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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049572969 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DILAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. DESNECESSIDADE. 1. A pretendida dilação probatória, com a juntada do comprovante de depósito do valor do empréstimo pelo Banco agravado não se mostra necessária, tendo em vista o restante da prova documental produzida, dando conta da contratação havida entre as partes, a disponibilização do valor do financiamento na conta corrente do agravante e a autorização...

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70043192418 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/01/2012

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEREADOR. CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O desconto consignado em folha de pagamento do impetrante deva limitar-se a 30% de seus rendimentos, em atenção à liminar concedia no processo 022/1.10.0000136-7. 2. Tal percentual, entretanto, não restou atingido em razão da novação do débito ajustada junto à entidade financeira, de modo que o desconto de R$ 409,55 deve ser excluído da folha, incluindo-se o valor do novo empréstimo, de R$ 996,62, com o que os...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043390103 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO A SER CONTRAÍDO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS FIRMADO ENTRE O BANRISUL E O MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTIPULAM EXCLUSIVIDADE DO BANRISUL PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSENTE ILEGALIDADE. A Administração Pública responde objetivamente pelos danos...

TJ-PE - Agravo AGV 2327075 PE 0006188-78.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA FIRMATURA DE CONTRATO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO À UNANIMIDADE. 1. É válida a cláusula que autoriza o desconto, na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário. Precedentes do STJ - Resp 758886.2. Unanimemente, negou-se provimento ao Recurso de Agravo.

TJ-PE - Agravo AGV 2325657 PE 0006190-48.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA FIRMATURA DE CONTRATO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO À UNANIMIDADE. 1. É válida a cláusula que autoriza o desconto, na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário. Precedentes do STJ - Resp 758886. 2. Unanimemente, negou-se provimento ao Recurso de Agravo.

TJ-PI - Apelação Cível AC 201000010058524 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 17/11/2010

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO). DUVIDOSA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO E DA AUTORIZAÇAO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇAO. QUANTUM COM RAZOABILIDADE. PARCELAS PAGAS. RESTITUIÇAO COM JUROS E CORREÇAO MONETÁRIA. 1. As instituições financeiras, como as empresas em geral, especialmente as de grande porte e de envergadura multinacional, têm o dever de ser organizadas, de modo a demonstrar, quando solicitadas, que os seus negócios são concretos, transparentes e legais. No caso em apreço, o requerido/apelante não trouxe para os autos concretude, certeza e transparência nas operações contratuais com a sua cliente/correntista, ora apelante, que se queixa de descontos indevidos em seu contracheque e afirma não ter recebido quantia em dinheiro expressa em contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento. Presente o império do inciso VIII , do art. 6º , da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), no caso em apreço, cabia ao requerido/apelante o ônus de provar a concretude e a legitimação do contrato de mútuo, demonstrando ao juízo com documentos e/ou outros meios eficazes de prova: a) que as assinaturas do contrato e do pré-contrato (autorização para consignação em folha de pagamento) são autênticas; b) que houve efetiva entrega do dinheiro objeto do contrato ao tomador do mútuo. 2. Embora refira a sentença à aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor , não restou expresso no dispositivo que a condenação alcance a restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas da requerente/apelada pelo banco/apelante. Logo, a condenação, neste particular, limita-se à restituição simples das pré-faladas quantias, acrescidas de correção monetária e juros tão somente. 3. Provado o fato dos descontos indevidos levados a efeito pelo banco/apelante na folha de pagamento da requerente/apelada, os danos morais emergem como mera consequência...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7256130300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - POSSIBILIDADE DESDE QUE OBSERVADO O LIMITE DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA CLIENTE BANCÁRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - CELEBRAÇÃO DE QUATRO CONTRATOS, COM O MESMO BANCO, COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTO TOTAL QUE ABSORVE QUASE TODA A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AGRAVANTE - IMPOSSIBILIDADE - LEI Nº 10.820 /2003 - AUSÊNCIA DE CAUTELA DO BANCO NA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS - Em virtude de 04 contratos celebrados com o mesmo Banco agravado, vem sendo efetuado desconto em folha de pagamento que quase absorve toda a remuneração liquida da cliente bancária. O Banco, antes de disponibilizar o crédito, deveria ter verificado que a agravante já possui outras avenças que determinavam o desconto em sua folha de pagamento. Banco que assume o risco do negócio. Necessidade de redução do desconto, considerando todos os 04 contratos, para 30% da remuneração líquida da agravante Recurso provido. .

TJ-RN - Apelação Cível AC 8074 RN 2009.008074-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 23/02/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. FINANCIAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA. CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM RAZÃO DE SOLICITAÇÃO DA SERVIDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267 , VI, DO CPC . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A SUA AFERIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CPC . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO FEITO À FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE DO SERVIDOR PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. PROCESSO EXTINTO. ALEGAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DO SERVIDOR PARA CANCELAR O DESCONTO. AUSÊNCIA DE PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. CAUSA SEM CONDENAÇÃO. VERBA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. PRECEDENTES. (TJRN. Apelação Cível nº Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível. Relator: Juiz Cicero Martins de Macedo Filho. Julgamento: 09/12/2008) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO À SERVIDORA MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM PRESTAÇÕES DISCRIMINADAS NO CONTRACHEQUE. ALEGAÇÃO DE RESISTÊNCIA DA SERVIDORA EM PAGAR O DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DO ÓRGÃO ESTATAL RESPONSÁVEL PELO REPASSE. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO (TJRN. Apelação Cível nº Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Relatora: Desª. Célia Smith. Julgamento: 18/06/2007)

TJ-RN - Apelação Cível AC 80744 RN 2009.008074-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 23/02/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. FINANCIAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA. CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM RAZÃO DE SOLICITAÇÃO DA SERVIDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267 , VI, DO CPC . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A SUA AFERIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CPC . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO FEITO À FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE DO SERVIDOR PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. PROCESSO EXTINTO. ALEGAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DO SERVIDOR PARA CANCELAR O DESCONTO. AUSÊNCIA DE PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. CAUSA SEM CONDENAÇÃO. VERBA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. PRECEDENTES. (TJRN. Apelação Cível nº Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível. Relator: Juiz Cicero Martins de Macedo Filho. Julgamento: 09/12/2008) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO À SERVIDORA MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM PRESTAÇÕES DISCRIMINADAS NO CONTRACHEQUE. ALEGAÇÃO DE RESISTÊNCIA DA SERVIDORA EM PAGAR O DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DO ÓRGÃO ESTATAL RESPONSÁVEL PELO REPASSE. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO (TJRN. Apelação Cível nº Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Relatora: Desª. Célia Smith. Julgamento: 18/06/2007)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70012116778 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/07/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO. A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO É SEMPRE PRECÁRIA E PODE SER REVOGADA PELO DEVEDOR A QUALQUER MOMENTO. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70012116778, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 24/06/2005)

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