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JusBrasil - Jurisprudência
22 de agosto de 2014

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TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 2318110 PR Habeas Corpus Crime 0231811-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/06/2003

Ementa: CORPUS - ART. 155 § 4º , I E IV C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INEXISTÊNCIA - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA TRATAMENTO MÉDICO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE SUA LIBERDADE AMBULATORIAL - CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA OU PRISÃO DOMICILIAR FACE SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSECURAÇÃO DA APLICABILIDADE DA LEI PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - CONDIÇÃO SUBJETIVA E PROBATÓRIA A SER OBJETO DE INSPEÇÃO JUDICIAL PELO JUIZ A QUO - ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste cerceamento da liberdade ambulatorial quando há expressa autorização judicial para realização de tratamento médico ao paciente. 2. Não se pode analisar hipótese de prisão domiciliar, em habeas corpus, se a condição subjetiva do paciente e probatória do alegado obstáculo para permanecer no cárcere só é aferível mediante inspeção judicial.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00051824520128190000 RJ 0005182-45.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/05/2012

Ementa: EMENTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ. DIAGNÓSTICO DE ANENCEFALIA FETAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO IMPETRADO, AO ARGUMENTO DE FALTA DE AMPARO LEGAL. CABIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE CABIMENTO DE HABEAS CORPUS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CABIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. ANTEPROJETO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RESTRIÇÃO DE LEGE FERENDA. INTERPRETAÇÃO AMPLA DO CABIMENTO DO WRIT PARA SALVAGUARDAR GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA NORMA INCRIMINADORA. RISCO À LIBERDADE AMBULATORIAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APONTADA ILEGALIDADE DIANTE DA DECISÃO FUNDAMENTADA DE FORMA INSUFICIENTE. PÓS-POSITIVISMO. APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS, COMO DECORRÊNCIA DA REGRA INSCULPIDA NO ARTIGO 4º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO (DECRETO-LEI Nº 4657 /42) E DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO DA REQUERENTE PELO PODER JUDICIÁRIO (ART. 5º , XXXV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO (PREÂMBULO, ARTIGOS 1º, INCISO III; 3º, INCISO I; 5º, CAPUT E INCISOS III E VI; 6º; 196; 226, § 7º). LIMINAR PARCIALMENTE REFERENDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Nº 54 DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS SOBRE O TEMA. ARTIGO 5º , § 3º DA LEI Nº 9882 /99. URGÊNCIA NAS DECISÕES ENVOLVENDO AUTORIZAÇÕES JUDICIAIS PARA INTERRUPÇÃO DE GESTAÇÕES DE FETOS ANENCÉFALOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. BREVE RESUMO DA ADPF Nº 54/94. CONSIDERAÇÕES TÉCNICO-CIENTÍFICAS SOBRE ANENCEFALIA. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 128 DO CÓDIGO DE PENAL, PROPOSTA E JÁ APROVADA PELA COMISSÃO DE JURISTAS INSTITUÍDA PELO SENADO FEDERAL PARA ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETO DE CÓDIGO PENAL . DENIFIÇÃO MÉDICA DE ANENCEFALIA. REFERÊNCIAS HISTÓRICAS SOBRE O ABORTO. ABORTO NO DIREITO COMPARADO. PROJETOS DE LEI NO BRASIL. DECISÕES JUDICIAIS SOBRE O TEMA. PRECEDENTES...

STJ - HABEAS CORPUS HC 28725 PR 2003/0094434-2 (STJ)

Data de publicação: 15/09/2003

Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. PRISÃO DOMICILIAR. CIRURGIA REALIZADA PELO PACIENTE. TRATAMENTO MÉDICO ESPECIAL GARANTIDO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. Se o paciente dispõe de meios assecuratórios para o tratamento de cirurgia realizada dentro do estabelecimento prisional, em virtude de autorização judicial, descabe a concessão da prisão domiciliar. Somente em situações excepcionais, de extrema gravidade e necessidade, o recolhimento no próprio domicílio deve ser deferido. Ordem denegada.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 104286 SC 1997.010428-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/02/1998

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA TRATAMENTO DE ASSOCIADO POR MÉDICO NÃO CREDENCIAMENTO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO Prevendo o contrato do plano de saúde a possibilidade do usuário valer-se de serviços de médicos e hospitalares de profissionais e clínicas não cooperados e conveniadas, mediante expressa autorização, não pode esta ser negada salvo se inadimplente o contratado. Na hipótese, justifica-se a antecipação da tutela para compelir a cooperativa a emitir a autorização necessária à internação do usuário. EMENTA ADITIVA. VOTO VENCIDO DO EXMO. SR. DES. CARLOS PRUDÊNCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA TRATAMENTO DE ASSOCIADO POR MÉDICO NÃO CREDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESPESAS A CARGO DO PLANO DE SAÚDE. É incumbência do plano de saúde arcar com as despesas de cirurgia de associado autorizada judicialmente, mesmo que o hospital a ser utilizado não seja conveniado. Qualquer cláusula presente no contrato de adesão expressando o contrário é nula de pleno direito, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do inciso IV do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor .

Encontrado em: : Unimed de Florianópolis Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. Agravado: Arthur Gomes Fullgraf Agravo

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 201648 SC 2002.020164-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/11/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. DOENÇA DO CORAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA O CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR DE ASSOCIADO DE COOPERATIVA DE SAÚDE - UNIMED. INVOCAÇÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. É incumbência do plano de saúde arcar com as despesas médico-hospitalares de associada que apresenta angina instável e que necessitou de procedimento de revascularização miocárdia, de urgência, ante a verificação de gravíssimas lesões coronarianas. A falta de carência para a cobertura hospitalar não deve prevalecer, porquanto se trata de caso de emergência, previsto no contrato firmado entre as partes. Qualquer cláusula presente no contrato de adesão expressando o contrário é nula de pleno direito, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do inciso IV do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor .

Encontrado em: de Blumenau Cooperativa de Trabalho Médico. Agravada: Orivalda Husadel Dalsenter Agravo de Instrumento AI 201648 SC 2002.020164-8 (TJ-SC) Carlos Prudêncio

TJ-SP - Apelação APL 00361747420118260114 SP 0036174-74.2011.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: PLANO DE SAÚDE Contratante portadora de câncer Recomendação médica para realização de tratamento quimioterápico Rescisão do contrato entre a clínica e a operadora Autorização da operadora para a realização do tratamento, mas com remuneração ao médico e não à clínica Litígio judicial entre a clínica e a operadora Ação de obrigação de fazer proposta pelo usuário Sentença de procedência Tratamento iniciado em momento posterior ao descredenciamento da clínica Irrelevância Comunicação do descredenciamento não harmonizada com o artigo 17 da Lei nº 9.656 /98 Interrupção do tratamento com potencial de causar prejuízo irreparável Rompimento do contrato de prestação de serviços com a operadora por iniciativa da clínica Irrelevância Discussão em juízo entre clínica e plano de saúde que não pode prejudicar o consumidor Autorização para a realização do tratamento emitida pela operadora em nome apenas do médico e não da clínica Possibilidade de inviabilização da continuidade do tratamento Hipótese inadmissível Obrigação da operadora autorizar a realização do tratamento nos limites do contrato celebrado com o usuário Apelação desprovida

TJ-SP - Apelação APL 315459120108260114 SP 0031545-91.2010.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/06/2012

Ementa: PLANO DE SAÚDE Contratante portador de câncer Recomendação médica para realização de tratamento quimioterápico Rescisão do contrato entre a clínica e a operadora Autorização da operadora para a realização do tratamento, mas com remuneração ao médico e não à clínica Litígio judicial entre a clínica e a operadora Ação de obrigação de fazer proposta pelo usuário Sentença de procedência Paciente que se submete ao tratamento na clínica desde antes do início do litígio entre esta e a operadora do plano de saúde Interrupção do tratamento com potencial de causar prejuízo irreparável Rompimento do contrato de prestação de serviços com o plano de saúde por iniciativa da clínica Irrelevância Discussão em juízo entre clínica e plano de saúde que não pode prejudicar o consumidor Comunicação prévia ao consumidor acerca do descredenciamento não comprovada Autorização para a realização do tratamento emitida pela operadora que pode inviabilizar sua continuidade Hipótese inadmissível Obrigação incondicional da seguradora de autorizar a realização do tratamento, nos limites do contrato celebrado com o usuário Apelação desprovida

TJ-RJ - APELACAO APL 00300819320118190210 RJ 0030081-93.2011.8.19.0210 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. DANO MORAL. Recusa de autorização de exame para tratamento contra câncer. Enunciado 211 do STJ - "Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização." Afigura-se abusiva a cláusula contratual que limita o tratamento, impossibilitando a utilização do método mais moderno disponível no momento para a recuperação da saúde do paciente. Angústia e sofrimento. Procedimento realizado somente mediante decisão judicial. Dano moral configurado. Valor de R$ 10.000,00, que se coaduna à média dos valores aplicados em casos similares pelo TJRJ. Reforma da sentença no tocante ao dano moral. Precedentes do STJ e do TJRJ. Art. 557 , § 1º-A, do CPC . PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-SP - Apelação APL 01126691220088260003 SP 0112669-12.2008.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: Apelação Obrigação de Fazer Plano de Saúde Autora que pretende custeio e autorização de tratamento e cirurgia bariátrica negada sob argumento de que o médico não é credenciado pelo plano Sentença de procedência Abusividade na negativa Se há cobertura para o procedimento este deve ser autorizado No entanto, se o médico que acompanha a autora, bem como sua equipe, não forem credenciados, o reembolso ou custeio deve se dar nos limites estabelecidos em contrato, como se credenciados fossem, e conforme o plano contratado, ficando o excedente ao encargo da autora Multa diária (no valor de R$ 60.000,00) que não deve ser aplicada Não caracterizado descumprimento da ordem judicial Atraso na autorização que se deu por conta da demora na retirada do ofício pela autora e não pela conduta da ré Honorários advocatícios que se reduz para R$ 1.500,00, de acordo com o disposto no art. 20 , § 3º do CPC Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.

TJ-BA - Apelação APL 00837024020118050001 BA 0083702-40.2011.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAMENTO EM CLÍNICA DE EMAGRECIMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE EXCLUI DA COBERTURA A POSSIBLIDADE DO TRATAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo indicação médica para tratamento de obesidade mórbida, através de internamento em clínica de emagrecimento, não cabe a seguradora negar a cobertura sob o argumento de que o tratamento não seria adequado ao paciente, ou não tem previsão contratual. Jurisprudência do STJ. 2. Não há falar em não previsão contratual para que a apelada possa internar-se em clínica de tratamento de obesidade, visto que a situação apresentada afigura-se de urgência, sob pena de causar risco à sua integridade física. 3. In casu, ante a ponderação dos valores envolvidos, bem como em atenção ao próprio objeto e finalidade dos contratos de seguro de saúde, deve prevalecer o direito fundamental à vida e à saúde, devendo o apelante arcar com as despesas da internação, uma vez que necessária a manutenção da higidez física do segurado, razão pela qual deve ser mantido o provimento judicial guerreado. 4. Apelo conhecido e improvido.

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