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Jusbrasil - Jurisprudência
08 de dezembro de 2016

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 62604020144010000 (TRF-1)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. DECISÃO. MEDIDA ASSECURATÓRIA. SUSPENSÃO DE AUTORIZAÇÕES DE DESMATAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tendo a decisão agravada natureza penal, não está submetida, portanto, à ordem processual civil, afigurando-se, data venia, inapropriado o manejo do presente agravo de instrumento para o fim pretendido. 2. Agravo de instrumento não conhecido.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 5632 MA 2004.37.00.005632-0 (TRF-1)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO DE DESMATAMENTO. PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Na espécie dos autos, verificada a inexistência de qualquer irregularidade por parte dos impetrantes, bem assim da área objeto de prorrogação de autorização de desmatamento, não merece reparos a sentença monocrática que concedeu a segurança pleiteada, determinando à autoridade impetrada que prorrogue a autorização de desmatamento nº , apontada nos autos. II - Remessa oficial desprovida. Veja também: SEM REFERÊNCIA LEGISLATIVA

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 5632 MA 2004.37.00.005632-0 (TRF-1)

Data de publicação: 09/04/2012

Ementa: AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO DE DESMATAMENTO. PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Na espécie dos autos, verificada a inexistência de qualquer irregularidade por parte dos impetrantes, bem assim da área objeto de prorrogação de autorização de desmatamento, não merece reparos a sentença monocrática que concedeu a segurança pleiteada, determinando à autoridade impetrada que prorrogue a autorização de desmatamento nº , apontada nos autos. II - Remessa oficial desprovida. Veja também: SEM REFERÊNCIA LEGISLATIVA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2858 TO 2005.43.00.002858-4 (TRF-1)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IBAMA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DE DESMATAMENTO. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. É fato incontroverso nos autos que a autora desmatou área rural sem a devida autorização do IBAMA, argumentando, para tanto, que não poderia esperar a autorização, em face do período chuvoso que se iniciava, uma vez que já havia sido feita a vistoria, com parecer favorável ao seu pedido. Todavia, na data da alegada vistoria, feita em 29.08.2004, o técnico do IBAMA observou que a área já se encontrava desmatada, tendo, inclusive, recomendado o encaminhamento à DICOF para as providências cabíveis, o que originou posteriormente a lavratura do auto de infração. 2. A Autorização de Desmatamento (AD) consiste em licença, que se configura em ato administrativo unilateral e vinculado, pelo qual a Administração Pública faculta o exercício da atividade (desmate) desde que preenchidos os requisitos exigidos pela legislação. 3. O desmatamento de área sem a devida autorização do IBAMA constitui infração administrativa prevista na Lei 9605 /98 e Decreto 3.179 /99 de modo que se revela legítima a atuação fiscal do IBAMA. Por outro lado, observa-se que eventual atraso na expedição da autorização se deu por culpa da própria apelante que não apresentou oportunamente a certidão do imóvel e respectivas averbações, documento exigido pela Instrução Normativa MMA 03/02, como também não comprovou o recolhimento da taxa de vistoria técnica, o que acarretou o encaminhamento do processo à DITEC para as devidas providências e a suspensão da emissão da autorização até a apresentação da documentação necessária, conforme parecer e decisão proferida em 09.06.2004. 4. Nega-se provimento ao recurso de apelação.

TJ-PI - Mandado de Segurança MS 00071991320148180000 PI 201400010071996 (TJ-PI)

Data de publicação: 16/12/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO AMBIENTAL – SUSPENSÃO DAS LICENÇAS DE INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESMATAMENTO – ATO ADMINISTRATIVO SUI GENERIS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO – OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS – SEGURANÇA DENEGADA. 1. Em relação à natureza jurídica da licença ambiental, prevalece na doutrina e jurisprudência o entendimento de que se trata de licença administrativa sui generis, pois inexiste o direito subjetivo à sua utilização, podendo ser rejeitada com fundamento no interesse público, por exemplo. Dessa forma, a licença ambiental, embora se aproxime da licença administrativa, com ela não se confunde, pois está sujeita à revisão e suspensão em caso de interesse público superveniente ou descumprimento dos requisitos preestabelecidos para o licenciamento; 2. O licenciamento encontra-se previsto no art. 9º da Lei nº 6.938 /1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. No âmbito do Estado do Piauí, os requisitos para a concessão da Licença Ambiental estão elencados no art. 1º do Decreto Estadual nº 11.110, de 25/08/2003; 3. A concessão de licença ambiental não é direito subjetivo do proponente e, mais que isso, não gera direito adquirido à manutenção da atividade ou empreendimento por tempo indefinido, diante do prazo determinado e da possibilidade de modificação, suspensão ou cancelamento, conforme Resolução nº 237 do CONAMA; 4. A Administração Pública, por meio da SEMAR, ao editar a Portaria que suspendeu as licenças emitidas à impetrante, agiu no exercício de sua atividade discricionária, inclusive em consonância com o parecer do INTERPI. Ademais, ainda que se entenda pelo caráter vinculado da licença ambiental, a situação de sobreposição dos imóveis pressupõe incerteza quanto aos seus limites, o que não atende os requisitos exigidos para a concessão ou manutenção da licença. Precedentes; 5. O ato da autoridade dita coatora não se encontra...

TJ-MA - Mandado de Segurança MS 0283922012 MA 0004976-80.2012.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. ATO OMISSIVO. AUTORIZAÇÃO PARA DESMATAMENTO (PROCESSO Nº 0702/2010) E LICENÇA OPERACIONAL (PROCESSO Nº 1355/2012). PEDIDOS NÃO ANALISADOS. OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237/97. PRAZO DESCUMPRIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 01/86. ÁREA RETIFICADA. DESNECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE EIA/RIMA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA (ART. 37 , CAPUT, CF ) E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5ª , INCISO LXXVIII , CF ). SEGURANÇA CONCEDIDA. - As Resoluções CONAMA nº 237/97 e nº 01/86 estabelecem prazo para o deslinde do processo administrativo que trata da Licença Operacional, e da área mínima para a apresentação de EIA/RIMA, respectivamente. - O impetrante demonstrou nos autos que a Administração Pública extrapolou os prazos para análise do pedido de concessão de Licença Operacional, bem como a retificação da área a ser desmatada, que não necessita do EIA/RIMA. - Ademais, com base no artigo 5º , inciso LXXVIII , e artigo 37 , caput, ambos da Constituição Federal , foram violados os princípios da duração razoável do processo e da eficiência, sendo evidente o direito líquido e certo do impetrante em receber as licenças pleiteadas. - Segurança conhecida e concedida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1234 RR 2005.42.00.001234-7 (TRF-1)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INCRA. IBAMA. INDENIZAÇÃO. ASSENTAMENTO RURAL EM ÁREA DE FLORESTA NACIONAL. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA DESMATAMENTO E QUEIMADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Embora reconhecida a responsabilidade do INCRA e do IBAMA pela reparação dos danos morais sofridos pelo autor em decorrência da interrupção da atividade agrícola desenvolvida por ele no assentamento rural denominado Sítio Bom Jesus/Vicinal 9, Projeto de Assentamento Vila Nova, na Gleba de Caracaraí, Município de Mucajaí/RR, área que integra a Floresta Nacional de Roraima (FLONA/RR), condenando os réus ao pagamento de indenização a esse título, a sentença negou a indenização por danos materiais pleiteada pelo autor. 2. Indevida a indenização por danos materiais se o autor sequer provou os alegados prejuízos sofridos. Além disso, a impossibilidade de continuar produzindo no imóvel não enseja indenização a título de lucros cessantes, visto que, por estar em área de Floresta Nacional, o local nunca deveria ter sido utilizado na exploração de atividade produtiva contrária ao regime de proteção especial dessas áreas. 3. Na quantificação do valor da indenização deve-se estabelecer valor que permita compensar o dano moral e que não acarrete enriquecimento. Desse modo, considera-se, dentre outros fatores, a situação sócio-econômica do requerente; o atendimento das finalidades de desestimular a repetição do ato culposo e promover o aprimoramento da ação do Estado, de legar à coletividade exemplo expressivo de reação da ordem pública sem reduzi-la a um mínimo inexpressivo e nem elevá-la a cifra enriquecedora. Nesse sentido (AC 96.01.15105-2/BA). Nas circunstâncias do caso concreto, deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) o valor da indenização por danos morais fixado na sentença. 4. Tendo o autor sucumbido parcialmente na demanda, mantém-se a sentença que impôs aos réus...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 18136 BA 2006.33.00.018136-2 (TRF-1)

Data de publicação: 18/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTORIZAÇÃO DE DESMATAMENTO DE ÁREA FLORESTAL. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA O TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL, APÓS A REALIZAÇÃO DO DESMATAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. 1. Fere o princípio da razoabilidade o Ibama autorizar o desmatamento de área florestal, o qual foi realizado antes de se verificar qualquer irregularidade, e, só depois, quando efetuadas despesas elevadas pelo impetrante, proibir o transporte do carvão vegetal, sob o argumento de se tratar de ato nulo, que não produz efeito, e que a competência para expedir autorização para o transporte da mercadoria foi transferida para órgão estadual. 2. Cabe ao impetrado adotar as providências necessárias para dar imediato cumprimento ao comando sentencial, independentemente do procedimento administrativo necessário para tanto, providências essas que, segundo informa a autoridade impetrada, já teriam sido adotadas, tornando a sentença exequível. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 18136 BA 2006.33.00.018136-2 (TRF-1)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTORIZAÇÃO DE DESMATAMENTO DE ÁREA FLORESTAL. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA O TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL, APÓS A REALIZAÇÃO DO DESMATAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. 1. Fere o princípio da razoabilidade o Ibama autorizar o desmatamento de área florestal, o qual foi realizado antes de se verificar qualquer irregularidade, e, só depois, quando efetuadas despesas elevadas pelo impetrante, proibir o transporte do carvão vegetal, sob o argumento de se tratar de ato nulo, que não produz efeito, e que a competência para expedir autorização para o transporte da mercadoria foi transferida para órgão estadual. 2. Cabe ao impetrado adotar as providências necessárias para dar imediato cumprimento ao comando sentencial, independentemente do procedimento administrativo necessário para tanto, providências essas que, segundo informa a autoridade impetrada, já teriam sido adotadas, tornando a sentença exequível. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.

TJ-MT - Mandado de Segurança MS 00312887120098110000 31288/2009 (TJ-MT)

Data de publicação: 18/11/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGADA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NA EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESMATAMENTO - PROVA INEXISTENTE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - INTENÇÃO DE REDISCUTIR DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE - DESCABIMENTO - SEGURANÇA DENEGADA. Deve ser indeferida a segurança se a parte claudica na demonstração irrefutável da alegada omissão administrativa causadora de lesão a direito líquido e certo que aduz possuir. (MS 31288/2009, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/11/2009, Publicado no DJE 18/11/2009)

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