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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1234 RR 2005.42.00.001234-7 (TRF-1)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INCRA. IBAMA. INDENIZAÇÃO. ASSENTAMENTO RURAL EM ÁREA DE FLORESTA NACIONAL. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA DESMATAMENTO E QUEIMADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Embora reconhecida a responsabilidade do INCRA e do IBAMA pela reparação dos danos morais sofridos pelo autor em decorrência da interrupção da atividade agrícola desenvolvida por ele no assentamento rural denominado Sítio Bom Jesus/Vicinal 9, Projeto de Assentamento Vila Nova, na Gleba de Caracaraí, Município de Mucajaí/RR, área que integra a Floresta Nacional de Roraima (FLONA/RR), condenando os réus ao pagamento de indenização a esse título, a sentença negou a indenização por danos materiais pleiteada pelo autor. 2. Indevida a indenização por danos materiais se o autor sequer provou os alegados prejuízos sofridos. Além disso, a impossibilidade de continuar produzindo no imóvel não enseja indenização a título de lucros cessantes, visto que, por estar em área de Floresta Nacional, o local nunca deveria ter sido utilizado na exploração de atividade produtiva contrária ao regime de proteção especial dessas áreas. 3. Na quantificação do valor da indenização deve-se estabelecer valor que permita compensar o dano moral e que não acarrete enriquecimento. Desse modo, considera-se, dentre outros fatores, a situação sócio-econômica do requerente; o atendimento das finalidades de desestimular a repetição do ato culposo e promover o aprimoramento da ação do Estado, de legar à coletividade exemplo expressivo de reação da ordem pública sem reduzi-la a um mínimo inexpressivo e nem elevá-la a cifra enriquecedora. Nesse sentido (AC 96.01.15105-2/BA). Nas circunstâncias do caso concreto, deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) o valor da indenização por danos morais fixado na sentença. 4. Tendo o autor sucumbido parcialmente na demanda, mantém-se a sentença que impôs aos réus o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da condenação. 5. Dá-se parcial provimento ao recurso de apelação....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4067 PA 0004067-75.2003.4.01.3900 (TRF-1)

Data de publicação: 30/07/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUTORIZAÇÃO PARA DESMATAMENTO. EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE 80% DA ÁREA RURAL A TÍTULO DE RESERVA LEGAL. INOVAÇÃO LEGAL. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. DIREITO DE PROPRIEDADE. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. Trata-se de apelação de sentença em que foi indeferida segurança visando seja reconhecido "direito adquirido dos impetrantes" a manter averbação de 50% (cinquenta por cento) da área de imóvel rural a título de reserva legal, afastando exigência do IBAMA de que seja averbada ampliação da área para o percentual de 80% (oitenta por cento), determinando-lhe, ainda, que autorize o desmatamento. 2. É subjacente ao julgado no RE nº. 85.002 /SP o princípio de que, enquanto não protocolizado o pedido de autorização para desmatamento, está-se diante apenas de "faculdade jurídica (...), que integra o conteúdo do direito de propriedade", inexistindo direito adquirido de desmatar, cujos requisitos para autorização pelo Poder Público são os vigentes à época do requerimento. 3. Em se tratando de limitação administrativa instituída por lei, eventual direito dos impetrantes seria apenas a indenização, se considerada desmedida (desproporcional) a intervenção em sua propriedade. Na espécie, o mandado de segurança - e não poderia ser diferente - visa, exclusivamente, afastar a exigência de averbação de 80% da área do imóvel a título de reserva legal. 4. As limitações administrativas, na espécie, incluem-se como medida de polícia, que, no Estado social, incidem sobre profissões, emprego, mercado, economia popular, pesos e medidas, comunicações, propaganda, estética urbana, diversões públicas, meio ambiente, cemitérios, patrimônio histórico e artístico e vários outros setores, traduzindo-se, ainda, na imposição de obrigações positivas, como a de vacinar-se contra doenças epidêmicas ou promover efetiva utilização da propriedade. 5. A limitação, no caso, foi instituída por lei, que obriga tanto o particular, quanto o IBAMA, daí não ser possível à autarquia autorizar o desmatamento requerido. 6. Não há a alegada ofensa ao devido processo legal para cancelamento da averbação anterior, na medida em que tal hipótese, sequer, é cogitada, tão somente se exige sua complementação a fim de atingir o novo percentual, conforme a lei. 7. Apelação a que se nega provimento....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 8339 MG 1999.38.00.008339-5 (TRF-1)

Data de publicação: 09/11/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESMATAMENTO E DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE CORTE POR FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA (PORTARIA N. 044/97). IMPOSSBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A definição e a cominação de infrações (tipificação), pós CF/1988 , é matéria de estrita legalidade (somente se perfaz por lei em sentido formal). A Portaria 44/97 do IBAMA viola preceitos constitucionais ao impor sanções e violar o livre exercício de atividade lícita 2. Inconstitucional a não prestação de serviços públicos como forma coercitiva de cobrança. Importante lembrar que o Estado possui meio e instrumento próprios para exigir seus créditos. 3. Apelação provida. 4. Peças liberadas pelo Relator, em 23/10/2007, para publicação do acórdão.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 1052 TO 2002.43.00.001052-6 (TRF-1)

Data de publicação: 19/11/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTORIZAÇÃO PARA DESMATAMENTO E AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. 1. Embora certo que o órgão ambiental deve proceder às vistorias necessárias ao atendimento do pleito dos impetrantes (autorização de desmatamento e averbação de reserva legal), apreciando-o, e fazendo as exigências de complementação, quando necessário, no caso não restou demonstrada a omissão na realização desse mister, a configurar violação de direito líquido e certo, passível de correção por meio do mandado de segurança, já que a autoridade impetrada reconheceu a procedência do pedido de dois dos impetrantes, tendo feito exigências, quanto aos demais, que não foram cumpridas. 2. Ausente, porém, qualquer prejuízo para a Administração, que não interpôs recurso voluntário, confirma-se a sentença que concedeu a segurança em relação aos dois primeiros e denegou quanto aos demais impetrantes. 3. Remessa oficial desprovida.

Encontrado em: /11/2007 LEG:FED PRT:000048 ANO:1995 IBAMA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTORIZAÇÃO PARA DESMATAMENTO... necessárias ao atendimento do pleito dos impetrantes (autorização de desmatamento e averbação de reserva legal... cumpridas. 2. Ausente, porém, qualquer prejuízo para a Administração, que não interpôs recurso...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1208 RR 2005.42.00.001208-3 (TRF-1)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INCRA. IBAMA. TRABALHADOR RURAL. ASSENTAMENTO EM ÁREA DE FLORESTA NACIONAL. INSTABILIDADE POSSESSÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA DESMATAMENTO E QUEIMADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Em 1996, a parte autora, trabalhadora rural, foi assentada pelo INCRA no Projeto de Assentamento Samaúma/RR, área que integra a Floresta Nacional de Roraima (FLONA/RR), obrigando-se à exploração agroeconômica da gleba. 2. A partir de 2001, não mais conseguiu autorização do IBAMA para desmatamento e queima controlada, necessários ao desempenho da atividade agrícola. 3. Ao instituírem assentamento de trabalhadores rurais em área no interior de Floresta Nacional sem alertar os assentados das limitações decorrentes dessa situação e sem aferir a viabilidade do projeto diante de tais restrições ambientais, agentes do INCRA lhes causaram danos extrapatrimoniais indenizáveis representados pela frustração de uma justa expectativa de crescimento econômico-social e pela decepção com a perda do esforço físico e mental despendido na exploração da área. 4. Ao não se oporem à implantação do assentamento em área de Floresta Nacional, apesar de comunicados a respeito, agentes do IBAMA, por manifesta negligência, também deram causa à provocação dos aludidos danos morais. A relevância da participação do IBAMA na produção dos referidos prejuízos foi maximizada pela posterior concessão de autorizações de desmatamento e queima controlada até o ano de 2000, o que reforçou a crença dos assentados na regularidade de sua situação inclusive sob o aspecto ambiental. 5. Não há que se falar em culpa exclusiva ou concorrente da parte autora, pois esta em nada contribuiu para a ocorrência dos mencionados danos. 6. Estando presentes os pressupostos para a condenação solidária (art. 1.518, do INCRA (art. 37 , § 6º, CPC ) e do IBAMA (art. 159, (cinco mil reais...

Encontrado em: . INSTABILIDADE POSSESSÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA DESMATAMENTO E QUEIMADA. RESPONSABILIDADE... autorização do IBAMA para desmatamento e queima controlada, necessários ao desempenho da atividade... pela posterior concessão de autorizações de desmatamento e queima controlada até o ano de 2000...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1048 RR 2005.42.00.001048-0 (TRF-1)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INCRA. IBAMA. TRABALHADOR RURAL. ASSENTAMENTO EM ÁREA DE FLORESTA NACIONAL. INSTABILIDADE POSSESSÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA DESMATAMENTO E QUEIMADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Em 1996, a parte autora, trabalhadora rural, foi assentada pelo INCRA no Projeto de Assentamento Samaúma/RR, área que integra a Floresta Nacional de Roraima (FLONA/RR), obrigando-se à exploração agroeconômica da gleba. 2. Ao instituírem assentamento de trabalhadores rurais em área no interior de Floresta Nacional sem alertar os assentados das limitações decorrentes dessa situação e sem aferir a viabilidade do projeto diante de tais restrições ambientais, agentes do INCRA lhes causaram danos extrapatrimoniais indenizáveis representados pela frustração de uma justa expectativa de crescimento econômico-social e pela decepção com a perda do esforço físico e mental despendido na exploração da área. 3. Ao não se oporem à implantação do assentamento em área de Floresta Nacional, apesar de comunicados a respeito, agentes do IBAMA, por manifesta negligência, também deram causa à provocação dos aludidos danos morais. 4. Não há que se falar em culpa exclusiva ou concorrente da parte autora, pois esta em nada contribuiu para a ocorrência dos mencionados danos. 5. Estando presentes os pressupostos para a condenação solidária (art. 1.518, do INCRA (art. 37 , § 6º, CPC ) e do IBAMA (art. 159, (quatro mil reais) fixado pela sentença se afigura reduzido, devendo ser majorado para R$(dez mil reais) a serem atualizados a partir desta data. 7. A parte autora pleiteia indenização por danos materiais, assim os identificando na apelação: "ausência de ganhos auferidos pela matriz produtora, no caso corrente, o aproveitamento econômico do lote, onde deveria o apelante desenvolver sua atividade econômica e da qual se viu privado pelo ato danoso...

Encontrado em: PARA DESMATAMENTO E QUEIMADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. DANOS... RURAL. ASSENTAMENTO EM ÁREA DE FLORESTA NACIONAL. INSTABILIDADE POSSESSÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO..., pois esta em nada contribuiu para a ocorrência dos mencionados danos. 5. Estando presentes os pressupostos para...

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 4149 MG 2001.38.00.004149-6 (TRF-1)

Data de publicação: 27/07/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. IBAMA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA DESMATAMENTO DE FLORESTA. PORTARIA Nº 44N/97. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. 1. Afigura-se ilegal o ato do IBAMA que indefere pedido de autorização para desmatamento de floresta, ao argumento de existência de débitos vencidos e não pagos. 2. Deve a autarquia federal valer-se dos meios administrativos e legais adequados para haver seus respectivos créditos (Precedentes do STF e desta Corte). 3. Remessa oficial improvida.

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 37385 SP 90.03.037385-0 (TRF-3)

Data de publicação: 07/10/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485 , II , V , VII E IX , CPC . DECADÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, ERRO DE FATO, VIOLAÇÃO LITERAL DE NORMAS E DOCUMENTO NOVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE ESTADUAL. DELEGAÇÃO. REVALIDAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESMATAMENTO. IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO. ÁREA DECLARADA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. SUCUMBÊNCIA. 1. Rejeitada a alegação de decadência, pois a rescisória deve ser ajuizada até dois anos do trânsito em julgado da decisão rescindenda, independentemente da data da citação dos réus. 2. Repelidas, por igual, as preliminares de irregularidade na representação processual, pois: o profissional que subscreveu a inicial tem registro na OAB, ainda que em seção diversa daquela em que proposta a ação, não sendo razoável que eventual deficiência, de natureza administrativa e própria ao controle interno do órgão de classe, afete o direito material de exercício profissional, acarretando, sobretudo, efeitos gravosos sobre a parte jurisdicionada, em prejuízo ao direito de ação; e, por outro lado, a pessoa física que outorgou o mandato tem poderes de representação, conforme estatuto social juntado. 3. Em relação à UNIÃO FEDERAL, deve prevalecer a sua integração na lide, pois se discute a validade de ato praticado por órgão investido de atribuição federal, suficiente para gerar seu interesse jurídico. O ESTADO DE SÃO PAULO, que acordou com sua legitimidade passiva, deve permanecer na lide, pois compete-lhe, igualmente, a função de controle, fiscalização e gestão ambiental, vinculados aos atos praticados pela autoridade impetrada. 4. A restrição da Súmula 343/STF somente tem aplicação quando alegada a violação de norma legal. Com efeito, o próprio Supremo Tribunal Federal restringiu a sua eficácia às demandas em que a controvérsia envolva apenas matéria legal, o que se explica em função dos princípios da supremacia e da força normativa da Constituição , que rejeitam a viabilidade de convivência, no sistema, de interpretações ou aplicações divergentes e conflitantes de normas constitucionais. 5. Admissível a ação para a formulação do juízo rescindendo, cuja procedência, ou não, deve ser aferida de acordo com a concreta identificação da ocorrência probatória, ou não, dos requisitos legais. 6. Neste passo, revela-se, primeiramente, improcedente a alegação de incompetência absoluta da Justiça Federal, pois o ato impetrado, ainda que praticado por autoridade estadual, derivou de delegação de função federal, suscitando, portanto, interesse federal. Inexistente a comprovação de qualquer "documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável". Ademais, a incompetência absoluta do Juízo, a que vinculada a alegação de prova nova, não depende da existência desta para que seja apreciada como fundamento autônomo de rescisão. 7. Para o acolhimento do pedido de rescisão do julgado não basta a mera alegação de erro de fato no julgamento, resultante de atos ou de documentos da causa (artigo 485 , IX , CPC ), sendo necessário que se demonstre, ainda, ter a decisão admitido um fato inexistente, ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido; e que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato (§§ 1º e 2º). Ocorre que não restou comprovada a existência de todos os requisitos para que se configure a hipótese aventada de rescisão. O fato de ter a sentença indicado que certas cópias não eram legíveis não altera a conclusão firmada, pois sequer logrou identificar a autora o que, de forma determinante, constituiu a premissa fática falsa, em que se baseou a sentença. Nela se afirmou que, embora existente autorização de desmatamento, a sua renovação não era possível, mais, sob a vigência da Lei nº 6.535 /78, que passou a considerar a área anteriormente autorizada como de preservação permanente, assim rejeitando a tese de direito adquirido. Nenhum fato existente deixou de ser considerado, nem constituiu premissa fática do julgamento um fato inexistente, houve apenas uma interpretação jurídica contrária a que foi defendida na inicial. Resta, pois, apenas verificar, depois de vencido o pedido de rescisão com base em tal inciso, se o mérito, tal como decidido, realmente caracterizou a literal violação de preceito legal ou constitucional. 8. A rigor, o que se discutiu foi a violação a direito adquirido porque, ao ser aplicada a Lei nº 6.535 /78, que alterou o Código Florestal - Lei nº 4.771 /65, teria sido aplicada de forma retroativa e gravosa a nova legislação, impedindo a continuidade do desmatamento, aprovado anteriormente, para a implantação de loteamento urbano, em prejuízo da empresa e, sobretudo, dos adquirentes do empreendimento. Note-se que as autorizações de desmatamento foram respeitadas, pelo período da respectiva vigência, ressalvada sempre a possibilidade de prorrogação, evidentemente de acordo com a lei aplicável a cada requerimento. Por isso, depois da autorização originária, houve uma séria de revalidações. Entre a originária, de 23.12.75, e a expiração da última, em 28.03.82, e daí até que fosse requerida a renovação, em 01.09.85, e que foi objeto do indeferimento impugnado, transcorreram dez anos, tempo mais do que suficiente para que nova legislação ambiental fosse editada, impedindo a renovação das autorizações. Não se trata, como se observa, de intervir na eficácia da autorização, pelo tempo de sua vigência, mas de impedir que nova autorização seja concedida de forma incompatível com a lei de proteção ambiental. A autorização produziu seus efeitos no tempo fixado, não logrando o empreendedor promover a execução das tarefas de implantação do projeto nos diversos prazos fixados ao longo dos anos até que se tornou impossível, por vedação legal, a revalidação. 9. A nova legislação ambiental, cuja validade não se discutiu, não atingiu ato jurídico perfeito ou direito adquirido, pois a autorização de desmatamento, ainda que da área integral do projeto, estava condicionada à execução no prazo de validade fixado. Embora seja questionada a constitucionalidade do caráter provisório da revalidação, sob alegação de que não amparada a restrição em previsão legal, é certo que a legislação ambiental prevê a adoção, pelo Executivo, de medidas, normativas e regulamentares, de execução da política ambiental, sendo coerente com a finalidade do regramento que revalidações, como os da espécie, sujeitem-se a prazo para fiscalização permanente, inclusive à luz de alterações normativas na regulação das atividades controladas, impedindo que medidas de impacto ambiental nocivo à coletividade possam ocorrer à conta de uma suposta autorização permanente, a critério e conveniência dos administrados. Não se verifica, pois, lesão a direito líquido e certo no ato administrativo, que indeferiu a revalidação de licença de desmatamento, respaldada em restrição ambiental vigente e, assim, tampouco incorreu a sentença rescindenda em literal violação às normas invocadas, constitucional ou legal, para efeito de rescisão. 10. Sucumbente a autora, cumpre-lhe arcar com as custas, e verba honorária de 10% sobre o valor atualizado da causa, revertendo-se aos réus, em montante rateado, o depósito efetuado, nos termos do artigo 494 do Código de Processo Civil . 11. Preliminares rejeitadas, pedido julgado improcedente....

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 5366 PB 2005.82.00.009431-2 (TRF-5)

Data de publicação: 02/05/2008

Ementa: Penal. Condutas lesivas ao meio ambiente. Projeto de carcinicultura. Preliminar de nulidade por ter havido recebimento da denúncia sem intimação para apresentação da resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal . Nulidade relativa. Ausência de prejuízo para a defesa. Rejeição. Preliminar de nulidade por ausência de apreciação na sentença de todas as teses da defesa. Inobrigatoriedade. Sentença que decide a lide com base no livre convencimento motivado. Rejeição das preliminares. Autorização para desmatamento concedida por gerente do IBAMA, precedida de relatório de vistoria e pareceres técnico e jurídico favoráveis. Termo de compromisso e seu posterior aditivo recomendados por Procurador Federal. Ação anterior à edição de norma que altera a competência para tal. Permissivo contido na Instrução Normativa nº 07, de 25 de abril de 2002. Inexistência de crime. Novo termo de compromisso firmado com lastro em parecer jurídico favorável, mas que foi de encontro a parecer técnico desfavorável. Existência de norma legal impeditiva. Ação culposa. Autorização posterior concedida por órgão estadual. Competência decida na esfera cível pela Egrégia Terceira Turma desta Corte. Inexistência de ilícito penal. Improvimento da apelação do Ministério Público Federal. Rejeição das preliminares aventadas pela defesa. Apelação de Erasmo Rocha Lucena improvida. Apelação de José Ernesto Souto Bezerra provida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 40882 BA 96.01.40882-7 (TRF-1)

Data de publicação: 27/10/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA DESMATAMENTO. RENOVAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. PRECARIEDADE. LEGALIDADE DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO QUE NEGA RENOVAÇÃO DO PRAZO DA AUTORIZAÇÃO EM FACE DA SUA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - INDEFERIMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR 1. Vencido o prazo de autorização de desmatamento, não possui o beneficiário direito adquirido à renovação, ainda mais que, podendo a Administração revogar ou anular o ato, com maior razão poderá deixar de renovar o seu prazo de validade, por motivo de conveniência e oportunidade, sem que gere malferimento a direito do interessado. 2. No caso, os dois motivos estão mais do que caracterizados, à vista de ação civil pública movida pelo MPF, visando a impedir a derrubada da Mata Atlântica, cujo pedido de liminar é específico no sentido de que fossem paralisados os projetos de manejo florestal no Município de Una, não sendo concedida a medida porque os planos estavam extintos e não foram renovados. 3.Direito inexistente. 4.Apelação a que se nega provimento. 5.Sentença mantida.

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