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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2015

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20070110223365 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/11/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL VIA INTERNET. INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS. AUTOS CARGA AO ADVOGADO DO RÉU. 1. COMO O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COMEÇA A FLUIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 738 DO CPC , CABE AO ADVOGADO DO EXECUTADO CONSULTAR OS AUTOS PARA VERIFICAR O DIES A QUO DE SEU PRAZO. 2. NO CASO VERTENTE, VERIFICA-SE QUE O CAUSÍDICO RETIROU OS AUTOS DO CARTÓRIO, PODENDO CONSTATAR DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O MANDADO JÁ HAVIA SIDO JUNTADO. IMPROCEDENTES, PORTANTO, AS ALEGAÇÕES DE QUE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL INDUZIRAM O RECORRENTE A ERRO. 3. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 223368220078070001 DF 0022336-82.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/11/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL VIA INTERNET. INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS. AUTOS CARGA AO ADVOGADO DO RÉU. 1. COMO O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COMEÇA A FLUIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 738 DO CPC , CABE AO ADVOGADO DO EXECUTADO CONSULTAR OS AUTOS PARA VERIFICAR O DIES A QUO DE SEU PRAZO. 2. NO CASO VERTENTE, VERIFICA-SE QUE O CAUSÍDICO RETIROU OS AUTOS DO C ARTÓRIO, PODENDO CONSTATAR DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O MANDADO JÁ HAVIA SIDO JUNTADO. IMPROCEDENTES, PORTANTO, AS ALEGAÇÕES DE QUE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL INDUZIRAM O RECORRENTE A ERRO. 3. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063614747 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS RÉUS. CARGA DOS AUTOS POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. ART. 527 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Consoante a redação do inciso II do art. 527 do Código de Processo Civil , dada pela Lei n.º 10.352 , de 26.12.2001, poderá o relator converter o agravo de instrumento em agravo retido, quando verificar que inexiste qualquer urgência ou perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação, remetendo os respectivos autos ao juízo da causa, onde serão apensados aos principais. É o caso dos autos, em que a decisão que deixa de decretar a revelia da parte ré, por entender não configurado o comparecimento espontâneo pela carga dos autos por advogado sem procuração, não se mostra apta a gerar lesão grave e de difícil reparação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70063614747, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 25/03/2015).

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024015749351004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - AUTOS EM CARGA COM ADVOGADO DO RÉU - INDISPONIBILIDADE DOS AUTOS VERIFICADA MEDIANTE INFORMAÇÃO OBTIDA NO SISCOM - DEVOLUÇÃO DE PRAZO - ART. 183 DO CPC - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DIVERGÊNCIA QUANTO AOS VALOR DEVIDO - CÁLCULOS ARITIMÉTICOS - REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL - ART. 475-B , § 3º do CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. As informações obtidas através de consulta ao sítio eletrônico deste Eg. Tribunal de Justiça, possuem caráter meramente informativo e não substituem a publicação oficial. Todavia, conforme entendimento consolidado do col. Superior Tribunal de Justiça, tal fato, por si só, não impede que se reconheça ter havido justa causa no descumprimento do prazo recursal pelo litigante. 2. Havendo informação no andamento processual extraído do site deste Eg. Tribunal de Justiça que na data da publicação da r. decisão agravada os autos foram retirados em carga pelo advogado da outra parte, deve ser reconhecida a existência de justa causa apta a ensejar a devolução do prazo recursal de acordo com o que estabelece o artigo 183 , do CPC , a fim de se assegurar o direito constitucional da ampla defesa, tal como determina o artigo 5º , inc. LV , da CF/88 . 3. A preliminar de nulidade por ausência de fundamentação, prevista no art. 93 , IX , da Constituição Federal de 1988, só se verifica ante a ausência completa de fundamentos que levaram o julgador a formar seu convencimento, impossibilitando a parte de exercer seu direito de defesa. 4. Na hipótese em que a apuração do montante devido em sede de cumprimento de sentença demandar apenas a realização de cálculos aritméticos e havendo divergência entre as partes, o feito deve ser remetido à Contadoria Judicial, nos termos do art. 475-B , § 3º do CPC . 5. Recurso parcialmen te provido....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051457125 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULOS. PETIÇÃO INICIAL E DEMAIS ATOS SUBSCRITOS POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DOS ATOS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA E DEVOLUÇÃO EXTEMPORÂNEA. ADVOGADOS QUE DEFENDERAM DE FORMA SIMULTÂNEA OS INTERESSES DO AUTOR E DE UM DOS RÉUS. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/RS. 1. Advogados signatários de todas as peças em nome da parte autora que não detinham poderes para postular em juízo em nome do autor. Oportunizada a regularização da representação processual, o representante legal da parte retirou os autos em carga e permaneceu com eles durante 278 dias, e, mesmo assim, não sanou o vício, impondo-se, assim, a extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto válido de desenvolvimento regular do processo, e inércia da parte autora. Prejudicada a apreciação dos recursos. Precedentes desta Corte. 2. Determinação de envio de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio Grande do Sul, contendo cópia do presente julgado, para que seja avaliada a eventual tomada de medidas disciplinares/administrativas em face dos advogados que subscreveram as petições em nome do autor do presente feito sem poderes para tal, e, ainda, considerando que representaram simultaneamente o demandante e um dos réus, e, ainda, permaneceram com os autos em carga por longo período de tempo, sem justificativa. JULGADO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, DE OFÍCIO. PREJUDICADOS OS RECURSOS. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051457125, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 14/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051457026 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULOS. PETIÇÃO INICIAL E DEMAIS ATOS SUBSCRITOS POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DOS ATOS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA E DEVOLUÇÃO EXTEMPORÂNEA. ADVOGADOS QUE DEFENDERAM DE FORMA SIMULTÂNEA OS INTERESSES DO AUTOR E DE UM DOS RÉUS. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/RS. 1. Advogados signatários de todas as peças em nome da parte autora que não detinham poderes para postular em juízo em nome do autor. Oportunizada a regularização da representação processual, o representante legal da parte retirou os autos em carga e permaneceu com eles durante 278 dias, e, mesmo assim, não sanou o vício, impondo-se, assim, a extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto válido de desenvolvimento regular do processo, e inércia da parte autora. Prejudicada a apreciação dos recursos. Precedentes desta Corte. 2. Determinação de envio de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio Grande do Sul, contendo cópia do presente julgado, para que seja avaliada a eventual tomada de medidas disciplinares/administrativas em face dos advogados que subscreveram as petições em nome do autor do presente feito sem poderes para tal, e, ainda, considerando que representaram simultaneamente o demandante e um dos réus em ação conexa, e, ainda, permaneceram com os autos em carga por longo período de tempo, sem justificativa. JULGADO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, DE OFÍCIO. PREJUDICADO O RECURSO. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051457026, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 14/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044140044 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. RÉU NÃO LOCALIZADO. COMPARECIMENTO DOS DEMANDADOS ESPONTÂNEAMENTE AOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM OS MAIS AMPLOS PODERES, EXCETO O DE RECEBER CITAÇÃO. POSTERIOR RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA. ADVOGADO QUE CONTINUA A PATROCINAR A PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 , II , DO CPC . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DESPROVIDO O APELO. (Apelação Cível Nº 70044140044, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 08/11/2012)

TJ-RS - Apelação Cível 70044140044 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. RÉU NÃO LOCALIZADO. COMPARECIMENTO DOS DEMANDADOS ESPONTÂNEAMENTE AOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM OS MAIS AMPLOS PODERES, EXCETO O DE RECEBER CITAÇÃO. POSTERIOR RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA. ADVOGADO QUE CONTINUA A PATROCINAR A PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 , II , DO CPC . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DESPROVIDO O APELO. (Apelação Cível Nº 70044140044, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 08/11/2012)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 105350720098070000 DF 0010535-07.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RÉS DIVERSAS. ARTIGO 191 , CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CIÊNCIA DO ADVOGADO MEDIANTE CARGA DOS AUTOS. INTEMPESTIVIDADE. 1. NO CASO EM TELA, COMO SE TRATA DE DUAS RÉS, NO FEITO PRINCIPAL, COM CAUSÍDICOS DISTINTOS, O PRAZO DE QUINZE DIAS, ASSINALADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , DOBROU-SE, EM HOMENAGEM AO ARTIGO 191 DESSE DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, DE MODO QUE DISPUNHA A ORA RECORRENTE DE 30 (TRINTA) DIAS PARA INGRESSAR COM A NOTICIADA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. 2. A AGRAVANTE, MEDIANTE SUA PATRONA, EXPRESSAMENTE REQUEREU A CARGA DOS AUTOS PRINCIPAIS, TOMANDO EFETIVAMENTE CIÊNCIA DO FEITO. DIANTE DESSE PANORAMA, RESTA CRISTALINO QUE PATRONA DA ORA RECORRENTE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE NOS AUTOS, EM 14.04.2009. LOGO, O PRAZO PARA PROPOR A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA COMEÇOU A CORRER EM 15.04.2009, QU ARTA-FEIRA, DE MODO QUE OS 30 (TRINTA) DIAS COMPLETARAM-SE EM 14.05.2009, QUINTA-FEIRA. COMO A EXCEÇÃO FOI A JUIZADA EM 08.06.2009, INEXISTEM DÚVIDAS DA INTEMPESTIVIDADE DESSA. 3. AGRAVO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110110647566 DF 0018824-52.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. FINALISMO APROFUNDADO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IRREGULARIDADES NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL COM FINALIDADE PÚBLICA. CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO DA AUTORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO ( CPC , ART. 518 ). INAPLICABILIDADE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO-DESCONTO DE CHEQUES DE FORMA IRREGULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Arealização de carga dos autos pelo patrono da parte autora enseja a ciência inequívoca da decisão colegiada que lhe fora desfavorável, deflagrando, a partir daí, o cômputo do prazo recursal de 15 dias para a interposição da apelação, independentemente de posterior publicação no Diário de Justiça Eletrônico. Não tendo a peça recursal sido protocolizada dentro desse interstício temporal, é de se reconhecer a sua intempestividade. Recurso da autora não conhecido. 2.O art. 518 do CPC , que dispõe sobre a chamada súmula impeditiva de recurso, tem como destinatário o Juízo de 1º grau. Considerando que o recurso já se encontra no Tribunal, tem-se por inaplicável a dicção do aludido preceptivo legal. Recurso do réu conhecido. 3.Cuidando-se derelação jurídica referente à (in) existência de responsabilização do banco por movimentações financeiras tidas por irregulares em conta corrente, é possível falar em incidência do Código de Defesa do Consumidor , ainda que a autora seja associação civil com finalidade pública, tendo em vista a aplicação temperada da teoria finalista, num processo que a doutrina vem denominando de “finalismo aprofundado” ou “teoria finalista mitigada”. Precedentes STJ. 4.Considerando a responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores de produtos e serviços ( CDC , arts. 7º , 14 , 18...

Encontrado em: NÃO CONHECER DO APELO DO AUTOR. CONHECER DO APELO DO RÉU, REJEITAR AS PRELIMINARES, E, NO MÉRITO

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