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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4451872 PR 0445187-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/11/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. ESPÉCIE POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR. CONTRA-RAZÕES. PRAZO. DIREITO DA PARTE. PROCESSO INACESSÍVEL. AUTOS COM CARGA AO PERITO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO. RENOVAÇÃO INTEGRAL. PRELIMINAR. CONTRA-RAZÕES. RECURSO DE AGRAVO POR INSTRUMENTO. REQUISITO EXTRÍNSECO DO RECURSO. EXEGESE DO ART. 526 DO CPC . CUMPRIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DE ANTERIOR DECISÃO. AGRAVO RETIDO. POSSIBILIDADE. NORMA CONSUMERISTA. ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INVERSÃO. EXEGESE DO ART. 6º DO CDC . CUSTO. PROVA TÉCNICA. NÃO OBRIGATORIEDADE AO FORNECEDOR. ADVERTÊNCIA DOS RISCOS DA FALTA DE PRODUÇÃO. Recurso desprovido. 1. Interrupção do prazo recursal. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a interrupção do prazo, tolhendo acesso aos autos, independentemente de ser parcial, deve ser renovada integralmente o prazo de direito à parte. 2. Exercício de juízo de retratação. A reconsideração da decisão acerca da inversão do ônus da prova, proferida pelo magistrado singular, tem como fundamento a incidência do Código de Defesa do Consumidor , a teor da previsão de seu art. 6º; podendo ser efetivada até mesmo de ofício, não ocorrendo qualquer nulidade, mormente no caso concreto, em que havia agravo retido interposto no prazo legal, resultado em efetivo juízo de retratação. 3. Inversão do ônus financeiro da prova. A inversão do ônus da prova não implica em inversão do ônus de pagamento, nos termos do art. 6º ., inciso VIII do CDC . Em termos práticos, essa prova passou a ser do interesse do agravante, de sorte que, se não a produzir terá contra si a presunção de veracidade das alegações do agravado decorrente da inversão.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052334430 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CARGA DOS AUTOS PARA EXAME DOS CÁLCULOS DO PERITO. PRECLUSÃO. Não calha rediscutir matéria sobre a qual já se operou a preclusão. Questão relativa à carga dos autos para exame dos cálculos do perito que já foi objeto de anterior recurso. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70052334430, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 20/12/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058225152 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL CONSTRITO. CASO EM QUE O LAUDO DO PERITO JUDICIAL TRABALHA EM CIMA DE CRITÉRIOS ECONÔMICOS E OBJETIVOS ADEQUADOS. CASO QUE NÃO VIABILIZA NOVA AVALIAÇÃO, NÃO SE ENQUADRANDO NO DISPOSTO PELO ART. 683 DO CPC . PROIBIÇÃO DE CARGA DOS AUTOS QUE SE MANTÉM, ATÉ PORQUE AUSENTE QUALQUER PROFLIGAÇÃO A RESPEITO DAS REITERADAS RETENÇÕES POR PARTE DOS ADVOGADOS DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058225152, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 27/03/2014)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 26547720118260000 SP 0002654-77.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/03/2011

Ementa: LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DE CÔNJUGE SOBRE PENHORA DE BEM IMÓVEL -INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO - INVIABILIDADE - HIPÓTESE EM QUE,ENQUANTO CORRIA O PRAZO PARTICULAR PARA A RECORRENTE, OS AUTOS ESTIVERAM COM CARGA AO SR. PERITO JUDICIAL - ENTENDIMENTO DE QUE O CURSO DO PRAZO DEVE SER SUSPENSO EM CASOS DE OBSTÁCULOS A QUE O ADVOGADO TENHA ACESSO AOS AUTOS - RESTITUIÇÃO DO PRAZO REMANESCENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 180 DO CPC . Agravo de instrumento provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 472003620085010077 47200-36.2008.5.01.0077 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: POR CERCEAMENTO DE DEFESA . Ao contrário do que alega a empresa, o contraditório e a ampla defesa foram observados. A empresa ofereceu quesitos, e obteve da Perita duas manifestações precisas e minudentes, além de ter contado com o trabalho de assistente técnico. Não bastasse isso, o TRT ainda explicita que o laudo pericial indicou os valores pagos a cada autor, acompanhado das diferenças devidas, - por força do cálculo correto do denominado Fator Mínimo de Aposentadoria e da renda complementar, tendo esclarecido a louvada do Juízo que todo o contexto do trabalho elevado a efeito nos autos foi resultado de exame detalhado e profundo, aliado a abrangente confrontação da grande quantidade de documentos colacionados ou obtidos com informações diversas, após serem recolhidos durante a diligência, dentro da faculdade prevista no artigo 429 do CPC -. Data venia , em nenhum momento extrai-se que a instância ordinária tenha limitado a produção de prova ou tenha obstado a defesa das partes, não havendo se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Nesse contexto, não se vislumbra violação dos artigos 5º , XXXV , LIV , LV da Constituição Federal ; 794 da CLT e 515 , § 3º , do CPC . Agravo de instrumento não provido. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não incorre em supressão de instância o acórdão do e. TRT de origem que, diante da instrução processual efetivada, afasta a prescrição total e examina os pedidos relativos ao - Fator Mínimo de Aposentadoria -, cuja instrução processual foi efetivamente concluída pela 1ª instância. O imediato julgamento da lide pelo Tribunal é decorrência não apenas do artigo 515 do CPC , mas também dos princípios da economia e da celeridade processuais. Não se verifica violação do artigo 5º , XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal , bem como do artigo 515 , § 3º do CPC . Agravo de instrumento não provido. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 327/TST. 1. O pedido dos autores consiste em diferenças de complementação de aposentadoria paga...

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 4996190 PR 0499619-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/11/2009

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS, AGRAVO RETIDO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, C.C INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU. AGRAVO RETIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, JUNTO COM O TABELIÃO. RECONHECIMENTO. SERVIÇO PÚBLICO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO DESPROVIDO. PRELIMINAR. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. JUIZ QUE PRESIDIU A AUDIÊNCIA, ATUALMENTE NO CARGO DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU. ADEMAIS, MAGISTRADO QUE ESTAVA AFASTADO DA VARA NA ÉPOCA DO JULGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PERÍCIA EFETIVADA EM AÇÃO CAUTELAR (PREPARATÓRIA) DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA DE 'COISA JULGADA MATERIAL'. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA PROVA PERICIAL NO BOJO DA DEMANDA PRINCIPAL. PERITO SEM HABILITAÇÃO TÉCNICA, O QUAL SE UTILIZOU ('TERCEIRIZOU') DE OUTRA PESSOA PARA COMPLEMENTAR O LAUDO TÉCNICO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. NULIDADE DA PROVA PERICIAL, A CONTAMINAR TAMBÉM A SENTENÇA QUE NELA SE BASEOU. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA, AGORA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. (i)- SENTENÇA ANULADA. (ii)- APELOS 2 E 3 PROVIDOS EM PARTE. (iii)- DEMAIS RECURSOS E REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADOS. "Para a realização da perícia deve o perito possuir habilitação adequada para elaboração do laudo pericial, não podendo se valer de outro médico com conhecimentos específicos na área. A perícia não pode ser realizada por outro perito, não nomeado pelo Juiz." (TJDFT, AGI 20030020072537, Rel.: HAYDEVALDA SAMPAIO, 5ª T.Cv., j. 30/10/2003, DJ 17/12/2003 p. 61).

Encontrado em: POR CONSEQÜÊNCIA, ANULAR A SENTENÇA A FIM DE QUE OS AUTOS RETORNEM AO DD. JUÍZO DE ORIGEM, PARA REALIZAÇÃO... NOVA PERÍCIA NOS AUTOS, FICANDO PREJUDICADOS OS DEMAIS TEMAS RECURSAIS E O REEXAME NECESSÁRIO. 5ª

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 5558 RN 2002.84.00.009339-6 (TRF-5)

Data de publicação: 28/02/2008

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO POR APENAS UM PERITO. SEMI-IMPUTABILIDADE. COADUNÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. VALIDADE. DOSIMETRIA. ALEGADA REPARAÇÃO DO DANO. ATENUANTE GENÉRICA. NÃO COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE. CULPABILIDADE. MONTANTE DO PREJUÍZO CAUSADO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. - Agente que, de forma consciente e voluntária, valendo-se de sua condição de funcionário público, apropria-se de valores dos quais passou a ter posse e acesso em função do cargo que ocupava, comete o crime previsto pelo art. 312 do CPB. - Conforme amplamente pontificado pelos tribunais superiores, inclusive STF (HC 73148-1/SP e ROHC 86888- 6/SP) e STJ (HC 21444/MA e RHC 17715/DF), a confecção de laudo pericial - ainda mais quando o resultado é condizente com as demais provas dos autos - assinado por apenas um perito oficial, figura-se, no máximo, como mera irregularidade, que não afasta sua validade, tampouco assinala equívoco em suas conclusões. - Dos autos, não consta prova no sentido de que o apelante tenha, efetiva e integralmente, ressarcido o prejuízo causado à CAIXA, quiçá que o tenha feito por livre e espontânea vontade, requisitos estes imprescindíveis ao reconhecimento da atenuante referida no art. 65, III, b, do CPB. - O delito de peculato não pressupõe necessariamente uma perda patrimonial experimentada diretamente pelo ente público, já que podem ser subtraídos, por exemplo, sem que com isto se altere o tipo penal violado, bens particulares que estejam sob a guarda ou proteção do funcionário, autor do delito. Logo, mais do que legal e legítimo considerar o quantum do prejuízo porventura experimentado em esteio de culpabilidade, sem que com isto se observe o fenômeno do bis in idem. - As penalidades foram cominadas após a observância de todas fases, elementos e circunstâncias estipuladas no esteio da dosimetria, tendo o magistrado, diante do ponderado, estipulado reprimendas perfeitamente condizentes com o legal e justo, desmerecendo qualquer reparo. - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. - Apelo improvido....

TRF-5 - Apelação Civel AC 330157 CE 2001.81.00.023194-0 (TRF-5)

Data de publicação: 02/08/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO.APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARGOS DE DELEGADO, PERITO CRIMINAL, ESCRIVÃO E AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. - Hipótese em que se busca reforma da sentença que deferiu aos autores, candidatos no concurso destinado ao provimento de cargos de Delegado, Perito Criminal, Escrivão e Agente da Polícia Federal, isenção quanto ao pagamento da taxa de inscrição; - O amplo acesso aos cargos, empregos e funções públicas, previsto na Constituição Federal , em seu art. 37 , I , é assegurado aos economicamente hipossuficientes; - Comprovação nos autos da hipossuficiência economica a justificar a extensão da isenção pretendida; -Apelação improvida.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 11503034 PR 1150303-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: entre o suposto dano moral e a conduta do segundo réu, por escaparem ao exercício normal do cargo público; (ii) se efetivamente houve o desentendimento discutido, trata-se de um conflito pessoal sem qualquer relação com o exercício das funções públicas; (iii) sucessivamente, o valor do dano moral arbitrado deve ser minorado para um patamar em seis e oito mil reais. Pugna pelo provimento do recurso.O segundo réu também interpôs recurso de apelação, no qual defende que: (i) não houve comprovação do suposto ato ilícito, tendo sido configurado somente um mero desentendimento entre as partes; (ii) não houve intenção de ofender o apelado, mas mero ato de firmeza diante da desobediência do subordinado, o qual estava irredutível em sua convicção; (iii) para que haja dano moral é preciso que seja demonstrado um abalo psicológico, o que não restou caracterizado no presente caso; (iv) sucessivamente, deve ser minorado o valor dos danos morais arbitrados. Postula o provimento do apelo.Ambos os recurso foram respondidos, conforme contrarrazões juntadas às fls. 251-261.A D. Procuradoria Geral de Justiça opinou pela desnecessidade de intervenção no feito. Após, vieram os autos para julgamento.É o relatório.VOTO E SEUS FUNDAMENTOS1. Admissibilidade:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos e passo a analisá-los conjuntamente.2. Da existência das ofensasAlega o autor que foi ofendido verbalmente pelo seu superior no exercício de suas funções em frente aos colegas de trabalho, situação que gerou humilhação e abalo em sua honra, bem como reflexos em sua saúde.Tanto o Município de São José de Pinhais quanto o diretor Sr. Carlos Leôncio de Oliveira questionam essas alegações, sustentando a existência de um mero desentendimento entre as partes. 2.1. De acordo com os depoimentos prestados em audiência de instrução e julgamento (termo de fls. 144), não merecem prosperar as alegações dos recorrentes.Observa-se que diversos servidores estiveram presentes...

TRF-2 - AGRAVO AGV 154472 RJ 2007.02.01.004506-7 (TRF-2)

Data de publicação: 12/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECONHECIMENTO À PROGRESSÃO FUNCIONAL. CLASSE ESPECIAL DA CARREIRA DE PERITO CRIMINAL FEDERAL. NECESSIDADE DO INTERSTÍCIO DE CINCO ANOS NA SEGUNDA CLASSE, MAIS CINCO ANOS NA PRIMEIRA CLASSE (LEI N.º 9.266 /96, ART. 2º , §§ 1º E 2º E DECRETO 2.565 /98, §§ 1º E 2º). DIREITO À RETROAÇÃO À POSSE PENDENTE DE ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. - O agravante, após ter logrado êxito no concurso público para o cargo de Perito Criminal Federal, foi excluído do certame, em virtude de não possuir o diploma de formação superior no momento da inscrição. - Dessa forma, impetrou mandado de segurança (n.º 95.00.25356-9) e, posteriormente, segundo o que consta da decisão agravada, medida cautelar incidental (n.º 2003.02.01.002279-7), por entender que a exibição do diploma somente poderia ser exigida na data da posse no cargo. - Através de decisões judiciais, nos referidos feitos, restou caracterizada a ilegalidade do ato administrativo e o prosseguimento no certame, bem como seu direito à matrícula no Curso de Formação Profissional. - Posteriormente, a própria Administração deferiu requerimento administrativo feito pelo agravante, que veio a ser nomeado e a tomar posse no cargo em 11/09/2003. - No presente feito, foi deferida a antecipação de tutela initio litis, para que pudesse se matricular no XX Curso Superior de Polícia, requisito para a progressão funcional à Classe Especial da carreira de Perito Criminal Federal. - Tendo concluído com aproveitamento o referido curso, vem agora requerer seja reconhecido seu direito à progressão na carreira, o que foi indeferido pelo Magistrado a quo, ante o entendimento de que a aprovação em Curso Superior de Polícia é apenas um dos requisitos para a promoção. Ou seja, entendeu que tendo o autor tomado posse apenas em 11/09/2003, como Perito Criminal de segunda classe, para ser promovido à classe especial, teria que cumprir o interstício de cinco anos na segunda classe, mais cinco anos...

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