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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5918 RS 2002.71.07.005918-5 (TRF-4)

Data de publicação: 16/08/2006

Ementa: REVISIONAL. SFH. CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ESCRITURA PÚBLICA. - Detém o 'gaveteiro' legitimidade ativa para postular em nome próprio a revisão judicial das cláusulas contratuais, não importando a data em que foi celebrada a transferência, uma vez que de referidos negócios jurídicos decorrem direitos aos cessionários, que não podem ficar à margem de qualquer regulamentação. - A autora não necessita de autorização judicial para promover a escritura pública de seu imóvel depois de dada a quitação pela CEF e formalizada a desoneração do mesmo.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052260130 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA AUTORIZAÇÃO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA LAVRAR ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL. Não havendo pacto antenupcial, é ineficaz o registro na certidão de casamento do regime da comunhão universal de bens, vigorando o regime da comunhão parcial. Inteligência do art. 1.640 do CC . Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70052260130, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 27/02/2013) Ver íntegra da ementa

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057504615 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO DE PESSOA INCAPAZ RELATIVAMENTE A BEM IMÓVEL. DESCABIMENTO. É totalmente descabida a pretensão de firmar escritura pública de direito hereditário de pessoa interditada relativamente a bem imóvel que está sendo inventariado, havendo necessidade de serem preservados os seus direitos e somente após regularizada a transferência do quinhão hereditário que cabe ao sucessor incapaz, é que poderá se cogitar do pedido de alvará. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70057504615, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060439528 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL OBJETO DO INVENTÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA SUPOSTAMENTE EFETUADA POR HERDEIRO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. 1. Até que efetivada a partilha, a herança permanece em seu estado uno e indivisível, de modo que não é dado a nenhum herdeiro dispor ou alienar qualquer dos bens que integrem o patrimônio do falecido, providência que incumbe exclusivamente ao inventariante, quando for o caso, exigindo-se, para tanto, a oitiva dos interessados e prévia autorização judicial, nos termos do art. 992, inc. I, do CPC. 2. É descabida a expedição de alvará para outorga de escritura pública de compra e venda de bem objeto do inventário quando a suposta promessa de compra e venda - cujo instrumento nem sequer consta dos autos do inventário - foi feita ao arrepio da lei, haja vista que firmada individualmente por um dos herdeiros e sem contar com prévia autorização judicial. 3. O fato de todos os herdeiros anuírem com a outorga da escritura pública de compra e venda não possui o condão de vincular, obrigatoriamente, a decisão do Juízo à vontade dos agravantes, mormente quando reconhecidamente há débitos fiscais a serem saldados e quando a suposta promessa de compra e venda foi efetuada por parte ilegítima para o ato e sem observância das formalidades legais. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº... 70060439528, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 16/10/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040732117 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA DESCARACTERIZADO. DÚVIDA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE REGISTRAL. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM PERTENCENTE AO ESPÓLIO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040732117, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 02/05/2012)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120408745001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: ALVARÁ JUDICIAL - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA AOS CESSIONÁRIOS DOS DIREITOS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FALECIMENTO DO ALIENANTE ANTES DO REGISTRO DA VENDA - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA DO BEM - IMPERATIVIDADE DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A transmissão da propriedade imobiliária se faz mediante a inscrição do competente título translativo no Registro de Imóveis. Inteligência do art. 1.245 , § 1º , do Código Civil . 2 - Se o promitente vendedor do bem falece antes de transferir o domínio do imóvel alienado a terceiro, permanece o 'de cujus' na condição de proprietário, razão pela qual é indispensável que o bem seja submetido à partilha para que, somente após, os herdeiros possam cumprir o compromisso assumido pelo falecido. 3 - É inviável que se conceda aos adquirentes do imóvel, cessionários dos direitos do contrato de compra e venda firmado com o falecido proprietário, autorização para outorga direta de escritura pública, porquanto indispensável a realização da sobrepartilha, a fim de evitar prejuízos a terceiros, inclusive ao Fisco, porquanto imperativo o recolhimento dos tributos incidentes sobre a transmissão hereditária e a alienação do bem.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046243465 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA REATIVAÇÃO DO CPF DE PESSOA FALECIDA. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO JUDICIAL A SER REABERTO. PARTILHA AMIGÁVEL FEITA POR ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE ATENDER À FORMALIDADE CONTIDA NA RESOLUÇÃO 1042 /2010 DA RECEITA FEDERAL. PROCESSAMENTO DO PEDIDO PERANTE A JURISDIÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. 1. O alvará judicial é o meio hábil para se obter autorização para reativação do CPF do falecido se não houve inventário judicial a ser reaberto para tanto, já que a partilha se deu por escritura...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043563626 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PRETENSÃO VEICULADA PELA CESSIONÁRIA. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA REQUERER AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA. PROCEDIMENTO ADOTADO EM INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043563626, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 11/08/2011)

TJ-SC - Apelação Cível AC 251612 SC 2006.025161-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/02/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - HERDEIROS QUE FIRMAM ESCRITURAS DE RENÚNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE O ÚNICO IMÓVEL INVENTARIADO E REQUEREM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A LAVRATURA DE IDÊNTICO DOCUMENTO EM NOME DE HERDEIRA INCAPAZ COM O FITO DE REVERTER A INTEGRALIDADE DA HERANÇA À MÃE (VIÚVA MEEIRA), EM RESPEITO A ÚLTIMA VONTADE DO "DE CUJUS" - NEGATIVA JUDICIAL DE SUPRIMENTO DO CONSENTIMENTO DA HERDEIRA INTERDITADA (EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ NEGADA) - POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE PARTILHA CONFERINDO OS QUINHÕES DOS RENUNCIANTES À CÔNJUGE SUPÉRSTITE - RESSALVADO O QUINHÃO DA HERDEIRA INCAPAZ. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE REFORMA DO PLANO DE PARTILHA PARA QUE SEJA CONFERIDA TOTALIDADE DA HERANÇA À CURATELADA - ARGUMENTO DE QUE A RENÚNCIA CONFERE AOS HERDEIROS REMANESCENTES O DIREITO SOBRE O QUINHÃO DOS RENUNCIANTES - INSUBSISTÊNCIA DO APELO PORQUE BEM EVIDENCIADA NOS AUTOS A REAL VONTADE DAS PARTES - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112 , DO CÓDIGO CIVIL - AS DECLARAÇÕES DE VONTADE DEVEM SER INTERPRETADAS CONFORME A INTENÇÃO DAS PARTES ENVOLVIDAS - HERDEIROS QUE INCORRERAM EM ERRO SUBSTANCIAL AO FIRMAREM TERMO DE RENÚNCIA AO DIREITO HEREDITÁRIO EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE NEGATIVA JUDICIAL EM AUTORIZAR IGUAL RENÚNCIA POR PARTE DA IRMÃ INCAPAZ, FATO QUE DESTINARIA A HERANÇA À VIÚVA MEEIRA - PROTEÇÃO JUDICIAL DA INTENÇÃO DOS HERDEIROS EM CONFERIR A HERANÇA À MÃE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- A declaração judicial do Direito deve abrigar a real intenção das partes envolvidas no processo, e não a disposição literal declarada em erro substancial. Emerge com extrema clareza dos autos ser a intenção dos herdeiros renunciantes a vontade de beneficiar a mãe, conferindo-lhe a integralidade da herança. 2- "Há que se ter claro, acerca da confusão instaurada, que ao Direito não importa o nomen iuris dado ao ato; o que interessa, isto sim, é a vontade que dele transparece, a qual, no caso, é de beneficiar a meeira/genitora." (TJSC, Apelação Cível n. , rel. Des. Orli Rodrigues, julgado em 03/05/2005)...

Encontrado em: do Ministério Público. Apelado: Espólio de Manoel de Oliveira. Interessadas: Olga de Oliveira e outros Apelação

TJ-SC - Apelação Cível AC 373021 SC 2007.037302-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/01/2008

Ementa: DIREITO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. EXISTÊNCIA ADEMAIS NOS AUTOS DE ELEMENTOS PROBANTES SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. ALEGADA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDA QUE VERSA SOBRE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. IMPRESCRITIBILIDADE. PRELIMINARES AFASTADAS. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO MEDIANTE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. ATO JURÍDICO QUE NÃO SE REVESTE DOS REQUISITOS DE VALIDADE NECESSÁRIOS A SUA PERFECTIBILIZAÇÃO. AGENTE EMISSORA DE VONTADE NÃO LEGITIMADA PARA O ATO. CÔNJUGE QUE À ÉPOCA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 NÃO CONCORRIA DIRETAMENTE COM OS DESCENDENTES NA PARTILHA. BEM INDIVIDUALMENTE DESTACADO DO INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS HERDEIROS E DEMAIS INTERESSADOS. FORMA CONTRATUAL NÃO OBSERVADA. TRANSAÇÃO QUE DEVERIA SER EFETUADA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE QUE DEPENDIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INVALIDADE DA AVENÇA RECONHECIDA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O processo de conhecimento possui o escopo precípuo de convencer o magistrado acerca dos fatos alegados e dos fundamentos jurídicos aplicáveis à situação em exame. Portanto, sendo a finalidade da prova justamente formar o convencimento do juiz, não basta que a parte apenas suscite a ocorrência de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, é preciso que demonstre a relevância e a pertinência do meio probatório que lhe foi suprimido, além de sua aptidão para alterar o posicionamento adotado. 2. "A ação em que discutida a nulidade de ato judicial, como o é o processo de suprimento judicial de autorização para venda de imóvel, prescinde de prazo prescricional, isto porque o ato nulo não convalesce com o decurso do tempo, nem reconvalida o que nasceu inválido, sendo imprescritível, então, o ato assim produzido" (AC n.º , Des. Sérgio Roberto Baasch Luz)....

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