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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

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TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 21019 PR 2005.04.01.021019-0 (TRF-4)

Data de publicação: 16/11/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LESÃO DE PARALISIA OBSTETRÍCIA - AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA PELO SUS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRESSUPOSTOS. - Presente a conjugação dos pressupostos legais a tanto, impõe-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela em ação ordinária que visa autorização de cirurgia pelo SUS para recuperação de lesão de paralisia obstetrícia (plexo braquial).

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 00120307220118050000 BA 0012030-72.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA Á SAÚDE PELO SUS. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DECISÃO ANTECIPANDO A TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO REÚ. DECISÃO DO RELATOR INDEFERINDO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE. 1. No tocante à responsabilidade do Município em relação à saúde, não tem razão o agravante. Em conformidade com os arts. 6º e 196 , da CF/88 , a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido o atendimento integral, sendo solidária a responsabilidade da União, Estados e Municípios. O fato do serviço de saúde necessitar ser organizado e planejado não retira do indivíduo o direito de obter o tratamento necessário para garantir a recuperação de sua saúde de qualquer um dos entes federados. Ao contrário, obriga o poder público, em suas esferas, a se organizar para garantir o acesso universal, igualitário e eficiente para todos, como previsto na Lei Fundamental. Ademais, conforme tem decidido o STJ, a divisão de atribuições não pode ser argüida em desfavor do cidadão, pois só tem validade internamente entre eles; 2. Considerando que o agravado tem idade avançada e sofre de cardiopatia grave, necessitando com urgência submeter-se à cirurgia, cabível a internação em hospital particular credenciado pelo SUS, assegurando-se a vaga na mesma unidade, na ausência de leito disponível pelo SUS, já que não pode ficar o agravado à espera indefinida de uma vaga disponibilizada pela Central de Regulação, na rede pública, considerando o seu estado de saúde, restando evidente o periculum in mora inverso. Somado a tudo isso, não tem relevância o fato do agravado ter sido atendido por médico particular, pois em conformidade com o art. 196 , da CF , a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo o SUS atender a todos indistintamente, pois é garantido pela própria Constituição Federal acesso universal e igualitário. Não bastasse tudo isso, conforme documento de fls. 101, juntado pelo próprio recorrente, o SUS disponibiliza o tratamento pleiteado no Hospital Santa Isabel, como requerido, e de relação á saúde pode ser deferida antecipação de tutela contra o poder público, pois neste caso sua negação poderia culminar com o perecimento do direito; 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS....

TJ-BA - Apelação APL 00046383320118050113 BA 0004638-33.2011.8.05.0113 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA Á SAÚDE PELO SUS. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. SENTENÇA JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. 1. No tocante à responsabilidade do Município em relação à saúde e da necessidade de denunciação á lide do Estado da Bahia, objeto da controvérsia, não tem razão o apelante; 2. Conforme dispõe o art. 70 , do CPC , a denunciação da lide funda-se no direito de regresso, tendo como objetivo garantir o ressarcimento de prejuízos sofridos pelo denunciante caso não tenha êxito na demanda (art. 70 , I , do CPC c/c art. 456 , do CC ). Esse instituto não se aplica ao caso dos autos, pois nos termos dos arts. 6º e 196 , da CF/88 , a saúde é considerada como direito de todos e dever do Estado, garantido o atendimento integral, sendo a responsabilidade da União, Estados e Municípios solidária. 3. O fato do serviço de saúde necessitar ser organizado e planejado não retira do indivíduo o direito de obter o tratamento necessário para garantir a recuperação de sua saúde de qualquer um dos entes federados. Ao contrário, obriga o poder público, em suas esferas, a se organizar para garantir o acesso universal, igualitário e eficiente para todos, como previsto na Lei Fundamental. Ademais, conforme tem decidido o STJ, a divisão de atribuições não pode ser argüida em desfavor do cidadão, pois só tem validade internamente entre eles; 4. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-BA - Apelação APL 00019764420028050103 BA 0001976-44.2002.8.05.0103 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO. DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE APRECIAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CIRURGIA. AUTORIZAÇÃO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DEMORA. CONSUMIDOR. TRANSTORNOS. OCORRÊNCIA. HOSPITAL. ATO CIRÚRGICO. REALIZAÇÃO. SUS. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. DESPROVIMENTO. RECURSO DO SEGUNDO ACIONADO. PROVIMENTO. Não se conhece de agravo retido se o recorrente, no apelo, deixa de formular pedido de apreciação do instrumental, daí porque não se conhece do agravo. A demora na expedição de autorização para a realização de cirurgia de transplante de rim pela entidade de assistência à saúde, ofende a tranquilidade psicológica do consumidor e autoriza a reparação por danos morais, especialmente porque tal conduta levou o hospital, face a gravidade da situação, a aceitar fazer a cirurgia pelo Sus, não se verificando na postura do nosocômio qualquer abusividade, pelo que, considerando que o quantum indenizatório foi razoavelmente fixado, em R$ 16.000,00, nega-se provimento ao recurso da primeira acionada e dá-se provimento ao apelo do hospital.

TRF-1 - AÇÃO PENAL APN 17629 GO 0017629-12.2006.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 06/07/2012

Ementa: AÇÃO PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. HOSPITAL SEM AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE LAQUEADURA TUBÁRIA. GUIAS EMITIDAS COM PROCEDIMENTO DIVERSO DO EFETIVAMENTE REALIZADO, COM CIÊNCIA E PARTICIPAÇÃO DO DIRETOR, COM O FIM DE OBTER PAGAMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). ESTELIONATO CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO CONFIGURADO (ART. 171 , § 3º , CP ). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO RESSARCIMENTO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. I - A falta de autorização do hospital para realização de cirurgia (laqueadura tubária), cumulada com a emissão, pelo hospital, de guias constando procedimento diverso do realizado e com a ciência e participação do diretor do hospital, visando obter o respectivo recebimento do Sistema Único de Saúde (SUS), configura o delito tipificado no art. 171 , § 3º , do Código Penal . II - O princípio da insignificância é inaplicável ao estelionato praticado contra entidade de direito público, uma vez que a reprovabilidade da conduta é acentuada, por causar prejuízo a toda a sociedade, sendo irrelevante o valor do dano. Precedentes desta Corte e do STJ. III - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, o ressarcimento do dano antes mesmo do oferecimento e, consequentemente, do recebimento da denúncia possibilita a redução da pena no patamar máximo. VI - Ação Penal julgada procedente. Condenação do réu.

TJ-MG - 1917061 MG 1.0000.00.191706-1/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 29/09/2000

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CIRURGIA CARDÍACA. SUS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. PRETENSÃO QUE SE FIRMA NA DISPOSIÇÃO DO PACIENTE EM ARCAR COM O DISPÊNDIO DA PRÓTESE - STENT, CABENDO AO SUS INDENIZAR AS DEMAIS DESPESAS DO PROCEDIMENTO. Os princípios constitucionais do direito à vida e à saúde e do dever do Estado em oferecer sua prestação não devem ser considerados em planos inferiores aos dos casuísmos normativos, nem à burocracia estatal, revelando-se direito líquido e certo da impetrante, amparável na via do ""writ"", a realização da cirurgia indicada, em situação de urgência. Confirmada a sentença, em reexame necessário.

TJ-MG - 1972835 MG 1.0000.00.197283-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 21/11/2000

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CIRURGIA CARDÍACA. SUS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. PRETENSÃO QUE SE FIRMA NA DISPOSIÇÃO DO PACIENTE EM ARCAR COM O DISPÊNDIO DA PRÓTESE - STENT, CABENDO AO SUS INDENIZAR AS DEMAIS DESPESAS DO PROCEDIMENTO. Os princípios constitucionais do direito à vida e à saúde e do dever do Estado em oferecer sua prestação não devem ser considerados em planos inferiores aos dos casuísmos normativos nem à burocracia estatal, revelando-se direito líquido e certo da impetrante, amparável na via do ""writ"", a realização da cirurgia indicada, em situação de urgência. Confirmação da a sentença, em reexame necessário.

TJ-MG - 1802586 MG 1.0000.00.180258-6/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 04/08/2000

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CIRURGIA CARDÍACA. SUS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. PRETENSÃO QUE SE FIRMA NA DISPOSIÇÃO DO PACIENTE EM ARCAR COM O DISPÊNDIO DA PRÓTESE - STENT, CABENDO AO SUS INDENIZAR AS DEMAIS DESPESAS DO PROCEDIMENTO. O princípio constitucional do direito à vida e à saúde e do dever do Estado em oferecer sua prestação não devem ser considerados em planos inferiores aos dos casuísmos normativos, nem à burocracia estatal, revelando-se direito líquido e certo da impetrante, amparável na via do ""writ"", a realização da cirurgia indicada, em situação de urgência. Confirmada a sentença, em reexame necessário.

TJ-MG - 1849074 MG 1.0000.00.184907-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 27/06/2000

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CIRURGIA CARDÍACA. SUS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. PRETENSÃO QUE SE FIRMA NA DISPOSIÇÃO DO PACIENTE EM ARCAR COM O DISPÊNDIO DA PRÓTESE - ""STENT"", CABENDO AO SUS INDENIZAR AS DEMAIS DESPESAS DO PROCEDIMENTO. O princípio constitucional do direito à vida e à saúde e do dever do Estado em oferecer sua prestação não devem ser considerados em planos inferiores aos dos casuísmos normativos, nem à burocracia estatal, revelando-se direito líquido e certo do impetrante, amparável na via do ""writ"", a realização da cirurgia indicada, em situação de urgência. Confirmada a sentença, em reexame necessário.

TJ-MG - 1778869 MG 1.0000.00.177886-9/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 27/06/2000

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CIRURGIA CARDÍACA. SUS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM AFASTADA. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE MUNICIPAL, NA QUALIDADE DE CO-GESTORA DO SITEMA, PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA. A autoridade municipal de saúde, encarregada de gerir o SUS, no âmbito do município, competindo-lhe autorizar internações hospitalares e fiscalizar as contas dos procedimentos, legitima-se para responder, em mandado de segurança, por ato próprio tendente a negar autorização para o procedimento cirúrgico indicado ou glosar a conta respectiva, imputando-a ao usuário. O princípio constitucional do direito à vida e à saúde e do dever do Estado em oferecer sua prestação não devem ser considerados em planos inferiores aos dos casuísmos normativos, nem à burocracia estatal, revelando-se direito líquido e certo da impetrante, amparável na via do ""writ"", a realização da cirurgia indicada, em situação de urgência. Confirmada a sentença, em reexame necessário, prejudicada a manifestação recursal voluntária.

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