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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de junho de 2016

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TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 2318110 PR Habeas Corpus Crime 0231811-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/06/2003

Ementa: CORPUS - ART. 155 § 4º , I E IV C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INEXISTÊNCIA - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA TRATAMENTO MÉDICO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE SUA LIBERDADE AMBULATORIAL - CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA OU PRISÃO DOMICILIAR FACE SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSECURAÇÃO DA APLICABILIDADE DA LEI PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - CONDIÇÃO SUBJETIVA E PROBATÓRIA A SER OBJETO DE INSPEÇÃO JUDICIAL PELO JUIZ A QUO - ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste cerceamento da liberdade ambulatorial quando há expressa autorização judicial para realização de tratamento médico ao paciente. 2. Não se pode analisar hipótese de prisão domiciliar, em habeas corpus, se a condição subjetiva do paciente e probatória do alegado obstáculo para permanecer no cárcere só é aferível mediante inspeção judicial.

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 00169263020108110000 16926/2010 (TJ-MT)

Data de publicação: 30/08/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA DE NEUROCIRURGIA PEDIÁTRICA - DEFERIMENTO JUDICIAL DE PEDIDO DE COBERTURA DOS TRATAMENTOS MÉDICOS, CLÍNICOS E CIRÚRGICOS DEMANDADOS - COMPLICAÇÕES NO PÓS-OPERATÓRIO - NECESSIDADE DE NOVA CIRURGIA EM OUTRO HOSPITAL PARA SUBSTITUIÇÃO DE CATETER - NOVA RECUSA DA OPERADORA - DEFERIMENTO DE NOVO PEDIDO DE COBERTURA - INSURGÊNCIA CONTRA A NOVA DECISÃO - PERSISTÊNCIA DAS RAZÕES QUE JUSTIFICARAM A PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Ocorrida a preclusão da decisão que autorizara o procedimento cirúrgico em hospital não credenciado pela operadora de plano de saúde, mantém se a autorização para nova cirurgia corretiva, portanto desdobramento da primeira, também em estabelecimento não credenciado. (AI 16926/2010, DES. JURACY PERSIANI, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 11/08/2010, Publicado no DJE 30/08/2010)

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00212616620128190011 RJ 0021261-66.2012.8.19.0011 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AUTOS nº 0021261-66.2012.8.19.0011 RECORRENTE: ESPÓLIO DE MARIA DE FÁTIMA e outros RECORRIDO (A): UNIMED RIO VOTO Alegação da parte autora de que é portadora de câncer no pâncreas e que, a despeito de seu médico ter solicitado autorização para tratamento por quimioterapia, teve sua pretensão negada. Afirma que, apesar de ter reiterado seu pedido, houve nova recusa pela ré. Requer que a ré seja compelida a autorizar o tratamento pretendido e compensação por danos morais. Decisão antecipando os efeitos da tutela às fls. 16-17. À fl. 26 foi determinada a entrega de novo medicamento para tratamento da autora. À fl. 40 consta nova decisão determinando a entrega de novo medicamento. Decisão à fl. 46 majorando a multa diária outrora fixada para R$ 20.000,00 ante a recalcitrância da ré em dar cumprimento às determinações judiciais. À fl. 60 requer fornecimento do serviço de "home care", o que foi deferido - fl. 69. Despacho à fl. 74 determinando que a autora apresente três orçamentos que apontem o valor mensal necessário a aquisição do analgésico pretendido que não foi entregue ou autorizado pela ré, em descumprimento à ordem judicial. Foi feita a penhora on line de R$ 1.443,57, valor este apresentado pela autora como sendo necessário à aquisição de parte do material não autorizado pela ré. Informação da autora à fl. 93 no sentido de que o material anestésico foi entregue em 14/06/13. Concedido serviço de home care, não foram entregues todos os materiais necessários. Nova decisão às fls. 98-99 determinando a entrega de todos os itens faltantes necessários ao tratamento de home care, sob pena de nova multa diária de R$ 10.000,00. Petição à fl. 100 informando o óbito da autora. Deferida habilitação dos herdeiros à fl. 107. EM CONTESTAÇÃO o réu sustenta que ".negou o aludido medicamento, pois não existe na literatura médica consistente para a utilização na patologia da qual a autora é portadora em 2ª. linha...

Encontrado em: de Trabalho Médico do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO RI 00212616620128190011 RJ 0021261

TJ-PR - Apelação APL 14420516 PR 1442051-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo retido (1), conhecer e negar provimento ao agravo retido (2), bem como conhecer e dar parcial provimento do recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador José Augusto Gomes Aniceto, com voto, e dele participou, votando com o Relator, a Senhora Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende.Curitiba, 26 de novembro de 2015.LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA RELATOR--RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DO TRATAMENTO MÉDICO PARA CÂNCER DE MAMA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - AGRAVO RETIDO (1) NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO - AGRAVO RETIDO (2) - CUMPRIDO O REQUISITO DO §1º, DO ART. 523, DO CPC - CONHECIMENTO - ALEGAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO - NÃO ACOLHIMENTO - PEDIDO DELIMITADO AO TRATAMENTO DE CÂNCER - AGRAVO NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ - NEGATIVA DO TRATAMENTO MÉDICO COM USO DO ESQUEMA DOXORUBICINA LIPOSSOMAL, CAELISE E ZOFRAN, SOB O ARGUMENTO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL - AFASTAMENTO - PERITO JUDICIAL QUE ATESTOU NÃO SE TRATAR DE MÉTODO EXPERIMENTAL - PREVISÃO CONTRATUAL QUE AUTORIZA EXPRESSAMENTE O TRATAMENTO PARA CÂNCER - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS QUE IMPLICAM LIMITAÇÃO AO DIREITO RECONHECIDO EM CONTRATO - INTELIGÊNCIA AO ARTIGO 47 E 51 DO CDC - RECUSA INJUSTIFICADA - DEVIDA A COBERTURA DO TRATAMENTO MÉDICO - DANO MORAL RECONHECIDO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR QUE SE MOSTRA DESADEQUADO À HIPÓTESE, BEM COMO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE Em razão da sucumbência, a ré foi condenada ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários...

Encontrado em: ­ COBERTURA DO TRATAMENTO MÉDICO PARA CÂNCER DE MAMA ­ SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ­ AGRAVO... DO TRATAMENTO MÉDICO COM USO DO ESQUEMA DOXORUBICINA LIPOSSOMAL, CAELISE E ZOFRAN, SOB O ARGUMENTO... O TRATAMENTO PARA CÂNCER ­ INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR ­ ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00094794720138190037 RJ 0009479-47.2013.8.19.0037 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: de limitação de riscos nos contratos da espécie, certo é que o serviço home care deve ser prestado, quando indicado por motivos médicos justificados, sem limitação temporal. A indicação médica já é suficiente para demonstrar a necessidade da prestação do serviço. Nesse sentido está a jurisprudência, tamto que a matéria já se encontra até sumulada pelo TJERJ, através da súmula 211, nos seguintes termos: "Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto a técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao medico incumbido de sua realização". Ora, se a indicação do médico vale até mesmo para cirurgias, por óbvio vale também para o caso de home care. O serviço de home care visa atender pacientes que necessitam de internação hospitalar, mas que, em razão dos custos e dos riscos de infecção, são encaminhados à internação domiciliar. Nesta modalidade não há alta médica, mas sim a continuação dos cuidados, porém, no ambiente residencial. Assim, como o contrato prevê a internação hospitalar, não pode, sem incorrer em abusividade, vedar o home care. Nesse sentido está a jurisprudência do TJERJ, conforme verifico dos seguinte precedente: "Plano de saúde. Cláusula contratual limitativa da modalidade chamada de home care (internação domiciliar). Direito à saúde. Autor portador de síndrome demencial, octogenário, carecendo dos serviços de home care, além dos demais insumos e tratamentos necessários ao restabelecimento completo de sua saúde.alta médica condicionada à internação na própria residência, onde lhe seriam ministrados os cuidados necessários. Sentença condenando a internação domiliciar, além do fornecimento de todos os insumos imperiosos à manutenção da vida da autora. O home care é menos gravoso ao paciente que a internação hospitalar, inexistindo qualquer racionalidade na cláusula contratual que cobre as despesas da internação hospitalar e não as da internação domiciliar, despontando seu caráter...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001139661201381600450 PR 0011396-61.2013.8.16.0045/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2015

Ementa: PARA LIBERAR A CIRURGIA. DESSA MANEIRA, O RECLAMANTE COMPROVOU A NECESSIDADE DE IMEDIATO TRATAMENTO CIRÚRGICO, VISTO QUE ENCONTRAVA-SE IMPOSSIBILITADO DE REALIZAR MOVIMENTOS COM A MÃO. COMO BEM EXPÔS A DOUTA PROMOTORA DE JUSTIÇA NO PARECER RETRO ?[.] A MERA AUSÊNCIA DE BOA GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA POR PARTE DO PODER PÚBLICO NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTACULIZAR A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO A VIDA, A SAÚDE E, ESPECIALMENTE, A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE DEVEM SER IMPLEMENTADAS PELO ADMINISTRADOR PÚBLICO, EM TODOS OS NÍVEIS DA FEDERAÇÃO, COM PRIORIDADE, JÁ QUE A PRESTAÇÃO MATERIAL EM QUESTÕES RELACIONADAS À SAÚDE INEXORAVELMENTE ESTÁ ATRELADA AO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DOS CIDADÃOS, CUJA TUTELA CONSTITUCIONAL SE SOBREPÕE A REGRAS MERAMENTE ADMINISTRATIVAS DO PODER PÚBLICO E QUE, PORTANTO, NÃO JUSTIFICAM ATRASOS DESARRAZOADOS EM ATENDIMENTOS MÉDICOS, NOTADAMENTE OS DE CARÁTER EMERGENCIAL, CUJA DEMORA PODE ACARRETAR PREJUÍZOS IRREVERSÍVEIS À SAÚDE DOS CIDADÃOS.? FRISA-SE QUE A CIRURGIA FOI SOLICITADA EM 08.07.2013 E AUTORIZADA EM 30.07.2013, PORÉM, APENAS REALIZADA EM 15.07.2014. DANO MORAL QUE EXSURGE DO PRÓPRIO FATO, DIANTE DO LIMITE RAZOÁVEL DE TEMPO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EM FACE DO EXPOSTO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E PONDERANDO A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES MANTENHO O VALOR FIXADO. ADEMAIS, É CEDIÇO QUE O INSTITUTO DAS ASTREINTES TEM NATUREZA INIBITÓRIA A FIM DE IMPOR À PARTE O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ALÉM DISSO, O NÃO CUMPRIMENTO DO MANDAMENTO JUDICIAL DEMONSTRA EVIDENTE DESRESPEITO AO PODER JUDICIÁRIO. A FINALIDADE DO INSTITUTO NÃO É COMPENSAR O DANO, MAS IMPOR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE TENHA PODER DE ESCUSAR A INTEGRALIDADE DA OBRIGAÇÃO. AS ASTREINTES TÊM O OBJETIVO DE VENCER A RESISTÊNCIA DAQUELE QUE INSISTE NO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL...

Encontrado em: FUNCIONAL. O MÉDICO QUE CUIDA DO PACIENTE INFORMOU TAMBÉM QUE HOUVE UMA DEMORA NA AUTORIZAÇÃO PARA LIBERAR... AO TRATAMENTO DO RECLAMANTE E REQUEREU A REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. PRELIMINARES. O COLENDO SUPERIOR... DO CONSÓRCIO, NO CASO, PARA A OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. ALIÁS, SEGUNDO CONSTA, FOI ELA DEVIDAMENTE...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00051824520128190000 RJ 0005182-45.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/05/2012

Ementa: EMENTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ. DIAGNÓSTICO DE ANENCEFALIA FETAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO IMPETRADO, AO ARGUMENTO DE FALTA DE AMPARO LEGAL. CABIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE CABIMENTO DE HABEAS CORPUS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CABIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. ANTEPROJETO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RESTRIÇÃO DE LEGE FERENDA. INTERPRETAÇÃO AMPLA DO CABIMENTO DO WRIT PARA SALVAGUARDAR GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA NORMA INCRIMINADORA. RISCO À LIBERDADE AMBULATORIAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APONTADA ILEGALIDADE DIANTE DA DECISÃO FUNDAMENTADA DE FORMA INSUFICIENTE. PÓS-POSITIVISMO. APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS, COMO DECORRÊNCIA DA REGRA INSCULPIDA NO ARTIGO 4º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO (DECRETO-LEI Nº 4657 /42) E DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO DA REQUERENTE PELO PODER JUDICIÁRIO (ART. 5º , XXXV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO (PREÂMBULO, ARTIGOS 1º, INCISO III; 3º, INCISO I; 5º, CAPUT E INCISOS III E VI; 6º; 196; 226, § 7º). LIMINAR PARCIALMENTE REFERENDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Nº 54 DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS SOBRE O TEMA. ARTIGO 5º , § 3º DA LEI Nº 9882 /99. URGÊNCIA NAS DECISÕES ENVOLVENDO AUTORIZAÇÕES JUDICIAIS PARA INTERRUPÇÃO DE GESTAÇÕES DE FETOS ANENCÉFALOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. BREVE RESUMO DA ADPF Nº 54/94. CONSIDERAÇÕES TÉCNICO-CIENTÍFICAS SOBRE ANENCEFALIA. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 128 DO CÓDIGO DE PENAL, PROPOSTA E JÁ APROVADA PELA COMISSÃO DE JURISTAS INSTITUÍDA PELO SENADO FEDERAL PARA ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETO DE CÓDIGO PENAL . DENIFIÇÃO MÉDICA DE ANENCEFALIA. REFERÊNCIAS HISTÓRICAS SOBRE O ABORTO. ABORTO NO DIREITO COMPARADO. PROJETOS DE LEI NO BRASIL. DECISÕES JUDICIAIS SOBRE O TEMA. PRECEDENTES...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 178942014 MS 1.560.462 (TCE-MS)

Data de publicação: 18/02/2016

Ementa: Em exame o procedimento licitatório, a formalização do Contrato Administrativo nº 155/2014, o 1º Termo Aditivo e a execução financeira, referente à contratação pública celebrada entre o Município de Sonora e a Empresa Decom Comércio de Equipamentos e Produtos Odontológicos, Médicos e Hospitalares Ltda., visando à contratação de empresa para aquisição de leite em pó e suplementos alimentares, para suprir as necessidades de pacientes: idosos, acamados, crianças com deficiência física e mental são pacientes com baixa renda e com ordem judicial, com valor inicial de contratação em R$ 33.686,00 (trinta e três mil seiscentos e oitenta e seis reais).Na análise técnica a 5ª ICE constatou que os documentos que instruem o procedimento licitatório Pregão Presencial, a formalização do contrato e o 1º Termo Aditivo atendem integralmente as disposições estabelecidas nas Leis 10.520 /02 e 8.666 /93; no entanto a execução financeira não atende as disposições da Lei 4.320/64 (ANA-5ICE-1785/2015 204/206).O Ministério Público de Contas também opinou pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório da formalização do contrato e do 1º Termo Aditivos, pela irregularidade da execução financeira e pela aplicação de multa conforme parecer PAR-MPC-GAB.4 DR.JOAOMJR/SUBSTITUTO -14883/2015 f. 208).É o relatório.Das razões da decisão.O mérito da questão baseia-se na apreciação do procedimento licitatório, a formalização do Contrato Administrativo nº 155/2014, o 1º Termo Aditivo e a execução financeira, referente à contratação pública celebrada entre o Município de Sonora e a Empresa Decom Comércio de Equipamentos e Produtos Odontológicos.Foram trazidos aos autos: o comprovante de autorização para realização da licitação, identificação do processo administrativo, pedido de reserva orçamentaria, nota de empenho, a indicação do objeto e valor estimado acompanhado da pesquisa de mercado, a publicação do edital, lei que estabelece o jornal como imprensa oficial, edital, publicação...

TJ-PR - Apelação APL 13438354 PR 1343835-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: - AUTORIZAÇÃO APENAS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ABERTA - INOBSERVÂNCIA DO CDC - VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DO PLANO DITAR O TRATAMENTO A SER MINISTRADO AO ARREPIO DA RECOMENDAÇÃO DO MÉDICO QUE ASSISTE AO PACIENTE - PROCEDIMENTO NÃO EXCLUÍDO EXPRESSAMENTE DO CONTRATO - VIOLAÇÃO DO ART. 16, VI, DA LEI 9656/98 - NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM E DA VERBA HONORÁRIA - PRECEDENTES DESTE COLEGIADO - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 - STJ) - RECURSOS CONHECIDOS - APELAÇÃO (1) DESPROVIDA E APELAÇÃO (2) PROVIDA.RELATÓRIO1. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1023457-8 - Pato Branco - Rel.: Horácio Ribas Teixeira - Unânime - - J. 24.10.2013). "DO QUANTUM DEBEATUR" Por derradeiro, no que diz respeito à fixação do "quantum debeatur", saliento que o juiz deve ter em mente o princípio de que o dano moral não pode ser fonte de lucro, posto que extrapatrimonial, fundado na dor, no sentimento de perda e na diminuição da autoestima pessoal e familiar, no caso em comento. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. O valor a ser arbitrado deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. No mais, devem-se ponderar corretamente as condições da vítima (trata-se de pessoa com boas condições financeiras, tendo em vista que não goza do beneficio da assistência judiciaria gratuita e que teve condições de prestar a caução idônea para garantir eventual ressarcimento recomendada em sede de Agravo de Instrumento, fl. 84) e do ofensor (empresa de grande porte), o grau de sua responsabilidade na espécie, além dos prejuízos morais sofridos...

Encontrado em: /injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico... - AUTORIZAÇÃO APENAS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ABERTA - INOBSERVÂNCIA DO CDC - VULNERABILIDADE... AOS DANOS MORAIS ­ AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE CAUÇÃO ­ APELO DO AUTOR...

TJ-PR - Apelação APL 12753412 PR 1275341-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: de Procedimento de Alto Custo, e) quando o Estado é compelido, através de decisão judicial, a fornecer medicamentos que não estão nos protocolos, a União não faz o repasse da verba; f) com base no artigo 19- Q da Lei nº 8080/1990, com redação dada pela Lei nº 12.401/2011, é atribuição do Ministério da Saúde a constituição ou alteração de protocolo clínico, sendo que, enquanto a União não incluir os fármacos postulados no protocolo clínico e diretrizes terapêuticas para o tratamento da doença, o Estado do Paraná não pode ser compelido a fornecê-los; g) é forçoso reconhecer que a União deve integrar o polo passivo; h) há que se falar em competência solidária entre os três entes da federação com base no artigo 23, II da Constituição Federal; i) resta demonstrada a incompetência da Justiça Estadual conforme o artigo 109, I da Constituição Federal; j) era indispensável que tivessem sido observadas as diligências mencionadas na recomendação de 4 de julho de 2011, do Comitê do Fórum Nacional do Judiciário para Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência à Saúde - Paraná; k) o fornecimento indiscriminado dos medicamentos não se coaduna com a recomendação do referido comitê, tampouco com as necessidades da sociedade como um todo; l) a interpretação do artigo 196 da Constituição Federal, excede os limites da obrigação do Estado; m) com base no artigo 197 da Constituição Federal há que se falar em limites que são determinados pela política nacional de saúde pública definida pela legislação ordinária que não pode ser desconsiderada pelo Poder Judiciário; n) segundo o artigo 198 da Constituição Federal "as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único", organizado de forma descentralizada, com direção única em cada esfera de governo; o) o artigo 9º da Lei nº 8.080/90 estipula uma direção única a ser exercida em cada esfera de governo e determina como sendo da competência de determinado órgão a elaboração...

Encontrado em: para o tratamento da doença, o Estado do Paraná não pode ser compelido a fornecê-los; g) é forçoso... que o médico que os receitou conhece a situação clínica de seu paciente e o tratamento mais adequado ao caso... ESPECÍFICA INDICAÇÃO NA BULA PARA O TRATAMENTO DA PATOLOGIA OBJETO). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO...

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