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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70057914673 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. - Não obstante a limitação imposta pelo art. 1º da Decisão Normativa n. 39/2004 do DAER, não se mostra razoável a negativa da concessão excepcional de autorização especial de trânsito (AET) para as Combinações de Veículos de Carga (CVC) quando a Administração não procedeu à realização de estudo técnico específico para que fosse verificada a intrafegabilidade. - Conquanto a fixação de astreintes como meio de compelir a Fazenda Pública ao cumprimento de decisão judicial deva ser medida excepcional, na medida em que onera ainda mais a atividade estatal, mostra-se viável na presente hipótese, porquanto é provimento necessário e adequado para a efetiva concessão da tutela jurisdicional. NEGADO SEGUIMENTO À APELAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70057914673, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 12/02/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70058721820 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: AGRAVO EM APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. - Não obstante a limitação imposta pelo art. 1º da Decisão Normativa n. 39/2004 do DAER, não se mostra razoável a negativa da concessão excepcional de autorização especial de trânsito (AET) para as Combinações de Veículos de Carga (CVC) quando a Administração não procedeu à realização de estudo técnico específico para que fosse verificada a intrafegabilidade. - Conquanto a fixação de astreintes como meio de compelir a Fazenda Pública ao cumprimento de decisão judicial deva ser medida excepcional, na medida em que onera ainda mais a atividade estatal, mostra-se viável na presente hipótese, porquanto é provimento necessário e adequado para a efetiva concessão da tutela jurisdicional. - Reconhecimento que o dies a quo da incidência da multa não é o prazo definido na sentença, mas sim o que vier a ser definido em face de requerimento do impetrante perante o juízo de origem, se e quando isso ocorrer, depois de o feito ser decidido no Tribunal. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo Nº 70058721820, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 10/04/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057675134 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO. COMBINAÇÃO DE VEÍCULO DE CARGA. DECISÃO NORMATIVA Nº 39/04 DO DAER. INAPLICABILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 381/11 DO CONTRAN. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. Cabível a emissão de Autorização Especial de Trânsito (AET) para a circulação de Combinação de Veículo de Carga (CVC), atendidos os requisitos da Resolução nº 381/11 do CONTRAN, a afastar a incidência da Decisão Normativa nº 39/04 do DAER, autorizando a concessão de liminar em sede de mandado de segurança, nos termos do art. 7º , III , Lei nº 12.016 /09. (Agravo de Instrumento Nº 70057675134, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 12/03/2014)

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 11636510 PR 1163651-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/03/2014

Ementa: EMENTA1) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO (AET). COMBINAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA (CVC) EM DESACORDO COM RESOLUÇÕES DO CONTRAN. PODER DE POLÍCIA.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. a) É poder-dever do Departamento de Estradas de Rodagem - DER fiscalizar e controlar o tráfego de Combinações de Veículos de Carga (CVC’s), zelando para que somente aqueles com comprimento e tonelagem homologados pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, ou que se enquadrem na exceção legal por ele prevista (registrados até 03/02/2006) sejam autorizados a continuar circulando nas rodovias estaduais.b) A emissão de Autorização Especial de Trânsito para o veículo da Apelante, considerado "bitrem" que, por ter 9 (nove) eixos, suporta alta tonelagem de carga, passou a ser excepcional a partir da vigência da Resolução nº 211/2006-CONTRAN, e apenas as Combinações de Veículos de Carga - CVC’s registrados até 03/02/2006 podem continuar rodando nas estradas federais e estaduais.c) No âmbito das rodovias estaduais, cabe ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER assegurar o cumprimento das normas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN em relação aos Combinações de Veículos de Carga - CVC’s, para a emissão das respectivas Autorizações Especiais de Trânsito. Considerando a entrada em vigor da Resolução de nº 373 /2011, não parece abusivo ou ilegal que o DER, a partir daquele ano, tenha passado a "reapresentação" de documentos que comprovem a adequação aos termos do artigo 7º da Resolução nº 211/2006-CONTRAN.d) É bem de ver, ainda, que a concessão das Autorizações Especiais de Trânsito federais e, antes de 2011, das Autorizações Especiais de Trânsito estaduais, não confere à Apelante o direito à renovação compulsória da autorização se, no regular exercício do seu poder de polícia e diante da entrada em vigor da Resolução nº 373 /2011, o DER julga necessário rever a regularidade do registro da frota de CVC’s com tração dupla (6X4), 9 (nove) eixos e menos de 25 (vinte e cinco) metros de comprimento que estão circulando nas rodovias estaduais, tal como o de propriedade da Apelante.e) Além disso, a Autorização Especial de Trânsito fornecida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT (Órgão Executivo Rodoviário da União), apenas tem validade para os percursos (estradas) que estão sob jurisdição deste órgão.f) Assim, a Autorização Especial de Trânsito (AET), emitida pelo DNIT, não exime a Apelante da necessidade de obter ou renovar a Autorização Especial de Trânsito a nível Estadual, a fim de permitir o tráfego de sua Combinação de Veículo de Carga pelas estradas e percursos sob jurisdição do DER/PR (Órgão Executivo Rodoviário do Estado do Paraná).2) APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO....

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 11190711 PR 1119071-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: EMENTA1) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO (AET). COMBINAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA (CVC) EM DESACORDO COM RESOLUÇÕES DO CONTRAN. PODER DE POLÍCIA.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. a) É poder-dever do Departamento de Estradas de Rodagem - DER fiscalizar e controlar o tráfego de Combinações de Veículos de Carga (CVC’s), zelando para que somente aqueles com comprimento e tonelagem homologados pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, ou que se enquadrem na exceção legal por ele prevista (registrados até 03/02/2006) sejam autorizados a continuar circulando nas rodovias estaduais.b) A emissão de Autorização Especial de Trânsito para os veículos do Apelado, considerado "bitrem" que, por ter 9 (nove) eixos, suporta alta tonelagem de carga, passou a ser excepcional a partir da vigência da Resolução nº 211/2006-CONTRAN, e apenas as Combinações de Veículos de Carga - CVC’s registrados até 03/02/2006 podem continuar rodando nas estradas federais e estaduais.c) No âmbito das rodovias estaduais, cabe ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER assegurar o cumprimento das normas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN em relação aos Combinações de Veículos de Carga - CVC’s, para a emissão das respectivas Autorizações Especiais de Trânsito. Considerando a entrada em vigor da Resolução de nº 373 /2011, não parece abusivo ou ilegal que o DER, a partir daquele ano, tenha passado a "reapresentação" de documentos que comprovem a adequação aos termos do artigo 7º da Resolução nº 211/2006-CONTRAN. d) É bem de ver, ainda, que a concessão das Autorizações Especiais de Trânsito federais e, antes de 2011, das Autorizações Especiais de Trânsito estaduais, não confere ao Apelado o direito à renovação compulsória da autorização se, no regular exercício do seu poder de polícia e diante da entrada em vigor da Resolução nº 373 /2011, o DER julga necessário rever a regularidade do registro da frota de CVC’s com tração dupla (6X4), 9 (nove) eixos e menos de 25 (vinte e cinco) metros de comprimento que estão circulando nas rodovias estaduais, tais como os de propriedade do Apelado.e) Além disso, a Autorização Especial de Trânsito fornecida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT (Órgão Executivo Rodoviário da União), apenas tem validade para os percursos (estradas) que estão sob jurisdição deste órgão.f) Assim, a Autorização Especial de Trânsito (AET), emitida pelo DNIT, não exime o Apelado da necessidade de obter ou renovar a Autorização Especial de Trânsito a nível Estadual, a fim de permitir o tráfego de sua Combinação de Veículo de Carga pelas estradas e percursos sob jurisdição do DER/PR (Órgão Executivo Rodoviário do Estado do Paraná).2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO....

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 10328919 PR 1032891-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO - AET. COMBINAÇÃO VEICULAR. ALTERAÇÃO POSTERIOR À RESOLUÇÃO nº 211/2006/CONTRAN. DIREITO À RENOVAÇÃO DA AET NÃO CONFIGURADO. NÃO EXISTE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUANDO ATO DO ÓRGÃO DITO COATOR RESPEITA LEGISLAÇÃO RESPECTIVA. SEGURANÇA NEGADA.Sendo as modificações realizadas no reboque e semirreboque após a edição da Resolução nº 211/06/CONTRAN, com registro destas em 2011, a negativa na concessão da Autorização Especial de Trânsito - AET mostra-se correta perante a legislação aplicável, não existindo, portanto, ilegalidade no ato negatório.RECURSO PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201150060001270 (TRF-2)

Data de publicação: 23/07/2012

Ementa: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO TRANSPORTANDO TUBOS SIDERÚRGICOS COM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com requerimento de liminar, objetivando decisão judicial que imponha à autoridade coatora que aceite as Autorizações Especiais de Trânsito - AETs, emitidas pelo DNIT, abstendo-se de autuar, multar, apreender ou reter documentos e veículos de transporte de carga da impetrante. 2. Com efeito, os Autos de Infração constantes dos autos foram lavrados em razão da impetrante tranportar tubos siderúrgicos fora dos limites de dimensão e largura da corroceria do veículo, em descumprimento ao art. 231 , inciso IV da Lei nº 9.503 /97 e art. 230 , X da referida lei. 3. A Lei nº 9.605 , que institui o Código de Trânsito Nacional determina, em seu art. 99 , que •somente poderá transitar pelas vias terrestres o veículo cujo peso e dimensões atenderem aos limites estabelecidos pelo CONTRAN–. Nas hipóteses do veículo ou combinação de veículos utilizados no transporte de carga indivisível, não se enquadrar nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo CONTRAN, poderá ser concedida, pela autoridade com circunscrição sobre a via, autorização especial de trânsito, com prazo certo, válida para cada viagem, atendidas as medidas de segurança consideradas necessárias. 4. In casu, a impetrante possui Autorizações Especiais de Trânsito, emitidas pelo DNIT, expedidas por prazo determinado e especificando o itinerário a ser percorrido pelos veículos. 5. Apelação conhecida e improvida. Remessa necessária improvida. Sentença mantida.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 11224576 PR 1122457-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO - AET. COMBINAÇÃO VEICULAR.ALTERAÇÃO ANTERIOR À RESOLUÇÃO Nº 211/2006 CONTRAN. NÃO COMPROVADA.DIREITO À AET NÃO CONFIGURADO.INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA NEGADA. A negativa na concessão da Autorização Especial de Trânsito - AET é legal, quando não comprovada que as modificações realizadas no reboque e semirreboque foram anteriores à edição da Resolução nº 211/2006.RECURSO PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 11050089 PR 1105008-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO - AET.COMBINAÇÃO VEICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À DATA DAS ALTERAÇÕES DOS VEÍCULOS. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 211/2006 CONTRAN. DIREITO À AET NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA NEGADA. SENTENÇA REFORMADA. A negativa na concessão da Autorização Especial de Trânsito - AET é legal, quando não comprovada que as modificações realizadas no reboque e semirreboque foram anteriores à edição da Resolução nº 211/2006.RECURSO PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 11276401 PR 1127640-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO (AET). COMBINAÇÕES DE VEÍCULOS DE CARGA (CVC). NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO REGISTRO DAS UNIDADES TRACIONADAS E RESPECTIVAS ALTERAÇÕES ATÉ 03.02.2006. JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. ORDEM DENEGADA.REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. De acordo com o art. 7.º da Resolução n.º 211/2006 do CONTRAN combinado com o item 4 da Portaria n.º 259/2012 do DER/PR., excepcionalmente será concedida a autorização especial de trânsito (AET) para as combinações de veículos de carga (CVC) com peso bruto total combinado de até setenta e quatro toneladas e comprimento inferior a vinte e cinco metros, desde que as suas unidades tracionadas e respectivas alterações tenham sido registradas até 03 de fevereiro de 2006.

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