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Jusbrasil - Jurisprudência
10 de dezembro de 2016

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066200965 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO - AET. Não pode o Estado restringir direito por tanto tempo - mais de dez anos desde a publicação da decisão normativa - sem adotar as medidas cabíveis, em inércia claramente prejudicial aos cidadãos. Por tal razão a incidência da Decisão Normativa 39/04 do DETRAN/RS deve ser afastada. A somar, a Resolução 211/06 do Conselho Nacional de Trânsito permite a autorização desde que "respeitadas as restrições impostas pelos órgãos executivos com circunscrição sobre a via" (art. 7º, in fine) - o que resta prejudicado porque o estabelecimento de critérios a serem utilizados pelo órgão executivo foi postergada indefinidamente. Precedentes. Caso concreto em que demonstrado o preenchimento dos requisitos constantes do art. 7º da Resolução 211/06 do CONTRAN, com redação dada pela Resolução 381/11. Segurança concedida. EM DECISÃO MONOCRÁTICA, APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70066200965, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 23/11/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058014952 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, conforme elenca o artigo 22 , inciso XI , da Constituição Federal , não dispondo os Estados de tal atribuição sob a forma normativa administrativa. Caso concreto em que a Administração deixou de proceder à realização de estudo técnico para a verificação da intrafegabilidade. Inércia do poder público que não pode prejudicar o agravante. Recurso provido. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70058014952, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 21/05/2014)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70062198114 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2015

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO - AET. Não pode o Estado restringir direito por tanto tempo - mais de dez anos desde a publicação da decisão normativa - sem adotar as medidas cabíveis, em inércia claramente prejudicial aos cidadãos. Por tal razão a incidência da Decisão Normativa 39/04 do DETRAN/RS deve ser afastada. A somar, a Resolução 211/06 do Conselho Nacional de Trânsito permite a autorização desde que "respeitadas as restrições impostas pelos órgão executivos com circunscrição sobre a via" (art. 7º, in fine) - o que resta prejudicado porque o estabelecimento de critérios a serem utilizados pelo órgão executivo foi postergada indefinidamente. Precedentes. Caso concreto, todavia, em que não demonstrado o preenchimento dos requisitos constantes do art. 7º da Resolução 211/06 do CONTRAN, com redação dada pela Resolução 381 /11. Insuficiência de prova de que os veículos anotados pelo impetrante correspondem, à integralidade, àquilo que determina o Conselho. Segurança denegada. REFORMARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO, RESTANDO PREJUDICADO O APELO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70062198114, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 25/03/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065837304 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DAER. RENOVAÇÃO DAS AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS DE TRÂNSITO (AET) PARA CIRCULAÇÃO DAS COMBINAÇÕES DE VEÍCULOS DE CARGA. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO NORMATIVA N. 39/2004. Conforme dispôs o acórdão exequendo, é permitida a concessão das Autorizações Especiais de Trânsito (AETs) para Combinações de Veículos de Carga nas rodovias sob a jurisdição do DAER, na forma da Resolução n. 68/98 do CONTRAN e Portaria n. 19/2002 do DENATRAN. Inaplicabilidade da Decisão Normativa n. 39/2004 do DAER. Todavia, o veículo deve atender as demais exigências de trafegabilidade. Acórdão que transitou em julgado em 2005. No caso, discute-se o cumprimento da decisão relativamente ao exercício de 2015. Indispensável saber-se para quais veículos e quais estradas deseja o impetrante a AET já que já há expedição de licença pelo DAER. Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70065837304, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 30/09/2015).

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70057914673 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. - Não obstante a limitação imposta pelo art. 1º da Decisão Normativa n. 39/2004 do DAER, não se mostra razoável a negativa da concessão excepcional de autorização especial de trânsito (AET) para as Combinações de Veículos de Carga (CVC) quando a Administração não procedeu à realização de estudo técnico específico para que fosse verificada a intrafegabilidade. - Conquanto a fixação de astreintes como meio de compelir a Fazenda Pública ao cumprimento de decisão judicial deva ser medida excepcional, na medida em que onera ainda mais a atividade estatal, mostra-se viável na presente hipótese, porquanto é provimento necessário e adequado para a efetiva concessão da tutela jurisdicional. NEGADO SEGUIMENTO À APELAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70057914673, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 12/02/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70058721820 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: AGRAVO EM APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. - Não obstante a limitação imposta pelo art. 1º da Decisão Normativa n. 39/2004 do DAER, não se mostra razoável a negativa da concessão excepcional de autorização especial de trânsito (AET) para as Combinações de Veículos de Carga (CVC) quando a Administração não procedeu à realização de estudo técnico específico para que fosse verificada a intrafegabilidade. - Conquanto a fixação de astreintes como meio de compelir a Fazenda Pública ao cumprimento de decisão judicial deva ser medida excepcional, na medida em que onera ainda mais a atividade estatal, mostra-se viável na presente hipótese, porquanto é provimento necessário e adequado para a efetiva concessão da tutela jurisdicional. - Reconhecimento que o dies a quo da incidência da multa não é o prazo definido na sentença, mas sim o que vier a ser definido em face de requerimento do impetrante perante o juízo de origem, se e quando isso ocorrer, depois de o feito ser decidido no Tribunal. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo Nº 70058721820, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 10/04/2014)

TJ-PR - Petição PET 11248050 PR 1124805-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: EMENTA1) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS DE TRÂNSITO. COMBINAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGAS EM DESACORDO COM RESOLUÇÕES DO CONTRAN. PODER DE POLÍCIA.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. a) É poder-dever do DER fiscalizar e controlar o tráfego de Combinações de Veículos de Carga (CVC’s), zelando para que somente aqueles com comprimento e tonelagem homologados pelo CONTRAN, ou que se enquadrem na exceção legal por ele prevista (registrados até 03/02/2006) sejam autorizados a continuar circulando nas rodovias estaduais.b) A emissão de Autorizações Especiais de Trânsito para os veículos da Impetrante, considerados "bitrens" que, por terem (9) nove eixos, suportam alta tonelagem de carga, passou a ser excepcional a partir da vigência da Resolução nº 211/2006-CONTRAN, e apenas os CVC’s registrados até 03/02/06 podem continuar rodando nas estradas federais e estaduais.c) No âmbito das rodovias estaduais, cabe ao DER assegurar o cumprimento das normas do CONTRAN e DENATRAN em relação aos CVC’s, para a emissão das respectivas Autorizações Especiais de Trânsito.Considerando a entrada em vigor da Resolução de nº 373 /11, não parece abusivo ou ilegal que o DER, a partir daquele ano, tenha passado a "reapresentação" de documentos que comprovem a adequação aos termos do artigo 7º da Resolução nº 211/2006- CONTRAN.d) É bem de ver, ainda, que a concessão das Autorizações Especiais de Trânsito federais e, antes de 2011, das Autorizações Especiais de Trânsito estaduais, não confere à Impetrante o direito à renovação compulsória das autorizações se, no regular exercício do seu poder de polícia e diante da entrada em vigor da Resolução nº 373 /2011, o DER julga necessário rever a regularidade do registro da frota de CVC’s com tração dupla (6X4), 9 (nove) eixos e menos de 25 metros de comprimento que estão circulando nas rodovias estaduais, tal como os de propriedade da Impetrante.e) Além disso, as Autorizações Especiais de Trânsito fornecidas...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70065267940 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/09/2015

Ementa: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO - AET. COMBINAÇÕES DE VEÍCULOS DE CARGA - CVC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RESOLUÇÃO Nº 211/2006 DO CONTRAN E DECISÕES NORMATIVAS Nº 39/2004 E 90/2014 DO DAER. Caso concreto em que os veículos que a impetrante postula a Autorização Especial de Trânsito medem 19,80m e pesam 74 toneladas, não preenchendo os requisitos legais, o que impede a circulação em rodovias sob jurisdição do DAER. Ausente direito líquido e certo a ser amparado. Segurança denegada. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70065267940, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 27/08/2015).

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 11636510 PR 1163651-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/03/2014

Ementa: EMENTA1) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO (AET). COMBINAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA (CVC) EM DESACORDO COM RESOLUÇÕES DO CONTRAN. PODER DE POLÍCIA.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. a) É poder-dever do Departamento de Estradas de Rodagem - DER fiscalizar e controlar o tráfego de Combinações de Veículos de Carga (CVC’s), zelando para que somente aqueles com comprimento e tonelagem homologados pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, ou que se enquadrem na exceção legal por ele prevista (registrados até 03/02/2006) sejam autorizados a continuar circulando nas rodovias estaduais.b) A emissão de Autorização Especial de Trânsito para o veículo da Apelante, considerado "bitrem" que, por ter 9 (nove) eixos, suporta alta tonelagem de carga, passou a ser excepcional a partir da vigência da Resolução nº 211/2006-CONTRAN, e apenas as Combinações de Veículos de Carga - CVC’s registrados até 03/02/2006 podem continuar rodando nas estradas federais e estaduais.c) No âmbito das rodovias estaduais, cabe ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER assegurar o cumprimento das normas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN em relação aos Combinações de Veículos de Carga - CVC’s, para a emissão das respectivas Autorizações Especiais de Trânsito. Considerando a entrada em vigor da Resolução de nº 373 /2011, não parece abusivo ou ilegal que o DER, a partir daquele ano, tenha passado a "reapresentação" de documentos que comprovem a adequação aos termos do artigo 7º da Resolução nº 211/2006-CONTRAN.d) É bem de ver, ainda, que a concessão das Autorizações Especiais de Trânsito federais e, antes de 2011, das Autorizações Especiais de Trânsito estaduais, não confere à Apelante o direito à renovação compulsória da autorização se, no regular exercício do seu poder de polícia e diante da entrada em vigor da Resolução nº 373 /2011, o DER julga necessário rever a regularidade...

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 11190711 PR 1119071-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: EMENTA1) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO (AET). COMBINAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA (CVC) EM DESACORDO COM RESOLUÇÕES DO CONTRAN. PODER DE POLÍCIA.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. a) É poder-dever do Departamento de Estradas de Rodagem - DER fiscalizar e controlar o tráfego de Combinações de Veículos de Carga (CVC’s), zelando para que somente aqueles com comprimento e tonelagem homologados pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, ou que se enquadrem na exceção legal por ele prevista (registrados até 03/02/2006) sejam autorizados a continuar circulando nas rodovias estaduais.b) A emissão de Autorização Especial de Trânsito para os veículos do Apelado, considerado "bitrem" que, por ter 9 (nove) eixos, suporta alta tonelagem de carga, passou a ser excepcional a partir da vigência da Resolução nº 211/2006-CONTRAN, e apenas as Combinações de Veículos de Carga - CVC’s registrados até 03/02/2006 podem continuar rodando nas estradas federais e estaduais.c) No âmbito das rodovias estaduais, cabe ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER assegurar o cumprimento das normas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN em relação aos Combinações de Veículos de Carga - CVC’s, para a emissão das respectivas Autorizações Especiais de Trânsito. Considerando a entrada em vigor da Resolução de nº 373 /2011, não parece abusivo ou ilegal que o DER, a partir daquele ano, tenha passado a "reapresentação" de documentos que comprovem a adequação aos termos do artigo 7º da Resolução nº 211/2006-CONTRAN. d) É bem de ver, ainda, que a concessão das Autorizações Especiais de Trânsito federais e, antes de 2011, das Autorizações Especiais de Trânsito estaduais, não confere ao Apelado o direito à renovação compulsória da autorização se, no regular exercício do seu poder de polícia e diante da entrada em vigor da Resolução nº 373 /2011, o DER julga necessário rever a regularidade...

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