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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

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TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 21019 PR 2005.04.01.021019-0 (TRF-4)

Data de publicação: 16/11/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LESÃO DE PARALISIA OBSTETRÍCIA - AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA PELO SUS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRESSUPOSTOS. - Presente a conjugação dos pressupostos legais a tanto, impõe-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela em ação ordinária que visa autorização de cirurgia pelo SUS para recuperação de lesão de paralisia obstetrícia (plexo braquial).

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 00120307220118050000 BA 0012030-72.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA Á SAÚDE PELO SUS. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DECISÃO ANTECIPANDO A TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO REÚ. DECISÃO DO RELATOR INDEFERINDO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE. 1. No tocante à responsabilidade do Município em relação à saúde, não tem razão o agravante. Em conformidade com os arts. 6º e 196 , da CF/88 , a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido o atendimento integral, sendo solidária a responsabilidade da União, Estados e Municípios. O fato do serviço de saúde necessitar ser organizado e planejado não retira do indivíduo o direito de obter o tratamento necessário para garantir a recuperação de sua saúde de qualquer um dos entes federados. Ao contrário, obriga o poder público, em suas esferas, a se organizar para garantir o acesso universal, igualitário e eficiente para todos, como previsto na Lei Fundamental. Ademais, conforme tem decidido o STJ, a divisão de atribuições não pode ser argüida em desfavor do cidadão, pois só tem validade internamente entre eles; 2. Considerando que o agravado tem idade avançada e sofre de cardiopatia grave, necessitando com urgência submeter-se à cirurgia, cabível a internação em hospital particular credenciado pelo SUS, assegurando-se a vaga na mesma unidade, na ausência de leito disponível pelo SUS, já que não pode ficar o agravado à espera indefinida de uma vaga disponibilizada pela Central de Regulação, na rede pública, considerando o seu estado de saúde, restando evidente o periculum in mora inverso. Somado a tudo isso, não tem relevância o fato do agravado ter sido atendido por médico particular, pois em conformidade com o art. 196 , da CF , a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo o SUS atender a todos indistintamente, pois é garantido pela própria Constituição Federal acesso universal e igualitário. Não bastasse tudo isso, conforme documento de fls. 101, juntado pelo próprio recorrente, o SUS disponibiliza o tratamento pleiteado no Hospital Santa Isabel, como requerido, e de relação á saúde pode ser deferida antecipação de tutela contra o poder público, pois neste caso sua negação poderia culminar com o perecimento do direito; 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS....

TJ-BA - Apelação APL 00046383320118050113 BA 0004638-33.2011.8.05.0113 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA Á SAÚDE PELO SUS. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. SENTENÇA JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. 1. No tocante à responsabilidade do Município em relação à saúde e da necessidade de denunciação á lide do Estado da Bahia, objeto da controvérsia, não tem razão o apelante; 2. Conforme dispõe o art. 70 , do CPC , a denunciação da lide funda-se no direito de regresso, tendo como objetivo garantir o ressarcimento de prejuízos sofridos pelo denunciante caso não tenha êxito na demanda (art. 70 , I , do CPC c/c art. 456 , do CC ). Esse instituto não se aplica ao caso dos autos, pois nos termos dos arts. 6º e 196 , da CF/88 , a saúde é considerada como direito de todos e dever do Estado, garantido o atendimento integral, sendo a responsabilidade da União, Estados e Municípios solidária. 3. O fato do serviço de saúde necessitar ser organizado e planejado não retira do indivíduo o direito de obter o tratamento necessário para garantir a recuperação de sua saúde de qualquer um dos entes federados. Ao contrário, obriga o poder público, em suas esferas, a se organizar para garantir o acesso universal, igualitário e eficiente para todos, como previsto na Lei Fundamental. Ademais, conforme tem decidido o STJ, a divisão de atribuições não pode ser argüida em desfavor do cidadão, pois só tem validade internamente entre eles; 4. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-BA - Apelação APL 00019764420028050103 BA 0001976-44.2002.8.05.0103 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO. DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE APRECIAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CIRURGIA. AUTORIZAÇÃO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DEMORA. CONSUMIDOR. TRANSTORNOS. OCORRÊNCIA. HOSPITAL. ATO CIRÚRGICO. REALIZAÇÃO. SUS. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. DESPROVIMENTO. RECURSO DO SEGUNDO ACIONADO. PROVIMENTO. Não se conhece de agravo retido se o recorrente, no apelo, deixa de formular pedido de apreciação do instrumental, daí porque não se conhece do agravo. A demora na expedição de autorização para a realização de cirurgia de transplante de rim pela entidade de assistência à saúde, ofende a tranquilidade psicológica do consumidor e autoriza a reparação por danos morais, especialmente porque tal conduta levou o hospital, face a gravidade da situação, a aceitar fazer a cirurgia pelo Sus, não se verificando na postura do nosocômio qualquer abusividade, pelo que, considerando que o quantum indenizatório foi razoavelmente fixado, em R$ 16.000,00, nega-se provimento ao recurso da primeira acionada e dá-se provimento ao apelo do hospital.

TRF-1 - AÇÃO PENAL APN 17629 GO 0017629-12.2006.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 06/07/2012

Ementa: AÇÃO PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. HOSPITAL SEM AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE LAQUEADURA TUBÁRIA. GUIAS EMITIDAS COM PROCEDIMENTO DIVERSO DO EFETIVAMENTE REALIZADO, COM CIÊNCIA E PARTICIPAÇÃO DO DIRETOR, COM O FIM DE OBTER PAGAMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). ESTELIONATO CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO CONFIGURADO (ART. 171 , § 3º , CP ). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO RESSARCIMENTO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. I - A falta de autorização do hospital para realização de cirurgia (laqueadura tubária), cumulada com a emissão, pelo hospital, de guias constando procedimento diverso do realizado e com a ciência e participação do diretor do hospital, visando obter o respectivo recebimento do Sistema Único de Saúde (SUS), configura o delito tipificado no art. 171 , § 3º , do Código Penal . II - O princípio da insignificância é inaplicável ao estelionato praticado contra entidade de direito público, uma vez que a reprovabilidade da conduta é acentuada, por causar prejuízo a toda a sociedade, sendo irrelevante o valor do dano. Precedentes desta Corte e do STJ. III - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, o ressarcimento do dano antes mesmo do oferecimento e, consequentemente, do recebimento da denúncia possibilita a redução da pena no patamar máximo. VI - Ação Penal julgada procedente. Condenação do réu.

TJ-SP - Apelação APL 00073428620118260322 SP 0007342-86.2011.8.26.0322 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Plano de saúde. Necessidade de realização de cirurgia para retirada de tumor no cérebro. Obrigatoriedade de cobertura incontroversa. Autora afirma que foi indicada ao SUS pelo seu próprio plano de saúde. Plano afirma que a autora não encaminhou o pedido de autorização da cirurgia, procurando o SUS espontaneamente. Sentença de improcedência. Apela a autora. Modificação da sentença para indenizar a ré em danos morais devido a demora injustificada em autorizar o procedimento. Danos materiais não cabíveis. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.

TJ-MG - 1917061 MG 1.0000.00.191706-1/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 29/09/2000

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CIRURGIA CARDÍACA. SUS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. PRETENSÃO QUE SE FIRMA NA DISPOSIÇÃO DO PACIENTE EM ARCAR COM O DISPÊNDIO DA PRÓTESE - STENT, CABENDO AO SUS INDENIZAR AS DEMAIS DESPESAS DO PROCEDIMENTO. Os princípios constitucionais do direito à vida e à saúde e do dever do Estado em oferecer sua prestação não devem ser considerados em planos inferiores aos dos casuísmos normativos, nem à burocracia estatal, revelando-se direito líquido e certo da impetrante, amparável na via do ""writ"", a realização da cirurgia indicada, em situação de urgência. Confirmada a sentença, em reexame necessário.

TJ-MG - 1972835 MG 1.0000.00.197283-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 21/11/2000

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CIRURGIA CARDÍACA. SUS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. PRETENSÃO QUE SE FIRMA NA DISPOSIÇÃO DO PACIENTE EM ARCAR COM O DISPÊNDIO DA PRÓTESE - STENT, CABENDO AO SUS INDENIZAR AS DEMAIS DESPESAS DO PROCEDIMENTO. Os princípios constitucionais do direito à vida e à saúde e do dever do Estado em oferecer sua prestação não devem ser considerados em planos inferiores aos dos casuísmos normativos nem à burocracia estatal, revelando-se direito líquido e certo da impetrante, amparável na via do ""writ"", a realização da cirurgia indicada, em situação de urgência. Confirmação da a sentença, em reexame necessário.

TJ-MG - 1802586 MG 1.0000.00.180258-6/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 04/08/2000

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CIRURGIA CARDÍACA. SUS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. PRETENSÃO QUE SE FIRMA NA DISPOSIÇÃO DO PACIENTE EM ARCAR COM O DISPÊNDIO DA PRÓTESE - STENT, CABENDO AO SUS INDENIZAR AS DEMAIS DESPESAS DO PROCEDIMENTO. O princípio constitucional do direito à vida e à saúde e do dever do Estado em oferecer sua prestação não devem ser considerados em planos inferiores aos dos casuísmos normativos, nem à burocracia estatal, revelando-se direito líquido e certo da impetrante, amparável na via do ""writ"", a realização da cirurgia indicada, em situação de urgência. Confirmada a sentença, em reexame necessário.

TJ-MG - 1849074 MG 1.0000.00.184907-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 27/06/2000

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CIRURGIA CARDÍACA. SUS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. PRETENSÃO QUE SE FIRMA NA DISPOSIÇÃO DO PACIENTE EM ARCAR COM O DISPÊNDIO DA PRÓTESE - ""STENT"", CABENDO AO SUS INDENIZAR AS DEMAIS DESPESAS DO PROCEDIMENTO. O princípio constitucional do direito à vida e à saúde e do dever do Estado em oferecer sua prestação não devem ser considerados em planos inferiores aos dos casuísmos normativos, nem à burocracia estatal, revelando-se direito líquido e certo do impetrante, amparável na via do ""writ"", a realização da cirurgia indicada, em situação de urgência. Confirmada a sentença, em reexame necessário.

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