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JusBrasil - Jurisprudência
14 de fevereiro de 2016

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TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 2318110 PR Habeas Corpus Crime 0231811-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/06/2003

Ementa: CORPUS - ART. 155 § 4º , I E IV C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INEXISTÊNCIA - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA TRATAMENTO MÉDICO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE SUA LIBERDADE AMBULATORIAL - CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA OU PRISÃO DOMICILIAR FACE SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSECURAÇÃO DA APLICABILIDADE DA LEI PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - CONDIÇÃO SUBJETIVA E PROBATÓRIA A SER OBJETO DE INSPEÇÃO JUDICIAL PELO JUIZ A QUO - ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste cerceamento da liberdade ambulatorial quando há expressa autorização judicial para realização de tratamento médico ao paciente. 2. Não se pode analisar hipótese de prisão domiciliar, em habeas corpus, se a condição subjetiva do paciente e probatória do alegado obstáculo para permanecer no cárcere só é aferível mediante inspeção judicial.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00212616620128190011 RJ 0021261-66.2012.8.19.0011 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AUTOS nº 0021261-66.2012.8.19.0011 RECORRENTE: ESPÓLIO DE MARIA DE FÁTIMA e outros RECORRIDO (A): UNIMED RIO VOTO Alegação da parte autora de que é portadora de câncer no pâncreas e que, a despeito de seu médico ter solicitado autorização para tratamento por quimioterapia, teve sua pretensão negada. Afirma que, apesar de ter reiterado seu pedido, houve nova recusa pela ré. Requer que a ré seja compelida a autorizar o tratamento pretendido e compensação por danos morais. Decisão antecipando os efeitos da tutela às fls. 16-17. À fl. 26 foi determinada a entrega de novo medicamento para tratamento da autora. À fl. 40 consta nova decisão determinando a entrega de novo medicamento. Decisão à fl. 46 majorando a multa diária outrora fixada para R$ 20.000,00 ante a recalcitrância da ré em dar cumprimento às determinações judiciais. À fl. 60 requer fornecimento do serviço de "home care", o que foi deferido - fl. 69. Despacho à fl. 74 determinando que a autora apresente três orçamentos que apontem o valor mensal necessário a aquisição do analgésico pretendido que não foi entregue ou autorizado pela ré, em descumprimento à ordem judicial. Foi feita a penhora on line de R$ 1.443,57, valor este apresentado pela autora como sendo necessário à aquisição de parte do material não autorizado pela ré. Informação da autora à fl. 93 no sentido de que o material anestésico foi entregue em 14/06/13. Concedido serviço de home care, não foram entregues todos os materiais necessários. Nova decisão às fls. 98-99 determinando a entrega de todos os itens faltantes necessários ao tratamento de home care, sob pena de nova multa diária de R$ 10.000,00. Petição à fl. 100 informando o óbito da autora. Deferida habilitação dos herdeiros à fl. 107. EM CONTESTAÇÃO o réu sustenta que ".negou o aludido medicamento, pois não existe na literatura médica consistente para a utilização na patologia da qual a autora é portadora em 2ª. linha...

Encontrado em: de Trabalho Médico do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO RI 00212616620128190011 RJ 0021261-66.2012.8.19.0011 (TJ-RJ) RENATA GUARINO MARTINS

TJ-PR - Apelação APL 14420516 PR 1442051-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo retido (1), conhecer e negar provimento ao agravo retido (2), bem como conhecer e dar parcial provimento do recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador José Augusto Gomes Aniceto, com voto, e dele participou, votando com o Relator, a Senhora Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende.Curitiba, 26 de novembro de 2015.LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA RELATOR--RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DO TRATAMENTO MÉDICO PARA CÂNCER DE MAMA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - AGRAVO RETIDO (1) NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO - AGRAVO RETIDO (2) - CUMPRIDO O REQUISITO DO §1º, DO ART. 523, DO CPC - CONHECIMENTO - ALEGAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO - NÃO ACOLHIMENTO - PEDIDO DELIMITADO AO TRATAMENTO DE CÂNCER - AGRAVO NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ - NEGATIVA DO TRATAMENTO MÉDICO COM USO DO ESQUEMA DOXORUBICINA LIPOSSOMAL, CAELISE E ZOFRAN, SOB O ARGUMENTO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL - AFASTAMENTO - PERITO JUDICIAL QUE ATESTOU NÃO SE TRATAR DE MÉTODO EXPERIMENTAL - PREVISÃO CONTRATUAL QUE AUTORIZA EXPRESSAMENTE O TRATAMENTO PARA CÂNCER - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS QUE IMPLICAM LIMITAÇÃO AO DIREITO RECONHECIDO EM CONTRATO - INTELIGÊNCIA AO ARTIGO 47 E 51 DO CDC - RECUSA INJUSTIFICADA - DEVIDA A COBERTURA DO TRATAMENTO MÉDICO - DANO MORAL RECONHECIDO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR QUE SE MOSTRA DESADEQUADO À HIPÓTESE, BEM COMO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE Em razão da sucumbência, a ré foi condenada ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários...

Encontrado em: ­ COBERTURA DO TRATAMENTO MÉDICO PARA CÂNCER DE MAMA ­ SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ­ AGRAVO... DO TRATAMENTO MÉDICO COM USO DO ESQUEMA DOXORUBICINA LIPOSSOMAL, CAELISE E ZOFRAN, SOB O ARGUMENTO... O TRATAMENTO PARA CÂNCER ­ INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR ­ ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02637353020148190001 RJ 0263735-30.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. nº 0263735-30.2014.8.19.0001 RECORRENTE : RAFAEL SOARES DE SOUZA FILHO RECORRIDOS : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E L A T Ó R I O Trata-se de Ação em que a parte Autora alega que sua genitora é portadora de neoplasia mamária esquerda, já tendo sido submetida à quimioterapia neodjuvante com três ciclos de FAC e três ciclos de docetaxel, não podendo manter o aleitamento, objetivando o fornecimento do seguinte insumo: NESTOGENO, ou outros medicamentos aparelhos, utensílios e insumos que o Autor venha a necessitar no curso do tratamento, nas quantidades prescritas, em prestações mensais e contínuas por tempo indeterminado. Relatório do NAT sugerindo que a parte seja encaminhada à Secretaria de Assistência Social, eis que a ingestão láctea infantil não objetiva o tratamento de quadro clínico, mas sim ao provimento de alimentação do mesmo, independentemente de qualquer condição patológica que apresente. O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido. Sentença julgando procedente o pedido . A parte Autora recorreu para a reforma da r. sentença no que se refere ao condicionamento da manutenção da tutela jurisdicional à apresentação de receituário e laudo de rede pública de saúde. O Município apresentou contrarrazões O Ministério Público opinou pelo conhecimento do Recurso. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso. Trata-se de Recurso objetivando a reforma da R. sentença para que exclua o condicionamento da r. sentença para que o laudo médico seja apresentado por médico vinculado ao SUS. Merece reforma a r. sentença eis que é satisfatória a apresentação de receita atualizada, ainda que prescrita por médico da rede particular, uma vez que a autorização para o exercício da medicina é condição suficiente para dar credibilidade ao receituário e ao laudo apresentado. A propósito: DES. SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 09/04/2015 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00094794720138190037 RJ 0009479-47.2013.8.19.0037 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: de limitação de riscos nos contratos da espécie, certo é que o serviço home care deve ser prestado, quando indicado por motivos médicos justificados, sem limitação temporal. A indicação médica já é suficiente para demonstrar a necessidade da prestação do serviço. Nesse sentido está a jurisprudência, tamto que a matéria já se encontra até sumulada pelo TJERJ, através da súmula 211, nos seguintes termos: "Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto a técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao medico incumbido de sua realização". Ora, se a indicação do médico vale até mesmo para cirurgias, por óbvio vale também para o caso de home care. O serviço de home care visa atender pacientes que necessitam de internação hospitalar, mas que, em razão dos custos e dos riscos de infecção, são encaminhados à internação domiciliar. Nesta modalidade não há alta médica, mas sim a continuação dos cuidados, porém, no ambiente residencial. Assim, como o contrato prevê a internação hospitalar, não pode, sem incorrer em abusividade, vedar o home care. Nesse sentido está a jurisprudência do TJERJ, conforme verifico dos seguinte precedente: "Plano de saúde. Cláusula contratual limitativa da modalidade chamada de home care (internação domiciliar). Direito à saúde. Autor portador de síndrome demencial, octogenário, carecendo dos serviços de home care, além dos demais insumos e tratamentos necessários ao restabelecimento completo de sua saúde.alta médica condicionada à internação na própria residência, onde lhe seriam ministrados os cuidados necessários. Sentença condenando a internação domiliciar, além do fornecimento de todos os insumos imperiosos à manutenção da vida da autora. O home care é menos gravoso ao paciente que a internação hospitalar, inexistindo qualquer racionalidade na cláusula contratual que cobre as despesas da internação hospitalar e não as da internação domiciliar, despontando seu caráter...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001139661201381600450 PR 0011396-61.2013.8.16.0045/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2015

Ementa: PARA LIBERAR A CIRURGIA. DESSA MANEIRA, O RECLAMANTE COMPROVOU A NECESSIDADE DE IMEDIATO TRATAMENTO CIRÚRGICO, VISTO QUE ENCONTRAVA-SE IMPOSSIBILITADO DE REALIZAR MOVIMENTOS COM A MÃO. COMO BEM EXPÔS A DOUTA PROMOTORA DE JUSTIÇA NO PARECER RETRO ?[.] A MERA AUSÊNCIA DE BOA GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA POR PARTE DO PODER PÚBLICO NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTACULIZAR A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO A VIDA, A SAÚDE E, ESPECIALMENTE, A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE DEVEM SER IMPLEMENTADAS PELO ADMINISTRADOR PÚBLICO, EM TODOS OS NÍVEIS DA FEDERAÇÃO, COM PRIORIDADE, JÁ QUE A PRESTAÇÃO MATERIAL EM QUESTÕES RELACIONADAS À SAÚDE INEXORAVELMENTE ESTÁ ATRELADA AO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DOS CIDADÃOS, CUJA TUTELA CONSTITUCIONAL SE SOBREPÕE A REGRAS MERAMENTE ADMINISTRATIVAS DO PODER PÚBLICO E QUE, PORTANTO, NÃO JUSTIFICAM ATRASOS DESARRAZOADOS EM ATENDIMENTOS MÉDICOS, NOTADAMENTE OS DE CARÁTER EMERGENCIAL, CUJA DEMORA PODE ACARRETAR PREJUÍZOS IRREVERSÍVEIS À SAÚDE DOS CIDADÃOS.? FRISA-SE QUE A CIRURGIA FOI SOLICITADA EM 08.07.2013 E AUTORIZADA EM 30.07.2013, PORÉM, APENAS REALIZADA EM 15.07.2014. DANO MORAL QUE EXSURGE DO PRÓPRIO FATO, DIANTE DO LIMITE RAZOÁVEL DE TEMPO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EM FACE DO EXPOSTO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E PONDERANDO A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES MANTENHO O VALOR FIXADO. ADEMAIS, É CEDIÇO QUE O INSTITUTO DAS ASTREINTES TEM NATUREZA INIBITÓRIA A FIM DE IMPOR À PARTE O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ALÉM DISSO, O NÃO CUMPRIMENTO DO MANDAMENTO JUDICIAL DEMONSTRA EVIDENTE DESRESPEITO AO PODER JUDICIÁRIO. A FINALIDADE DO INSTITUTO NÃO É COMPENSAR O DANO, MAS IMPOR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE TENHA PODER DE ESCUSAR A INTEGRALIDADE DA OBRIGAÇÃO. AS ASTREINTES TÊM O OBJETIVO DE VENCER A RESISTÊNCIA DAQUELE QUE INSISTE NO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL...

Encontrado em: FUNCIONAL. O MÉDICO QUE CUIDA DO PACIENTE INFORMOU TAMBÉM QUE HOUVE UMA DEMORA NA AUTORIZAÇÃO PARA LIBERAR... AO TRATAMENTO DO RECLAMANTE E REQUEREU A REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. PRELIMINARES. O COLENDO SUPERIOR... DO CONSÓRCIO, NO CASO, PARA A OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. ALIÁS, SEGUNDO CONSTA, FOI ELA DEVIDAMENTE...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00051824520128190000 RJ 0005182-45.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/05/2012

Ementa: EMENTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ. DIAGNÓSTICO DE ANENCEFALIA FETAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO IMPETRADO, AO ARGUMENTO DE FALTA DE AMPARO LEGAL. CABIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE CABIMENTO DE HABEAS CORPUS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CABIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. ANTEPROJETO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RESTRIÇÃO DE LEGE FERENDA. INTERPRETAÇÃO AMPLA DO CABIMENTO DO WRIT PARA SALVAGUARDAR GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA NORMA INCRIMINADORA. RISCO À LIBERDADE AMBULATORIAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APONTADA ILEGALIDADE DIANTE DA DECISÃO FUNDAMENTADA DE FORMA INSUFICIENTE. PÓS-POSITIVISMO. APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS, COMO DECORRÊNCIA DA REGRA INSCULPIDA NO ARTIGO 4º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO (DECRETO-LEI Nº 4657 /42) E DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO DA REQUERENTE PELO PODER JUDICIÁRIO (ART. 5º , XXXV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO (PREÂMBULO, ARTIGOS 1º, INCISO III; 3º, INCISO I; 5º, CAPUT E INCISOS III E VI; 6º; 196; 226, § 7º). LIMINAR PARCIALMENTE REFERENDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Nº 54 DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS SOBRE O TEMA. ARTIGO 5º , § 3º DA LEI Nº 9882 /99. URGÊNCIA NAS DECISÕES ENVOLVENDO AUTORIZAÇÕES JUDICIAIS PARA INTERRUPÇÃO DE GESTAÇÕES DE FETOS ANENCÉFALOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. BREVE RESUMO DA ADPF Nº 54/94. CONSIDERAÇÕES TÉCNICO-CIENTÍFICAS SOBRE ANENCEFALIA. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 128 DO CÓDIGO DE PENAL, PROPOSTA E JÁ APROVADA PELA COMISSÃO DE JURISTAS INSTITUÍDA PELO SENADO FEDERAL PARA ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETO DE CÓDIGO PENAL . DENIFIÇÃO MÉDICA DE ANENCEFALIA. REFERÊNCIAS HISTÓRICAS SOBRE O ABORTO. ABORTO NO DIREITO COMPARADO. PROJETOS DE LEI NO BRASIL. DECISÕES JUDICIAIS SOBRE O TEMA. PRECEDENTES...

TJ-PR - Apelação APL 13438354 PR 1343835-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: - AUTORIZAÇÃO APENAS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ABERTA - INOBSERVÂNCIA DO CDC - VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DO PLANO DITAR O TRATAMENTO A SER MINISTRADO AO ARREPIO DA RECOMENDAÇÃO DO MÉDICO QUE ASSISTE AO PACIENTE - PROCEDIMENTO NÃO EXCLUÍDO EXPRESSAMENTE DO CONTRATO - VIOLAÇÃO DO ART. 16, VI, DA LEI 9656/98 - NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM E DA VERBA HONORÁRIA - PRECEDENTES DESTE COLEGIADO - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 - STJ) - RECURSOS CONHECIDOS - APELAÇÃO (1) DESPROVIDA E APELAÇÃO (2) PROVIDA.RELATÓRIO1. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1023457-8 - Pato Branco - Rel.: Horácio Ribas Teixeira - Unânime - - J. 24.10.2013). "DO QUANTUM DEBEATUR" Por derradeiro, no que diz respeito à fixação do "quantum debeatur", saliento que o juiz deve ter em mente o princípio de que o dano moral não pode ser fonte de lucro, posto que extrapatrimonial, fundado na dor, no sentimento de perda e na diminuição da autoestima pessoal e familiar, no caso em comento. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. O valor a ser arbitrado deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. No mais, devem-se ponderar corretamente as condições da vítima (trata-se de pessoa com boas condições financeiras, tendo em vista que não goza do beneficio da assistência judiciaria gratuita e que teve condições de prestar a caução idônea para garantir eventual ressarcimento recomendada em sede de Agravo de Instrumento, fl. 84) e do ofensor (empresa de grande porte), o grau de sua responsabilidade na espécie, além dos prejuízos morais sofridos...

Encontrado em: /injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico... - AUTORIZAÇÃO APENAS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ABERTA - INOBSERVÂNCIA DO CDC - VULNERABILIDADE... AOS DANOS MORAIS ­ AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE CAUÇÃO ­ APELO DO AUTOR...

TJ-PR - Apelação APL 12753412 PR 1275341-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: de Procedimento de Alto Custo, e) quando o Estado é compelido, através de decisão judicial, a fornecer medicamentos que não estão nos protocolos, a União não faz o repasse da verba; f) com base no artigo 19- Q da Lei nº 8080/1990, com redação dada pela Lei nº 12.401/2011, é atribuição do Ministério da Saúde a constituição ou alteração de protocolo clínico, sendo que, enquanto a União não incluir os fármacos postulados no protocolo clínico e diretrizes terapêuticas para o tratamento da doença, o Estado do Paraná não pode ser compelido a fornecê-los; g) é forçoso reconhecer que a União deve integrar o polo passivo; h) há que se falar em competência solidária entre os três entes da federação com base no artigo 23, II da Constituição Federal; i) resta demonstrada a incompetência da Justiça Estadual conforme o artigo 109, I da Constituição Federal; j) era indispensável que tivessem sido observadas as diligências mencionadas na recomendação de 4 de julho de 2011, do Comitê do Fórum Nacional do Judiciário para Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência à Saúde - Paraná; k) o fornecimento indiscriminado dos medicamentos não se coaduna com a recomendação do referido comitê, tampouco com as necessidades da sociedade como um todo; l) a interpretação do artigo 196 da Constituição Federal, excede os limites da obrigação do Estado; m) com base no artigo 197 da Constituição Federal há que se falar em limites que são determinados pela política nacional de saúde pública definida pela legislação ordinária que não pode ser desconsiderada pelo Poder Judiciário; n) segundo o artigo 198 da Constituição Federal "as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único", organizado de forma descentralizada, com direção única em cada esfera de governo; o) o artigo 9º da Lei nº 8.080/90 estipula uma direção única a ser exercida em cada esfera de governo e determina como sendo da competência de determinado órgão a elaboração...

Encontrado em: para o tratamento da doença, o Estado do Paraná não pode ser compelido a fornecê-los; g) é forçoso... que o médico que os receitou conhece a situação clínica de seu paciente e o tratamento mais adequado ao caso... ESPECÍFICA INDICAÇÃO NA BULA PARA O TRATAMENTO DA PATOLOGIA OBJETO). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00385776720098190021 RJ 0038577-67.2009.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: Processo n.º 0038577-67.2009.8.19.0021 Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Recorrido: ALESSANDRA DA SILVA MARQUES R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER buscando compensação por Danos Morais intentada por ALESSANDRA DA SILVA MARQUES em face de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, ao argumento que: (i) contratou o plano de saúde oferecido pela Ré, no dia 11.05.2009, recebendo as orientações do plano contratado, sendo ainda informada que não teria nenhum tipo de carência nas consultas feitas e na emergência; (iii) no entanto, ao realizar uma ultra-sonografia, no dia 08.08.2009, fora constatada a ausência de batimentos cardíacos do bebê que esperava; (iv) no dia 13.08.2009, por se tratar de uma emergência, a Autora foi encaminhada para a internação, para retirada do feto, porém deveria solicitar a autorização do plano ao qual aderiu; (v) no entanto, obteve resposta negativa, sob a alegação de que o seu contrato de plano de saúde não cobriria a internação, uma vez que não tem direito a emergência; (iv) tentou por várias vezes entrar em contato com o plano de saúde a fim de solucionar o problema, mas não logrou êxito. Em razão dos fatos narrados, requereu (a) a antecipação de tutela, no sentido de que a Ré seja compelida a efetuar sua internação e todo o procedimento de emergência necessário para retirada do feto sem vida, sem qualquer ônus; e (b) danos morais no valor de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais). O pedido de antecipação de tutela foi deferido às fls. 29/30, determinando que a parte Ré proceda "à internação da autora e forneça todo o procedimento de emergência necessário para a retirada do feto sem vida, sem qualquer ônus, inclusive com a possibilidade de retirada do útero da reclamante acaso tal medida extrema se faça necessária e haja prescrição neste sentido (.)". Audiência de Instrução e Julgamento realizada às fls. 74, ocasião em que a parte autora afirmou...

Encontrado em: Médico do Rio de Janeiro Ltda.. RECORRIDO: Alessandra da Silva Marques RECURSO INOMINADO RI

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