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JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

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TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 2318110 PR Habeas Corpus Crime 0231811-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/06/2003

Ementa: CORPUS - ART. 155 § 4º , I E IV C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INEXISTÊNCIA - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA TRATAMENTO MÉDICO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE SUA LIBERDADE AMBULATORIAL - CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA OU PRISÃO DOMICILIAR FACE SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSECURAÇÃO DA APLICABILIDADE DA LEI PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - CONDIÇÃO SUBJETIVA E PROBATÓRIA A SER OBJETO DE INSPEÇÃO JUDICIAL PELO JUIZ A QUO - ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste cerceamento da liberdade ambulatorial quando há expressa autorização judicial para realização de tratamento médico ao paciente. 2. Não se pode analisar hipótese de prisão domiciliar, em habeas corpus, se a condição subjetiva do paciente e probatória do alegado obstáculo para permanecer no cárcere só é aferível mediante inspeção judicial.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00212616620128190011 RJ 0021261-66.2012.8.19.0011 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AUTOS nº 0021261-66.2012.8.19.0011 RECORRENTE: ESPÓLIO DE MARIA DE FÁTIMA e outros RECORRIDO (A): UNIMED RIO VOTO Alegação da parte autora de que é portadora de câncer no pâncreas e que, a despeito de seu médico ter solicitado autorização para tratamento por quimioterapia, teve sua pretensão negada. Afirma que, apesar de ter reiterado seu pedido, houve nova recusa pela ré. Requer que a ré seja compelida a autorizar o tratamento pretendido e compensação por danos morais. Decisão antecipando os efeitos da tutela às fls. 16-17. À fl. 26 foi determinada a entrega de novo medicamento para tratamento da autora. À fl. 40 consta nova decisão determinando a entrega de novo medicamento. Decisão à fl. 46 majorando a multa diária outrora fixada para R$ 20.000,00 ante a recalcitrância da ré em dar cumprimento às determinações judiciais. À fl. 60 requer fornecimento do serviço de "home care", o que foi deferido - fl. 69. Despacho à fl. 74 determinando que a autora apresente três orçamentos que apontem o valor mensal necessário a aquisição do analgésico pretendido que não foi entregue ou autorizado pela ré, em descumprimento à ordem judicial. Foi feita a penhora on line de R$ 1.443,57, valor este apresentado pela autora como sendo necessário à aquisição de parte do material não autorizado pela ré. Informação da autora à fl. 93 no sentido de que o material anestésico foi entregue em 14/06/13. Concedido serviço de home care, não foram entregues todos os materiais necessários. Nova decisão às fls. 98-99 determinando a entrega de todos os itens faltantes necessários ao tratamento de home care, sob pena de nova multa diária de R$ 10.000,00. Petição à fl. 100 informando o óbito da autora. Deferida habilitação dos herdeiros à fl. 107. EM CONTESTAÇÃO o réu sustenta que ".negou o aludido medicamento, pois não existe na literatura médica consistente para a utilização na patologia da qual a autora é portadora em 2ª. linha...

Encontrado em: de Trabalho Médico do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO RI 00212616620128190011 RJ 0021261-66.2012.8.19.0011 (TJ-RJ) RENATA GUARINO MARTINS

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00094794720138190037 RJ 0009479-47.2013.8.19.0037 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: de limitação de riscos nos contratos da espécie, certo é que o serviço home care deve ser prestado, quando indicado por motivos médicos justificados, sem limitação temporal. A indicação médica já é suficiente para demonstrar a necessidade da prestação do serviço. Nesse sentido está a jurisprudência, tamto que a matéria já se encontra até sumulada pelo TJERJ, através da súmula 211, nos seguintes termos: "Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto a técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao medico incumbido de sua realização". Ora, se a indicação do médico vale até mesmo para cirurgias, por óbvio vale também para o caso de home care. O serviço de home care visa atender pacientes que necessitam de internação hospitalar, mas que, em razão dos custos e dos riscos de infecção, são encaminhados à internação domiciliar. Nesta modalidade não há alta médica, mas sim a continuação dos cuidados, porém, no ambiente residencial. Assim, como o contrato prevê a internação hospitalar, não pode, sem incorrer em abusividade, vedar o home care. Nesse sentido está a jurisprudência do TJERJ, conforme verifico dos seguinte precedente: "Plano de saúde. Cláusula contratual limitativa da modalidade chamada de home care (internação domiciliar). Direito à saúde. Autor portador de síndrome demencial, octogenário, carecendo dos serviços de home care, além dos demais insumos e tratamentos necessários ao restabelecimento completo de sua saúde.alta médica condicionada à internação na própria residência, onde lhe seriam ministrados os cuidados necessários. Sentença condenando a internação domiliciar, além do fornecimento de todos os insumos imperiosos à manutenção da vida da autora. O home care é menos gravoso ao paciente que a internação hospitalar, inexistindo qualquer racionalidade na cláusula contratual que cobre as despesas da internação hospitalar e não as da internação domiciliar, despontando seu caráter...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00051824520128190000 RJ 0005182-45.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/05/2012

Ementa: EMENTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ. DIAGNÓSTICO DE ANENCEFALIA FETAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO IMPETRADO, AO ARGUMENTO DE FALTA DE AMPARO LEGAL. CABIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE CABIMENTO DE HABEAS CORPUS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CABIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. ANTEPROJETO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RESTRIÇÃO DE LEGE FERENDA. INTERPRETAÇÃO AMPLA DO CABIMENTO DO WRIT PARA SALVAGUARDAR GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA NORMA INCRIMINADORA. RISCO À LIBERDADE AMBULATORIAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APONTADA ILEGALIDADE DIANTE DA DECISÃO FUNDAMENTADA DE FORMA INSUFICIENTE. PÓS-POSITIVISMO. APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS, COMO DECORRÊNCIA DA REGRA INSCULPIDA NO ARTIGO 4º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO (DECRETO-LEI Nº 4657 /42) E DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO DA REQUERENTE PELO PODER JUDICIÁRIO (ART. 5º , XXXV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO (PREÂMBULO, ARTIGOS 1º, INCISO III; 3º, INCISO I; 5º, CAPUT E INCISOS III E VI; 6º; 196; 226, § 7º). LIMINAR PARCIALMENTE REFERENDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Nº 54 DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS SOBRE O TEMA. ARTIGO 5º , § 3º DA LEI Nº 9882 /99. URGÊNCIA NAS DECISÕES ENVOLVENDO AUTORIZAÇÕES JUDICIAIS PARA INTERRUPÇÃO DE GESTAÇÕES DE FETOS ANENCÉFALOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. BREVE RESUMO DA ADPF Nº 54/94. CONSIDERAÇÕES TÉCNICO-CIENTÍFICAS SOBRE ANENCEFALIA. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 128 DO CÓDIGO DE PENAL, PROPOSTA E JÁ APROVADA PELA COMISSÃO DE JURISTAS INSTITUÍDA PELO SENADO FEDERAL PARA ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETO DE CÓDIGO PENAL . DENIFIÇÃO MÉDICA DE ANENCEFALIA. REFERÊNCIAS HISTÓRICAS SOBRE O ABORTO. ABORTO NO DIREITO COMPARADO. PROJETOS DE LEI NO BRASIL. DECISÕES JUDICIAIS SOBRE O TEMA. PRECEDENTES...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00385776720098190021 RJ 0038577-67.2009.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: Processo n.º 0038577-67.2009.8.19.0021 Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Recorrido: ALESSANDRA DA SILVA MARQUES R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER buscando compensação por Danos Morais intentada por ALESSANDRA DA SILVA MARQUES em face de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, ao argumento que: (i) contratou o plano de saúde oferecido pela Ré, no dia 11.05.2009, recebendo as orientações do plano contratado, sendo ainda informada que não teria nenhum tipo de carência nas consultas feitas e na emergência; (iii) no entanto, ao realizar uma ultra-sonografia, no dia 08.08.2009, fora constatada a ausência de batimentos cardíacos do bebê que esperava; (iv) no dia 13.08.2009, por se tratar de uma emergência, a Autora foi encaminhada para a internação, para retirada do feto, porém deveria solicitar a autorização do plano ao qual aderiu; (v) no entanto, obteve resposta negativa, sob a alegação de que o seu contrato de plano de saúde não cobriria a internação, uma vez que não tem direito a emergência; (iv) tentou por várias vezes entrar em contato com o plano de saúde a fim de solucionar o problema, mas não logrou êxito. Em razão dos fatos narrados, requereu (a) a antecipação de tutela, no sentido de que a Ré seja compelida a efetuar sua internação e todo o procedimento de emergência necessário para retirada do feto sem vida, sem qualquer ônus; e (b) danos morais no valor de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais). O pedido de antecipação de tutela foi deferido às fls. 29/30, determinando que a parte Ré proceda "à internação da autora e forneça todo o procedimento de emergência necessário para a retirada do feto sem vida, sem qualquer ônus, inclusive com a possibilidade de retirada do útero da reclamante acaso tal medida extrema se faça necessária e haja prescrição neste sentido (.)". Audiência de Instrução e Julgamento realizada às fls. 74, ocasião em que a parte autora afirmou...

Encontrado em: Médico do Rio de Janeiro Ltda.. RECORRIDO: Alessandra da Silva Marques RECURSO INOMINADO RI

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00035324020118190212 RJ 0003532-40.2011.8.19.0212 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: Processo n.º 0003532-40.2011.8.19.0212 Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Recorrido: CLAÚDIO DORESTE DE MELLO AFFONSO R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER buscando compensação por Danos Morais intentada por CLAÚDIO DORESTE DE MELLO AFFONSO em face de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, ao argumento que: (i) é associado ao plano de saúde conveniado pela empresa ré, sendo a mensalidade descontada diretamente de sua folha de pagamento; (ii) desde 2009, o Autor vem lutando contra um câncer que se iniciou no cólon, com metástase para o fígado, sendo submetido a três cirurgias para a extração dos tumores malignos; (iii) para a realização das cirurgias e exames, precisou acionar a Ré em três processos judiciais, uma vez que a empresa se negava a atendê-lo; (iv) em 26.01.2011, o Autor se dirigiu à empresa ré com pedido médico do exame PET SCAM de corpo inteiro, sendo encaminhado pela mesma a uma clínica, para ser submetido a uma entrevista com marcação do exame; (v) em lá chegando, necessitaria estar com a autorização em mãos, e desta forma a funcionária entrou em contato com a Ré, obtendo a informação de que a mesma não autorizaria a realização do exame, sem oferecer qualquer explicação; (vi) o Autor sentiu-se vilipendiado, pois se deslocou de Piratininga a Copacabana, debilitado pelo tratamento quimioterápico, para ter a realização do exame negado; (vii) caso esteja com nódulos, precisará se submeter à nova cirurgia, caso em que a espera é extremamente danosa. Em razão dos fatos narrados, requer (a) a antecipação de tutela, no sentido de que seja autorizada a realização do exame em questão no prazo de vinte e quatro horas; e (b) danos morais no valor de 20 (vinte) salários mínimos. O pedido de antecipação de tutela foi deferido às fls. 18, determinando "que a parte ré providencie a liberação do exame/procedimento requisitado pelo médico, conforme relatado na inicial...

Encontrado em: Terceira Turma Recursal 27/06/2011 14:24 - 27/6/2011 RECORRENTE: Unimed-rio Coop.de Trab. Medico

STJ - HABEAS CORPUS HC 28725 PR 2003/0094434-2 (STJ)

Data de publicação: 15/09/2003

Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. PRISÃO DOMICILIAR. CIRURGIA REALIZADA PELO PACIENTE. TRATAMENTO MÉDICO ESPECIAL GARANTIDO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. Se o paciente dispõe de meios assecuratórios para o tratamento de cirurgia realizada dentro do estabelecimento prisional, em virtude de autorização judicial, descabe a concessão da prisão domiciliar. Somente em situações excepcionais, de extrema gravidade e necessidade, o recolhimento no próprio domicílio deve ser deferido. Ordem denegada.

TJ-SP - Apelação APL 00072023320128260220 SP 0007202-33.2012.8.26.0220 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: Ação de Indenização Responsabilidade Civil Circunstâncias em que a requerente alega que sua mãe faleceu por não ter recebido o tratamento médico necessário, na medida em que o Estado de São Paulo e o Município de Guaratinguetá negaram o tratamento a sua genitora e que o Hospital Maternidade Frei Galvão, embora conveniado ao SUS, alegou falta de autorização para o tratamento de Oxginoterapia Hiperbárica Inocorrência Hipótese em que a autora distribuiu ação judicial e, obteve provimento judicial à realização das sessões de Oxigenoterapia - Ausência de elementos médico-periciais que denotem má prática médica na condução do caso Hipótese em que os profissionais da ré só podem ser responsabilizados diante da existência de culpa, o que não se verificou nos autos Sentença mantida Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00684316320128260100 SP 0068431-63.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: Plano de saúde. Obrigação de fazer. Tratamento radioterápico. Negativa na cobertura. Alegação de que o contrato firmado não cobre o aludido tratamento. Obrigação de fazer c/c pedido dano moral com pleito de concessão de tutela antecipada julgada procedente. Demora de 20 dias para cumprimento da ordem judicial pelo Plano de Saúde. Danos morais configurados em razão da espera inútil pelo paciente de autorização para realizar o tratamento médico. Fixação dos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão da angústia sofrida pelo paciente com incertezas e riscos de sequelas que o retardo indevido de todo tratamento médico gera. Sentença mantida. Recurso improvido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 104286 SC 1997.010428-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/02/1998

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA TRATAMENTO DE ASSOCIADO POR MÉDICO NÃO CREDENCIAMENTO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO Prevendo o contrato do plano de saúde a possibilidade do usuário valer-se de serviços de médicos e hospitalares de profissionais e clínicas não cooperados e conveniadas, mediante expressa autorização, não pode esta ser negada salvo se inadimplente o contratado. Na hipótese, justifica-se a antecipação da tutela para compelir a cooperativa a emitir a autorização necessária à internação do usuário. EMENTA ADITIVA. VOTO VENCIDO DO EXMO. SR. DES. CARLOS PRUDÊNCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA TRATAMENTO DE ASSOCIADO POR MÉDICO NÃO CREDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESPESAS A CARGO DO PLANO DE SAÚDE. É incumbência do plano de saúde arcar com as despesas de cirurgia de associado autorizada judicialmente, mesmo que o hospital a ser utilizado não seja conveniado. Qualquer cláusula presente no contrato de adesão expressando o contrário é nula de pleno direito, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do inciso IV do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor .

Encontrado em: : Unimed de Florianópolis Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. Agravado: Arthur Gomes Fullgraf Agravo

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