimento de prejuízos sofridos pelo denunciante caso não tenha êxito na demanda (art. 70 , I , do CPC c/c art. 456 , do CC ). Esse instituto não se aplica ao caso dos autos, pois nos termos dos arts. 6º e 196 , da CF/88 , a saúde é considerada como direito de todos e dever do Estado, garantido o atendimento integral, sendo a responsabilidade da União, Estados e Municípios solidária. 3. O fato do serviço de saúde necessitar ser organizado e planejado não retira do indivíduo o direito de obter o tratamento necessário para garantir a recuperação de sua saúde de qualquer um dos entes federados. Ao contrário, obriga o poder público, em suas esferas, a se organizar para garantir o acesso universal, igualitário e eficiente para todos, como previsto na Lei Fundamental. Ademais, conforme tem decidido o STJ, a divisão de atribuições não pode ser argüida em desfavor do cidadão, pois só tem validade internamente entre eles; 4. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-BA - Apelação APL 00019764420028050103 BA 0001976-44.2002.8.05.0103 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO. DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE APRECIAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CIRURGIA. AUTORIZAÇÃO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DEMORA. CONSUMIDOR. TRANSTORNOS. OCORRÊNCIA. HOSPITAL. ATO CIRÚRGICO. REALIZAÇÃO. SUS. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. DESPROVIMENTO. RECURSO DO SEGUNDO ACIONADO. PROVIMENTO. Não se conhece de agravo retido se o recorrente, no apelo, deixa de formular pedido de apreciação do instrumental, daí porque não se conhece do agravo. A demora na expedição de autorização para a realização de cirurgia de transplante de rim pela entidade de assistência à saúde, ofende a tranquilidade psicológica do consumidor e autoriza a reparação por danos morais, especialmente porque tal conduta levou o hospital, face a gravidade da situação, a aceitar fazer a cirurgia pelo Sus, não se verificando na postura do nosocômio qualquer abusividade, pelo que, considerando que o quantum indenizatório foi razoavelmente fixado, em R$ 16.000,00, nega-se provimento ao recurso da primeira acionada e dá-se provimento ao apelo do hospital.

TRF-1 - AÇÃO PENAL APN 17629 GO 0017629-12.2006.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 06/07/2012

Ementa: AÇÃO PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. HOSPITAL SEM AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE LAQUEADURA TUBÁRIA. GUIAS EMITIDAS COM PROCEDIMENTO DIVERSO DO EFETIVAMENTE REALIZADO, COM CIÊNCIA E PARTICIPAÇÃO DO DIRETOR, COM O FIM DE OBTER PAGAMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). ESTELIONATO CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO CONFIGURADO (ART. 171 , § 3º , CP ). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO RESSARCIMENTO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. I - A falta de autorização do hospital para realização de cirurgia (laqueadura tubária), cumulada com a emissão, pelo hospital, de guias constando procedimento diverso do realizado e com a ciência e participação do diretor do hospital, visando obter o respectivo recebimento do Sistema Único de Saúde (SUS), configura o delito tipificado no art. 171 , § 3º , do Código Penal . II - O princípio da insignificância é inaplicável ao estelionato praticado contra entidade de direito público, uma vez que a reprovabilidade da conduta é acentuada, por causar prejuízo a toda a sociedade, sendo irrelevante o valor do dano. Precedentes desta Corte e do STJ. III - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, o ressarcimento do dano antes mesmo do oferecimento e, consequentemente, do recebimento da denúncia possibilita a redução da pena no patamar máximo. VI - Ação Penal julgada procedente. Condenação do réu.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001139661201381600450 PR 0011396-61.2013.8.16.0045/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2015

Ementa: QUE INTEGRA DIVERSOS MUNICÍPIOS E DESTINA-SE À FINALIDADE DE REALIZAR AÇÕES E IMPLANTAR DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, COM O OBJETO DE ATENDER AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO. PORÉM, NO CASO EM EXAME, A REALIZAÇÃO DO ATO CIRÚRGICO COMPETIA AO MUNICÍPIO, E POR ELE FOI REALIZADO, ATRAVÉS DO SISTEMA ÚNICO DA SAÚDE, PORÉM COM UMA DEMORA, RAZÃO DA INDENIZAÇÃO AQUI ARBITRADA. ASSIM, EVIDENTE A ILEGITIMIDADE DO CONSÓRCIO, NO CASO, PARA A OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. ALIÁS, SEGUNDO CONSTA, FOI ELA DEVIDAMENTE CUMPRIDA PELO MUNICÍPIO, E, PELO SEU ATRASO, QUEM DEVE RESPONDER É AQUELE QUE DEU CAUSA À MORA. O CISVIR, CONFORME RECONHECIDO EM SENTENÇA, CUMPRIU COM AS SUAS OBRIGAÇOES, ENCAMINHANDO O PACIENTE À CIRURGIA PELO SUS, SENDO O MUNICÍPIO O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO AGENDAMENTO TARDIO DA CIRURGIA, CAUSA DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA NA SENTENÇA. PORTANTO, EMBORA QUALQUER ENTE SEJA PARA LEGÍTIMA EM DEMANDA QUE OBJETIVA A GARANTIA DE ACESSO A MEDICAMENTO OU À SAÚDE, CABENDO A PARTE ELEGER CONTRA QUEM VAI DIRECIONAR A AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DO CPC , VE-SE QUE, NO CASO, A CIRURGIA FOI REALIZADA, E OS DEVERES DOS RECLAMADOS FORAM CUMPRIDOS. A INDENIZAÇÃO, POR SEU TURNO, SÓ FOI ARBITRADA EM FACE DA DEMORA INDEVIDA NA REALIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO, O QUE DEVE SER DEBITADO TÃO SOMENTE AO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, EXCLUINDO-SE O CONSÓRCIO, PORQUANTO PARTE ILEGÍTIMA NO CASO. EXCLUÍDA A LEGITIMIDADE DO CONSÓRCIO, MÉRITO. QUANTO AO MUNICÍPIO, NO QUE TANGE AO MÉRITO, IMPORTANTE RESSALTAR QUE A SAÚDE E A VIDA SÃO DIREITOS FUNDAMENTAIS ESTAMPADOS NA CARTA MAGNA . NÃO PODE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXIMIR-SE DE OBRIGAÇÃO A ELA DIRIGIDA POR FORÇA CONSTITUCIONAL DIANTE DA ALEGAÇÃO DE REGULAMENTOS INTERNOS QUE DISPÕEM O INVERSO OU DE PROCEDIMENTOS BUROCRÁTICOS. OS ATESTADOS MÉDICOS COMPROVARAM A NECESSIDADE DE CIRURGIA O PACIENTE, INCLUSIVE DE IMEDIATO, DIANTE DA DIFICULDADE DE MOBILIZAÇÃO E LIMITAÇÃO FUNCIONAL. O MÉDICO QUE CUIDA DO PACIENTE INFORMOU TAMBÉM QUE HOUVE UMA DEMORA NA AUTORIZAÇÃO...

Encontrado em: CIRURGIA PELO SUS, SENDO O MUNICÍPIO O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO AGENDAMENTO TARDIO DA CIRURGIA, CAUSA... DIRECIONAR A AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DO CPC , VE-SE QUE, NO CASO, A CIRURGIA FOI REALIZADA... DE CIRURGIA O PACIENTE, INCLUSIVE DE IMEDIATO, DIANTE DA DIFICULDADE DE MOBILIZAÇÃO E LIMITAÇÃO...

TJ-MG - 1817261 MG 1.0000.00.181726-1/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 27/06/2000

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CIRURGIA CARDÍACA. SUS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM AFASTADA. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE MUNICIPAL, NA QUALIDADE DE CO-GESTORA DO SISTEMA, PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA. A autoridade municipal de saúde, encarregada de gerir o SUS, no âmbito do município, competindo-lhe autorizar internações hospitalares e fiscalizar as contas dos procedimentos, legitima-se para responder, em mandado de segurança, por ato próprio tendente a negar autorização para procedimento cirúrgico indicado ou glosar a conta respectiva, imputando-a ao usuário. O princípio constitucional do direito à vida e à saúde e do dever do Estado em oferecer sua prestação não devem ser considerados em planos inferiores aos dos casuísmos normativos, nem à burocracia estatal, revelando-se direito líquido e certo do impetrante, amparável na via do ""writ"", a realização da cirurgia indicada, em situação de urgência. Confirmada a sentença, em reexame necessário, prejudicada a manifestação recursal voluntária.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00119953220108190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. PROCEDIMENTO NÃO REALIZADO POR FALTA DA APARELHAGEM NECESSÁRIA. TENTATIVA DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA EM OUTRA CLÍNICA. ALEGAÇÃO DE RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM OUTRO NOSOCÔMIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CIRURGIA REALIZADA EM HOSPITAL CONVENIADO AO SUS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Insere-se no conceito de saúde o completo bem-estar físico, mental e social, e não apenas a ausência de doença, de modo que as empresas que prestam serviços médicos em benefício dos seus pacientes têm a obrigação de zelar pelo perfeito desempenho dos procedimentos médico-hospitalares, necessários à preservação do equilíbrio físico, psíquico e social que compõem a saúde. Nesse contexto, a negligência da clínica de, apesar de aceitar a programação da cirurgia, não ter providenciado os aparelhos necessários à sua realização, não comporta, a meu sentir, qualquer causa de justificação, especialmente considerando que a consumidora teve que ser conduzida para um hospital conveniado ao SUS para realizar o procedimento, sendo privada das comodidades do hospital particular. Desta forma, não restam dúvidas do abalo psicológico a que foi submetida a demandante, suportando angústia e ansiedade, por defeito na prestação do serviço do hospital conveniado, sendo obrigada a recorrer ao Judiciário para obter a devida reparação. A verba fixada na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra proporcional e razoável, não merecendo redução. No entanto, no que diz respeito à condenação do plano de saúde, primeiro réu, tenho que não andou bem a sentença, uma vez que não existe nos autos prova de que a paciente fez pedido para realizar a cirurgia em outra clínica, prova que competia à autora produzir, sendo impossível para o primeiro réu a prova de fato negativo, ou seja, que não houve o pedido para internação...

TRF-2 - Agravo de Instrumento AG 00059451420164020000 RJ 0005945-14.2016.4.02.0000 (TRF-2)

Data de publicação: 24/10/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA JUNTO AO SUS. RISCO DE MORTE E URGÊNCIA CONFIGURADOS. CARTÃO NACIONAL DE SAÚDE. DIREITO A TRATAMENTO GRATUITO PRESTADO PELO ESTADO. CAUÇÃO DESCABIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência em favor da Agravada para determinar que ela se submetesse à cirurgia necessária à sua patologia no Hospital Federal do Andaraí, no prazo de quinze dias. 2. A Autora já é paciente do Hospital Federal do Andaraí e já esteve internada para a realização de Nefrectomia para tratamento de abscesso renal (N15). A existência de um único rim, que está apresentando infecção recidivante pelo catéter duplo J, denota que o tempo é fator determinante para o controle da mesma. 3. O fato, comprovado nos autos, de haver sido realizado risco cirúrgico no Hospital do Andaraí em 07.04.2016 para a cirurgia de retirada do cateter conduz a concluir que o tratamento da Autora efetivamente deve ali ter continuidade, não havendo motivos para submetê-la a outra equipe médica e a outra unidade hospitalar quando naquela unidade já se encontram os dados de seu prontuário médico e todo o seu histórico de atendimentos. 4. Quanto à alegada fila de espera, não se mostra razoável que um caso de urgência com risco de morte possa aguardar indefinidamente que outros casos supostamente mais graves sejam priorizados, pois tal situação somente denota uma descabida desproporção entre o dimensionamento de recursos e a demanda existente no âmbito do SUS, a exigir providências enérgicas por parte de gestores e ordenadores de despesas. 5. A alegação de irreversibilidade do provimento se mostra descabida e sem sentido, pois não se pode admitir que a UNIÃO suponha que a Autora devesse prestar caução antes de submeter-se à cirurgia de que necessita para sobreviver, quando se sabe que a mesma é beneficiária do SUS, conforme cartão nacional de saúde nº 700.507106586854, juntado aos autos...

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