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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20070110223365 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/11/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL VIA INTERNET. INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS. AUTOS CARGA AO ADVOGADO DO RÉU. 1. COMO O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COMEÇA A FLUIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 738 DO CPC , CABE AO ADVOGADO DO EXECUTADO CONSULTAR OS AUTOS PARA VERIFICAR O DIES A QUO DE SEU PRAZO. 2. NO CASO VERTENTE, VERIFICA-SE QUE O CAUSÍDICO RETIROU OS AUTOS DO CARTÓRIO, PODENDO CONSTATAR DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O MANDADO JÁ HAVIA SIDO JUNTADO. IMPROCEDENTES, PORTANTO, AS ALEGAÇÕES DE QUE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL INDUZIRAM O RECORRENTE A ERRO. 3. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 223368220078070001 DF 0022336-82.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/11/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL VIA INTERNET. INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS. AUTOS CARGA AO ADVOGADO DO RÉU. 1. COMO O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COMEÇA A FLUIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 738 DO CPC , CABE AO ADVOGADO DO EXECUTADO CONSULTAR OS AUTOS PARA VERIFICAR O DIES A QUO DE SEU PRAZO. 2. NO CASO VERTENTE, VERIFICA-SE QUE O CAUSÍDICO RETIROU OS AUTOS DO C ARTÓRIO, PODENDO CONSTATAR DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O MANDADO JÁ HAVIA SIDO JUNTADO. IMPROCEDENTES, PORTANTO, AS ALEGAÇÕES DE QUE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL INDUZIRAM O RECORRENTE A ERRO. 3. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 46305 SC 1996.004630-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/10/1997

Ementa: REVELIA - ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - RETIRADA DOS AUTOS COM CARGA AO ADVOGADO DO RÉU, ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA - OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE QUINZE DIAS CONTADOS DA ENTREGA DOS AUTOS - JUNTADA A POSTERIORI DO AR DA CITAÇÃO - IRRELEVÂNCIA, POSTO QUE OBSTADA PELO PROCURADOR. Assistência Judiciária - Prazo em dobro - Somente na hipótese do advogado integrar o serviço de assistência judiciária do Estado ou os Escritórios Modelos de Advocacia das Universidades, aplicar-se-á a regra prevista na Lei 1.060 /50, art. 5º , § 5º. Fora dessas hipóteses, o pedido de Justiça Gratuita não enseja a dilatação dos prazos judiciais. Prescrição - Ação de nulidade de ato jurídico decorrente de dolo (arts. 92 e 94 , CC )- Permuta de imóveis - Questão de fato suscitada na apelação - Art. 517 do CPC - Configurada embora a revelia, a prescrição pode ser alegada na fase recursal - Decorridos mais de quatro anos entre a celebração do contrato e aforamento da ação visando anulá-lo, forçoso é decretar-se a extinção do processo posto que prescrita já se acha a demanda. Permuta - Imóvel que coube à autora carente de regularização perante o Município, a quem pertence e não quitado pelo réu - Omissão dolosa - Direito à indenização como óbice ao enriquecimento indevido. Induzido um dos contratantes a realizar o negócio, ocultando-se-lhe algo que deveria saber e se conhecedor não o celebraria, ainda que inviável, pela prescrição, o desfazimento do negócio, é de se ressalvar ao contratante assim prejudicado o direito a indenizar-se de forma a manter o equilíbrio contratual.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70054707641 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 - CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06). PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR DECRETO DE PREVENTIVA. Pelo que se dessume dos autos, verifica-se que o paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas, obtendo o auto respectivo a homologação judicial (fl. 38 do apenso), o que possui previsão constitucional (artigo 5º -LXI, da CF ). Após, atendendo requerimento do Ministério Público, restou decretada a preventiva do paciente, sendo, simultaneamente, indeferido o pleito de concessão de liberdade provisória ao mesmo, afastada, ainda, a aplicação de alguma das medidas cautelares introduzidas pela Lei nº 12.403 /11, diante da recidiva do paciente na prática do delito de narcotráfico (fls. 49/49v do apenso). O âmbito estreito do habeas corpus não comporta aprofundado exame da prova, como esboçado na inicial, inviabilizando que se aquilate a tese de negativa de autoria. De outra banda, oportuno ressaltar que o paciente registra três condenações transitadas em julgado, sendo uma delas por narcotráfico, o que recomenda especial cautela, justificando-se a manutenção da sua custódia, como forma de garantir a ordem pública, evitando a reiteração na prática de novas infrações penais. Cabe salientar que, se pode haver dúvida sobre a reincidência do paciente, diante do teor do artigo 64 -I, do CP , não há qualquer dubiedade quanto aos seus maus antecedentes. Assim, não resta outra alternativa a não ser a denegação da ordem, uma vez que o paciente não sofre constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção. Por fim, em consulta ao site deste TJRS, em 25JUN2013, foi obtida a informação de que a denúncia foi recebida, sendo determinada a citação do réu para apresentar resposta à acusação, estando os autos em carga com o advogado do réu, desde 17 de junho do corrente mês, consoante cópia impressa da consulta processual realizada juntada na última folha do presente feito. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70054707641, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 27/06/2013)...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70057698433 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 - CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06). PRISÃO EM FLAGRANTE. Trata-se do segundo habeas corpus impetrado em prol do paciente, sendo o anterior tombado sob nº 70.057.558.272, cuja liminar foi indeferida em 25NOV2013. A concessão de habeas corpus em caráter liminar é figura de criação pretoriana e destinada a casos excepcionais, nos quais não se enquadra o presente. Verifica-se que o paciente foi preso em flagrante pela prática em tese do delito de tráfico de drogas, obtendo o auto respectivo a homologação judicial, tendo a mesma decisão convertido aludido flagrante em preventiva, na forma do artigo 310 -II, do CPP . É verdade que o paciente é tecnicamente primário e que a droga apreendida, embora dotada de extrema nocividade, não é expressiva (doze pedrinhas de crack). O âmbito estreito do habeas corpus não comporta aprofundado exame da prova, como esboçado na inicial, inviabilizando que se aquilate se a conduta do réu configura o delito de tráfico de drogas ou o de posse de entorpecente para uso próprio. O paciente registra condenação pelo delito do artigo 16 , da Lei nº 10.826 /03, embora a mesma não tenha transitado em julgado, bem como responde por outro delito de drogas (artigos 33 e 35 , da Lei nº 11.343 /06, por fato ocorrido em 26NOV2011), como se vê da certidão de fls. 29/30 do apenso. Predicados pessoais favoráveis não constituem obstáculo à manutenção da custódia prévia, nem atenta esta contra o princípio constitucional da presunção de inocência. Alega o impetrante que o mandado de busca, cumprido na residência do paciente, não tem qualquer relação com o narcotráfico, sendo relativo a fato abrangido pela Lei Maria da Penha , todavia não instruiu o pedido com cópia do mesmo. Por fim, em consulta ao site deste TJRS, em 10FEV2014, foi obtida a informação de que nos autos principais, em 18DEZ2013, foi recebida a denúncia contra o ora paciente, tramitando o feito em condições de absoluta normalidade, sendo, nesta mesma data, expedida carta precatória. Posteriormente, em 13JAN2014, juntada procuração, ocasião em que estiveram os autos em carga com o advogado do réu, o qual foi devolvido ao cartório, com documentos, em 21JAN2014, constando como último movimento processual, que, em 10FEV2014, os autos foram conclusos ao Juiz, consoante cópia impressa da consulta processual realizada juntada na última folha do presente feito. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70057698433, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 20/02/2014)...

TJ-RS - Apelação Cível 70044140044 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. RÉU NÃO LOCALIZADO. COMPARECIMENTO DOS DEMANDADOS ESPONTÂNEAMENTE AOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM OS MAIS AMPLOS PODERES, EXCETO O DE RECEBER CITAÇÃO. POSTERIOR RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA. ADVOGADO QUE CONTINUA A PATROCINAR A PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 , II , DO CPC . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DESPROVIDO O APELO. (Apelação Cível Nº 70044140044, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 08/11/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044140044 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. RÉU NÃO LOCALIZADO. COMPARECIMENTO DOS DEMANDADOS ESPONTÂNEAMENTE AOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM OS MAIS AMPLOS PODERES, EXCETO O DE RECEBER CITAÇÃO. POSTERIOR RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA. ADVOGADO QUE CONTINUA A PATROCINAR A PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 , II , DO CPC . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DESPROVIDO O APELO. (Apelação Cível Nº 70044140044, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 08/11/2012)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 766596620098070001 DF 0076659-66.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DOS AUTORES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ORDEM PARA EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO. CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO DO RÉU. IRREGULARIDADE SUPRIDA PELA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. DESCUMPRIMENTO PELO PERÍODO DE 62 DIAS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. VALOR DA ASTREINTE. . REDUÇÃO PROPORCIONAL. 1. A FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE, ANTES DA CITAÇÃO, ANTECIPA A TUTELA PRETENDIDA PELO AUTOR, É SUPRIDA PELA CIÊNCIA INEQUÍVOCA CONFIGURADA NO MOMENTO EM QUE FEITA A CARGA DOS AUTOS PELO SEU ADVOGADO. 2. O ART. 461 , § 6º , DO CPC , PERMITE A REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ASSIM, AINDA QUE A CONDUTA DO FORNECEDOR, CONSISTENTE EM DEMORAR EXCESSIVAMENTE PARA CUMPRIR ORDEM JUDICIAL DE EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SEJA GRAVE E MEREDORA DE REPRESSÃO EXEMPLAR, É POSSÍVEL A REDUÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR DA MULTA, SE ESTE SE MOSTROU EXCESSIVO, PERMITINDO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO CONSUMIDOR. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SE - MANDADO DE SEGURANÇA MS 2007102377 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 01/10/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE CARGA DOS AUTOS AO ADVOGADO DO RÉU, REGULARMENTE CONSTITUÍDO, EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS - EXEGESE DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -NORMA VIOLADORA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA ISONOMIA ENTRE AS PARTES E DO ARTIGO 7º , INCISOS XV , XVI DA LEI Nº 8906 /94 - ATO JUDICIAL ABUSIVO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA. - Vedação constante no artigo 406 do Código de Processo Penal , a qual restringe à defesa vista dos autos em cartório para alegações, atribuindo apenas à acusação a prerrogativa de carga dos autos para o mesmo fim, é contrária aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da isonomia. - A Lei nº 8.906 /94, em seu artigo 7º , inciso XV , assegura, expressamente ao advogado o direito de ter vistas dos autos e retirá-los do cartório. - Concessão da segurança. Direito líquido e certo configurado. - Unânime.

TJ-PR - 8872584 PR 887258-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME - FURTO E ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGOS 155 ,"CAPUT", E 157, § 2º, I E II, C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL )- PLEITO ABSOLUTÓRIO - DESCABIMENTO - FRAGILIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA ACUSAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI SINGULAR RELEVÂNCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE CORROBORA A VERSÃO NARRADA PELA VÍTIMA - RECONHECIMENTO NA FASE POLICIAL - RÉU SOZINHO - AUSÊNCIA DE CONFRONTAÇÃO COM PESSOAS SEMELHANTES - PROCEDIMENTO RECOMENDÁVEL MAS NÃO ESSENCIAL - REITERAÇÃO DO RECONHECIMENTO EM JUÍZO - VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - PLEITO DE EXCLUSÃO DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE PESSOAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO - INDEFERIMENTO - PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA PARAS FINS DE INCIDÊNCIA DA MAJORANTE, BEM COMO DE PRISÃO DO COAUTOR - VÍTIMA QUE NARRA, COM FIRMEZA, A UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA, E A PRESENÇA DE DOIS ELEMENTOS NA PRÁTICA DO DELITO - REDUÇÃO, ENTRETANTO, DE OFÍCIO, DA CARGA PENAL DO CRIME DE ROUBO, NO TOCANTE À PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - FUNDAMENTAÇÃO REFERENTE ÀS "CONSEQUÊNCIAS DO CRIME" INIDÔNEA - PREJUÍZO DA VÍTIMA QUE É INERENTE AO TIPO PENAL - REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL, DE OFICIO, PARA O SEMIABERTO, ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA, PARA A FASE RECURSAL - NÃO CABIMENTO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS, NA SENTENÇA, QUE COMPREENDE O TRABALHO DO ADVOGADO TANTO NO PRIMEIRO QUANTO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO, COM REDUÇÃO DA CARGA PENAL E ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL, DE OFÍCIO. 1. "(...) Conforme orientação há muito sedimentada nesta Corte Superior, são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito, tal como se dá na espécie em exame. (STJ HC nº 156586 5ª Turma - Rel.Min. Napoleão Nunes Maia Filho DJ de 24.05.2010). c) A palavra da vítima, assim como o firme reconhecimento pessoal, corroborados por provas produzidas em Juízo, servem de base para o decreto condenatório". (...) (art. 44 , I , do CP ). (TJPR - 3ª C.Criminal - AC 0671622-3 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Rogério Kanayama - Unânime - J. 24.03.2011). 2. O inciso II, do art. 226 , CPP , dispõe que a pessoa a ser reconhecida será colocada, se possível, ao lado de outras semelhantes, não tornando tal procedimento uma obrigatoriedade. 3. O mero prejuízo causado à vítima, bem como a não devolução dos bens, não ensejam a exasperação da pena- base, vez que o prejuízo da vítima é inerente ao tipo penal....

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