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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2016

TJ-MA - Mandado de Segurança MS 0283922012 MA 0004976-80.2012.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. ATO OMISSIVO. AUTORIZAÇÃO PARA DESMATAMENTO (PROCESSO Nº 0702/2010) E LICENÇA OPERACIONAL (PROCESSO Nº 1355/2012). PEDIDOS NÃO ANALISADOS. OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237/97. PRAZO DESCUMPRIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 01/86. ÁREA RETIFICADA. DESNECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE EIA/RIMA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA (ART. 37 , CAPUT, CF ) E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5ª , INCISO LXXVIII , CF ). SEGURANÇA CONCEDIDA. - As Resoluções CONAMA nº 237/97 e nº 01/86 estabelecem prazo para o deslinde do processo administrativo que trata da Licença Operacional, e da área mínima para a apresentação de EIA/RIMA, respectivamente. - O impetrante demonstrou nos autos que a Administração Pública extrapolou os prazos para análise do pedido de concessão de Licença Operacional, bem como a retificação da área a ser desmatada, que não necessita do EIA/RIMA. - Ademais, com base no artigo 5º , inciso LXXVIII , e artigo 37 , caput, ambos da Constituição Federal , foram violados os princípios da duração razoável do processo e da eficiência, sendo evidente o direito líquido e certo do impetrante em receber as licenças pleiteadas. - Segurança conhecida e concedida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1234 RR 2005.42.00.001234-7 (TRF-1)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INCRA. IBAMA. INDENIZAÇÃO. ASSENTAMENTO RURAL EM ÁREA DE FLORESTA NACIONAL. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA DESMATAMENTO E QUEIMADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Embora reconhecida a responsabilidade do INCRA e do IBAMA pela reparação dos danos morais sofridos pelo autor em decorrência da interrupção da atividade agrícola desenvolvida por ele no assentamento rural denominado Sítio Bom Jesus/Vicinal 9, Projeto de Assentamento Vila Nova, na Gleba de Caracaraí, Município de Mucajaí/RR, área que integra a Floresta Nacional de Roraima (FLONA/RR), condenando os réus ao pagamento de indenização a esse título, a sentença negou a indenização por danos materiais pleiteada pelo autor. 2. Indevida a indenização por danos materiais se o autor sequer provou os alegados prejuízos sofridos. Além disso, a impossibilidade de continuar produzindo no imóvel não enseja indenização a título de lucros cessantes, visto que, por estar em área de Floresta Nacional, o local nunca deveria ter sido utilizado na exploração de atividade produtiva contrária ao regime de proteção especial dessas áreas. 3. Na quantificação do valor da indenização deve-se estabelecer valor que permita compensar o dano moral e que não acarrete enriquecimento. Desse modo, considera-se, dentre outros fatores, a situação sócio-econômica do requerente; o atendimento das finalidades de desestimular a repetição do ato culposo e promover o aprimoramento da ação do Estado, de legar à coletividade exemplo expressivo de reação da ordem pública sem reduzi-la a um mínimo inexpressivo e nem elevá-la a cifra enriquecedora. Nesse sentido (AC 96.01.15105-2/BA). Nas circunstâncias do caso concreto, deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) o valor da indenização por danos morais fixado na sentença. 4. Tendo o autor sucumbido parcialmente na demanda, mantém-se a sentença que impôs aos réus...

TJ-MT - Mandado de Segurança MS 00312887120098110000 31288/2009 (TJ-MT)

Data de publicação: 18/11/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGADA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NA EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESMATAMENTO - PROVA INEXISTENTE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - INTENÇÃO DE REDISCUTIR DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE - DESCABIMENTO - SEGURANÇA DENEGADA. Deve ser indeferida a segurança se a parte claudica na demonstração irrefutável da alegada omissão administrativa causadora de lesão a direito líquido e certo que aduz possuir. (MS 31288/2009, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/11/2009, Publicado no DJE 18/11/2009)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4067 PA 0004067-75.2003.4.01.3900 (TRF-1)

Data de publicação: 30/07/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUTORIZAÇÃO PARA DESMATAMENTO. EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE 80% DA ÁREA RURAL A TÍTULO DE RESERVA LEGAL. INOVAÇÃO LEGAL. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. DIREITO DE PROPRIEDADE. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. Trata-se de apelação de sentença em que foi indeferida segurança visando seja reconhecido "direito adquirido dos impetrantes" a manter averbação de 50% (cinquenta por cento) da área de imóvel rural a título de reserva legal, afastando exigência do IBAMA de que seja averbada ampliação da área para o percentual de 80% (oitenta por cento), determinando-lhe, ainda, que autorize o desmatamento. 2. É subjacente ao julgado no RE nº. 85.002 /SP o princípio de que, enquanto não protocolizado o pedido de autorização para desmatamento, está-se diante apenas de "faculdade jurídica (...), que integra o conteúdo do direito de propriedade", inexistindo direito adquirido de desmatar, cujos requisitos para autorização pelo Poder Público são os vigentes à época do requerimento. 3. Em se tratando de limitação administrativa instituída por lei, eventual direito dos impetrantes seria apenas a indenização, se considerada desmedida (desproporcional) a intervenção em sua propriedade. Na espécie, o mandado de segurança - e não poderia ser diferente - visa, exclusivamente, afastar a exigência de averbação de 80% da área do imóvel a título de reserva legal. 4. As limitações administrativas, na espécie, incluem-se como medida de polícia, que, no Estado social, incidem sobre profissões, emprego, mercado, economia popular, pesos e medidas, comunicações, propaganda, estética urbana, diversões públicas, meio ambiente, cemitérios, patrimônio histórico e artístico e vários outros setores, traduzindo-se, ainda, na imposição de obrigações positivas, como a de vacinar-se contra doenças epidêmicas ou promover efetiva utilização da propriedade. 5. A limitação, no caso, foi instituída por lei, que obriga tanto o particular...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 8339 MG 1999.38.00.008339-5 (TRF-1)

Data de publicação: 09/11/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESMATAMENTO E DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE CORTE POR FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA (PORTARIA N. 044/97). IMPOSSBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A definição e a cominação de infrações (tipificação), pós CF/1988 , é matéria de estrita legalidade (somente se perfaz por lei em sentido formal). A Portaria 44/97 do IBAMA viola preceitos constitucionais ao impor sanções e violar o livre exercício de atividade lícita 2. Inconstitucional a não prestação de serviços públicos como forma coercitiva de cobrança. Importante lembrar que o Estado possui meio e instrumento próprios para exigir seus créditos. 3. Apelação provida. 4. Peças liberadas pelo Relator, em 23/10/2007, para publicação do acórdão.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 1052 TO 2002.43.00.001052-6 (TRF-1)

Data de publicação: 19/11/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTORIZAÇÃO PARA DESMATAMENTO E AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. 1. Embora certo que o órgão ambiental deve proceder às vistorias necessárias ao atendimento do pleito dos impetrantes (autorização de desmatamento e averbação de reserva legal), apreciando-o, e fazendo as exigências de complementação, quando necessário, no caso não restou demonstrada a omissão na realização desse mister, a configurar violação de direito líquido e certo, passível de correção por meio do mandado de segurança, já que a autoridade impetrada reconheceu a procedência do pedido de dois dos impetrantes, tendo feito exigências, quanto aos demais, que não foram cumpridas. 2. Ausente, porém, qualquer prejuízo para a Administração, que não interpôs recurso voluntário, confirma-se a sentença que concedeu a segurança em relação aos dois primeiros e denegou quanto aos demais impetrantes. 3. Remessa oficial desprovida.

Encontrado em: /11/2007 LEG:FED PRT:000048 ANO:1995 IBAMA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTORIZAÇÃO PARA DESMATAMENTO... necessárias ao atendimento do pleito dos impetrantes (autorização de desmatamento e averbação de reserva legal... cumpridas. 2. Ausente, porém, qualquer prejuízo para a Administração, que não interpôs recurso...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1208 RR 2005.42.00.001208-3 (TRF-1)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INCRA. IBAMA. TRABALHADOR RURAL. ASSENTAMENTO EM ÁREA DE FLORESTA NACIONAL. INSTABILIDADE POSSESSÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA DESMATAMENTO E QUEIMADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Em 1996, a parte autora, trabalhadora rural, foi assentada pelo INCRA no Projeto de Assentamento Samaúma/RR, área que integra a Floresta Nacional de Roraima (FLONA/RR), obrigando-se à exploração agroeconômica da gleba. 2. A partir de 2001, não mais conseguiu autorização do IBAMA para desmatamento e queima controlada, necessários ao desempenho da atividade agrícola. 3. Ao instituírem assentamento de trabalhadores rurais em área no interior de Floresta Nacional sem alertar os assentados das limitações decorrentes dessa situação e sem aferir a viabilidade do projeto diante de tais restrições ambientais, agentes do INCRA lhes causaram danos extrapatrimoniais indenizáveis representados pela frustração de uma justa expectativa de crescimento econômico-social e pela decepção com a perda do esforço físico e mental despendido na exploração da área. 4. Ao não se oporem à implantação do assentamento em área de Floresta Nacional, apesar de comunicados a respeito, agentes do IBAMA, por manifesta negligência, também deram causa à provocação dos aludidos danos morais. A relevância da participação do IBAMA na produção dos referidos prejuízos foi maximizada pela posterior concessão de autorizações de desmatamento e queima controlada até o ano de 2000, o que reforçou a crença dos assentados na regularidade de sua situação inclusive sob o aspecto ambiental. 5. Não há que se falar em culpa exclusiva ou concorrente da parte autora, pois esta em nada contribuiu para a ocorrência dos mencionados danos. 6. Estando presentes os pressupostos para a condenação solidária (art. 1.518, do INCRA (art. 37 , § 6º, CPC ) e do IBAMA (art. 159, (cinco mil reais...

Encontrado em: . INSTABILIDADE POSSESSÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA DESMATAMENTO E QUEIMADA. RESPONSABILIDADE... autorização do IBAMA para desmatamento e queima controlada, necessários ao desempenho da atividade... pela posterior concessão de autorizações de desmatamento e queima controlada até o ano de 2000...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1048 RR 2005.42.00.001048-0 (TRF-1)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INCRA. IBAMA. TRABALHADOR RURAL. ASSENTAMENTO EM ÁREA DE FLORESTA NACIONAL. INSTABILIDADE POSSESSÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA DESMATAMENTO E QUEIMADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Em 1996, a parte autora, trabalhadora rural, foi assentada pelo INCRA no Projeto de Assentamento Samaúma/RR, área que integra a Floresta Nacional de Roraima (FLONA/RR), obrigando-se à exploração agroeconômica da gleba. 2. Ao instituírem assentamento de trabalhadores rurais em área no interior de Floresta Nacional sem alertar os assentados das limitações decorrentes dessa situação e sem aferir a viabilidade do projeto diante de tais restrições ambientais, agentes do INCRA lhes causaram danos extrapatrimoniais indenizáveis representados pela frustração de uma justa expectativa de crescimento econômico-social e pela decepção com a perda do esforço físico e mental despendido na exploração da área. 3. Ao não se oporem à implantação do assentamento em área de Floresta Nacional, apesar de comunicados a respeito, agentes do IBAMA, por manifesta negligência, também deram causa à provocação dos aludidos danos morais. 4. Não há que se falar em culpa exclusiva ou concorrente da parte autora, pois esta em nada contribuiu para a ocorrência dos mencionados danos. 5. Estando presentes os pressupostos para a condenação solidária (art. 1.518, do INCRA (art. 37 , § 6º, CPC ) e do IBAMA (art. 159, (quatro mil reais) fixado pela sentença se afigura reduzido, devendo ser majorado para R$(dez mil reais) a serem atualizados a partir desta data. 7. A parte autora pleiteia indenização por danos materiais, assim os identificando na apelação: "ausência de ganhos auferidos pela matriz produtora, no caso corrente, o aproveitamento econômico do lote, onde deveria o apelante desenvolver sua atividade econômica e da qual se viu privado pelo ato danoso...

Encontrado em: PARA DESMATAMENTO E QUEIMADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. DANOS... RURAL. ASSENTAMENTO EM ÁREA DE FLORESTA NACIONAL. INSTABILIDADE POSSESSÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO..., pois esta em nada contribuiu para a ocorrência dos mencionados danos. 5. Estando presentes os pressupostos para...

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 4149 MG 2001.38.00.004149-6 (TRF-1)

Data de publicação: 27/07/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. IBAMA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA DESMATAMENTO DE FLORESTA. PORTARIA Nº 44N/97. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. 1. Afigura-se ilegal o ato do IBAMA que indefere pedido de autorização para desmatamento de floresta, ao argumento de existência de débitos vencidos e não pagos. 2. Deve a autarquia federal valer-se dos meios administrativos e legais adequados para haver seus respectivos créditos (Precedentes do STF e desta Corte). 3. Remessa oficial improvida.

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 37385 SP 90.03.037385-0 (TRF-3)

Data de publicação: 07/10/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485 , II , V , VII E IX , CPC . DECADÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, ERRO DE FATO, VIOLAÇÃO LITERAL DE NORMAS E DOCUMENTO NOVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE ESTADUAL. DELEGAÇÃO. REVALIDAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESMATAMENTO. IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO. ÁREA DECLARADA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. SUCUMBÊNCIA. 1. Rejeitada a alegação de decadência, pois a rescisória deve ser ajuizada até dois anos do trânsito em julgado da decisão rescindenda, independentemente da data da citação dos réus. 2. Repelidas, por igual, as preliminares de irregularidade na representação processual, pois: o profissional que subscreveu a inicial tem registro na OAB, ainda que em seção diversa daquela em que proposta a ação, não sendo razoável que eventual deficiência, de natureza administrativa e própria ao controle interno do órgão de classe, afete o direito material de exercício profissional, acarretando, sobretudo, efeitos gravosos sobre a parte jurisdicionada, em prejuízo ao direito de ação; e, por outro lado, a pessoa física que outorgou o mandato tem poderes de representação, conforme estatuto social juntado. 3. Em relação à UNIÃO FEDERAL, deve prevalecer a sua integração na lide, pois se discute a validade de ato praticado por órgão investido de atribuição federal, suficiente para gerar seu interesse jurídico. O ESTADO DE SÃO PAULO, que acordou com sua legitimidade passiva, deve permanecer na lide, pois compete-lhe, igualmente, a função de controle, fiscalização e gestão ambiental, vinculados aos atos praticados pela autoridade impetrada. 4. A restrição da Súmula 343/STF somente tem aplicação quando alegada a violação de norma legal. Com efeito, o próprio Supremo Tribunal Federal restringiu a sua eficácia às demandas em que a controvérsia envolva apenas matéria legal, o que se explica...

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