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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 5632 MA 2004.37.00.005632-0 (TRF-1)

Data de publicação: 09/04/2012

Ementa: AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO DE DESMATAMENTO. PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Na espécie dos autos, verificada a inexistência de qualquer irregularidade por parte dos impetrantes, bem assim da área objeto de prorrogação de autorização de desmatamento, não merece reparos a sentença monocrática que concedeu a segurança pleiteada, determinando à autoridade impetrada que prorrogue a autorização de desmatamento nº , apontada nos autos. II - Remessa oficial desprovida. Veja também: SEM REFERÊNCIA LEGISLATIVA

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 5632 MA 2004.37.00.005632-0 (TRF-1)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO DE DESMATAMENTO. PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Na espécie dos autos, verificada a inexistência de qualquer irregularidade por parte dos impetrantes, bem assim da área objeto de prorrogação de autorização de desmatamento, não merece reparos a sentença monocrática que concedeu a segurança pleiteada, determinando à autoridade impetrada que prorrogue a autorização de desmatamento nº , apontada nos autos. II - Remessa oficial desprovida. Veja também: SEM REFERÊNCIA LEGISLATIVA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2858 TO 2005.43.00.002858-4 (TRF-1)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IBAMA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DE DESMATAMENTO. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. É fato incontroverso nos autos que a autora desmatou área rural sem a devida autorização do IBAMA, argumentando, para tanto, que não poderia esperar a autorização, em face do período chuvoso que se iniciava, uma vez que já havia sido feita a vistoria, com parecer favorável ao seu pedido. Todavia, na data da alegada vistoria, feita em 29.08.2004, o técnico do IBAMA observou que a área já se encontrava desmatada, tendo, inclusive, recomendado o encaminhamento à DICOF para as providências cabíveis, o que originou posteriormente a lavratura do auto de infração. 2. A Autorização de Desmatamento (AD) consiste em licença, que se configura em ato administrativo unilateral e vinculado, pelo qual a Administração Pública faculta o exercício da atividade (desmate) desde que preenchidos os requisitos exigidos pela legislação. 3. O desmatamento de área sem a devida autorização do IBAMA constitui infração administrativa prevista na Lei 9605 /98 e Decreto 3.179 /99 de modo que se revela legítima a atuação fiscal do IBAMA. Por outro lado, observa-se que eventual atraso na expedição da autorização se deu por culpa da própria apelante que não apresentou oportunamente a certidão do imóvel e respectivas averbações, documento exigido pela Instrução Normativa MMA 03/02, como também não comprovou o recolhimento da taxa de vistoria técnica, o que acarretou o encaminhamento do processo à DITEC para as devidas providências e a suspensão da emissão da autorização até a apresentação da documentação necessária, conforme parecer e decisão proferida em 09.06.2004. 4. Nega-se provimento ao recurso de apelação.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1234 RR 2005.42.00.001234-7 (TRF-1)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INCRA. IBAMA. INDENIZAÇÃO. ASSENTAMENTO RURAL EM ÁREA DE FLORESTA NACIONAL. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA DESMATAMENTO E QUEIMADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Embora reconhecida a responsabilidade do INCRA e do IBAMA pela reparação dos danos morais sofridos pelo autor em decorrência da interrupção da atividade agrícola desenvolvida por ele no assentamento rural denominado Sítio Bom Jesus/Vicinal 9, Projeto de Assentamento Vila Nova, na Gleba de Caracaraí, Município de Mucajaí/RR, área que integra a Floresta Nacional de Roraima (FLONA/RR), condenando os réus ao pagamento de indenização a esse título, a sentença negou a indenização por danos materiais pleiteada pelo autor. 2. Indevida a indenização por danos materiais se o autor sequer provou os alegados prejuízos sofridos. Além disso, a impossibilidade de continuar produzindo no imóvel não enseja indenização a título de lucros cessantes, visto que, por estar em área de Floresta Nacional, o local nunca deveria ter sido utilizado na exploração de atividade produtiva contrária ao regime de proteção especial dessas áreas. 3. Na quantificação do valor da indenização deve-se estabelecer valor que permita compensar o dano moral e que não acarrete enriquecimento. Desse modo, considera-se, dentre outros fatores, a situação sócio-econômica do requerente; o atendimento das finalidades de desestimular a repetição do ato culposo e promover o aprimoramento da ação do Estado, de legar à coletividade exemplo expressivo de reação da ordem pública sem reduzi-la a um mínimo inexpressivo e nem elevá-la a cifra enriquecedora. Nesse sentido (AC 96.01.15105-2/BA). Nas circunstâncias do caso concreto, deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) o valor da indenização por danos morais fixado na sentença. 4. Tendo o autor sucumbido parcialmente na demanda, mantém-se a sentença que impôs aos réus o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da condenação. 5. Dá-se parcial provimento ao recurso de apelação....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 18136 BA 2006.33.00.018136-2 (TRF-1)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTORIZAÇÃO DE DESMATAMENTO DE ÁREA FLORESTAL. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA O TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL, APÓS A REALIZAÇÃO DO DESMATAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. 1. Fere o princípio da razoabilidade o Ibama autorizar o desmatamento de área florestal, o qual foi realizado antes de se verificar qualquer irregularidade, e, só depois, quando efetuadas despesas elevadas pelo impetrante, proibir o transporte do carvão vegetal, sob o argumento de se tratar de ato nulo, que não produz efeito, e que a competência para expedir autorização para o transporte da mercadoria foi transferida para órgão estadual. 2. Cabe ao impetrado adotar as providências necessárias para dar imediato cumprimento ao comando sentencial, independentemente do procedimento administrativo necessário para tanto, providências essas que, segundo informa a autoridade impetrada, já teriam sido adotadas, tornando a sentença exequível. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 18136 BA 2006.33.00.018136-2 (TRF-1)

Data de publicação: 18/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTORIZAÇÃO DE DESMATAMENTO DE ÁREA FLORESTAL. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA O TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL, APÓS A REALIZAÇÃO DO DESMATAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. 1. Fere o princípio da razoabilidade o Ibama autorizar o desmatamento de área florestal, o qual foi realizado antes de se verificar qualquer irregularidade, e, só depois, quando efetuadas despesas elevadas pelo impetrante, proibir o transporte do carvão vegetal, sob o argumento de se tratar de ato nulo, que não produz efeito, e que a competência para expedir autorização para o transporte da mercadoria foi transferida para órgão estadual. 2. Cabe ao impetrado adotar as providências necessárias para dar imediato cumprimento ao comando sentencial, independentemente do procedimento administrativo necessário para tanto, providências essas que, segundo informa a autoridade impetrada, já teriam sido adotadas, tornando a sentença exequível. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4067 PA 0004067-75.2003.4.01.3900 (TRF-1)

Data de publicação: 30/07/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUTORIZAÇÃO PARA DESMATAMENTO. EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE 80% DA ÁREA RURAL A TÍTULO DE RESERVA LEGAL. INOVAÇÃO LEGAL. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. DIREITO DE PROPRIEDADE. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. Trata-se de apelação de sentença em que foi indeferida segurança visando seja reconhecido "direito adquirido dos impetrantes" a manter averbação de 50% (cinquenta por cento) da área de imóvel rural a título de reserva legal, afastando exigência do IBAMA de que seja averbada ampliação da área para o percentual de 80% (oitenta por cento), determinando-lhe, ainda, que autorize o desmatamento. 2. É subjacente ao julgado no RE nº. 85.002 /SP o princípio de que, enquanto não protocolizado o pedido de autorização para desmatamento, está-se diante apenas de "faculdade jurídica (...), que integra o conteúdo do direito de propriedade", inexistindo direito adquirido de desmatar, cujos requisitos para autorização pelo Poder Público são os vigentes à época do requerimento. 3. Em se tratando de limitação administrativa instituída por lei, eventual direito dos impetrantes seria apenas a indenização, se considerada desmedida (desproporcional) a intervenção em sua propriedade. Na espécie, o mandado de segurança - e não poderia ser diferente - visa, exclusivamente, afastar a exigência de averbação de 80% da área do imóvel a título de reserva legal. 4. As limitações administrativas, na espécie, incluem-se como medida de polícia, que, no Estado social, incidem sobre profissões, emprego, mercado, economia popular, pesos e medidas, comunicações, propaganda, estética urbana, diversões públicas, meio ambiente, cemitérios, patrimônio histórico e artístico e vários outros setores, traduzindo-se, ainda, na imposição de obrigações positivas, como a de vacinar-se contra doenças epidêmicas ou promover efetiva utilização da propriedade. 5. A limitação, no caso, foi instituída por lei, que obriga tanto o particular, quanto o IBAMA, daí não ser possível à autarquia autorizar o desmatamento requerido. 6. Não há a alegada ofensa ao devido processo legal para cancelamento da averbação anterior, na medida em que tal hipótese, sequer, é cogitada, tão somente se exige sua complementação a fim de atingir o novo percentual, conforme a lei. 7. Apelação a que se nega provimento....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4736 MA 2004.37.00.004736-5 (TRF-1)

Data de publicação: 31/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUMENTO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE DESMATAMENTO. DIREITO INEXISTENTE. 1. A reserva legal e as restrições que dela decorrem têm a natureza de limitação administrativa destinada a preservar o meio ambiente. 2. Inexiste direito adquirido apto a obstar a implementação ou a ampliação de limitação administrativa. 3. O fato de o impetrante ter averbado 50% de sua propriedade como reserva legal não o isenta de atender ao novo percentual estabelecido pela legislação. Devem ser ressalvadas apenas as áreas já efetivamente desmatadas na vigência da lei anterior, em respeito ao ato jurídico perfeito. 4. Não há direito à renovação de autorização de desmatamento expedida na vigência da lei anterior, quando se verifica a alteração de seus requisitos por lei nova e o interessado não os satisfaz. 5. No caso em exame a situação é mais grave, visto que a autorização de desmatamento foi expedida quando já era proibido o corte raso em no mínimo 80% da área do imóvel do impetrante. 6. Apelação não provida.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 1052 TO 2002.43.00.001052-6 (TRF-1)

Data de publicação: 19/11/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTORIZAÇÃO PARA DESMATAMENTO E AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. 1. Embora certo que o órgão ambiental deve proceder às vistorias necessárias ao atendimento do pleito dos impetrantes (autorização de desmatamento e averbação de reserva legal), apreciando-o, e fazendo as exigências de complementação, quando necessário, no caso não restou demonstrada a omissão na realização desse mister, a configurar violação de direito líquido e certo, passível de correção por meio do mandado de segurança, já que a autoridade impetrada reconheceu a procedência do pedido de dois dos impetrantes, tendo feito exigências, quanto aos demais, que não foram cumpridas. 2. Ausente, porém, qualquer prejuízo para a Administração, que não interpôs recurso voluntário, confirma-se a sentença que concedeu a segurança em relação aos dois primeiros e denegou quanto aos demais impetrantes. 3. Remessa oficial desprovida.

Encontrado em: /11/2007 LEG:FED PRT:000048 ANO:1995 IBAMA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTORIZAÇÃO PARA DESMATAMENTO... necessárias ao atendimento do pleito dos impetrantes (autorização de desmatamento e averbação de reserva legal

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 8339 MG 1999.38.00.008339-5 (TRF-1)

Data de publicação: 09/11/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESMATAMENTO E DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE CORTE POR FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA (PORTARIA N. 044/97). IMPOSSBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A definição e a cominação de infrações (tipificação), pós CF/1988 , é matéria de estrita legalidade (somente se perfaz por lei em sentido formal). A Portaria 44/97 do IBAMA viola preceitos constitucionais ao impor sanções e violar o livre exercício de atividade lícita 2. Inconstitucional a não prestação de serviços públicos como forma coercitiva de cobrança. Importante lembrar que o Estado possui meio e instrumento próprios para exigir seus créditos. 3. Apelação provida. 4. Peças liberadas pelo Relator, em 23/10/2007, para publicação do acórdão.

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