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JusBrasil - Jurisprudência
26 de maio de 2015

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 53279 MG 2005/0130352-8 (STJ)

Data de publicação: 02/03/2006

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E DO TRABALHO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO DE MENOR PARA TRABALHAR NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ. CAUSA DE PEDIR DE NATUREZA CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DIREITOS ASSEGURADOS AO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 114 DA CF , COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE DEU A EC 45 /2004. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO, ORA SUSCITADO. Discussão acerca da competência para a liberação de alvará judicial autorizando um menor a trabalhar, na condição de aprendiz, em uma empresa de calçados. Pedido de jurisdição voluntária, que visa resguardar os direitos do requerente à manutenção de seus estudos, bem como assegurar-lhe um ambiente de trabalho compatível com a sua condição de adolescente (art. 2º do ECA ). Não há debate nos autos sobre qualquer controvérsia decorrente de relação de trabalho. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito, ora suscitado.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 53279 MG 2005/0130352-8 (STJ)

Data de publicação: 02/03/2006

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E DO TRABALHO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO DE MENOR PARA TRABALHAR NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ. CAUSA DE PEDIR DE NATUREZA CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DIREITOS ASSEGURADOS AO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 114 DA CF , COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE DEU A EC 45 /2004. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO, ORA SUSCITADO. Discussão acerca da competência para a liberação de alvará judicial autorizando um menor a trabalhar, na condição de aprendiz, em uma empresa de calçados. Pedido de jurisdição voluntária, que visa resguardar os direitos do requerente à manutenção de seus estudos, bem como assegurar-lhe um ambiente de trabalho compatível com a sua condição de adolescente (art. 2º do ECA ). Não há debate nos autos sobre qualquer controvérsia decorrente de relação de trabalho. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito, ora suscitado.

STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 132608 RS 2014/0039524-4

Data de publicação: 09/04/2015

Decisão: ESTADUAL E DO TRABALHO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO DE MENOR PARA TRABALHAR... da competência para a liberação de alvará judicial autorizando um menor a trabalhar, na condição... E JUVENTUDE DE PORTÃO - RS, no curso do procedimento de autorização judicial para o trabalho de menor. O d...

STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 132608 RS 2014/0039524-4 (STJ)

Data de publicação: 09/04/2015

Decisão: E DO TRABALHO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO DE MENOR PARA TRABALHAR NA CONDIÇÃO... da competência para a liberação de alvará judicial autorizando um menor a trabalhar, na condição de aprendiz... DE PORTÃO - RS, no curso do procedimento de autorização judicial para o trabalho de menor. O d. Juízo...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 116002

Data de publicação: 13/04/2011

Decisão: ESTADUAL E DO TRABALHO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO DE MENOR PARA TRABALHAR... da competência para a liberação de alvará judicial autorizando um menor a trabalhar, na condição... E DO TRABALHO. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO DE MENOR DE IDADE. 1. O pedido de alvará para...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 116002 (STJ)

Data de publicação: 13/04/2011

Decisão: DE ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO DE MENOR PARA TRABALHAR NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ. CAUSA DE PEDIR... de alvará judicial autorizando um menor a trabalhar, na condição de aprendiz, em uma empresa de calçados... PARA TRABALHO DE MENOR DE IDADE. 1. O pedido de alvará para autorização de trabalho a menor...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 108099 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2009

Decisão: DE MENOR PARA TRABALHAR NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ. CAUSA DE PEDIR DE NATUREZA CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA... a trabalhar, na condição de aprendiz, em uma empresa de calçados. Pedido de jurisdição voluntária...) JUSTIÇA ESTADUAL E DO TRABALHO. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO DE MENOR DE IDADE. 1...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 107830 (STJ)

Data de publicação: 15/12/2009

Decisão: de Silvianópolis, MG, alvará judicial que o autorizasse a trabalhar, na condição de aprendiz.... JUSTIÇA ESTADUAL E DO TRABALHO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO DE MENOR PARA... TRABALHAR NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ. CAUSA DE PEDIR DE NATUREZA CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DIREITOS...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 110378 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2010

Decisão: DE MENOR PARA TRABALHAR NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ. CAUSA DE PEDIR DE NATUREZA CIVIL. JURISDIÇÃO... DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E DO TRABALHO. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO DE MENOR DE IDADE. 1.... O pedido de alvará para autorização de trabalho a menor de idade é de conteúdo nitidamente civil...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 106829 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2009

Decisão: JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO DE MENOR PARA TRABALHAR NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ. CAUSA DE PEDIR DE NATUREZA... judicial autorizando um menor a trabalhar, na condição de aprendiz, em uma empresa de calçados. Pedido... DE O , assistida por RAQUEL APARECID (MENOR) A SILVA, para que seja autorizada a trabalhar como auxiliar...

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