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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4451872 PR 0445187-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/11/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. ESPÉCIE POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR. CONTRA-RAZÕES. PRAZO. DIREITO DA PARTE. PROCESSO INACESSÍVEL. AUTOS COM CARGA AO PERITO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO. RENOVAÇÃO INTEGRAL. PRELIMINAR. CONTRA-RAZÕES. RECURSO DE AGRAVO POR INSTRUMENTO. REQUISITO EXTRÍNSECO DO RECURSO. EXEGESE DO ART. 526 DO CPC . CUMPRIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DE ANTERIOR DECISÃO. AGRAVO RETIDO. POSSIBILIDADE. NORMA CONSUMERISTA. ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INVERSÃO. EXEGESE DO ART. 6º DO CDC . CUSTO. PROVA TÉCNICA. NÃO OBRIGATORIEDADE AO FORNECEDOR. ADVERTÊNCIA DOS RISCOS DA FALTA DE PRODUÇÃO. Recurso desprovido. 1. Interrupção do prazo recursal. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a interrupção do prazo, tolhendo acesso aos autos, independentemente de ser parcial, deve ser renovada integralmente o prazo de direito à parte. 2. Exercício de juízo de retratação. A reconsideração da decisão acerca da inversão do ônus da prova, proferida pelo magistrado singular, tem como fundamento a incidência do Código de Defesa do Consumidor , a teor da previsão de seu art. 6º; podendo ser efetivada até mesmo de ofício, não ocorrendo qualquer nulidade, mormente no caso concreto, em que havia agravo retido interposto no prazo legal, resultado em efetivo juízo de retratação. 3. Inversão do ônus financeiro da prova. A inversão do ônus da prova não implica em inversão do ônus de pagamento, nos termos do art. 6º ., inciso VIII do CDC . Em termos práticos, essa prova passou a ser do interesse do agravante, de sorte que, se não a produzir terá contra si a presunção de veracidade das alegações do agravado decorrente da inversão.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020205410 DF 0020677-94.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCURSO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. CARGA DOS AUTOS AO PERITO DO JUÍZO. JUSTA CAUSA. RESTITUIÇÃO DO PRAZO. I - Comprovada a impossibilidade de acesso aos autos no curso do prazo recursal, caracteriza-se a justa causa a determinar sua restituição (art. 183 , § 1º do CPC ). II – Agravo de instrumento conhecido e provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052334430 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CARGA DOS AUTOS PARA EXAME DOS CÁLCULOS DO PERITO. PRECLUSÃO. Não calha rediscutir matéria sobre a qual já se operou a preclusão. Questão relativa à carga dos autos para exame dos cálculos do perito que já foi objeto de anterior recurso. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70052334430, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 20/12/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058225152 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL CONSTRITO. CASO EM QUE O LAUDO DO PERITO JUDICIAL TRABALHA EM CIMA DE CRITÉRIOS ECONÔMICOS E OBJETIVOS ADEQUADOS. CASO QUE NÃO VIABILIZA NOVA AVALIAÇÃO, NÃO SE ENQUADRANDO NO DISPOSTO PELO ART. 683 DO CPC . PROIBIÇÃO DE CARGA DOS AUTOS QUE SE MANTÉM, ATÉ PORQUE AUSENTE QUALQUER PROFLIGAÇÃO A RESPEITO DAS REITERADAS RETENÇÕES POR PARTE DOS ADVOGADOS DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058225152, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 27/03/2014)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 26547720118260000 SP 0002654-77.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/03/2011

Ementa: LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DE CÔNJUGE SOBRE PENHORA DE BEM IMÓVEL -INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO - INVIABILIDADE - HIPÓTESE EM QUE,ENQUANTO CORRIA O PRAZO PARTICULAR PARA A RECORRENTE, OS AUTOS ESTIVERAM COM CARGA AO SR. PERITO JUDICIAL - ENTENDIMENTO DE QUE O CURSO DO PRAZO DEVE SER SUSPENSO EM CASOS DE OBSTÁCULOS A QUE O ADVOGADO TENHA ACESSO AOS AUTOS - RESTITUIÇÃO DO PRAZO REMANESCENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 180 DO CPC . Agravo de instrumento provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 21455006120065090007 (TST)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: , o perito não tem elementos objetivos, para estabelecer com razoável certeza, o nexo de causalidade entre as afecções apresentadas pelo autor e suas atividades laborativas." (fl. 329). Para se decidir de forma diversa, conforme pretendido pelo recorrente, seria necessário o revolvimento das provas produzidas nos autos, o que é vedado nesta esfera extraordinária, consoante o teor da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência impede a aferição da violação suscitada, da alegada contrariedade ao item II da Súmula nº 378 do TST. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. O Regional revela que o reclamante se desincumbiu do seu encargo probatório de que o autor e o paradigma exerciam as mesmas funções. Assim, tem-se que o reclamante se desvencilhou do ônus de provar a identidade de funções que lhe competia, nos termos do item III da Súmula nº 6 do TST. Por outro lado, a reclamada não se desincumbiu de comprovar os fatos impeditivos do direito postulado, que lhe competia, nos termos do item VIII da Súmula nº 6 do TST. Desse modo, considerando que houve comprovação da identidade das funções exercidas entre reclamante e paradigma, não há falar em ofensa ao artigo 461 da CLT. Intactos, ainda, os artigos 818 da CLT e 333, item I, do CPC. Divergência jurisprudencial inespecífica. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS HABITUAIS. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS MATERIAIS DE VALIDADE DO ACORDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 85 DO TST . A jurisprudência desta Corte sedimentada na Súmula nº 85, item IV, dispõe que: - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220...

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 303515 SC 2008.030351-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/05/2010

Ementa: de esclarecimento de determinado ponto mediante a formulação de perguntas ao final, a sua eventual dispensa amparada no art. 217 do CPP deverá preceder de fundamentação judicial idônea, que deverá se amparar em dados concretos no sentido de que o presença do réu pode se reputar danosa à própria persecução da verdade real. De outro norte, conquanto a determinação para que a acusada Vera Lúcia Samagaia se retirasse da sala de audiência tenha sido desprovida de motivação suficiente, não há falar-se em nulidade do ato por cerceamento de defesa diante da manifesta ausência de prejuízo, razão pela qual se aplica a máxima do pas de nullité sains grief, preconizada no art. 563 do CPP . CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE CARGA DOS AUTOS PARA ELABORAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - ALEGADA QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - PLURALIDADE DE RÉUS E PROCURADORES - CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE A DESAUTORIZAR O PEDIDO - ART. 7º, § 1º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI N. 8.906 /94). Conforme disciplina o art. 7º , XV , do Estatuto da Advocacia, que derrogou o art. 501 do CPP (que estabelecia o curso em cartório do prazo para apresentação das alegações finais), é direito do advogado ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retira-los no prazo legal. Esta última regra é excepcionada pelo § 1º do mesmo comando normativo o qual dispõe que os autos deverão permanecer em cartório se assim o magistrado entender relevante, o que deverá fazê-lo mediante despacho motivado. Destarte, carece de respaldo a tese de cerceamento de defesa fulcrada no indeferimento do pedido de carga dos autos ao advogado de defesa para elaboração das alegações finais, na hipótese de constar fundamentação judicial suficiente no sentido de se tratar de processo com vários réus e procuradores distintos, sobretudo quando dos autos despontar a ocorrência de prazo razoável - entre a primeira intimação do causídico e o efetivo protocolo da peça...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 346783 RJ 2001.51.04.000027-0 (TRF-2)

Data de publicação: 18/12/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DESDE A INDEVIDA CESSAÇÃO. NECESSÁRIA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO SEGURADO. ARGUMENTO NOVO NO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. - À data da implantação do auxílio-doença em favor do Autor, a Autarquia Previdenciária reconheceu a condição de incapacidade laborativa do segurado, encontrando-se o Autor afastado (desempregado) de sua atividade habitual de ajudante de carga e descarga de caminhão, que demanda o dispêndio de força física incomum. - Pelo laudo do perito do Juízo, ficou comprovado ser inapropriada a suspensão do benefício de auxílio-doença. - Restabelecimento do benefício desde a sua indevida cessação. Sendo o mesmo o quadro clínico do Autor, não é caso de se considerar a data da realização da perícia médica judicial. - Não há nos presentes autos qualquer indício de que a Autarquia tenha encaminhado o Autor à reabilitação ou readaptação profissional, propiciando-lhe a oportunidade de desempenhar atividade diversa da habitual (art. 62 , da Lei 8213 /91). - Inclusão, na apelação, de argumento novo, não apresentado na contestação -, qual seja tratar-se de moléstia pré-existente à inscrição como segurado -, o que se afasta pois tal tese não constou entre os argumentos da contestação, contra os quais o Autor se defendeu e o Juiz estruturou sua sentença, não podendo o INSS inovar, além de a dismetria dos membros inferiores do segurado não ser propriamente uma doença. - Apelação Cível e remessa necessária desprovidas.

TJ-PR - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 8853245 PR 885324-5 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/02/2012

Decisão: . CONTRA- RAZÕES. PRAZO. DIREITO DA PARTE. PROCESSO INACESSÍVEL. AUTOS COM CARGA AO PERITO. RESTITUIÇÃO..., sob a alegação de que os autos estiveram indisponíveis porque retirado em carga pelo advogado... pretendido nos embargos à arrematação Assim, a retirada em carga dos autos pela parte contrária...

TRT-2 - Inteiro Teor. 665200402102005 SP (TRT-2)

Data de publicação: 14/08/2007

Decisão: do adicional de insalubridade, antes da retirada dos autos em carga pelo perito do Juízo . Assevera, ainda, que o MM. Juízo de origem determinou que fosse expedida notificação para a recorrida manifestar-se sobre o seu pedido de desistência, valendo o seu silêncio como concordância, ordem que também não fora cumprida pela Vara. Alternativamente, pretende o reabitramento da verba pericial, aduzindo, ainda, que se trata de beneficiário da Justiça Gratuita. Logra êxito em seu intento. Na verdade, do reexame dos autos, denota-se que o reclamante, efetivamente, desistiu do adicional de insalubridade, antes da retirada dos autos em carga pelo perito do Juízo , sendo certo que a Secretaria da Vara, somente procedeu à juntada da petição, em momento posterior, quando o laudo já estava em curso. Registre-se, ainda, que após ter tomado ciência do requerimento feito pelo Autor, o MM. Juízo de origem determinou a sustação da prova pericial e a intimação da reclamada para que esta tomasse ciência do pleito obreiro, valendo o seu silêncio como concordância, e, esta determinação, lamentavelmente, não foi cumprida pela Vara do Trabalho. Portanto, não há como se transferir a sucumbência dos honorários periciais – diante do erro processual cometido pela Vara de Origem - para o reclamante, em face do não reconhecimento do vínculo empregatício . Isto porque, o MM. Juízo de origem não estaria vinculado às disposições do § 2º, do artigo 195 da CLT , na espécie, impondo a realização da prova pericial onde havia , claramente, uma circunstância excludente e anterior fincada na desistência expressa do pedido do adicional de insalubridade. Aliás, o próprio Julgador "a quoí determinou a manifestação da ré, e , buscou a sustação do trabalho pericial, fato não concretizado pela Secretaria da Vara. Por corolário, acolhe-se o apelo para excluir a responsabilidade do recorrente quanto ao pagamento dos honorários periciais Isto posto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir a responsabilidade do recorrente quanto ao pagamento dos honorários periciais. JUCIREMA MARIA GODINHO GONÇALVES Juíza Relatora das040607

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