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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 21019 PR 2005.04.01.021019-0 (TRF-4)

Data de publicação: 16/11/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LESÃO DE PARALISIA OBSTETRÍCIA - AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA PELO SUS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRESSUPOSTOS. - Presente a conjugação dos pressupostos legais a tanto, impõe-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela em ação ordinária que visa autorização de cirurgia pelo SUS para recuperação de lesão de paralisia obstetrícia (plexo braquial).

TJ-BA - Apelação APL 00046383320118050113 BA 0004638-33.2011.8.05.0113 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA Á SAÚDE PELO SUS. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. SENTENÇA JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. 1. No tocante à responsabilidade do Município em relação à saúde e da necessidade de denunciação á lide do Estado da Bahia, objeto da controvérsia, não tem razão o apelante; 2. Conforme dispõe o art. 70, do CPC, a denunciação da lide funda-se no direito de regresso, tendo como objetivo garantir o ressarcimento de prejuízos sofridos pelo denunciante caso não tenha êxito na demanda (art. 70, I, do CPC c/c art. 456, do CC). Esse instituto não se aplica ao caso dos autos, pois nos termos dos arts. 6º e 196, da CF/88, a saúde é considerada como direito de todos e dever do Estado, garantido o atendimento integral, sendo a responsabilidade da União, Estados e Municípios solidária. 3. O fato do serviço de saúde necessitar ser organizado e planejado não retira do indivíduo o direito de obter o tratamento necessário para garantir a recuperação de sua saúde de qualquer um dos entes federados. Ao contrário, obriga o poder público, em suas esferas, a se organizar para garantir o acesso universal, igualitário e eficiente para todos, como previsto na Lei Fundamental. Ademais, conforme tem decidido o STJ, a divisão de atribuições não pode ser argüida em desfavor do cidadão, pois só tem validade internamente entre eles; 4. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-BA - Apelação APL 00019764420028050103 BA 0001976-44.2002.8.05.0103 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO. DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE APRECIAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CIRURGIA. AUTORIZAÇÃO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DEMORA. CONSUMIDOR. TRANSTORNOS. OCORRÊNCIA. HOSPITAL. ATO CIRÚRGICO. REALIZAÇÃO. SUS. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. DESPROVIMENTO. RECURSO DO SEGUNDO ACIONADO. PROVIMENTO. Não se conhece de agravo retido se o recorrente, no apelo, deixa de formular pedido de apreciação do instrumental, daí porque não se conhece do agravo. A demora na expedição de autorização para a realização de cirurgia de transplante de rim pela entidade de assistência à saúde, ofende a tranquilidade psicológica do consumidor e autoriza a reparação por danos morais, especialmente porque tal conduta levou o hospital, face a gravidade da situação, a aceitar fazer a cirurgia pelo Sus, não se verificando na postura do nosocômio qualquer abusividade, pelo que, considerando que o quantum indenizatório foi razoavelmente fixado, em R$ 16.000,00, nega-se provimento ao recurso da primeira acionada e dá-se provimento ao apelo do hospital.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10223072227505001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. HOSPITAL FILANTRÔPICO CONVENIADO AO SUS. COBRANÇA DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUALMENTE ESTIPULADO PARA O ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À EMISSÃO DE AIH'S (AUTORIZAÇÕES DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR). PAGAMENTO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Sob pena de abominável favorecimento ao enriquecimento ilícito do ente municipal (réu) e de anódino estorvo à consecução dos nobres objetivos de nosocômio filantrópico (o autor), revela-se razoável superar ou relevar a inobservância eventual e isolada de prazo contratual quando os procedimentos cirúrgicos cobrados do SUS eram realmente necessários e foram efetivamente prestados. II - Segundo julgado do STJ sob o regime repetitivo, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros e a correção monetária incidirão, após e durante a vigência da Lei n.º 11.960/09, nos termos da redação dada por esta lei ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, sendo que, no período anterior, tais encargos seguirão os parâmetros definidos pela legislação então vigente, os quais, nos casos de cobrança de procedimentos cirúrgicos do SUS, serão os do art. 406 do CCB c/c art. 161, § 1º do CTN para os juros moratórios e os índices da tabela da CGJ/MG para a correção monetária. III - Módicos devem ser os honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas de pouca complexidade, como aquelas que, envolvendo a cobrança ao SUS de apenas oito procedimentos cirúrgicos, são julgadas apenas com base na prova documental.

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 00120307220118050000 BA 0012030-72.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA Á SAÚDE PELO SUS. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DECISÃO ANTECIPANDO A TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO REÚ. DECISÃO DO RELATOR INDEFERINDO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE. 1. No tocante à responsabilidade do Município em relação à saúde, não tem razão o agravante. Em conformidade com os arts. 6º e 196, da CF/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido o atendimento integral, sendo solidária a responsabilidade da União, Estados e Municípios. O fato do serviço de saúde necessitar ser organizado e planejado não retira do indivíduo o direito de obter o tratamento necessário para garantir a recuperação de sua saúde de qualquer um dos entes federados. Ao contrário, obriga o poder público, em suas esferas, a se organizar para garantir o acesso universal, igualitário e eficiente para todos, como previsto na Lei Fundamental. Ademais, conforme tem decidido o STJ, a divisão de atribuições não pode ser argüida em desfavor do cidadão, pois só tem validade internamente entre eles; 2. Considerando que o agravado tem idade avançada e sofre de cardiopatia grave, necessitando com urgência submeter-se à cirurgia, cabível a internação em hospital particular credenciado pelo SUS, assegurando-se a vaga na mesma unidade, na ausência de leito disponível pelo SUS, já que não pode ficar o agravado à espera indefinida de uma vaga disponibilizada pela Central de Regulação, na rede pública, considerando o seu estado de saúde, restando evidente o periculum in mora inverso. Somado a tudo isso, não tem relevância o fato do agravado ter sido atendido por médico particular, pois em conformidade com o art. 196, da CF, a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo o SUS atender a todos indistintamente, pois é garantido pela própria Constituição Federal acesso universal e igualitário. Não bastasse tudo isso, conforme documento de fls. 101, juntado pelo próprio recorrente, o SUS disponibiliza o tratamento pleiteado no Hospital Santa Isabel, como requerido, e de relação á saúde pode ser deferida antecipação de tutela contra o poder público, pois neste caso sua negação poderia culminar com o perecimento do direito; 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9783 RS 2002.71.00.009783-5 (TRF-4)

Data de publicação: 30/07/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SUS. PRODUTOS ORTOPÉDICOS UTILIZADOS EM CIRURGIA. SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTOS AUTORIZADOS POR OUTROS DE MAIOR VALOR. PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO AO ERÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Incontroverso nos autos que os valores pagos foram em razão de produtos ortopédicos efetivamente utilizados em procedimentos cirúrgicos realizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, não há falar em pagamento por produtos diversos dos que foram utilizados. Por outro lado, embora tenham sido utilizados produtos diversos daqueles inicialmente autorizados, a alegada habitualidade da conduta não restou demonstrada nos autos, não se configurando prática desenvolvida pela autora no sentido de lesar o Poder Público. Ademais, a alteração da prótese, em algum caso até por produto de valor mais elevado, pode ocorrer em razão da necessidade do paciente. 2. Regular o procedimento da parte autora, inexigível a devolução dos valores requeridos pela Administração. 3. O valor arbitrado para a verba honorária não se afigura demasiado em face da natureza causa, da duração expressiva do feito e nem da trabalhosa instrução, pelo que não merece redução.

TRF-1 - AÇÃO PENAL APN 17629 GO 0017629-12.2006.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 06/07/2012

Ementa: AÇÃO PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. HOSPITAL SEM AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE LAQUEADURA TUBÁRIA. GUIAS EMITIDAS COM PROCEDIMENTO DIVERSO DO EFETIVAMENTE REALIZADO, COM CIÊNCIA E PARTICIPAÇÃO DO DIRETOR, COM O FIM DE OBTER PAGAMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). ESTELIONATO CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO CONFIGURADO (ART. 171 , § 3º , CP ). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO RESSARCIMENTO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. I - A falta de autorização do hospital para realização de cirurgia (laqueadura tubária), cumulada com a emissão, pelo hospital, de guias constando procedimento diverso do realizado e com a ciência e participação do diretor do hospital, visando obter o respectivo recebimento do Sistema Único de Saúde (SUS), configura o delito tipificado no art. 171 , § 3º , do Código Penal . II - O princípio da insignificância é inaplicável ao estelionato praticado contra entidade de direito público, uma vez que a reprovabilidade da conduta é acentuada, por causar prejuízo a toda a sociedade, sendo irrelevante o valor do dano. Precedentes desta Corte e do STJ. III - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, o ressarcimento do dano antes mesmo do oferecimento e, consequentemente, do recebimento da denúncia possibilita a redução da pena no patamar máximo. VI - Ação Penal julgada procedente. Condenação do réu.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 84045 RN 2010.008404-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 27/01/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL SOERGUIDA PELO MUNICÍPIO AGRAVANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA TUTELA. DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DOS ENTES ESTATAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEI N. 8.080 /90. PRECEDENTES. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA GRAVE. RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA. DECISÃO SINGULAR QUE DEFERIU A LIMINAR REQUERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, NO SENTIDO DE AUTORIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REPARADOR NO OLHO DIREITO DO AGRAVADO, ALÉM DO IMPLANTE DE ÓLEO DE SILICONE, ASSIM COMO INJEÇÃO INTRA VÍTREA DE ANTIANGIOGÊNICO. DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA CIRURGIA BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS PARA REALIZÁ-LA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO AGRAVANTE TRANSFERIDAS PARA O MÉRITO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Com Suspensividade nº , da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Nilson Cavalcanti - Juiz convocado, DJ 30.06.2009) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PACIENTE PORTADOR DE DIABETES. PEDIDO DIRIGIDO AO MUNICÍPIO PARA QUE LHE SEJA FOR...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10382120157666001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/06/2013

Decisão: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3305 RS 2003.71.11.003305-4 (TRF-4)

Data de publicação: 06/09/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. SUS. RESSARCIMENTO DOS PARTOS CIRÚRGICOS EXCEDENTES AO LIMITE AUTORIZADO. - Sendo o hospital autor o único existente nacidade e tendo sido juntados aos autos laudos médicos comprovando a necessidade de realização de cesariana em cada caso, o ressarcimento dos partos cirúrgicos realizados pelo Hospital, excedentes ao limite estabelecido, é medida que se impõe. - Correção monetária fixada na esteira dos precedentes da Turma. - Juros de mora fixados em 1% ao mês, pois efetivada a citação na vigência da Lei nº 10.406 /02. - Inversão da sucumbência, que é fixada na esteira dos precedentes da Turma. - Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. - Apelação do autor provida. Apelações da União e do Estado do Rio Grande do Sul improvidas.

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